1987 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 57, de 18.12.1987 Publicada no DOU de 21.12.1987 e Retificada em 22.12.1987 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. |
| 56, de 15.12.1987 Publicada no DOU de 16.12.1987 | Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art.8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
| 55, de 10.7.1987 Publicada no DOU de 13.7.1987 e Retificada em 14.7.1987 | Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. |
