1972 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 13, de 11.10.1972 Publicada no DOU de 13.10.1972 | Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
