1990 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 64, de 18.5.1990 Publicada no DOU de 21.5.1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
| 63, de 11.1.1990 Publicada no DOU de 12.1.1990 | Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. |
