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Nº do Decreto
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Ementa
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Decreto nº 12.346, de 30.12.2024
Publicado no DOU de 31.12.2024
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Altera o Decreto nº 11.971, de 1º
de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de
Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de
que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de
2017.
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Decreto nº 12.345, de 30.12.2024
Publicado no DOU de 31.12.2024
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Altera o Decreto nº 11.615, de 21
de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao
registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de
armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça
excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento
de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das
entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema
Nacional de Armas –Sinarm.
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Decreto nº 12.344, de 30.12.2024
Publicado no DOU de 31.12.2024
|
Altera o
Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do
quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE.
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Decreto nº 12.343, de 30.12.2024
Publicado no DOU de 31.12.2024
|
Atualiza os valores estabelecidos
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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Decreto nº 12.342, de 30.12.2024
Publicado no DOU de 31.12.2024
|
Dispõe sobre o valor do salário
mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
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Decreto nº 12.341, de 23.12.2024
Publicado no DOU de 24.12.2024
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Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o
uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos
profissionais de segurança pública.
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Decreto nº 12.340, de 23.12.2024
Publicado no DOU de 24.12.2024
|
Altera o Decreto nº
8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício
de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes
no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença
de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.
|
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Decreto nº 12.339, de 23.12.2024
Publicado no DOU de 24.12.2024
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
abrangidos pelo território quilombola Minador, localizados no Município de
Novo Oriente, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.338, de 23.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra
|
Concede indulto
natalino e comutação de pena e dá outras providências.
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Decreto nº 12.337, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
|
Dispõe
sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas
brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos
à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em
missão no exterior.
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Decreto nº 12.336, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
|
Institui o Programa
Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
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Decreto nº 12.335, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
|
Altera o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.334, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
|
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de
janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
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Decreto nº 12.333, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
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Altera
o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.332, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
|
Remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
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Decreto nº 12.331, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
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Autoriza a
nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo
de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de
Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do
Seguro Social.
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Decreto nº 12.330, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Ladeiras, localizados no Município de Japoatã, Estado
de Sergipe.
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Decreto nº 12.329, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Desterro, localizados no Município de Indiaroba,
Estado de Sergipe.
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Decreto nº 12.328, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola da Volta, localizados no Município de Bom Jesus da
Lapa, Estado da Bahia.
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Decreto nº 12.327, de 20.12.2024
Publicado no DOU de 23.12.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola de Caonge, Dendê, Engenho da Praia, Engenho da Ponte e
Calembá, localizados no Município de Cachoeira, Estado da Bahia.
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Decreto nº 12.326, de 19.12.2024
Publicado no DOU de 20.12.2024
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Institui fóruns de
diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a
Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Polícia
Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores,
conforme o disposto na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023.
|
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Decreto nº 12.325, de 19.12.2024
Publicado no DOU de 20.12.2024
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Autoriza o aumento de
capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
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Decreto nº 12.324, de 19.12.2024
Publicado no DOU de 20.12.2024
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Altera o Decreto nº
4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias
devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.
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Decreto nº 12.323, de 19.12.2024
Publicado no DOU de 20.12.2024
|
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
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Decreto nº 12.322, de 19.12.2024
Publicado no DOU de 20.12.2024
|
Altera o Decreto nº
11.233, de 10 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Biblioteca Nacional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 12.321, de 18.12.2024
Publicado no DOU de 19.12.2024
|
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança
para o Ministério do Planejamento e Orçamento.
|
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Decreto nº 12.320, de 18.12.2024
Publicado no DOU de 19.12.2024
|
Altera o Decreto nº 4.797, de 31
de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo.
|
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Decreto nº 12.319, de 18.12.2024
Publicado no DOU de 19.12.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança
.
|
|
Decreto nº 12.318, de 18.12.2024
Publicado no DOU de 19.12.2024
|
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.317, de 18.12.2024
Publicado no DOU de 19.12.2024
|
Cria a Casa de
Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em
comissão.
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Decreto nº 12.316, de 16.12.2024
Publicado no DOU de 17.12.2024
|
Altera o Anexo I ao Decreto nº
11.337, de 1º de janeiro de 2023, que trata da Estrutura Regimental do
Ministério da Defesa, quanto aos cargos privativos de oficial-general.
|
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Decreto nº 12.315, de 16.12.2024
Publicado no DOU de 17.12.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Educa Mais para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
|
|
Decreto nº 12.314, de 16.12.2024
Publicado no DOU de 17.12.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado
de Minas Gerais.
|
|
Decreto nº 12.313, de 16.12.2024
Publicado no DOU de 17.12.2024
|
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da
Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República
Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012.
|
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Decreto nº 12.312, de 16.12.2024
Publicado no DOU de 17.12.2024
|
Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a
concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram
submetidas a isolamento e internações compulsórios
.
|
|
Decreto nº 12.311, de 16.12.2024
Publicado no DOU de 17.12.2024
|
Institui o
Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da
República.
|
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Decreto nº 12.310, de 16.12.2024
Publicado no DOU de 16.12.2024 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da
Fazenda, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.309, de 13.12.2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 - Edição extra
|
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que
autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a
requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por
eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura
relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.
|
|
Decreto nº 12.308, de 11.12.2024
Publicado no DOU de 12.12.2024
|
Institui o Comitê Interministerial
para a Transformação Digital.
|
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Decreto nº 12.307, de 11.12.2024
Publicado no DOU de 12.12.2024
|
Altera o Anexo
I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para
atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
|
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Decreto nº 12.306, de 9.12.2024
Publicado no DOU de 10.12.2024
|
Autoriza a
nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo
de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de
cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia
Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
|
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Decreto nº 12.305, de 9.12.2024
Publicado no DOU de 10.12.2024
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Altera o Decreto nº
12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas
operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização
contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública ou de situação de emergência decretado.
|
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Decreto nº 12.304, de 9.12.2024
Publicado no DOU de 10.12.2024
|
Regulamenta o art. 25,
§ 4º, o art. 60,
caput
, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a
avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de
obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e
de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 12.303, de 9.12.2024
Publicado no DOU de 10.12.2024
|
Institui o Programa de
Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova.
|
|
Decreto nº 12.302, de 9.12.2024
Publicado no DOU de 10.12.2024
|
Institui o Sistema de
Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais
Federais.
|
|
Decreto nº 12.301, de 9.12.2024
Publicado no DOU de 10.12.2024
|
Dispõe
sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança
corporativa nas empresas estatais federais e à administração das
participações societárias da União.
|
|
Decreto nº 12.300, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
|
Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.299, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
|
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela
República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
|
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Decreto nº 12.298, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Maringá, Estado do Paraná.
|
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Decreto nº 12.297, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
|
Renova a concessão
outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
|
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Decreto nº 12.296, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Inoversasul, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado
de Santa Catarina.
|
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Decreto nº 12.295, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
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Renova a concessão
outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado
de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.294, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
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Altera o Decreto nº
9.755, de 11 de abril de 2019, que institui o Comitê Interministerial de
Combate à Corrupção.
|
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Decreto nº 12.293, de 6.12.2024
Publicado no DOU de 9.12.2024
|
Dispõe sobre o Comitê
Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil.
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Decreto nº 12.292, de 5.12.2024
Publicado no DOU de 5.12.2024 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão de
quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos,
aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º,
caput
, inciso
I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado
e empregados em determinadas atividades econômicas.
|
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Decreto nº 12.291, de 4.12.2024
Publicado no DOU de 5.12.2024
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no
concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita
Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
|
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Decreto nº 12.290, de 4.12.2024
Publicado no DOU de 5.12.2024
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Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos,
localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
|
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Decreto nº 12.289, de 4.12.2024
Publicado no DOU de 5.12.2024
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Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu,
localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 12.288, de 4.12.2024
Publicado no DOU de 5.12.2024
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Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de
Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da
Paraíba.
