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Nº do Decreto
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Ementa
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Decreto nº 10.196, de 30.12.2019
Publicado no DOU de 31.12.2019
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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos
em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.195, de 30.12.2019
Publicado no DOU de 31.12.2019
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.194, de 30.12.2019
Publicado no DOU de 31.12.2019
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Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de
julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado,
o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Decreto nº 10.193, de 27.12.2019
Publicado no DOU de 30.12.2019
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Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e
serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do
Poder Executivo federal.
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Decreto nº 10.192, de 27.12.2019
Publicado no DOU de 27.12.2019 - Edição extra
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Altera o
Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção
Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
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Decreto nº 10.191, de 27.12.2019
Publicado no DOU de 27.12.2019 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Cidadania, e o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro
de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência
da República e remaneja cargos em comissão.
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Decreto nº 10.190, de 24.12.2019
Publicado no DOU de 24.12.2019 - Edição extra
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras.
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Decreto nº 10.189, de 23.12.2019
Publicado no DOU de 24.12.2019
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Concede indulto natalino e dá outras providências.
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Decreto nº 10.188, de 20.12.2019
Publicado no DOU de 23.12.2019
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Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios,
na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.187, de 20.12.2019
Publicado no DOU de 23.12.2019
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Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento
básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.186, de 20.12.2019
Publicado no DOU de 23.12.2019
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Altera o Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, quanto à data de
entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da
Economia, aprovada pelo Decreto n
º
9.745, de 8 de abril de 2019.
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Decreto nº 10.185, de 20.12.2019
Publicado no DOU de 20.12.2019 - Edição extra-B
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Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal
da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o
provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
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Decreto nº 10.184, de 20.12.2019
Publicado no DOU de 20.12.2019 - Edição extra-B
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Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e
Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia
Saudita.
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Decreto nº 10.183, de 20.12.2019
Publicado no DOU de 20.12.2019 - Edição extra-B
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Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a
execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e
das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Decreto nº 10.182, de 19.12.2019
Publicado no DOU de 20.12.2019
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Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.181, de 19.12.2019
Publicado no DOU de 19.12.2019 - Edição extra-B
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Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
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Decreto nº 10.180, de 19.12.2019
Publicado no DOU de 19.12.2019 - Edição extra-B
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Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos
volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº
12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00.
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Decreto nº 10.179, de 18.12.2019
Publicado no DOU de 19.12.2019
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Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 10.178, de 18.12.2019
Publicado no DOU de 19.12.2019
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Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para
dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco
de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de
Serviços ao Usuário.
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Decreto nº 10.177, de 16.12.2019
Publicado no DOU de 17.12.2019
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Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Decreto nº 10.176, de 16.12.2019
Publicado no DOU de 17.12.2019
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Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 10.175, de 13.12.2019
Publicado no DOU de 16.12.2019
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Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
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Decreto nº 10.174, de 13.12.2019
Publicado no DOU de 16.12.2019
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e
transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 10.173, de 13.12.2019
Publicado no DOU de 16.12.2019
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Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins.
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Decreto nº 10.172, de 11.12.2019
Publicado no DOU de 12.12.2019
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Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo.
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Decreto nº 10.171, de 11.12.2019
Publicado no DOU de 12.12.2019
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Dispõe sobre a passagem à
disposição de militares das Forças Armadas.
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Decreto nº 10.170, de 11.12.2019
Publicado no DOU de 12.12.2019
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Altera o Decreto nº 8.425, de 31
de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25
da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios
para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão
de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade
pesqueira.
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Decreto nº 10.169, de 11.12.2019
Publicado no DOU de 11.12.2019 - Edição extra
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Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, para prorrogar o
remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da
Presidência da República.
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Decreto nº 10.168, de 10.12.2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
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Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais
para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Decreto nº 10.167, de 10.12.2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
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Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que
trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de
2007.
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Decreto nº 10.166, de 10.12.2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
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Altera o Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias
beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 10.165, de 10.12.2019
Publicado no DOU de 11.12.2019
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Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a
regularização fundiária das áreas rurais.
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Decreto nº 10.164, de 10.12.2019
Publicado no DOU de 10.12.2019 - Edição extra
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Institui o Comitê de Apoio
Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente
da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30
de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de
parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos
volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276,
de 30 de junho de 2010.
