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1978 - Leis Complementares

Número

Ementa

34, de 12.9.1978
Publicada no DOU de 13.9.1978
Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300.
33, de 16.5.1978
Publicada no DOU de 17.5.1978
Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.