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Decreto nº 12.287, de 3.12.2024
Publicado no DOU de 4.12.2024
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Institui o
Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a
Agroecologia.
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Decreto nº 12.286, de 2.12.2024
Publicado no DOU de 3.12.2024
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Remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma
cargos em comissão.
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Decreto nº 12.285, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 2.12.2024
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Institui o Programa Selo Amazônia.
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Decreto nº 12.284, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 2.12.2024
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Promulga o
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Italiana sobre Cooperação em Defesa, firmado em Roma, em 11 de
novembro de 2008.
|
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Decreto nº 12.283, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 2.12.2024
|
Promulga o
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Quênia na Área de Educação, firmado em Nairóbi, Quênia, em 6 de
julho de 2010.
|
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Decreto nº 12.282, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 2.12.2024
|
Dispõe sobre as
competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos
compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de
leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras
providências.
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Decreto nº 12.281, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 2.12.2024
|
Altera o
Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, e o Decreto nº 8.260, de 29 de
maio de 2014, para dispor sobre o banco de professor-equivalente de educação
básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia, e o banco de professor-equivalente do ensino básico, técnico e
tecnológico.
|
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Decreto nº 12.280, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 2.12.2024
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Aprova o
Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o
exercício financeiro de 2025.
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Decreto nº 12.279, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 30.11.2024 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
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Decreto nº 12.278, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Institui a
Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de
Matriz Africana.
|
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Decreto nº 12.277, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
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Institui o Programa Rotas Negras.
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Decreto nº 12.276, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola de Iúna, localizados no Município de Lençóis, Estado da Bahia.
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Decreto nº 12.275, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola João Surá, localizados no Município de Adrianópolis, Estado do
Paraná.
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Decreto nº 12.274, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola de Pitanga de Palmares, localizados nos Municípios de Simões
Filho e Candeias, Estado da Bahia.
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Decreto nº 12.273, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Jetimana e Boa Vista, localizados no Município de Camamu, Estado
da Bahia.
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Decreto nº 12.272, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis
abrangidos pelo território quilombola Sacopã, localizados no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 12.271, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos
pelo território quilombola Porto Velho, localizados nos Municípios de
Iporanga e Itaoca, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.270, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do
Rio de Janeiro.
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Decreto nº 12.269, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola dos Vicentes, localizados no Município de Xique-Xique, Estado da
Bahia.
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Decreto nº 12.268, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
abrangidos pelo território quilombola Lagoa Grande, localizados nos
Municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, Estado de Minas
Gerais.
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Decreto nº 12.267, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
abrangidos pelo território quilombola Marobá dos Teixeira, localizados no
Município de Almenara, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.266, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos
pelo território quilombola da Barra de São Pedro do Bairro Galvão,
localizados nos Municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.265, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Macacos, localizados no Município de São Miguel do Tapuio, Estado
do Piauí.
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Decreto nº 12.264, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos
pelo território quilombola São Pedro, localizados nos Municípios de Iporanga
e Eldorado, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.263, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Depósito, localizados no Município de Brejo, Estado do Maranhão.
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Decreto nº 12.262, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Pitombeira, localizados no Município de Várzea, Estado da
Paraíba.
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Decreto nº 12.261, de 29.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024 - Edição extra
|
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de
Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
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Decreto nº 12.260, de 28.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024
|
Institui o Programa Periferia Viva.
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Decreto nº 12.259, de 28.11.2024
Publicado no DOU de 29.11.2024
|
Altera o Decreto nº 11.972, de 1º de abril de 2024, que remaneja, em caráter
temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
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Decreto nº 12.258, de 25.11.2024
Publicado no DOU de 26.11.2024
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Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.257, de 22.11.2024
Publicado no DOU de 22.11.2024 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que
regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
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Decreto nº 12.256, de 21.11.2024
Publicado no DOU de 22.11.2024
|
Altera o Decreto nº 8.252, de 26
de maio de 2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater.
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Decreto nº 12.255, de 21.11.2024
Publicado no DOU de 22.11.2024
|
Renova a concessão outorgada à TV
Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Americana, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.254, de 19.11.2024
Publicado no DOU de 21.11.2024
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Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.253, de 13.11.2024
Publicado no DOU de 14.11.2024
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Estabelece os
procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de
Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves
suspeitas ou hostis que possam apresentar ameaça à segurança da Cúpula de
Líderes do G-20, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de
Janeiro.
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Decreto nº 12.252, de 13.11.2024
Publicado no DOU de 14.11.2024
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Transforma Funções
Gratificadas – FG.
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Decreto nº 12.251, de 13.11.2024
Publicado no DOU de 14.11.2024
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Remaneja,
em
caráter
temporário,
cargos
em
comissão
para
o
Ministério
do
Turismo, e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.250, de 13.11.2024
Publicado no DOU de 14.11.2024
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Remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão para o Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar.
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Decreto nº 12.249, de 13.11.2024
Publicado no DOU de 14.11.2024
|
Renova a concessão
outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 12.248, de 13.11.2024
Publicado no DOU de 14.11.2024
|
Renova a concessão
outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
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Decreto nº 12.247, de 13.11.2024
Publicado no DOU de 14.11.2024
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Renova a concessão
outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.246, de 8.11.2024
Publicado no DOU de 12.11.2024
|
Dispõe sobre
a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de
trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de
serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer.
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Decreto nº 12.245, de 8.11.2024
Publicado no DOU de 12.11.2024
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Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e
transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério
da Fazenda
.
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Decreto nº 12.244, de 8.11.2024
Publicado no DOU de 12.11.2024
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Altera o Decreto nº 9.305, de 13
de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do
Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento
Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do
Fies pela União.
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Decreto nº 12.243, de 8.11.2024
Publicado no DOU de 8.11.2024 - Edição extra
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Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no
período de 14 a 21 de novembro de 2024, por ocasião da Cúpula de Líderes do
G-20, a ser realizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
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Decreto nº 12.242, de 8.11.2024
Publicado no DOU de 8.11.2024 - Edição extra
|
Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para
navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e
empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus
derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28
de maio de 2024.
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Decreto nº 12.241, de 6.11.2024
Publicado no DOU de 7.11.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.240, de 6.11.2024
Publicado no DOU de 7.11.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Antônio Barbara, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.239, de 6.11.2024
Publicado no DOU de 7.11.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova,
Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 12.238, de 6.11.2024
Publicado no DOU de 7.11.2024
|
Extingue, a pedido, a concessão
outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no
Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 12.237, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
|
Cria a Delegação Permanente do
Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra,
Confederação Suíça.
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Decreto nº 12.236, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
|
Altera o Decreto nº 63.704, de 29
de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967,
que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de
Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos,
Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
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Decreto nº 12.235, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.234, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
|
Renova a concessão outorgada à TV
Esplanada do Paraná Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.233, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
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Renova a concessão outorgada à
Fundação Cultural Celinauta, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.232, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Fundação Educativa e Cultural de Araras, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araras, Estado
de São Paulo.
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Decreto nº 12.231, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
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Renova a concessão outorgada à
Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa
Catarina.
