1989 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 62, de 28.12.1989 Publicada no DOU de 29.12.1989 | Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 61, de 26.12.1989 Publicada no DOU de 27.12.1989 | Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. |
| 60, de 6.10.1989 Publicada no DOU de 10.10.1989 | Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. |
