1986 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 54, de 22.12.1986 Publicada no DOU de 24.12.1986 | Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. |
| 53, de 19.12.1986 Publicada no DOU de 23.12.1986 | Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. |
| 52, de 16.4.1986 Publicada no DOU de 17.4.1986 | Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. |