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Decreto nº 12.230, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
|
Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para a TV Cataratas
Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
|
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Decreto nº 12.229, de 25.10.2024
Publicado no DOU de 29.10.2024
|
Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a Rádio e Televisão
Imagem Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do
Paraná.
|
|
Decreto nº 12.228, de 22.10.2024
Publicado no DOU de 23.10.2024
|
Autoriza a concessão
adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de
Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos
meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 12.227, de 21.10.2024
Publicado no DOU de 22.10.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.226, de 18.10.2024
Publicado no DOU de 18.10.2024 - Edição extra
|
Regulamenta o
disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para
tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação
favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos
art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que
fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de
investimentos significativos no País.
|
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Decreto nº 12.225, de 17.10.2024
Publicado no DOU de 18.10.2024
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas,
Estado de São Paulo.
|
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Decreto nº 12.224, de 14.10.2024
Publicado no DOU de 15.10.2024
|
Torna sem efeito a outorga da
concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato
Grosso do Sul.
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Decreto nº 12.223, de 14.10.2024
Publicado no DOU de 15.10.2024
|
Institui o
Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto
pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.
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Decreto nº 12.222, de 14.10.2024
Publicado no DOU de 15.10.2024
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor
ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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Decreto nº 12.221, de 14.10.2024
Publicado no DOU de 15.10.2024
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor
ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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Decreto nº 12.220, de 14.10.2024
Publicado no DOU de 15.10.2024
|
Outorga concessão à Alagoas
Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Arapiraca, Estado de Alagoas.
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Decreto nº 12.219, de 14.10.2024
Publicado no DOU de 15.10.2024
|
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.218, de 11.10.2024
Publicado no DOU de 14.10.2024
|
Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art.
26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação
da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de
Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº
1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de
repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras
providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre
convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da
União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da
celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
|
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Decreto nº 12.217, de 10.10.2024
Publicado no DOU de 11.10.2024
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Renova a concessão outorgada à
Web
Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Picos, Estado do Piauí.
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Decreto nº 12.216, de 10.10.2024
Publicado no DOU de 11.10.2024
|
Renova a concessão outorgada à TV
Aliança Paulista Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Sorocaba, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.215, de 10.10.2024
Publicado no DOU de 11.10.2024
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Renova a concessão outorgada à TV
Bauru Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru,
Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.214, de 9.10.2024
Publicado no DOU de 10.10.2024
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Regulamenta o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº
14.902, de 27 de junho de 2024.
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Decreto nº 12.213, de 9.10.2024
Publicado no DOU de 10.10.2024
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Altera o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os
critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das
avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das
gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de Desempenho do
Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais, de que trata a
Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
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Decreto nº 12.212, de 8.10.2024
Publicado no DOU de 9.10.2024
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Altera o
Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança.
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Decreto nº 12.211, de 3.10.2024
Publicado no DOU de 4.10.2024
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Altera o
Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.210, de 3.10.2024
Publicado no DOU de 4.10.2024
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Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em
empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 12.209, de 3.10.2024
Publicado no DOU de 4.10.2024
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Renova a concessão
outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.208, de 3.10.2024
Publicado no DOU de 4.10.2024
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Renova a concessão
outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.207, de 3.10.2024
Publicado no DOU de 4.10.2024
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Altera
o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para
o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército – R-68.
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Decreto nº 12.206, de 3.10.2024
Publicado no DOU de 4.10.2024
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Outorga concessão à
Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba,
Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.205, de 3.10.2024
Publicado no DOU de 4.10.2024
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Renova a concessão
outorgada à Fundação Lumen para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
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Decreto nº 12.204, de 30.9.2024
Publicado no DOU de 30.9.2024 - Edição extra
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Altera o
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
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Decreto nº 12.203, de 27.9.2024
Publicado no DOU de 30.9.2024
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Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 12.202, de 26.9.2024
Publicado no DOU de 27.9.2024
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV
Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.201, de 26.9.2024
Publicado no DOU de 27.9.2024
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Torna sem efeito a
outorga da concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rosário Oeste, Estado de
Mato Grosso.
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Decreto nº 12.200, de 25.9.2024
Publicado no DOU de 26.9.2024
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Dispõe sobre os valores de
remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art.
2º,
caput
, inciso VI, alíneas “h”, “i”, “j”, “l” e “m”, da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
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Decreto nº 12.199, de 24.9.2024
Publicado no DOU de 25.9.2024
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Promulga a Emenda de
Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a
Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e
22 de setembro de 1995.
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Decreto nº 12.198, de 24.9.2024
Publicado no DOU de 25.9.2024
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Institui a Estratégia
Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura
Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 12.197, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Dispõe sobre a
qualificação da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de
Rondônia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 12.196, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Renova a concessão
outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado
do Ceará.
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Decreto nº 12.195, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Renova
a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo –
Funsec para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.194, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Dispõe sobre a qualificação do empreendimento ferroviário de passageiros
Trem Intercidades – TIC Eixo Norte, localizado no Estado de São Paulo, no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 12.193, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Dispõe
sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor
hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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Decreto nº 12.192, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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Decreto nº 12.191, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
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Decreto nº 12.190, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 23.9.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola de Alcântara, localizado no Município de Alcântara,
Estado do Maranhão.
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Decreto nº 12.189, de 20.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de
2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações.
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Decreto nº 12.188, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Alto da Serra do Mar, localizado no Município de Rio
Claro, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 12.187, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Aroeira, localizado no Município de Pedro Avelino,
Estado do Rio Grande do Norte.
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Decreto nº 12.186, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e
Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 12.185, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Cangume, localizado no Município de Itaoca, Estado de
São Paulo.
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Decreto nº 12.184, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo
território quilombola Capão das Gamelas, localizado no Município de Seabra,
Estado da Bahia.
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Decreto nº 12.183, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Curral da Pedra, localizado no Município de Abaré, Estado da
Bahia.
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Decreto nº 12.182, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Jaó, localizado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.181, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Morro Redondo, localizado no Município de Seabra, Estado da
Bahia.
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Decreto nº 12.180, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola São Roque, localizado nos Municípios de Praia Grande, Estado de
Santa Catarina, e Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 12.179, de 19.9.2024
Publicado no DOU de 20.9.2024
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Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território
quilombola Sítio Pavilhão, localizado no Município de Bom Jesus, Estado do
Rio Grande do Norte.
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Decreto nº 12.178, de 18.9.2024
Publicado no DOU de 19.9.2024
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Promulga o Protocolo entre a
República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo referente
à Contribuição Financeira Anual do Brasil à OMT para o Escritório Regional
para as Américas, firmado em Madri, Espanha, em 26 de janeiro de 2024.
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Decreto nº 12.177, de 18.9.2024
Publicado no DOU de 19.9.2024
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Promulga o Acordo entre a República Federativa
do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um
Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de
outubro de 2023.
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Decreto nº 12.176, de 11.9.2024
Publicado no DOU de 12.9.2024
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Renova a concessão
outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, em Brasília, Distrito Federal.
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Decreto nº 12.175, de 11.9.2024
Publicado no DOU de 12.9.2024
|
Regulamenta a concessão
de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º,
caput
, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao
ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
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Decreto nº 12.174, de 11.9.2024
Publicado no DOU de 12.9.2024
|
Dispõe sobre as
garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos
administrativos no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
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Decreto nº 12.173, de 10.9.2024
Publicado no DOU de 11.9.2024
|
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro
Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal.
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Decreto nº 12.172, de 9.9.2024
Publicado no DOU de 10.9.2024
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Renova a concessão
outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís,
Estado do Maranhão.
