1962 - Leis Complementares
Número | Ementa |
|---|---|
| 2, de 16.9.1962 Publicada no DOU de 17.9.1962 | Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. |
| 1, de 17.7.1962 Publicada no DOU de 17.7.1962 | Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. |
