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Nº do Decreto
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Ementa
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Decreto nº 12.716, de 12.11.2025
Publicado no DOU de 13.11.2025
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Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e
sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de
tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
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Decreto nº 12.715, de 12.11.2025
Publicado no DOU de 13.11.2025
|
Renova a
concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
|
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Decreto nº 12.714, de 12.11.2025
Publicado no DOU de 13.11.2025
|
Renova a concessão outorgada à Televisão Tibagi Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
|
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Decreto nº 12.713, de 12.11.2025
Publicado no DOU de 13.11.2025
|
Renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.712, de 11.11.2025
Publicado no DOU de 12.11.2025
|
Altera o
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa
de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições
aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos
termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022.
|
|
Decreto nº 12.711, de 6.11.2025
Publicado no DOU de 7.11.2025
|
Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de
julho de 2020, para dispor sobre a inspeção
ante mortem
e
post
mortem
de animais destinados ao abate.
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Decreto nº 12.710, de 5.11.2025
Publicado no DOU de 6.11.2025
|
Institui o Plano
Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
|
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Decreto nº 12.709, de 31.10.2025
Publicado no DOU de 3.11.2025
|
Regulamenta a
fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678,
de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A,
caput
, inciso IV, e § 1º,
inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº
9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022.
|
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Decreto nº 12.708, de 31.10.2025
Publicado no DOU de 3.11.2025
|
Altera o
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
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Decreto nº 12.707, de 31.10.2025
Publicado no DOU de 3.11.2025
|
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas
do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
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Decreto nº 12.706, de 31.10.2025
Publicado no DOU de 3.11.2025
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da
União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Foz do Iguaçu,
Estado do Paraná.
|
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Decreto nº 12.705, de 31.10.2025
Publicado no DOU de 3.11.2025
|
Estabelece a Taxonomia Sustentável Brasileira – TSB como instrumento do
Plano de Transformação Ecológica do Poder Executivo federal.
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Decreto nº 12.704, de 31.10.2025
Publicado no DOU de 3.11.2025
|
Autoriza o
emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2
a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da
30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima – COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a
inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de
Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará.
|
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Decreto nº 12.703, de 30.10.2025
Publicado no DOU de 31.10.2025
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação
Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa,
Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.702, de 30.10.2025
Publicado no DOU de 31.10.2025
|
Renova a
concessão outorgada à Televisão Naipi Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.701, de 30.10.2025
Publicado no DOU de 31.10.2025
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Renova a
concessão outorgada à Rádio e TV Schappo Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Parnaíba, Estado do Piauí.
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Decreto nº 12.700, de 30.10.2025
Publicado no DOU de 31.10.2025
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Renova a
concessão outorgada à
Televisão Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Londrina, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.699, de 29.10.2025
Publicado no DOU de 30.10.2025
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Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o
Sistema de Defesa
Aeroespacial Brasileiro –
SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança
do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da
Organização das Nações Unidas – ONU sobre Mudanças Climáticas – COP30,
durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará.
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Decreto nº 12.698, de 28.10.2025
Publicado no DOU de 29.10.2025
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Altera o
Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
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Decreto nº 12.697, de 28.10.2025
Publicado no DOU de 29.10.2025
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Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de
junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade
da Receita Federal do Brasil.
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Decreto nº 12.696, de 24.10.2025
Publicado no DOU de 24.10.2025 - Edição extra
|
Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em
decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima — COP30.
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Decreto nº 12.695, de 22.10.2025
Publicado no DOU de 23.10.2025
|
Dispõe sobre o Comitê
Gestor da Carreira do Seguro Social.
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Decreto nº 12.694, de 22.10.2025
Publicado no DOU de 23.10.2025
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.693, de 22.10.2025
Publicado no DOU de 23.10.2025
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Altera o Decreto
nº 12.490, de 5 de junho de 2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental
Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
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Decreto nº 12.692, de 22.10.2025
Publicado no DOU de 23.10.2025
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Outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Andradas,
Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.691, de 22.10.2025
Publicado no DOU de 23.10.2025
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Renova
a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens em tecnologia digital, no Município de Criciúma, Estado de Santa
Catarina.
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Decreto nº 12.690, de 22.10.2025
Publicado no DOU de 23.10.2025
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Renova a concessão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia
– IRDEB, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
|
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Decreto nº 12.689, de 21.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o
disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
|
|
Decreto nº 12.688, de 21.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025 - Edição extra
|
Regulamenta o art. 32
,
§ 1º,
e o art. 33,
§ 1º,
da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e
institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
|
|
Decreto nº 12.687, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Altera o Decreto nº 5.422, de 14 de
abril de 2005, que dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em
Lagos, República Federal da Nigéria.
|
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Decreto nº 12.686, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Institui a Política Nacional de
Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial
Inclusiva.
|
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Decreto nº 12.685, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação para fins de
concessão florestal no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
|
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Decreto nº 12.684, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Dispõe
sobre
a
qualificação
do
empreendimento
rodoviário
BR-116/324/BA,
no
âmbito
do
Programa
de
Parcerias
de
Investimentos da
Presidência da República.
|
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Decreto nº 12.683, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Dispõe sobre
a Medalha do Mérito Antiaéreo do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de
17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes
militares.
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Decreto nº 12.682, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de
março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito
Consignado.
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Decreto nº 12.681, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Regulamenta o art.
4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor
sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao
médico-residente.
|
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Decreto nº 12.680, de 20.10.2025
Publicado no DOU de 21.10.2025
|
Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade.
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Decreto nº 12.679, de 16.10.2025
Publicado no DOU de 17.10.2025
|
Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em
âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a
gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
|
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Decreto nº 12.678, de 16.10.2025
Publicado no DOU de 17.10.2025
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Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.677, de 15.10.2025
Publicado no DOU de 16.10.2025
|
Altera o Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de
Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei
nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.676, de 15.10.2025
Publicado no DOU de 16.10.2025
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da
apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de
Santa Quitéria, Estado do Ceará.
|
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Decreto nº 12.675, de 15.10.2025
Publicado no DOU de 16.10.2025
|
Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário
de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de
Desestatização.
|
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Decreto nº 12.674, de 15.10.2025
Publicado no DOU de 15.10.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e
o Conselho Nacional de Política Mineral.
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Decreto nº 12.673, de 15.10.2025
Publicado no DOU de 15.10.2025 - Edição extra
|
Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e
Empreendimentos Estratégicos.
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Decreto nº 12.672, de 15.10.2025
Publicado no DOU de 15.10.2025 - Edição extra
|
Cria a
Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB.