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Decreto nº 12.171, de 9.9.2024
Publicado no DOU de 10.9.2024
|
Altera
o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.170, de 9.9.2024
Publicado no DOU de 10.9.2024
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Altera o Decreto nº
12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas
operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização
contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade
pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na
Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024.
|
|
Decreto nº 12.169, de 9.9.2024
Publicado no DOU de 10.9.2024
|
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de
Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República,
altera o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa
de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de
Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do
Crescimento, cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do
Sul, no âmbito da Casa Civil, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.168, de 6.9.2024
Publicado no DOU de 9.9.2024
|
Remaneja, em caráter
temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.
|
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Decreto nº 12.167, de 6.9.2024
Publicado no DOU de 9.9.2024
|
Autoriza o emprego das
Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de
2024.
|
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Decreto nº 12.166, de 5.9.2024
Publicado no DOU de 6.9.2024
|
Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº
13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de
1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992.
|
|
Decreto nº 12.165, de 5.9.2024
Publicado no DOU de 6.9.2024
|
Altera
o Decreto nº 11.941, de 12 de março de 2024, para dispor sobre a celebração
de acordos entre organismos internacionais e pessoas jurídicas de direito
privado para a consecução de projeto de cooperação internacional.
|
|
Decreto nº 12.164, de 3.9.2024
Publicado no DOU de 4.9.2024
|
Altera o Decreto nº
2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa
Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
|
|
Decreto nº 12.163, de 3.9.2024
Publicado no DOU de 4.9.2024
|
Dispõe sobre a
qualificação do Hospital Universitário de Canoas da Prefeitura Municipal de
Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 12.162, de 3.9.2024
Publicado no DOU de 4.9.2024
|
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 12.161, de 3.9.2024
Publicado no DOU de 4.9.2024
|
Dispõe
sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde,
inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de
estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 12.160, de 2.9.2024
Publicado no DOU de 3.9.2024
|
Altera o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de
2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.159, de 2.9.2024
Publicado no DOU de 3.9.2024
|
Altera o Decreto nº
11.179, de 22 de agosto de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Casa de Rui Barbosa, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 12.158, de 2.9.2024
Publicado no DOU de 3.9.2024
|
Altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja e transforma cargos em comissão e
funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.157, de 29.8.2024
Publicado no DOU de 30.8.2024
|
Institui o
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê
Gestor.
|
|
Decreto nº 12.156, de 28.8.2024
Publicado no DOU de 29.8.2024
|
Altera o Decreto nº
5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional.
|
|
Decreto nº 12.155, de 28.8.2024
Publicado no DOU de 29.8.2024
|
Altera o Decreto nº
8.107, de 6 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 11.539, de 8 de
novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura
e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura
Sênior.
|
|
Decreto nº 12.154, de 27.8.2024
Publicado no DOU de 28.8.2024
|
Dispõe sobre o serviço
militar inicial feminino.
|
|
Decreto nº 12.153, de 26.8.2024
Publicado no DOU de 27.8.2024
|
Altera o Decreto nº 10.712, de 2
de junho de 2021, que regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de
que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento,
tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento,
liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
|
|
Decreto nº 12.152, de 26.8.2024
Publicado no DOU de 27.8.2024
|
Revoga o Decreto nº
9.928, de 22 de julho de 2019, que institui o Comitê Técnico Integrado para
o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e
Biocombustíveis.
|
|
Decreto nº 12.151, de 23.8.2024
Publicado no DOU de 26.8.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das
Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, e remaneja e transforma cargos em comissão e função de confiança
.
|
|
Decreto nº 12.150, de 20.8.2024
Publicado no DOU de 21.8.2024
|
Institui, no âmbito do
Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em
Regulação, a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.
|
|
Decreto nº 12.149, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Dispõe sobre a exclusão da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. –
CeasaMinas do Programa Nacional de Desestatização e a qualificação de seus
imóveis não operacionais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 12.148, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo – Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
|
|
Decreto nº 12.147, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Fixa os quantitativos de vagas
para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos
Serviços do Exército, no ano-base de 2024.
|
|
Decreto nº 12.146, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Fixa os
quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros
de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.
|
|
Decreto nº 12.145, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Fixa os quantitativos de vagas
para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no
ano-base de 2024.
|
|
Decreto nº 12.144, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Altera o Decreto nº 11.550, de 5
de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança
do Clima.
|
|
Decreto nº 12.143, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Altera o Decreto nº 6.370, de 1º
de fevereiro de 2008, para dispor sobre a abertura de novas contas bancárias
destinadas à movimentação de suprimento de fundos pela Polícia Federal.
|
|
Decreto nº 12.142, de 19.8.2024
Publicado no DOU de 20.8.2024
|
Remaneja, em
caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para a
Assessoria Especial do Presidente da República e para o Gabinete Pessoal do
Presidente da República, e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 12.141, de 17.8.2024
Publicado no DOU de 17.8.2024 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador
de televisão e empresário brasileiro.
|
|
Decreto nº 12.140, de 15.8.2024
Publicado no DOU de 16.8.2024
|
Altera o Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o
Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
|
|
Decreto nº 12.139, de 15.8.2024
Publicado no DOU de 16.8.2024
|
Altera o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.138, de 12.8.2024
Publicado no DOU de 13.8.2024
|
Regulamenta a
concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio,
investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas
materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de
abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que
tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado,
nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de
2024.
|
|
Decreto nº 12.137, de 12.8.2024
Publicado no DOU de 13.8.2024
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.136, de 9.8.2024
Publicado no DOU de 12.8.2024
|
Aprova o Plano
Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.
|
|
Decreto nº 12.135, de 9.8.2024
Publicado no DOU de 9.8.2024 - Edição extra
|
Declara luto
oficial pelas vítimas do desastre aéreo, voo 2283, rota Cascavel/Guarulhos,
ocorrido no dia 9 de agosto de 2024.
|
|
Decreto nº 12.134, de 7.8.2024
Publicado no DOU de 8.8.2024
|
Altera o Decreto nº
11.493, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.133, de 7.8.2024
Publicado no DOU de 8.8.2024
|
Altera o Decreto nº
9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa
binacional Alcântara
Cyclone Space
e organiza os trabalhos de sua
inventariança.
|
|
Decreto nº 12.132, de 7.8.2024
Publicado no DOU de 8.8.2024
|
Dispõe sobre o
percentual do valor do prêmio do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas
de Acidentes de Trânsito de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei Complementar
nº 207, de 16 de maio de 2024, e altera o Decreto nº 6.306, de 14 de
dezembro de 2007.
|
|
Decreto nº 12.131, de 7.8.2024
Publicado no DOU de 8.8.2024
|
Cria a Zona de
Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, Estado
do Maranhão.
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Decreto nº 12.130, de 7.8.2024
Publicado no DOU de 8.8.2024
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 12.129, de 2.8.2024
Publicado no DOU de 5.8.2024
|
Aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste.
|
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Decreto nº 12.128, de 1º.8.2024
Publicado no DOU de 2.8.2024
|
Institui
o
Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos
.
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Decreto nº 12.127, de 31.7.2024
Publicado no DOU de 1º.8.2024
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Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política
de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no
varejo.
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Decreto nº 12.126, de 31.7.2024
Publicado no DOU de 1º.8.2024
|
Regulamenta os programas de autocontrole dos
agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos
de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à
alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e
fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
|
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Decreto nº 12.125, de 31.7.2024
Publicado no DOU de 1º.8.2024
|
Altera o Decreto nº
6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de
adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
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Decreto nº 12.124, de 30.7.2024
Publicado no DOU de 31.7.2024
|
Regulamenta a Lei nº 14.744, de 30
de novembro de 2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de
comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
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Decreto nº 12.123, de 30.7.2024
Publicado no DOU de 31.7.2024
|
Altera o
Decreto nº 8.150, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta critérios e
procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das
Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
|
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Decreto nº 12.122, de 30.7.2024
Publicado no DOU de 31.7.2024
|
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional.
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Decreto nº 12.121, de 30.7.2024
Publicado no DOU de 31.7.2024
|
Aprova o IV Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
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Decreto nº 12.120, de 30.7.2024
Publicado no DOU de 30.7.2024 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
|
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Decreto nº 12.119, de 25.7.2024
Publicado no DOU de 26.7.2024
|
Revoga
dispositivos do Decreto nº 12.091, de 3 de julho de 2024, que institui a
Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
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Decreto nº 12.118, de 23.7.2024
Publicado no DOU de 24.7.2024
|
Regulamenta o disposto
na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a
postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade
pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder
Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o
Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
|
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Decreto nº 12.117, de 17.7.2024
Publicado no DOU de 18.7.2024
|
Regulamenta o art.
2º,
caput
, inciso II, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.215-10,
de 31 de agosto de 2001, e o art. 11 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças
Armadas.
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Decreto nº 12.116, de 17.7.2024
Publicado no DOU de 18.7.2024
|
Altera o Decreto nº
10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei
Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997.
|
|
Decreto nº 12.115, de 17.7.2024
Publicado no DOU de 18.7.2024
|
Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista.
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Decreto nº 12.114, de 12.7.2024
Publicado no DOU de 15.7.2024
|
Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda.
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto nº 12.113, de 12.7.2024
Publicado no DOU de 15.7.2024
|
Renova a concessão outorgada à
Associação Antônio Vieira para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande
do Sul.
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Decreto nº 12.112, de 11.7.2024
Publicado no DOU de 12.7.2024
|
Altera o Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de
outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil
e militar em serviço da União no exterior.
|
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Decreto nº 12.111, de 11.7.2024
Publicado no DOU de 12.7.2024
|
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei
nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização
fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da
Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de
imóveis.
|
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Decreto nº 12.110, de 11.7.2024
Publicado no DOU de 12.7.2024
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Altera o Decreto nº 11.343, de 1º
de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
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Decreto nº 12.109, de 11.7.2024
Publicado no DOU de 12.7.2024
|
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.108, de 11.7.2024
Publicado no DOU de 12.7.2024
|
Dispõe sobre a revisão dos valores
da Bolsa-Atleta, de que trata o art. 51 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023.
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Decreto nº 12.107, de 10.7.2024
Publicado no DOU de 11.7.2024
|
Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 12.106, de 10.7.2024
Publicado no DOU de 11.7.2024
|
Regulamenta o incentivo fiscal à
cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de
dezembro de 2021.
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Decreto nº 12.105, de 9.7.2024
Publicado no DOU de 10.7.2024
|
Remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão para o Ministério das Cidades.
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Decreto nº 12.104, de 8.7.2024
Publicado no DOU de 9.7.2024
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Altera o Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o
Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos
Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários –
ANTAQ, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.103, de 8.7.2024
Publicado no DOU de 9.7.2024
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.102, de 8.7.2024
Publicado no DOU de 9.7.2024
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Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o
Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023.
|
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Decreto nº 12.101, de 4.7.2024
Publicado no DOU de 5.7.2024
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Autoriza a transferência direta da
concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para a Sistema
Católico de Telecomunicação Ltda. – Sicatel para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de
Goiânia, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.100, de 4.7.2024
Publicado no DOU de 5.7.2024
|
Renova a concessão outorgada ao
Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia
digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
|
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Decreto nº 12.099, de 4.7.2024
Publicado no DOU de 5.7.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 12.098, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Altera
o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de
Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e
remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e
gratificações.
|
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Decreto nº 12.097, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos
Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.
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Decreto nº 12.096, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Altera o Decreto nº
3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
|
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Decreto nº 12.095, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Dispõe sobre a
antecipação parcial da segunda parcela de gratificação natalina e do décimo
terceiro salário, relativos ao ano de 2024, aos servidores públicos, aos
contratados por tempo determinado e aos empregados públicos em atividade da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em exercício
no Estado do Rio Grande do Sul, e aos aposentados e aos pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, com residência
no referido Estado.
|
|
Decreto nº 12.094, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Dispõe sobre a
celebração de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais
dos quais a República Federativa do Brasil seja membro, com o objetivo de
aprimorar competências técnicas e incorporar conhecimentos, tecnologias e
experiências na reconstrução da infraestrutura pública e privada, na
mitigação dos danos e no enfrentamento das demais consequências no Estado do
Rio Grande do Sul decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Congresso Nacional.
|
|
Decreto nº 12.093, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Altera o
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de
trabalho dos servidores da administração pública federal direta, das
autarquias e das fundações públicas federais.
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Decreto nº 12.092, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Dispõe sobre a Medalha Militar.
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Decreto nº 12.091, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Institui a Rede
Federal de Mediação e Negociação – Resolve.
|
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Decreto nº 12.090, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso
Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
|
|
Decreto nº 12.089, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro
de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA,
instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
|
|
Decreto nº 12.088, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do
Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.
|
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Decreto nº 12.087, de 3.7.2024
Publicado no DOU de 4.7.2024
|
Institui o
Programa Nacional de Florestas Produtivas.
|
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Decreto nº 12.086, de 1º.7.2024
Publicado no DOU de 2.7.2024
|
Renova a concessão
outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
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Decreto nº 12.085, de 1º.7.2024
Publicado no DOU de 2.7.2024
|
Renova a concessão
outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no
Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
|
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Decreto nº 12.084, de 28.6.2024
Publicado no DOU de 1º.7.2024
|
Institui o
Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
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Decreto nº 12.083, de 27.6.2024
Publicado no DOU de 28.6.2024
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Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada
para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
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Decreto nº 12.082, de 27.6.2024
Publicado no DOU de 28.6.2024
|
Institui a Estratégia Nacional de
Economia Circular.
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Decreto nº 12.081, de 27.6.2024
Publicado no DOU de 28.6.2024
|
Institui a Iniciativa
Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto.
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Decreto nº 12.080, de 26.6.2024
Publicado no DOU de 27.6.2024
|
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento
militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro
de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto nº 12.079, de 26.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024 - Edição extra
|
Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação
do regime de política monetária.
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Decreto nº 12.078, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
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Institui o Programa
Navegue Simples.
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Decreto nº 12.077, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
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Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em
caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os
Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, e transforma funções de confiança.
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Decreto nº 12.076, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
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Outorga concessão ao
Município de Iguatu para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.
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Decreto nº 12.075, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
|
Outorga concessão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina,
Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 12.074, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
|
Outorga concessão à
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Diamantina, Estado de Minas
Gerais.
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Decreto nº 12.073, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
|
Outorga concessão à
Universidade Federal de Goiás para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás.
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Decreto nº 12.072, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
|
Outorga concessão ao
Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
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Decreto nº 12.071, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
|
Outorga concessão à
Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado
do Paraná.
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Decreto nº 12.070, de 25.6.2024
Publicado no DOU de 26.6.2024
|
Outorga concessão ao
Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de
Janeiro.
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Decreto nº 12.069, de 21.6.2024
Publicado no DOU de 24.6.2024
|
Dispõe sobre a Estratégia
Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede
Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de
2024 a 2027
.
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|
Decreto nº 12.068, de 20.6.2024
Publicado no DOU de 21.6.2024
|
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de
energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de
1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece
diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de
distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de
maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº
5.177, de 12 de agosto de 2004.
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Decreto nº 12.067, de 19.6.2024
Publicado no DOU de 20.6.2024
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
exibição de obras cinematográficas brasileiras.
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Decreto nº 12.066, de 18.6.2024
Publicado no DOU de 19.6.2024
|
Regulamenta a Lei nº
14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União
para o período de 2024 a 2027.
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Decreto nº 12.065, de 17.6.2024
Publicado no DOU de 18.6.2024
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Altera o Decreto nº 6.555, de 8 de
setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder
Executivo federal e dá outras providências.
