1985 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 51, de 20.12.1985 Publicada no DOU de 23.12.1985 | Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. |
| 50, de 19.12.1985 Publicada no DOU de 20.12.1985 | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. |
| 49, de 27.6.1985 Publicada no DOU de 1º.7.1985 | Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. |