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Decreto nº 10.163, de 9.12.2019
Publicado no DOU de 10.12.2019
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Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto
de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 10.162, de 9.12.2019
Publicado no DOU de 10.12.2019
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Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação e o
Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro - Educação.
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Decreto nº 10.161, de 9.12.2019
Publicado no DOU de 10.12.2019
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Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a
contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos
bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na
faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
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Decreto nº 10.160, de 9.12.2019
Publicado no DOU de 10.12.2019
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Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial
de Governo Aberto.
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Decreto nº 10.159, de 9.12.2019
Publicado no DOU de 10.12.2019
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Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
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Decreto nº 10.158, de 9.12.2019
Publicado no DOU de 10.12.2019
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Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança
Pública.
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Decreto nº 10.157, de 4.12.2019
Publicado no DOU de 5.12.2019
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Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo
Interestadual e Internacional de Passageiros.
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Decreto nº 10.156, de 4.12.2019
Publicado no DOU de 5.12.2019
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Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar
subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.
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Decreto nº 10.155, de 4.12.2019
Publicado no DOU de 5.12.2019
|
Altera o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019, para prorrogar o prazo de
remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério de Minas e
Energia.
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Decreto nº 10.154, de 4.12.2019
Publicado no DOU de 5.12.2019
|
Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário,
para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório
de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do
Ministério da Cidadania.
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Decreto nº 10.153, de 3.12.2019
Publicado no DOU de 4.12.2019
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Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de
ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública
federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de
2018.
|
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Decreto nº 10.152, de 2.12.2019
Publicado no DOU de 3.12.2019
|
Aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste.
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Decreto nº 10.151, de 2.12.2019
Publicado no DOU de 3.12.2019
|
Institui o Programa Ciência na
Escola.
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Decreto nº 10.150, de 2.12.2019
Publicado no DOU de 3.12.2019
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Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19
da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de
Aquisição de Alimentos.
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Decreto nº 10.149, de 2.12.2019
Publicado no DOU de 3.12.2019
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Altera o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o
Grupo Gestor do Plano Progredir.
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Decreto nº 10.148, de 2.12.2019
Publicado no DOU de 3.12.2019
|
Institui a Comissão de
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração
pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional
de Arquivos, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 10.147, de 2.12.2019
Publicado no DOU de 3.12.2019
|
Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua
inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.146, de 29.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019 - Edição extra
|
Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara
Cyclone Space
e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018,
para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a
inventariança.
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Decreto nº 10.145, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
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Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
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Decreto nº 10.144, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
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Institui a
Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos
Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de
Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
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Decreto nº 10.143, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
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Altera o Decreto nº 9.578, de 22
de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
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Decreto nº 10.142, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
|
Institui a Comissão Executiva
para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
|
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Decreto nº 10.141, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
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Institui o Comitê Nacional das
Zonas Úmidas.
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Decreto nº 10.140, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
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Altera o Decreto nº 8.505, de 20
de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia
- ARPA.
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Decreto nº 10.139, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
|
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a
decreto.
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Decreto nº 10.138, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores
portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.
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Decreto nº 10.137, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
|
Institui o Comitê Consultivo de Fotônica.
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Decreto nº 10.136, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
|
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
|
|
Decreto nº 10.135, de 28.11.2019
Publicado no DOU de 29.11.2019
|
Altera o Decreto nº 9.271, de 25
de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no
setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço
público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995.
|
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Decreto nº 10.134, de 26.11.2019
Publicado no DOU de 27.11.2019
|
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da
rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.133, de 26.11.2019
Publicado no DOU de 27.11.2019
|
Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
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Decreto nº 10.132, de 25.11.2019
Publicado no DOU de 26.11.2019
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Altera o
Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios
para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
|
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Decreto nº 10.131, de 25.11.2019
Publicado no DOU de 26.11.2019
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Altera o Decreto nº 9.829, de 10
de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de
Proteção da Amazônia.
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Decreto nº 10.130, de 25.11.2019
Publicado no DOU de 26.11.2019
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Altera o Decreto nº 9.013, de 29
de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950,
e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção
industrial e sanitária de produtos de origem animal.
|
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Decreto nº 10.129, de 25.11.2019
Publicado no DOU de 26.11.2019
|
Dispõe sobre a Região Integrada
de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da
Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
|
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Decreto nº 10.128, de 25.11.2019
Publicado no DOU de 26.11.2019
|
Institui a Mesa Nacional da
Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.
