Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Legislação > Decretos > 2026 - Decretos

2026 - Decretos

Nº do Decreto Ementa
Decreto nº 12.850, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026 Promulga o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional – ASI, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova Delhi, em 15 de novembro de 2016.
Decreto nº 12.849, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026 Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
Decreto nº 12.848, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026 Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.
Decreto nº 12.847, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 13.2.2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Claret, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.846, de 12.2.2026 Publicado no DOU de 12.2.2026 - Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Decreto nº 12.845, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026 Altera o Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Decreto nº 12.844, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026 Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Decreto nº 12.843, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026 Altera o Decreto nº 12.547, de 9 de julho de 2025, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Decreto nº 12.842, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026 Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.841, de 10.2.2026 Publicado no DOU de 11.2.2026 Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Decreto nº 12.840, de 4.2.2026 Publicado no DOU de 5.2.2026 Renova a concessão outorgada ao Sistema Meridional de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cacoal, Estado de Rondônia.
Decreto nº 12.839, de 4.2.2026 Publicado no DOU de 5.2.2026 Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Decreto nº 12.838, de 3.2.2026 Publicado no DOU de 4.2.2026 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 12.837, de 3.2.2026 Publicado no DOU de 4.2.2026 Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Aeronáutica em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.836, de 28.1.2026 Publicado no DOU de 29.1.2026 Renova a concessão outorgada à Fundação Walpecar – Waldevino Pereira de Carvalho, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.835, de 28.1.2026 Publicado no DOU de 29.1.2026 Outorga concessão ao Município de Serra Talhada, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Decreto nº 12.834, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
Decreto nº 12.833, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Floresta, localizado nos Municípios de Tangará, São José do Campestre, Boa Saúde e Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 12.832, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecília I e II, localizado no Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso.
Decreto nº 12.831, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 12.830, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a fração de área inserida no imóvel rural denominado Fazenda Cascimba, localizado no Município de Apiaí, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.829, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Nova Alegria, localizado no Município de Felisburgo, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.828, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Fé, localizado nos Municípios de Gália e Ubirajara, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.827, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos, localizado no Município de Palmeira d’Oeste, Estado de São Paulo.
Decreto nº 12.826, de 26.1.2026 Publicado no DOU de 27.1.2026 Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
Decreto nº 12.825, de 23.1.2026 Publicado no DOU de 26.1.2026 Altera o Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 12.824, de 22.1.2026 Publicado no DOU de 23.1.2026 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão e funções de confiança para a Controladoria-Geral da União.
Decreto nº 12.823, de 22.1.2026 Publicado no DOU de 23.1.2026 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Barcarena, no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Decreto nº 12.822, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026 Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Decreto nº 12.821, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026 Outorga concessão à Universidade Federal do Paraná para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.820, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Imagem Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.819, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026 Renova a concessão outorgada à TV Primavera de Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 12.818, de 21.1.2026 Publicado no DOU de 22.1.2026 Renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Decreto nº 12.817, de 19.1.2026 Publicado no DOU de 20.1.2026 Dispõe sobre a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior e a celebração de Termos de Parceria com o Poder Público.
Decreto nº 12.816, de 16.1.2026 Publicado no DOU de 19.1.2026 Dispõe sobre índices de representação no exterior para funções exercidas no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
Decreto nº 12.815, de 16.1.2026 Publicado no DOU de 19.1.2026 Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.814, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026 Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Decreto nº 12.813, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026 Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.812, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026 Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.811, de 9.1.2026 Publicado no DOU de 12.1.2026 Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2026.
Decreto nº 12.810, de 7.1.2026 Publicado no DOU de 7.1.2026 - Edição extra Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz.