1969 - Leis Complementares
Número | Ementa |
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4, de 2.12.1969 Publicada no DOU de 3.12.1969 | Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
Número | Ementa |
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4, de 2.12.1969 Publicada no DOU de 3.12.1969 | Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. |