1971 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 12, de 8.11.1971 Publicada no DOU de 9.11.1971 | Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. |
| 11, de 25.5.1971 Publicada no DOU de 26.5.1971 e RePublicada em 26.11.1971 | Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. |
| 10, de 6.5.1971 Publicada no DOU de 7.5.1971 | Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. |