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Decreto nº 12.671, de 14.10.2025
Publicado no DOU de 15.10.2025
|
Altera o
Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.670, de 14.10.2025
Publicado no DOU de 15.10.2025
|
Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de
janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos
Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
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Decreto nº 12.669, de 13.10.2025
Publicado no DOU de 14.10.2025
|
Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.668, de 13.10.2025
Publicado no DOU de 14.10.2025
|
Dispõe sobre o Comitê para
Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
|
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Decreto nº 12.667, de 13.10.2025
Publicado no DOU de 13.10.2025 - Edição extra
|
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
|
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Decreto nº 12.666, de 13.10.2025
Publicado no DOU de 13.10.2025 - Edição extra
|
Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a
República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova
Delhi, em 25 de janeiro de 2020.
|
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Decreto nº 12.665, de 10.10.2025
Publicado no DOU de 13.10.2025
|
Altera a Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada
pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
|
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Decreto nº 12.664, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Dispõe sobre o regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva
do Exército e a prestação do serviço militar dos oficiais
temporários do Exército.
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Decreto nº 12.663, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.662, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria
de Relações Institucionais da Presidência da República, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
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Decreto nº 12.661, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de
julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação,
e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.660, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de
2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
|
|
Decreto nº 12.659, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de
fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.658, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de
janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.657, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24
de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017.
|
|
Decreto nº 12.656, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey
para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado
em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
|
|
Decreto nº 12.655, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Fixa os quantitativos
de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica,
no ano-base de 2025.
|
|
Decreto nº 12.654, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Fixa os quantitativos
de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e
dos Serviços do Exército, no ano-base de 2025.
|
|
Decreto nº 12.653, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Fixa
os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos
Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2025.
|
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Decreto nº 12.652, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
|
|
Decreto nº 12.651, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 8.10.2025
|
Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a
pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em
Pesquisa com Seres Humanos.
|
|
Decreto nº 12.650, de 7.10.2025
Publicado no DOU de 7.10.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto
nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025,
que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que
institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
|
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Decreto nº 12.649, de 2.10.2025
Publicado no DOU de 3.10.2025
|
Regulamenta a modalidade de gratuidade
do Auxílio
Gás do Povo, de que
trata o art. 1º-A,
caput
, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de
novembro de 2021.
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Decreto nº 12.648, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do
quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para
provimento de cargos de Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de
Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
|
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Decreto nº 12.647, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
|
Autoriza a nomeação de
candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto nos concursos públicos para provimento de cargos do
quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, da
Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Energia Elétrica,
da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, do Banco Central do Brasil, da Comissão de
Valores Mobiliários, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, do Ministério da Cultura, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do
Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério dos Povos
Indígenas.
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Decreto nº 12.646, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
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Autoriza a nomeação de candidatos
aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente
previsto no concurso público para provimento de cargos de Analista Técnico
de Políticas Sociais do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
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Decreto nº 12.645, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
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Revoga o art. 61 do
Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a
reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
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Decreto nº 12.644, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
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Institui
a
Estratégia
Nacional
Oceano
sem
Plástico para o período
de 2025 a 2030.
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Decreto nº 12.643, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
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Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário,
rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997,
que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND,
das rodovias federais que menciona.
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Decreto nº 12.642, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
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Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Agricultura e Pecuária, remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.641, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
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Institui o Compromisso
Nacional Toda Matemática.
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Decreto nº 12.640, de 1º.10.2025
Publicado no DOU de 2.10.2025
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Outorga concessão
à JM Sistema de Comunicações Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia.
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Decreto nº 12.639, de 30.9.2025
Publicado no DOU de 1º.10.2025
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Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que
remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e
funções de confiança para os Ministérios das Relações
Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e
transforma funções de confiança.
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Decreto nº 12.638, de 30.9.2025
Publicado no DOU de 1º.10.2025
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Altera o Decreto nº 12.321, de 18 de
dezembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério
do Planejamento e Orçamento.
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Decreto nº 12.637, de 30.9.2025
Publicado no DOU de 30.9.2025 - Edição extra
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Altera o
Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.
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Decreto nº 12.636, de 29.9.2025
Publicado no DOU de 30.9.2025
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Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de
2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou
adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
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Decreto nº 12.635, de 25.9.2025
Publicado no DOU de 26.9.2025
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Renova a
concessão outorgada à Televisão Morena Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
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Decreto nº 12.634, de 25.9.2025
Publicado no DOU de 26.9.2025
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Renova a concessão outorgada à TV Luziânia Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.633, de 25.9.2025
Publicado no DOU de 26.9.2025
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Renova a
concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa – Funepo, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.632, de 25.9.2025
Publicado no DOU de 26.9.2025
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Renova a
concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de
Janeiro.
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Decreto nº 12.631, de 25.9.2025
Publicado no DOU de 26.9.2025
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Renova a
concessão outorgada à Televisão Xanxerê Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 12.630, de 19.9.2025
Publicado no DOU de 22.9.2025
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Dispõe sobre
a qualificação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 12.629, de 18.9.2025
Publicado no DOU de 19.9.2025
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Promulga o Acordo entre o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris e o
Governo da República Federativa do Brasil sobre a Trigésima Sessão da
Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião
das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes
servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, as Sessões dos Órgãos
Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também denominado Acordo de Sede
da COP30, firmado em Bonn, em 20 de junho de 2025.
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Decreto nº 12.628, de 17.9.2025
Publicado no DOU de 18.9.2025
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Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 12.627, de 17.9.2025
Publicado no DOU de 18.9.2025
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Altera
o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.626, de 17.9.2025
Publicado no DOU de 18.9.2025
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Dispõe sobre a
qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos
públicos dos Estados e do Distrito Federal para recuperação e manutenção de
rodovias no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 12.625, de 17.9.2025
Publicado no DOU de 18.9.2025
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Altera
o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa
Caminho da Escola.
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Decreto nº 12.624, de 17.9.2025
Publicado no DOU de 18.9.2025
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Renova a concessão
outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.623, de 17.9.2025
Publicado no DOU de 18.9.2025
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Autoriza a
transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a
CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Picos, Estado do Piauí.
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Decreto nº 12.622, de 17.9.2025
Publicado no DOU de 18.9.2025
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Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a
Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa
autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e
estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
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Decreto nº 12.621, de 16.9.2025
Publicado no DOU de 17.9.2025
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Promulga o Acordo, por
troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos
entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai,
firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
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Decreto nº 12.620, de 12.9.2025
Publicado no DOU de 15.9.2025
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Promulga o Protocolo
alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação
e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu
Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.
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Decreto nº 12.619, de 12.9.2025
Publicado no DOU de 15.9.2025
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Altera o Decreto nº
12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as Cartas Patentes dos
oficiais das Forças Armadas.
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Decreto nº 12.618, de 10.9.2025
Publicado no DOU de 11.9.2025
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Renova a concessão
outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.617, de 10.9.2025
Publicado no DOU de 11.9.2025
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Renova a
concessão outorgada à Televisão Planalto Central Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.616, de 8.9.2025
Publicado no DOU de 9.9.2025
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Altera o Decreto nº
11.184, de 25 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
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Decreto nº 12.615, de 5.9.2025
Publicado no DOU de 8.9.2025
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Institui a Janela Única
de Investimentos do Brasil.
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Decreto nº 12.614, de 5.9.2025
Publicado no DOU de 5.9.2025 - Edição extra
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Regulamenta a Lei nº
14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de
Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao
Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021.
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Decreto nº 12.613, de 3.9.2025
Publicado no DOU de 4.9.2025
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Renova a concessão
outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
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Decreto nº 12.612, de 2.9.2025
Publicado no DOU de 2.9.2025 - Edição extra
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Declara luto
oficial pelo falecimento de Mino Carta, diretor de redação, editor, escritor
e jornalista ítalo-brasileiro.
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Decreto nº 12.611, de 1º.9.2025
Publicado no DOU de 2.9.2025
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Promulga os Convênios Constitutivo e
de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos III, firmados em
Assunção, Paraguai, em 5 de maio de 2017.
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Decreto nº 12.610, de 1º.9.2025
Publicado no DOU de 2.9.2025
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Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias
federais que menciona.
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Decreto nº 12.609, de 1º.9.2025
Publicado no DOU de 2.9.2025
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Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário,
rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 12.608, de 1º.9.2025
Publicado no DOU de 2.9.2025
|
Dispõe
sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário
Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
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Decreto nº 12.607, de 1º.9.2025
Publicado no DOU de 2.9.2025
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Regulamenta os
procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma
eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a
alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor
da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de
23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por
determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.
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Decreto nº 12.606, de 1º.9.2025
Publicado no DOU de 2.9.2025
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Altera
o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o
remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de
confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e
para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
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Decreto nº 12.605, de 30.8.2025
Publicado no DOU de 30.8.2025 - Edição extra
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Declara luto
oficial pelo falecimento de Luis Fernando Verissimo, escritor, cronista e
humorista brasileiro.
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Decreto nº 12.604, de 28.8.2025
Publicado no DOU de 29.8.2025
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Remaneja, em
caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de
Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão,
altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das
Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da
República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que
dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da
República e da Assessoria Especial da Presidência da República.
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Decreto nº 12.603, de 28.8.2025
Publicado no DOU de 29.8.2025
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Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica – PNEPT,
regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica –
SINAEPT.
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Decreto nº 12.602, de 28.8.2025
Publicado no DOU de 29.8.2025
|
Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional
Marinho de Fernando de Noronha e Área de Proteção Ambiental de Fernando de
Noronha no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 12.601, de 28.8.2025
Publicado no DOU de 29.8.2025
|
Dispõe sobre a qualificação da política federal de
fomento à elaboração de estudos para alternativas de parcerias em
empreendimentos urbanos de múltiplos usos em imóveis da União no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 12.600, de 28.8.2025
Publicado no DOU de 29.8.2025
|
Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor
hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 12.599, de 28.8.2025
Publicado no DOU de 29.8.2025
|
Altera
o
Decreto
nº
4.073,
de
3
de
janeiro de 2002, que
regulamenta a Lei nº
8.159,
de
8
de
janeiro de 1991, que
dispõe
sobre
a
política
nacional
de
arquivos públicos e privados.
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Decreto nº 12.598, de 28.8.2025
Publicado no DOU de 29.8.2025
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Promulga o Acordo de
Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Mongólia, firmado em Brasília, em 21 de setembro de 2015.
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Decreto nº 12.597, de 27.8.2025
Publicado no DOU de 28.8.2025
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Renova a concessão
outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.596, de 27.8.2025
Publicado no DOU de 28.8.2025
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Renova a concessão
outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
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Decreto nº 12.595, de 27.8.2025
Publicado no DOU de 28.8.2025
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Dispõe
sobre a escolha do padrão tecnológico da segunda geração do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, denominada TV 3.0, e sobre a sua
implantação no território nacional.
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Decreto nº 12.594, de 26.8.2025
Publicado no DOU de 26.8.2025 - Edição extra
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do
quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os
cargos de Perito Médico Federal do Quadro de Pessoal do Ministério da
Previdência Social.
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Decreto nº 12.593, de 21.8.2025
Publicado no DOU de 22.8.2025
|
Torna sem efeito a
outorga da concessão à Fundação Triângulo de Educação, Cultura e Artes, para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.592, de 21.8.2025
Publicado no DOU de 22.8.2025
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Renova a concessão
outorgada à SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.591, de 21.8.2025
Publicado no DOU de 22.8.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Televisão Goyá Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.590, de 20.8.2025
Publicado no DOU de 21.8.2025
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Dispõe sobre a Medalha
Mérito Intendência da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro José Epaminondas de
Aquino Granja e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que
regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
|
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Decreto nº 12.589, de 19.8.2025
Publicado no DOU de 20.8.2025
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Altera o Decreto nº
12.242, de 8 de novembro de 2024, para regulamentar a concessão de quotas
diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo
utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às
instalações e às plataformas
offshore
, de que trata o art. 1º,
caput
, inciso III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
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Decreto nº 12.588, de 13.8.2025
Publicado no DOU de 14.8.2025
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Renova a concessão
outorgada à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão
Educativa de Mato Grosso do Sul, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato
Grosso do Sul.
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Decreto nº 12.587, de 13.8.2025
Publicado no DOU de 14.8.2025
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Renova a concessão
outorgada à Rádio Guajará Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Belém, Estado do Pará.
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Decreto nº 12.586, de 12.8.2025
Publicado no DOU de 13.8.2025
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Nacional de Artes – Funarte, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.585, de 8.8.2025
Publicado no DOU de 11.8.2025
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Altera o Decreto nº 10.592, de 24
de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das
ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de
cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei
nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de
2023.
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Decreto nº 12.584, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
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Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé de
Queimadas, localizada no Município de Acaraú, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.583, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
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Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Lagoa Encantada,
localizada no Município de Aquiraz, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.582, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
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Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pitaguary, localizada
nos Municípios de Maracanaú, Pacatuba e Maranguape, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.581, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
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Altera o Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.580, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
|
Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho – Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
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Decreto nº 12.579, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas
Gerais.
