1981 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 41, de 22.12.1981 Publicada no DOU de 23.12.1981 | Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
| 40, de 14.12.1981 Publicada no DOU de 15.12.1981 | Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. |
