1983 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 45, de 14.12.1983 Publicada no DOU de 15.12.1983 | Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. |
| 44, de 7.12.1983 Publicada no DOU de 9.12.1983 | Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. |
