1977 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 32, de 26.12.1977 Publicada no DOU de 26.12.1977 e Retificada em 28.12.1977 | Altera a redação do art. 5º, "caput", da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências". |
| 31, de 11.10.1977 Publicada no DOU de 12.10.1977 | Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| 30, de 27.6.1977 Publicada no DOU de 28.6.1977 | Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. |