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Decreto nº 12.064, de 17.6.2024
Publicado no DOU de 18.6.2024
|
Regulamenta o Programa Bolsa Família,
instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras
providências.
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Decreto nº 12.063, de 17.6.2024
Publicado no DOU de 18.6.2024
|
Institui o Programa Selo Verde Brasil.
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Decreto nº 12.062, de 14.6.2024
Publicado no DOU de 17.6.2024
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Altera o
Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão
Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições
que os ofertem.
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Decreto nº 12.061, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
|
Torna sem efeito a
outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do
Maranhão.
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Decreto nº 12.060, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
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Torna sem efeito a
outorga da concessão à EBC Empresa Bauruense de Comunicação Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
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Decreto nº 12.059, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
|
Dispõe sobre a
execução do Ducentésimo Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (219PA-ACE18), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 12.058, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
|
Dispõe sobre a
execução do Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (218PA-ACE18), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 12.057, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
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Autoriza o aumento
de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
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Decreto nº 12.056, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
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Promulga a Convenção
relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República
Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
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Decreto nº 12.055, de 13.6.2024
Publicado no DOU de 14.6.2024
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Dispõe sobre a qualificação do projeto de criação do
Campus
Integrado
do Instituto Nacional de Câncer no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 12.054, de 12.6.2024
Publicado no DOU de 13.6.2024
|
Altera o Decreto nº
7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos
Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações
internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN.
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Decreto nº 12.053, de 12.6.2024
Publicado no DOU de 13.6.2024
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Altera o Decreto nº
10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de
créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio
da celebração de termo de execução descentralizada.
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Decreto nº 12.052, de 12.6.2024
Publicado no DOU de 13.6.2024
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Reduz a zero as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre
produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Municípios em estado
de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
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Decreto nº 12.051, de 11.6.2024
Publicado no DOU de 12.6.2024
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Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para
execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
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Decreto nº 12.050, de 11.6.2024
Publicado no DOU de 12.6.2024
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Altera o Decreto nº
11.739, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a adaptação facultativa
das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e
ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada.
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Decreto nº 12.049, de 11.6.2024
Publicado no DOU de 12.6.2024
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Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias
Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na
Escola.
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Decreto nº 12.048, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
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Institui o Pacto Nacional pela Superação do
Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a
Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de
2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
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Decreto nº 12.047, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
|
Cria o Refúgio de Vida Silvestre
do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do
Amazonas.
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Decreto nº 12.046, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
|
Regulamenta, em âmbito federal, a
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas
públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
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Decreto nº 12.045, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
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Institui o
Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
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Decreto nº 12.044, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
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Institui a Estratégia Nacional de
Bioeconomia.
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Decreto nº 12.043, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
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Cria a
Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em
comissão.
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Decreto nº 12.042, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
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Cria o Monumento Natural Cavernas
de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.
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Decreto nº 12.041, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
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Institui o Programa Cidades Verdes
Resilientes.
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Decreto nº 12.040, de 5.6.2024
Publicado no DOU de 6.6.2024
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Altera o
Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê
Interministerial sobre Mudança do Clima.
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Decreto nº 12.039, de 4.6.2024
Publicado no DOU de 5.6.2024
|
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e
remaneja funções de confiança.
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Decreto nº 12.038, de 29.5.2024
Publicado no DOU de 3.6.2024
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Institui a Política
Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
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Decreto nº 12.037, de 29.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
|
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Decreto nº 12.036, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
|
Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.035, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
|
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o
Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002.
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Decreto nº 12.034, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
|
Institui a Comissão
Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da
América do Sul.
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Decreto nº 12.033, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
|
Revoga o Decreto nº
2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24,
caput
, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
|
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Decreto nº 12.032, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
|
Dispõe sobre a
exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de
Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias
e Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 12.031, de 28.5.2024
Publicado no DOU de 29.5.2024
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Regulamenta a Lei nº
6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos
produtos destinados à alimentação animal.
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Decreto nº 12.030, de 27.5.2024
Publicado no DOU de 28.5.2024
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Altera as datas das
conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023.
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Decreto nº 12.029, de 27.5.2024
Publicado no DOU de 28.5.2024
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Remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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Decreto nº 12.028, de 27.5.2024
Publicado no DOU de 28.5.2024
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Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de
Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio
de 2017.
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Decreto nº 12.027, de 24.5.2024
Publicado no DOU de 24.5.2024 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.026, de 21.5.2024
Publicado no DOU de 22.5.2024
|
Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais
e Fitoterápicos.
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Decreto nº 12.025, de 21.5.2024
Publicado no DOU de 21.5.2024 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº
11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias
sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de
cooperação técnica ou de acordos de adesão.
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Decreto nº 12.024, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
|
Altera o Decreto nº 11.059, de 3
de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos
de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e
do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia
Legal.
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Decreto nº 12.023, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
|
Altera o Decreto nº 11.004, de 21
de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000,
que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
|
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Decreto nº 12.022, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
|
Institui o Planejamento Integrado
de Transportes e suas instâncias de governança.
|
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Decreto nº 12.021, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
|
Altera o
Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa
Nacional do Livro e do Material Didático.
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Decreto nº 12.020, de 16.5.2024
Publicado no DOU de 17.5.2024
|
Transforma a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada em 3ª Brigada de Infantaria
Mecanizada.
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Decreto nº 12.019, de 15.5.2024
Publicado no DOU de 16.5.2024
|
Altera o
Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da
documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade
pública.
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Decreto nº 12.018, de 14.5.2024
Publicado no DOU de 15.5.2024
|
Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 12.017, de 10.5.2024
Publicado no DOU de 13.5.2024
|
Altera o Decreto nº
4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de
2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade.
|
|
Decreto nº 12.016, de 7.5.2024
Publicado no DOU de 7.5.2024 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art.
20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dispensa o intervalo mínimo
para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública
reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024.
|
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Decreto nº 12.015, de 6.5.2024
Publicado no DOU de 7.5.2024
|
Convoca a 6ª Conferência Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Decreto nº 12.014, de 6.5.2024
Publicado no DOU de 7.5.2024
|
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
|
|
Decreto nº 12.013, de 3.5.2024
Publicado no DOU de 3.5.2024 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o
período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.
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Decreto nº 12.012, de 2.5.2024
Publicado no DOU de 3.5.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança.
|
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Decreto nº 12.011, de 2.5.2024
Publicado no DOU de 3.5.2024
|
Transforma e
remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral
da Presidência da República.
|
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Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024
Publicado no DOU de 2.5.2024
|
Altera o Decreto nº
11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do
Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão
Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia.
|
|
Decreto nº 12.009, de 1º.5.2024
Publicado no DOU de 1º.5.2024 - Edição extra
|
Promulga os
textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os
Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho
Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº
201), da Organização Internacional do Trabalho.
|
|
Decreto nº 12.008, de 29.4.2024
Publicado no DOU de 30.4.2024
|
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que
dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do
Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da
integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
|
|
Decreto nº 12.007, de 25.4.2024
Publicado no DOU de 26.4.2024
|
Institui o Comitê
Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
|
|
Decreto nº 12.006, de 24.4.2024
Publicado no DOU de 25.4.2024
|
Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à
Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
|
|
Decreto nº 12.005, de 23.4.2024
Publicado no DOU de 24.4.2024
|
Dispõe sobre o Comitê
Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.
|
|
Decreto nº 12.004, de 23.4.2024
Publicado no DOU de 24.4.2024
|
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da
Agricultura e Pecu
ária
.
|
|
Decreto nº 12.003, de 23.4.2024
Publicado no DOU de 24.4.2024
|
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 12.002, de 22.4.2024
Publicado no DOU de 23.4.2024
|
Estabelece normas para elaboração, redação,
alteração e consolidação de atos normativos.
|
|
Decreto nº 12.001, de 18.4.2024
Publicado no DOU de 19.4.2024
|
Homologa a demarcação administrativa da terra
indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São
Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
|
|
Decreto nº 12.000, de 18.4.2024
Publicado no DOU de 19.4.2024
|
Homologa a demarcação
administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de
Porto Seguro, Estado da Bahia.
|
|
Decreto nº 11.999, de 17.4.2024
Publicado no DOU de 18.4.2024
|
Dispõe sobre a Comissão Nacional
de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições
que os ofertem.
|
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Decreto nº 11.998, de 17.4.2024
Publicado no DOU de 18.4.2024
|
Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.997, de 16.4.2024
Publicado no DOU de 17.4.2024
|
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e
critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e
o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de
compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União
para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
|
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Decreto nº 11.996, de 15.4.2024
Publicado no DOU de 16.4.2024
|
Institui o Comitê Técnico
Interministerial de Saúde da População Negra.