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Decreto nº 12.578, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Vídeo Express Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 12.577, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.576, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
|
Renova a concessão
outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 12.575, de 6.8.2025
Publicado no DOU de 7.8.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três
Corações, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.574, de 5.8.2025
Publicado no DOU de 6.8.2025
|
Institui a
Política Nacional Integrada da Primeira Infância.
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Decreto nº 12.573, de 4.8.2025
Publicado no DOU de 5.8.2025
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Institui a Estratégia
Nacional de Cibersegurança.
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Decreto nº 12.572, de 4.8.2025
Publicado no DOU de 5.8.2025
|
Institui a
Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da
segurança da informação no âmbito da administração pública federal.
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Decreto nº 12.571, de 4.8.2025
Publicado no DOU de 5.8.2025
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Altera
o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da
Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.570, de 31.7.2025
Publicado no DOU de 31.7.2025 - Edição extra
|
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto
nº
12.200,
de
25
de
setembro
de
2024,
que dispõe sobre os valores de remuneração para as
hipóteses
de
contratações
temporárias
previstas
no
art. 2º,
caput
,
inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
|
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Decreto nº 12.569, de 30.7.2025
Publicado no DOU de 31.7.2025
|
Outorga concessão à
Fundação Educativa e Cultural Vale do Rio Doce para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Jataí, Estado
de Goiás.
|
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Decreto nº 12.568, de 30.7.2025
Publicado no DOU de 31.7.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Prefeitura Municipal de São Carlos, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Carlos,
Estado de São Paulo.
|
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Decreto nº 12.567, de 30.7.2025
Publicado no DOU de 31.7.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Pantanal Som e Imagem Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
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Decreto nº 12.566, de 30.7.2025
Publicado no DOU de 30.7.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de
abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo
federal para o exercício de 2025.
|
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Decreto nº 12.565, de 28.7.2025
Publicado no DOU de 29.7.2025
|
Altera o Decreto nº
8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a
alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras – Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
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Decreto nº 12.564, de 24.7.2025
Publicado no DOU de 25.7.2025
|
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para
dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação
biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de
dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas
operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins
de contratação e averbação.
|
|
Decreto nº 12.563, de 23.7.2025
Publicado no DOU de 24.7.2025
|
Altera o Decreto nº
11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter temporário, função
de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
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Decreto nº 12.562, de 23.7.2025
Publicado no DOU de 24.7.2025
|
Regulamenta o art. 9º e
o art. 11 da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui o Plano
Nacional de Cuidados.
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Decreto nº 12.561, de 23.7.2025
Publicado no DOU de 24.7.2025
|
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27
de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório
para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de
competência da União.
|
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Decreto nº 12.560, de 23.7.2025
Publicado no DOU de 24.7.2025
|
Dispõe sobre a Rede
Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta
o art. 47 e o art. 47-A,
caput
, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990.
|
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Decreto nº 12.559, de 16.7.2025
Publicado no DOU de 17.7.2025
|
Revoga a
qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
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Decreto nº 12.558, de 16.7.2025
Publicado no DOU de 17.7.2025
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor
portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 12.557, de 16.7.2025
Publicado no DOU de 17.7.2025
|
Outorga concessão à
Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Piripiri,
Estado do Piauí.
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Decreto nº 12.556, de 16.7.2025
Publicado no DOU de 17.7.2025
|
Outorga concessão à
Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba,
Estado de Minas Gerais.
|
|
Decreto nº 12.555, de 16.7.2025
Publicado no DOU de 17.7.2025
|
Dispõe sobre as regras,
os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a
habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao
Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de
janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro
de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
|
|
Decreto nº 12.554, de 14.7.2025
Publicado no DOU de 15.7.2025
|
Altera
o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.553, de 14.7.2025
Publicado no DOU de 15.7.2025
|
Aprova
a
Estrutura
Regimental
e
o
Quadro
Demonstrativo
dos
Cargos
em
Comissão
e
das
Funções
de
Confiança do Ministério das
Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
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Decreto nº 12.552, de 14.7.2025
Publicado no DOU de 15.7.2025
|
Altera
o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.551, de 14.7.2025
Publicado no DOU de 15.7.2025
|
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece
critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de
obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a
medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem
negativamente a competitividade internacional brasileira.
|
|
Decreto nº 12.550, de 10.7.2025
Publicado no DOU de 11.7.2025
|
Altera o Decreto nº
10.986, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre o regulamento da reserva da
Aeronáutica.
|
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Decreto nº 12.549, de 10.7.2025
Publicado no DOU de 11.7.2025
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
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Decreto nº 12.548, de 9.7.2025
Publicado no DOU de 10.7.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Votuporanga, Estado de São Paulo.
|
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Decreto nº 12.547, de 9.7.2025
Publicado no DOU de 10.7.2025
|
Remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
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Decreto nº 12.546, de 9.7.2025
Publicado no DOU de 10.7.2025
|
Altera o Decreto nº 12.168, de
6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de
confiança para o Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto nº 12.420,
de 25 de março de 2025, que cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – COP30 e
aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança, e remaneja Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
|
|
Decreto nº 12.545, de 2.7.2025
Publicado no DOU de 3.7.2025
|
Renova a concessão
outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.
|
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Decreto nº 12.544, de 2.7.2025
Publicado no DOU de 3.7.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
|
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Decreto nº 12.543, de 1º.7.2025
Publicado no DOU de 2.7.2025
|
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.542, de 1º.7.2025
Publicado no DOU de 2.7.2025
|
Estabelece os
procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de
Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que
possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião
de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a
Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
|
|
Decreto nº 12.541, de 1º.7.2025
Publicado no DOU de 1º.7.2025 - Edição extra
|
Autoriza o emprego das
Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9 de
julho de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de
Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países
envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro.
|
|
Decreto nº 12.540, de 30.6.2025
Publicado no DOU de 1º.7.2025
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.539, de 30.6.2025
Publicado no DOU de 1º.7.2025
|
Regulamenta os art. 1º a art. 3º
da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de
Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de
Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
|
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Decreto nº 12.538, de 30.6.2025
Publicado no DOU de 1º.7.2025
|
Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
|
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Decreto nº 12.537, de 27.6.2025
Publicado no DOU de 30.6.2025
|
Altera
o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério das Comunicações, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.536, de 27.6.2025
Publicado no DOU de 27.6.2025 - Edição extra
|
Regulamenta a
Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em
processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e
sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em
caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.
|
|
Decreto nº 12.535, de 26.6.2025
Publicado no DOU de 27.6.2025
|
Altera
o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, para prever hipótese
excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no
exterior.
|
|
Decreto nº 12.534, de 25.6.2025
Publicado no DOU de 26.6.2025
|
Altera o Regulamento do
Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de
26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que
regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
|
|
Decreto nº 12.533, de 25.6.2025
Publicado no DOU de 26.6.2025
|
Altera o Decreto nº 9.508, de 24
de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de
cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos
seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
|
|
Decreto nº 12.532, de 25.6.2025
Publicado no DOU de 26.6.2025
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação TV Beltrão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná.