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Decreto nº 10.127, de 25.11.2019
Publicado no DOU de 26.11.2019
|
Altera o Decreto nº 9.974, de 16
de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
|
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Decreto nº 10.126, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
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Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei
Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e
da Reforma Agrária.
|
|
Decreto nº 10.125, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
|
Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos
de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da
União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à
apreciação do Presidente da República.
|
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Decreto nº 10.124, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
|
Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro
.
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Decreto nº 10.123, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
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Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
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Decreto nº 10.122, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
|
Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a
Start-ups
.
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Decreto nº 10.121, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
|
Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar
a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República
do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.
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Decreto nº 10.120, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
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Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os
limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea “c”, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios
do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
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Decreto nº 10.119, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
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Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
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Decreto nº 10.118, de 21.11.2019
Publicado no DOU de 22.11.2019
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Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela
República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 10.117, de 19.11.2019
Publicado no DOU de 20.11.2019
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Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de
recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.116, de 19.11.2019
Publicado no DOU de 20.11.2019
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Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores
de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.115, de 19.11.2019
Publicado no DOU de 20.11.2019
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Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de
Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
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Decreto nº 10.114, de 19.11.2019
Publicado no DOU de 20.11.2019
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Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a
criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.
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Decreto nº 10.113, de 12.11.2019
Publicado no DOU de 13.11.2019
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Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a
composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
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Decreto nº 10.112, de 12.11.2019
Publicado no DOU de 13.11.2019
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Altera o Decreto n
º
8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre
o Programa Mulher Segura e Protegida.
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Decreto nº 10.111, de 12.11.2019
Publicado no DOU de 12.11.2019 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem
observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula
do
BRICS
.
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Decreto nº 10.110, de 11.11.2019
Publicado no DOU de 12.11.2019
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Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o
Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a
Produtividade e o Emprego.
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Decreto nº 10.109, de 7.11.2019
Publicado no DOU de 8.11.2019
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Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris,
em 3 de junho de 2015.
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Decreto nº 10.108, de 7.11.2019
Publicado no DOU de 8.11.2019
|
Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a
vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
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Decreto nº 10.107, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o
Ministério do Turismo.
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Decreto nº 10.106, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais
Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 10.105, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética -
CNPE.
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Decreto nº 10.104, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o
Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou
jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
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Decreto nº 10.103, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação
pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República.
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Decreto nº 10.102, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a
definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases
causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que
trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da
Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
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Decreto nº 10.101, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de
radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.100, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de
habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
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Decreto nº 10.099, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos
em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.098, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às
Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
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Decreto nº 10.097, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Revoga o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da
Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 63/10, Alto
Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de
dezembro de 2010.
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Decreto nº 10.096, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 10.095, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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Decreto nº 10.094, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
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Decreto nº 10.093, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a
Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015.
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Decreto nº 10.092, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de
Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e
Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados,
firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de
2010.
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Decreto nº 10.091, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São
Paulo, em 13 de agosto de 2015.
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Decreto nº 10.090, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em
22 de julho de 2010.
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Decreto nº 10.089, de 6.11.2019
Publicado no DOU de 7.11.2019
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação
em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010,
e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017.
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Decreto nº 10.088, de 5.11.2019
Publicado no DOU de 6.11.2019
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Consolida
atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a
promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do
Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil
.
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Decreto nº 10.087, de 5.11.2019
Publicado no DOU de 6.11.2019
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Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Decreto nº 10.086, de 5.11.2019
Publicado no DOU de 6.11.2019
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
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Decreto nº 10.085, de 5.11.2019
Publicado no DOU de 6.11.2019
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Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João
do Pulo.
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Decreto nº 10.084, de 5.11.2019
Publicado no DOU de 6.11.2019
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Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o
zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário
Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao
setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
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Decreto nº 10.083, de 5.11.2019
Publicado no DOU de 5.11.2019 - Edição extra-A
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Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em
ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado
ou de Governo que participarão da XI Cúpula do
BRICS
e de suas
delegações.
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Decreto nº 10.082, de 5.11.2019
Publicado no DOU de 5.11.2019 - Edição extra-A
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Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
- Eletrobras.
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Decreto nº 10.081, de 25.10.2019
Publicado no DOU de 25.10.2019 - Edição extra-A
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Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de
2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se
refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes
à União.
