1979 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 38, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979 | Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 37, de 13.11.1979 Publicada no DOU de 13.11.1979 | Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
| 36, de 31.10.1979 Publicada no DOU de 1º.11.1979 e RePublicada em 5.11.1979 | Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. |
| 35, de 14.3.1979 Publicada no DOU de 14.3.1979 | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