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Decreto nº 12.531, de 25.6.2025
Publicado no DOU de 26.6.2025
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Orlando Zovico, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.530, de 25.6.2025
Publicado no DOU de 26.6.2025
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga,
Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.529, de 25.6.2025
Publicado no DOU de 26.6.2025
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 12.528, de 25.6.2025
Publicado no DOU de 26.6.2025
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 12.527, de 24.6.2025
Publicado no DOU de 25.6.2025
|
Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor
sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de
defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade
exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015,
para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade
Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o
exercício da atividade pesqueira.
|
|
Decreto nº 12.526, de 24.6.2025
Publicado no DOU de 25.6.2025
|
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o
Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
|
|
Decreto nº 12.525, de 24.6.2025
Publicado no DOU de 25.6.2025
|
Fixa o
coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de
Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público — PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol
não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998.
|
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Decreto nº 12.524, de 24.6.2025
Publicado no DOU de 25.6.2025
|
Transforma
cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior
Brasileiro.
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Decreto nº 12.523, de 24.6.2025
Publicado no DOU de 25.6.2025
|
Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
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Decreto nº 12.522, de 24.6.2025
Publicado no DOU de 25.6.2025
|
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Controladoria-Geral da União,
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.521, de 23.6.2025
Publicado no DOU de 24.6.2025
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Institui o Prêmio MEC da Educação Brasileira.
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Decreto nº 12.520, de 23.6.2025
Publicado no DOU de 24.6.2025
|
Altera o Anexo
ao Decreto nº 12.364, de 17 de janeiro de 2025, que distribui o efetivo de
oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.
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Decreto nº 12.519, de 18.6.2025
Publicado no DOU de 23.6.2025
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Nacional Educacional e Cultural Colorado, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Colorado, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.518, de 18.6.2025
Publicado no DOU de 23.6.2025
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Stênio Congro, para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato
Grosso do Sul.
|
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Decreto nº 12.517, de 17.6.2025
Publicado no DOU de 18.6.2025
|
Altera o Decreto nº 12.471, de 28
de maio de 2025, que altera o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.516, de 17.6.2025
Publicado no DOU de 18.6.2025
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Altera o Decreto nº 11.430, de 8
de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual
mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência
doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações
de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de
desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
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Decreto nº 12.515, de 16.6.2025
Publicado no DOU de 17.6.2025
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Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 14 (46PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela
República Argentina.
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Decreto nº 12.514, de 16.6.2025
Publicado no DOU de 17.6.2025
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Institui o Programa Mais
Igualdade.
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Decreto nº 12.513, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
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Altera o Decreto nº
11.790, de 20 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Agência Brasileira de
Apoio à Gestão do SUS – AGSUS.
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Decreto nº 12.512, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
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Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
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Decreto nº 12.511, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
|
Altera o
Decreto nº 11.400, de
21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete
Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da
República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 12.510, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
|
Autoriza a
transferência direta da concessão outorgada à Sistema Nativa de Comunicações
Ltda. para a Guarani Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 12.509, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
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Renova a concessão
outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
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Decreto nº 12.508, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
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Renova a concessão
outorgada à TV Leste Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.507, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
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Renova a concessão
outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda., para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
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Decreto nº 12.506, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
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Renova a concessão
outorgada à TV Minas Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.505, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
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Altera o
Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, que instala a Agência Nacional
de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.504, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.503, de 12.6.2025
Publicado no DOU de 13.6.2025
|
Altera
o Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de
Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e
remaneja e
transforma
cargos
em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 12.502, de 11.6.2025
Publicado no DOU de 12.6.2025
|
Regulamenta
a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os
procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e
dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre
a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
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Decreto nº 12.501, de 11.6.2025
Publicado no DOU de 12.6.2025
|
Altera o Decreto nº 11.735, de 18 de outubro de 2023,
que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de
Aracruz, Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 12.500, de 11.6.2025
Publicado no DOU de 12.6.2025
|
Regulamenta
o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não
dependentes.
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Decreto nº 12.499, de 11.6.2025
Publicado no DOU de 11.6.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto
nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários – IOF.
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Decreto nº 12.498, de 9.6.2025
Publicado no DOU de 10.6.2025
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Promulga o Acordo de
Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da
Bulgária, firmado em Brasília, em 1º de fevereiro de 2016.
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Decreto nº 12.497, de 9.6.2025
Publicado no DOU de 10.6.2025
|
Promulga o Acordo entre
a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência
Social, firmado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
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Decreto nº 12.496, de 9.6.2025
Publicado no DOU de 10.6.2025
|
Promulga o Protocolo
Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao
Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e
Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em Pequim, em 14
de abril de 2023.
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Decreto nº 12.495, de 5.6.2025
Publicado no DOU de 6.6.2025
|
Promulga o Acordo de
Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa
do Brasil e a República do Equador, firmado em Nova Iorque, em 25 de
setembro de 2019.
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Decreto nº 12.494, de 5.6.2025
Publicado no DOU de 6.6.2025
|
Promulga o Acordo sobre Serviços
Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda,
firmado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019.
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Decreto nº 12.493, de 5.6.2025
Publicado no DOU de 6.6.2025
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Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de
Habilitação para Fins de Conversão, firmado em Brasília, em 15 de julho
de 2024.
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Decreto nº 12.492, de 5.6.2025
Publicado no DOU de 6.6.2025
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Cria o Refúgio de
Vida Silvestre do Soldadinho-do-Araripe, localizado nos Municípios de
Barbalha, Crato e Missão Velha, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.491, de 5.6.2025
Publicado no DOU de 6.6.2025
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Institui o Planejamento Espacial Marinho.
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Decreto nº 12.490, de 5.6.2025
Publicado no DOU de 6.6.2025
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Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de
Alagoas e Pernambuco.
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Decreto nº 12.489, de 4.6.2025
Publicado no DOU de 5.6.2025
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Altera o
Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
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Decreto nº 12.488, de 3.6.2025
Publicado no DOU de 4.6.2025
|
Define os limites do
Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.487, de 3.6.2025
Publicado no DOU de 4.6.2025
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Cria a Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Faxinal São Roquinho, localizada no Município de
Pinhão, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.486, de 3.6.2025
Publicado no DOU de 4.6.2025
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Institui a Estratégia
Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral –
ProCoral.