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|
Decreto nº 11.995, de 15.4.2024
Publicado no DOU de 16.4.2024
|
Institui o Programa Terra da Gente
e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política
Nacional de Reforma Agrária.
|
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Decreto nº 11.994, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Institui a
Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas
Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
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Decreto nº 11.993, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Institui a Política
Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de
novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte.
|
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Decreto nº 11.992, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Altera o Decreto nº
4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho
Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação
da Pobreza.
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Decreto nº 11.991, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Dispõe sobre a execução
do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela
República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 11.990, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Dispõe sobre a execução
do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a
Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela
República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
|
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Decreto nº 11.989, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em
Montreal, em 24 de setembro de 2019.
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Decreto nº 11.988, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para
Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em
11 de dezembro de 2009.
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Decreto nº 11.987, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Altera o Decreto nº
10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva
Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão
de Carbono na Agropecuária.
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Decreto nº 11.986, de 10.4.2024
Publicado no DOU de 11.4.2024
|
Institui o Comitê
Executivo do Plano Nacional de Cultura.
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Decreto nº 11.985, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 10.4.2024
|
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir
subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
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Decreto nº 11.984, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 10.4.2024
|
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua
Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
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Decreto nº 11.983, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 10.4.2024
|
Institui o Conselho Consultivo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
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Decreto nº 11.982, de 9.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 11.515, de 2
de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
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Decreto nº 11.981, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
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Altera o Decreto nº 72.021, de 28
de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da
Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes.
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Decreto nº 11.980, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
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Dispõe sobre a
execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai,
pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo
Estado Plurinacional da Bolívia.
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Decreto nº 11.979, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
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Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.978, de 8.4.2024
Publicado no DOU de 9.4.2024
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Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.977, de 4.4.2024
Publicado no DOU de 5.4.2024
|
Altera o Decreto nº
11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
|
|
Decreto nº 11.976, de 4.4.2024
Publicado no DOU de 5.4.2024
|
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.975, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão
Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão
Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento.
|
|
Decreto nº 11.974, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
|
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023,
que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em
comissão e funções de confiança
.
|
|
Decreto nº 11.973, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
|
Altera o
Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Previdência Social,
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.972, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 2.4.2024
|
Remaneja, em caráter temporário, função de confiança
para o Ministério do Trabalho e Emprego.
|
|
Decreto nº 11.971, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra
|
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal
do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art.
16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
|
|
Decreto nº 11.970, de 1º.4.2024
Publicado no DOU de 1º.4.2024 - Edição extra
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de
julho de 2022.
|
|
Decreto nº 11.969, de 28.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024 - Edição extra
|
Altera o
Decreto nº
11.927, de 22 de fevereiro de 2024
,
que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para
o exercício de 2024.
|
|
Decreto nº 11.968, de 27.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024
|
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.967, de 27.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024
|
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das
Mulheres.
|
|
Decreto nº 11.966, de 27.3.2024
Publicado no DOU de 28.3.2024
|
Institui a Comissão
Nacional de População e Desenvolvimento.
|
|
Decreto nº 11.965, de 26.3.2024
Publicado no DOU de 27.3.2024
|
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a
unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a
legislação pertinente.
|
|
Decreto nº 11.964, de 26.3.2024
Publicado no DOU de 27.3.2024
|
Regulamenta os critérios e as
condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento
considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção
econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins
de emissão dos valores mobiliários de que tratam
o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9
de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
|
|
Decreto nº 11.963, de 25.3.2024
Publicado no DOU de 26.3.2024
|
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.962, de 22.3.2024
Publicado no DOU de 25.3.2024
|
Dispõe sobre a
Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
|
|
Decreto nº 11.961, de 22.3.2024
Publicado no DOU de 25.3.2024
|
Institui o Comitê
Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
|
|
Decreto nº 11.960, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
|
Dispõe sobre o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
|
|
Decreto nº 11.959, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
|
Cria a Reserva
Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e
Quatipuru, Estado do Pará.
|
|
Decreto nº 11.958, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
|
Cria a Reserva
Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João
de Pirabas, Estado do Pará.
|
|
Decreto nº 11.957, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
|
Dispõe sobre a Comissão
de Gestão de Florestas Públicas.
|
|
Decreto nº 11.956, de 21.3.2024
Publicado no DOU de 22.3.2024
|
Institui o Plano
Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
|
|
Decreto nº 11.955, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
|
Cria a
Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em
comissão.
|
|
Decreto nº 11.954, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
|
Altera o Decreto nº
11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política
Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
|
|
Decreto nº 11.953, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
|
Autoriza o aumento de
capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
|
|
Decreto nº 11.952, de 19.3.2024
Publicado no DOU de 20.3.2024
|
Altera o Decreto nº
11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências
do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de
Comércio Exterior - CAMEX.
|
|
Decreto nº 11.951, de 18.3.2024
Publicado no DOU de 19.3.2024
|
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.950, de 15.3.2024
Publicado no DOU de 18.3.2024
|
Altera o Decreto nº
11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.949, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.948, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de
2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor
sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas
entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
|
|
Decreto nº 11.947, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Dispõe sobre a
antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência
Social no ano de 2024.
|
|
Decreto nº 11.946, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
|
|
Decreto nº 11.945, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Altera
o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de
Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que
especifica.
|
|
Decreto nº 11.944, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Delega
à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a
competência para a prática dos atos que especifica.
|
|
Decreto nº 11.943, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Promulga o Acordo entre
a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa
Nuclear - CERN com relação à Concessão do
Status
de Membro Associado
da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022.
|
|
Decreto nº 11.942, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia
para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004.
|
|
Decreto nº 11.941, de 12.3.2024
Publicado no DOU de 13.3.2024
|
Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com
organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja
membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das
atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à
presidência
pro tempore
do G20, da 30ª Conferência da Organização das
Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela
República Federativa do Brasil.
|
|
Decreto nº 11.940, de 7.3.2024
Publicado no DOU de 8.3.2024
|
Altera o Decreto nº
10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de
Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
|
|
Decreto nº 11.939, de 7.3.2024
Publicado no DOU de 8.3.2024
|
Altera
o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.938, de 6.3.2024
Publicado no DOU de 7.3.2024
|
Altera o Decreto nº
11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa
de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de
que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de
2017.
|
|
Decreto nº 11.937, de 5.3.2024
Publicado no DOU de 6.3.2024
|
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
|
|
Decreto nº 11.936, de 5.3.2024
Publicado no DOU de 6.3.2024
|
Dispõe sobre a
composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento
Alimentar.
