1967 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 3, de 7.12.1967 Publicada no DOU de 11.12.1967 e RePublicada em 21.12.1967 | Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. |
| 2, de 29.11.1967 Publicada no DOU de 1º.12.1967 | Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. |
| 1, de 9.11.1967 Publicada no DOU de 10.11.1967 e Retificada em 20.11.1967 | Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. |