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Decreto nº 12.485, de 3.6.2025
Publicado no DOU de 4.6.2025
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Dispõe sobre a
Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade.
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Decreto nº 12.484, de 3.6.2025
Publicado no DOU de 4.6.2025
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Altera o Decreto nº
8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas
da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
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Decreto nº 12.483, de 3.6.2025
Publicado no DOU de 4.6.2025
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Cria a Área de Proteção
Ambiental da Foz do Rio Doce, localizada nos Municípios de Aracruz e
Linhares, Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 12.482, de 3.6.2025
Publicado no DOU de 4.6.2025
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Cria a Reserva
de Desenvolvimento Sustentável Faxinal Bom Retiro, localizada no Município
de Pinhão, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.481, de 2.6.2025
Publicado no DOU de 3.6.2025
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Institui a Política
Marítima Nacional.
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Decreto nº 12.480, de 2.6.2025
Publicado no DOU de 3.6.2025
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Fixa a lotação dos
Adidos, dos Adjuntos e dos Auxiliares de Adidos Militares em representações
diplomáticas no exterior.
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Decreto nº 12.479, de 2.6.2025
Publicado no DOU de 3.6.2025
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Declara a caducidade da
concessão de titularidade da Concessionária K-Infra Rodovia do Aço S.A.
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Decreto nº 12.478, de 2.6.2025
Publicado no DOU de 3.6.2025
|
Altera o Decreto nº
4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos
para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com
recursos financeiros da União.
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Decreto nº 12.477, de 30.5.2025
Publicado no DOU de 30.5.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2025.
|
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Decreto nº 12.476, de 30.5.2025
Publicado no DOU de 30.5.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024, que cria a Casa de
Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em
comissão, para prorrogar seu funcionamento.
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Decreto nº 12.475, de 28.5.2025
Publicado no DOU de 29.5.2025
|
Extingue a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Manoel Afonso
Cancella, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas
Gerais.
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Decreto nº 12.474, de 28.5.2025
Publicado no DOU de 29.5.2025
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais.
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Decreto nº 12.473, de 28.5.2025
Publicado no DOU de 29.5.2025
|
Renova
a concessão outorgada à Rádio Ribamar Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
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Decreto nº 12.472, de 28.5.2025
Publicado no DOU de 29.5.2025
|
Renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Santarém, Estado do Pará.
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Decreto nº 12.471, de 28.5.2025
Publicado no DOU de 29.5.2025
|
Altera o
Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Cultura, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.470, de 27.5.2025
Publicado no DOU de 28.5.2025
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Autoriza, em
caráter excepcional, a prorrogação dos prazos para atendimento das cláusulas
suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no período de 1º
de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, e altera o Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse
relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem
transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação
técnica ou de acordos de adesão.
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Decreto nº 12.469, de 23.5.2025
Publicado no DOU de 26.5.2025
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Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança
do
Instituto
do
Patrimônio
Histórico
e
Artístico
Nacional
–
Iphan,
e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.468, de 23.5.2025
Publicado no DOU de 26.5.2025
|
Altera o Decreto nº
11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
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Decreto nº 12.467, de 23.5.2025
Publicado no DOU de 23.5.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto
nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –
IOF, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
|
|
Decreto nº 12.466, de 22.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025 - Edição extra
|
Altera
o Decreto
nº
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –
IOF.
|
|
Decreto nº 12.465, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
|
Dispõe sobre a
Medalha Corpo de Saúde do Exército e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de
dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes
militares.
|
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Decreto nº 12.464, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
|
Dispõe sobre a prestação de
serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.
|
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Decreto nº 12.463, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
|
Autoriza a Universidade
Federal do Rio de Janeiro a alienar os imóveis que menciona, localizados no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 12.462, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
|
Renova a
concessão outorgada à TV União de Minas Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.461, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
|
Renova a
concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de
Janeiro.
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Decreto nº 12.460, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
|
Renova a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.459, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
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Renova a
concessão outorgada à Rádio Curimã Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
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Decreto nº 12.458, de 21.5.2025
Publicado no DOU de 22.5.2025
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.457, de 19.5.2025
Publicado no DOU de 20.5.2025
|
Remaneja, em caráter temporário,
cargo em comissão para a Assessoria Especial do Presidente da República.
|
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Decreto nº 12.456, de 19.5.2025
Publicado no DOU de 20.5.2025
|
Dispõe sobre a oferta de educação
a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e
altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições
de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação
no sistema federal de ensino.
|
|
Decreto nº 12.455, de 15.5.2025
Publicado no DOU de 15.5.2025 - Edição extra
|
Altera
o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º,
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de
27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos
órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.
|
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Decreto nº 12.454, de 14.5.2025
Publicado no DOU de 15.5.2025
|
Altera o Decreto nº
9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução
Orçamentária.
|
|
Decreto nº 12.453, de 14.5.2025
Publicado no DOU de 15.5.2025
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro
de 2010.
|
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Decreto nº 12.452, de 13.5.2025
Publicado no DOU de 13.5.2025 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento de José Alberto Mujica Cordano, Pepe Mujica,
ex-Presidente da República Oriental do Uruguai.
|
|
Decreto nº 12.451, de 6.5.2025
Publicado no DOU de 7.5.2025
|
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para
dispor sobre
as exceções à proibição de
importação de resíduos sólidos
.
|
|
Decreto nº 12.450, de 5.5.2025
Publicado no DOU de 6.5.2025
|
Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede
de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho,
Estado de Rondônia.
|
|
Decreto nº 12.449, de 5.5.2025
Publicado no DOU de 6.5.2025
|
Renova a concessão outorgada à Fundação João
Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São
Paulo.
