1988 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 59, de 22.12.1988 Publicada no DOU de 23.12.1988 | Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). |
| 58, de 21.1.1988 Publicada no DOU de 22.1.1988 | Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. |
