1974 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 23, de 19.12.1974 Publicada no DOU de 20.12.1974 e Retificada em 31.12.1974 | Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores". |
| 22, de 9.12.1974 Publicada no DOU de 11.12.1974 | Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |
| 21, de 24.9.1974 Publicada no DOU de 25.9.1974 | Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 20, de 1º.7.1974 Publicada no DOU de 1º.7.1974 | Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. |
| 19, de 25.6.1974 Publicada no DOU de 26.6.1974 | Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. |
| 18, de 10.5.1974 Publicada no DOU de 13.5.1974 | Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. |