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Decreto nº 12.448, de 30.4.2025
Publicado no DOU de 30.4.2025 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2025 e dá outras providências.
|
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Decreto nº 12.447, de 29.4.2025
Publicado no DOU de 30.4.2025
|
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central,
de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
|
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Decreto nº 12.446, de 29.4.2025
Publicado no DOU de 30.4.2025
|
Altera o Decreto nº 10.152, de 2
de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do
Centro-Oeste.
|
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Decreto nº 12.445, de 29.4.2025
Publicado no DOU de 30.4.2025
|
Altera o Decreto nº 11.064, de 6
de maio de 2022, que regulamenta os art. 3º e art. 4º da Lei nº 14.166, de
10 de junho de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos
administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de
renegociação extraordinária de operações de crédito.
|
|
Decreto nº 12.444, de 29.4.2025
Publicado no DOU de 30.4.2025
|
Altera o Decreto nº 11.599, de 12
de julho de 2023, para dispor sobre o afastamento das condicionantes para
alocação de recursos de que trata o art. 50,
caput
, incisos I a IX,
da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, quando destinados a Municípios em
situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo
Poder Executivo federal ou quando forem relacionados em cadastro de
Municípios suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações publicado pelo
Poder Executivo federal.
|
|
Decreto nº 12.443, de 24.4.2025
Publicado no DOU de 25.4.2025
|
Revoga o Decreto nº 9.585, de 27
de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para
as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o
Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate
à Violência Doméstica.
|
|
Decreto nº 12.442, de 23.4.2025
Publicado no DOU de 24.4.2025
|
Dispõe sobre a execução do
Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República
Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai,
Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.
|
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Decreto nº 12.441, de 23.4.2025
Publicado no DOU de 24.4.2025
|
Altera o Decreto nº 11.357, de 1º
de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.440, de 21.4.2025
Publicado no DOU de 21.4.2025 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento de Jorge Mario Bergoglio, Sua Santidade o Papa
Francisco.
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Decreto nº 12.439, de 17.4.2025
Publicado no DOU de 22.4.2025
|
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e
Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
|
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Decreto nº 12.438, de 17.4.2025
Publicado no DOU de 22.4.2025
|
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação
de resíduos sólidos.
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Decreto nº 12.437, de 16.4.2025
Publicado no DOU de 17.4.2025
|
Altera o Decreto nº 9.888, de 27
de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de
Biocombustíveis – RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro
de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o
procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP.
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Decreto nº 12.436, de 16.4.2025
Publicado no DOU de 17.4.2025
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Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 12.435, de 15.4.2025
Publicado no DOU de 16.4.2025
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Regulamenta o Programa Mobilidade
Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de
junho de 2024.
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Decreto nº 12.434, de 14.4.2025
Publicado no DOU de 15.4.2025
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Altera o Decreto nº 5.992, de 19
de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da
administração federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 12.433, de 14.4.2025
Publicado no DOU de 15.4.2025
|
Regulamenta a Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das
dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da
Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201,
de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001.
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Decreto nº 12.432, de 11.4.2025
Publicado no DOU de 14.4.2025
|
Promulga o Acordo de Livre
Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em
20 de dezembro de 2011.
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Decreto nº 12.431, de 11.4.2025
Publicado no DOU de 14.4.2025
|
Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a
exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata
a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
|
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Decreto nº 12.430, de 11.4.2025
Publicado no DOU de 14.4.2025
|
Delega à
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência
para a prática dos atos que especifica.
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Decreto nº 12.429, de 11.4.2025
Publicado no DOU de 14.4.2025
|
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de
fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da
alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de
beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
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Decreto nº 12.428, de 3.4.2025
Publicado no DOU de 4.4.2025
|
Regulamenta o
art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei
nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento
de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços
públicos.
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Decreto nº 12.427, de 3.4.2025
Publicado no DOU de 4.4.2025
|
Promulga o Acordo de Sede entre a
República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado
em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
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Decreto nº 12.426, de 3.4.2025
Publicado no DOU de 4.4.2025
|
Promulga o Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita
sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países,
firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
|
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Decreto nº 12.425, de 3.4.2025
Publicado no DOU de 4.4.2025
|
Dispõe sobre a antecipação do
abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no
ano de 2025.
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Decreto nº 12.424, de 3.4.2025
Publicado no DOU de 4.4.2025
|
Regulamenta o Conselho
Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22
de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
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Decreto nº 12.423, de 3.4.2025
Publicado no DOU de 3.4.2025 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº
14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do
Brasil.
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Decreto nº 12.422, de 2.4.2025
Publicado no DOU de 3.4.2025
|
Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova
a
Estrutura
Regimental
e
o
Quadro
Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.421, de 27.3.2025
Publicado no DOU de 28.3.2025
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Altera o Anexo ao Decreto nº
12.366, de 17 de janeiro de 2025, que distribui o efetivo de oficiais da
Aeronáutica em tempo de paz para 2025.
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Decreto nº 12.420, de 25.3.2025
Publicado no DOU de 26.3.2025
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Cria a
Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima – COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das
Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto nº
12.168, de 6 de setembro de 2024, que remaneja, em caráter temporário,
funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.419, de 25.3.2025
Publicado no DOU de 26.3.2025
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Altera o Decreto nº
11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre o Comitê
Interministerial de Segurança de Barragens.
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Decreto nº 12.418, de 21.3.2025
Publicado no DOU de 24.3.2025
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Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº
1.018, de 23 de dezembro de 1993.
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Decreto nº 12.417, de 21.3.2025
Publicado no DOU de 24.3.2025
|
Regulamenta o
art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e
altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.
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Decreto nº 12.416, de 21.3.2025
Publicado no DOU de 21.3.2025 - Edição extra
|
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades
do Poder Executivo federal.
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Decreto nº 12.415, de 20.3.2025
Publicado no DOU de 20.3.2025 - Edição extra
|
Dispõe sobre o
Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências
previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de
17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de
12 de março de 2025.
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Decreto nº 12.414, de 19.3.2025
Publicado no DOU de 20.3.2025
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Renova a concessão
outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.413, de 19.3.2025
Publicado no DOU de 20.3.2025
|
Revoga o Decreto nº
11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15
de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural
Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado
de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 12.412, de 18.3.2025
Publicado no DOU de 19.3.2025
|
Dispõe sobre a
governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder
Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução
das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e
socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante
do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado
de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto
no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da
Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da
Petição nº 13.157/DF.
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Decreto nº 12.411, de 14.3.2025
Publicado no DOU de 17.3.2025
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 12.410, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
|
Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº
10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos
Populares.
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Decreto nº 12.409, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
|
Altera o
Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura.
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Decreto nº 12.408, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
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Autoriza, em
caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido
pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos
in natura
produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual,
distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de
Serviços de Inspeção – e-Sisbi.
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Decreto nº 12.407, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
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Renova a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.406, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
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Promulga a Convenção entre a
República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da
Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da
Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4 de
novembro de 2022.
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Decreto nº 12.405, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
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Promulga o
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio
de Janeiro, em 5 de abril de 2017.
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Decreto nº 12.404, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
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Promulga o Ajuste Complementar
ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais
Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de
Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em
Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.
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Decreto nº 12.403, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
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Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26 de setembro de
2007.
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Decreto nº 12.402, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
|
Altera o
Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do
Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.
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Decreto nº 12.401, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
|
Altera o Decreto nº 11.482, de
6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial – CNDI.
|
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Decreto nº 12.400, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
|
Aprova o Regulamento da Ordem
do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991.