|
|
Decreto nº 11.935, de 28.2.2024
Publicado no DOU de 29.2.2024
|
Dispõe sobre a
exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do
serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa
Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas
de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 11.934, de 28.2.2024
Publicado no DOU de 29.2.2024
|
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação
e Renegociação de Créditos ao Exterior.
|
|
Decreto nº 11.933, de 28.2.2024
Publicado no DOU de 29.2.2024
|
Dispõe sobre a
responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes
dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal.
|
|
Decreto nº 11.932, de 27.2.2024
Publicado no DOU de 28.2.2024
|
Dispõe sobre a Comissão
Nacional de Combate à Desertificação.
|
|
Decreto nº 11.931, de 27.2.2024
Publicado no DOU de 28.2.2024
|
Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623,
de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 11.930, de 27.2.2024
Publicado no DOU de 28.2.2024
|
Institui a Casa de
Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 11.929, de 26.2.2024
Publicado no DOU de 27.2.2024
|
Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê
Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe
sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa
de Democratização de Imóveis da União.
|
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Decreto nº 11.928, de 26.2.2024
Publicado no DOU de 27.2.2024
|
Institui Grupo de
Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão
dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do
Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
|
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Decreto nº 11.927, de 22.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras
providências.
|
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Decreto nº 11.926, de 21.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024
|
Altera o Decreto nº
11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho
Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de
Direitos Humanos e Empresas.
|
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Decreto nº 11.925, de 21.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024
|
Altera o Decreto nº
6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art.
3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006,
que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados
para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
|
|
Decreto nº 11.924, de 21.2.2024
Publicado no DOU de 22.2.2024
|
Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil
- GPDEC.
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Decreto nº 11.923, de 15.2.2024
Publicado no DOU de 16.2.2024
|
Dispõe sobre o Programa de
Estudantes-Convênio.
|
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Decreto nº 11.922, de 15.2.2024
Publicado no DOU de 16.2.2024
|
Altera o Decreto nº
940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do
servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de
comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
|
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Decreto nº 11.921, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba,
em 23 de abril de 2012.
|
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Decreto nº 11.920, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
|
Institui o
Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política
Nacional de Ordenamento Territorial.
|
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Decreto nº 11.919, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
|
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da
Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das
Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos
e o seu Comitê Gestor.
|
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Decreto nº 11.918, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
|
Altera o Decreto nº
10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de
2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região
Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro.
|
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Decreto nº 11.917, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15
de abril de 2016.
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Decreto nº 11.916, de 14.2.2024
Publicado no DOU de 15.2.2024
|
Promulga o
Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a
República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
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Decreto nº 11.915, de 7.2.2024
Publicado no DOU de 8.2.2024
|
Promulga o Acordo sobre
Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e
revoga o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000.
|
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Decreto nº 11.914, de 7.2.2024
Publicado no DOU de 8.2.2024
|
Institui Grupo de
Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do
Programa Rotas Negras.
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Decreto nº 11.913, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
|
Cria a Embaixada do
Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.
|
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Decreto nº 11.912, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
|
Dispõe sobre a manutenção
e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimento
e sobre a exclusão
de unidades de conservação
do Programa Nacional de Desestatização
.
|
|
Decreto nº 11.911, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
|
Altera o Decreto nº
7.469, de 4 de maio de 2011, para dispor sobre a constituição da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a
composição do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento
do Distrito Federal e Entorno.
|
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Decreto nº 11.910, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
|
Altera o Decreto nº
9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de
designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência
originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de
Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
|
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Decreto nº 11.909, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
|
Qualifica o Terminal SSB01
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de
Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de
22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá
outras providências.
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Decreto nº 11.908, de 6.2.2024
Publicado no DOU de 7.2.2024
|
Institui o Programa Brasil Saudável -
Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para
dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de
Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
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Decreto nº 11.907, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 11.906, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
|
Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 11.905, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
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Altera o Decreto nº
10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à
legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação,
Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o
Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico
Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
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Decreto nº 11.904, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
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Altera o Decreto nº
2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa
Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
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Decreto nº 11.903, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
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Altera o
Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no
inciso XI do
caput
do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão
Turística do Patrimônio Mundial.
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Decreto nº 11.902, de 30.1.2024
Publicado no DOU de 31.1.2024
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Altera o Decreto
nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível
Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da
Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na
comercialização de
biodiesel
, e sobre os termos e as condições para a
utilização das alíquotas diferenciadas.
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Decreto nº 11.901, de 26.1.2024
Publicado no DOU de 26.1.2024 - Edição extra
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Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024,
que
institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos
estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa
P
é
-de-Meia
.
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Decreto nº 11.900, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor
portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 11.899, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor
portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 11.898, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Dispõe sobre a qualificação do
Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas
do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 11.897, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Dispõe sobre a
execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 11.896, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Dispõe sobre a execução do
Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil,
pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República
Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 11.895, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Dispõe sobre a execução
do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil,
pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República
Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 11.894, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Dispõe sobre a execução
do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
º
18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela
República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 11.893, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Promulga o Acordo sobre
o Aquífero Guarani
entre a República Federativa do
Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai,
firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
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Decreto nº 11.892, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República
Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.
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Decreto nº 11.891, de 23.1.2024
Publicado no DOU de 24.1.2024
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Promulga o Acordo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre
Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
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Decreto nº 11.890, de 22.1.2024
Publicado no DOU de 23.1.2024
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Regulamenta o
art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a
aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão
Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento
Sustentável.
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Decreto nº 11.889, de 22.1.2024
Publicado no DOU de 23.1.2024
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Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às
exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços
nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos
manufaturados nacionais e serviços nacionais.
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Decreto nº 11.888, de 22.1.2024
Publicado no DOU de 23.1.2024
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Dispõe
sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do
Building Information
Modelling
no Brasil - Estratégia
BIM
BR e institui o Comitê
Gestor da Estratégia do
Building Information Modelling
-
BIM
BR.
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Decreto nº 11.887, de 19.1.2024
Publicado no DOU de 22.1.2024
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Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso
fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os
atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de
Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta
a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de
Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício
das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de
educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no
sistema federal de ensino.
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Decreto nº 11.886, de 18.1.2024
Publicado no DOU de 19.1.2024
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Distribui o efetivo de
Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024.
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Decreto nº 11.885, de 18.1.2024
Publicado no DOU de 19.1.2024
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Distribui o efetivo de
Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.
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Decreto nº 11.884, de 18.1.2024
Publicado no DOU de 19.1.2024
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Distribui o efetivo de
Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
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Decreto nº 11.883, de 17.1.2024
Publicado no DOU de 18.1.2024
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Delega à Ministra de
Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que
especifica.
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Decreto nº 11.882, de 15.1.2024
Publicado no DOU de 16.1.2024
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Autoriza a
reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de
que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.
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Decreto nº 11.881, de 10.1.2024
Publicado no DOU de 11.1.2024
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Altera o Decreto nº
11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho
Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de
Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
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Decreto nº 11.880, de 10.1.2024
Publicado no DOU de 10.1.2024 - Edição extra
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Altera
o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso
Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
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Decreto nº 11.879, de 9.1.2024
Publicado no DOU de 10.1.2024
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Altera o Decreto nº
9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de
Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
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Decreto nº 11.878, de 9.1.2024
Publicado no DOU de 10.1.2024
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Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento
para a
contratação de bens e serviços
,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional
.
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Decreto nº 11.877, de 6.1.2024
Publicado no DOU de 6.1.2024 - Edição extra
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Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da
seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo.
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Decreto nº 11.876, de 5.1.2024
Publicado no DOU de 8.1.2024
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Altera o Decreto nº
11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da
Aprendizagem Profissional.
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Decreto nº 11.875, de 4.1.2024
Publicado no DOU de 4.1.2024 - Edição extra
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Altera o Decreto nº
11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março
de 2019.
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