1982 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 43, de 31.3.1982 Publicada no DOU de 1º.4.1982 | Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. |
| 42, de 1º.12.1982 Publicada no DOU de 2.2.1982 | Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. |