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Decreto nº 12.399, de 13.3.2025
Publicado no DOU de 14.3.2025
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão
de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas –
DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras,
benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem
Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.398, de 7.3.2025
Publicado no DOU de 10.3.2025
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto
Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio
Grande do Sul.
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Decreto nº 12.397, de 7.3.2025
Publicado no DOU de 10.3.2025
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Crixá,
localizado no Município de Formosa, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.396, de 7.3.2025
Publicado no DOU de 10.3.2025
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São
Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.395, de 7.3.2025
Publicado no DOU de 10.3.2025
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa
Lúcia, localizado no Município de Pau D’Arco, Estado do Pará.
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Decreto nº 12.394, de 7.3.2025
Publicado no DOU de 10.3.2025
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda
Potreiro, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.393, de 7.3.2025
Publicado no DOU de 10.3.2025
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Mata
Caxambu, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.392, de 7.3.2025
Publicado no DOU de 10.3.2025
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda
Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas
Gerais.
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Decreto nº 12.391, de 28.2.2025
Publicado no DOU de 5.3.2025
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Institui o
Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
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Decreto nº 12.390, de 28.2.2025
Publicado no DOU de 5.3.2025
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Altera o Decreto nº 11.027, de 31
de março de 2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica
gerada pela Itaipu Binacional.
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Decreto nº 12.389, de 28.2.2025
Publicado no DOU de 5.3.2025
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Promulga a renovação,
por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um
Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra,
em 2 de outubro de 2009.
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Decreto nº 12.388, de 28.2.2025
Publicado no DOU de 5.3.2025
|
Promulga o Acordo-Quadro entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre
Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 27 de junho de
2023.
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Decreto nº 12.387, de 27.2.2025
Publicado no DOU de 28.2.2025
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Altera
o Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, que remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
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Decreto nº 12.386, de 19.2.2025
Publicado no DOU de 20.2.2025
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Renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.385, de 18.2.2025
Publicado no DOU de 19.2.2025
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Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da
proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis
pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas
as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental,
física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
|
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Decreto nº 12.384, de 18.2.2025
Publicado no DOU de 19.2.2025
|
Dispõe sobre a qualificação do
empreendimento
público federal do setor ferroviário Tramo Norte da Ferrovia EF-151 –
Ferrovia Norte-Sul
no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 12.383, de 12.2.2025
Publicado no DOU de 13.2.2025
|
Renova a
concessão outorgada à Fundação TV Minas Cultural e Educativa, para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 12.382, de 12.2.2025
Publicado no DOU de 13.2.2025
|
Renova a
concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.381, de 11.2.2025
Publicado no DOU de 12.2.2025
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Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao
Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os
art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
|
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Decreto nº 12.380, de 11.2.2025
Publicado no DOU de 12.2.2025
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Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário,
rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.
|
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Decreto nº 12.379, de 11.2.2025
Publicado no DOU de 12.2.2025
|
Altera o
Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em
comissão
.
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Decreto nº 12.378, de 6.2.2025
Publicado no DOU de 7.2.2025
|
Promulga o
Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 8 de
março de 2011.
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Decreto nº 12.377, de 6.2.2025
Publicado no DOU de 7.2.2025
|
Promulga o Acordo sobre
Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em
Colombo, em 6 de dezembro de 2017.
|
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Decreto nº 12.376, de 6.2.2025
Publicado no DOU de 7.2.2025
|
Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados
de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela
República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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Decreto nº 12.375, de 6.2.2025
Publicado no DOU de 7.2.2025
|
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
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Decreto nº 12.374, de 6.2.2025
Publicado no DOU de 7.2.2025
|
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e
pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo
público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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Decreto nº 12.373, de 31.1.2025
Publicado no DOU de 3.2.2025
|
Regulamenta o
exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
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Decreto nº 12.372, de 31.1.2025
Publicado no DOU de 31.1.2025 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 12.004, de 23 de abril de de 2024, que remaneja, em
caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e
Pecuária.
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Decreto nº 12.371, de 29.1.2025
Publicado no DOU de 30.1.2025
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Araraquara, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.370, de 21.1.2025
Publicado no DOU de 22.1.2025
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Promulga o Acordo que institui a
Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil,
em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.
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Decreto nº 12.369, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 20.1.2025
|
Delega à Ministra de
Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que
especifica.
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Decreto nº 12.368, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 20.1.2025
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Altera o Decreto nº
11.828, de 14 de dezembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
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Decreto nº 12.367, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 20.1.2025
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Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em
caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os
Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e transforma funções de confiança.
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Decreto nº 12.366, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 20.1.2025
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Distribui o efetivo
de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.
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Decreto nº 12.365, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 20.1.2025
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Distribui o efetivo
de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2025.
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Decreto nº 12.364, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 20.1.2025
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Distribui o efetivo
de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.
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Decreto nº 12.363, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 20.1.2025
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Aprova o XI Plano
Setorial para os Recursos do Mar.
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Decreto nº 12.362, de 17.1.2025
Publicado no DOU de 17.1.2025 - Edição extra
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Estabelece o procedimento para
a redução do montante de
royalties
em contratos da Rodada Zero como
incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de
exploração e de produção desses contratos.
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Decreto nº 12.361, de 15.1.2025
Publicado no DOU de 16.1.2025
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Renova a concessão outorgada à
Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.360, de 15.1.2025
Publicado no DOU de 16.1.2025
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Renova a concessão outorgada à
Televisão Cachoeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 12.359, de 15.1.2025
Publicado no DOU de 16.1.2025
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Renova a concessão outorgada à
Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
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Decreto nº 12.358, de 14.1.2025
Publicado no DOU de 15.1.2025
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Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.
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Decreto nº 12.357, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Renova a concessão outorgada à TV
Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Cascavel, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.356, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Renova a concessão outorgada à TV
Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do
Iguaçu, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.355, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Renova a
concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.354, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Renova a concessão outorgada à
Fundação Cultural Serra Azul, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.353, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Renova a concessão outorgada à
Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
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Decreto nº 12.352, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Renova a concessão outorgada à
Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
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Decreto nº 12.351, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Renova a concessão outorgada à
Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe.
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Decreto nº 12.350, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Outorga concessão à Ocan
Comunicação Digital SE Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Curionópolis, Estado do Pará.
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Decreto nº 12.349, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Outorga concessão à Fundação TV
Minas Cultural e Educativa para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.348, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Torna sem efeito a outorga da
concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato
Grosso do Sul.
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Decreto nº 12.347, de 8.1.2025
Publicado no DOU de 9.1.2025
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Altera o
Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, para criar o Prêmio Eunice
Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da
Democracia da Advocacia-Geral da União.
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