1980 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 39, de 10.12.1980 Publicada no DOU de 11.12.1980 | Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. |
Número | Ementa |
|---|---|
| 39, de 10.12.1980 Publicada no DOU de 11.12.1980 | Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. |