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Decreto nº 10.080, de 24.10.2019
Publicado no DOU de 25.10.2019
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Altera o Decreto nº
8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional
artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
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Decreto nº 10.079, de 23.10.2019
Publicado no DOU de 23.10.2019 - Edição extra-A
|
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de
2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece
o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o
exercício de 2019.
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Decreto nº 10.078, de 21.10.2019
Publicado no DOU de 21.10.2019 - Edição extra-A
|
Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para
cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
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Decreto nº 10.077, de 18.10.2019
Publicado no DOU de 21.10.2019
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Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo -
FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
e transforma funções de confiança.
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Decreto nº 10.076, de 18.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019 - Edição extra-B
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Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão
e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo
- FCPE.
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Decreto nº 10.075, de 18.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019 - Edição extra-B
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Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos
Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações
diplomáticas no exterior.
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Decreto nº 10.074, de 18.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019 - Edição extra-A
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Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de
2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do
Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao
Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União
a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa
Econômica Federal.
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Decreto nº 10.073, de 18.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019 - Edição extra-B
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Altera o Decreto nº 9.662, de 1º
de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que
aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em
Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 10.072, de 18.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019 - Edição extra-B
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Altera o Decreto nº 9.745, de 8
de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia,
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 10.071, de 17.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019
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Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
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Decreto nº 10.070, de 17.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019
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Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
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Decreto nº 10.069, de 17.10.2019
Publicado no DOU de 18.10.2019
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Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
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Decreto nº 10.068, de 16.10.2019
Publicado no DOU de 17.10.2019
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Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a
carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de
identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de
identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
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Decreto nº 10.067, de 15.10.2019
Publicado no DOU de 16.10.2019
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Dispõe sobre
a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.066, de 15.10.2019
Publicado no DOU de 16.10.2019
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Dispõe sobre
a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.065, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Dispõe sobre
a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. -
Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República.
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Decreto nº 10.064, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção
Internacional de Crianças e Adolescentes.
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Decreto nº 10.063, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
|
Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil
de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor
Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de
Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
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Decreto nº 10.062, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal.
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Decreto nº 10.061, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do
Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
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Decreto nº 10.060, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o
trabalho temporário.
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Decreto nº 10.059, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº
9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Controladoria-Geral da União.
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Decreto nº 10.058, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e
pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 10.057, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
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Decreto nº 10.056, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Institui a Comissão Nacional de Atletas.
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Decreto nº 10.055, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento
socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de
parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a
operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
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Decreto nº 10.054, de 14.10.2019
Publicado no DOU de 15.10.2019
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Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua
inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 10.053, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
|
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
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Decreto nº 10.052, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
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Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
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Decreto nº 10.051, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
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Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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Decreto nº 10.050, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
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Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº
12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia
elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de
interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.
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Decreto nº 10.049, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
|
Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de
Assistência Social.
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Decreto nº 10.048, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República
Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
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Decreto nº 10.047, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
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Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e
institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do
Cadastro Nacional de Informações Sociais.
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Decreto nº 10.046, de 9.10.2019
Publicado no DOU de 10.10.2019
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Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da
administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o
Comitê Central de Governança de Dados.
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Decreto nº 10.045, de 4.10.2019
Publicado no DOU de 7.10.2019
|
Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de
São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
|
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Decreto nº 10.044, de 4.10.2019
Publicado no DOU de 7.10.2019
|
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
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Decreto nº 10.043, de 3.10.2019
Publicado no DOU de 4.10.2019
|
Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª
Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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Decreto nº 10.042, de 3.10.2019
Publicado no DOU de 4.10.2019
|
Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei
nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa
Idosa.
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|
Decreto nº 10.041, de 3.10.2019
Publicado no DOU de 4.10.2019
|
Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de
1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da
administração pública federal.
|
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Decreto nº 10.040, de 3.10.2019
Publicado no DOU de 4.10.2019
|
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
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Decreto nº 10.039, de 3.10.2019
Publicado no DOU de 4.10.2019
|
Altera o Decreto nº 4.115, de
6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito
Científico.
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Decreto nº 10.038, de 2.10.2019
Publicado no DOU de 2.10.2019 - Edição extra B
|
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do
Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
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Decreto nº 10.037, de 1º.10.2019
Publicado no DOU de 2.10.2019
|
Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de
Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
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Decreto nº 10.036, de 1º.10.2019
Publicado no DOU de 2.10.2019
|
Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
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Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019
Publicado no DOU de 2.10.2019
|
Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
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Decreto nº 10.034, de 1º.10.2019
Publicado no DOU de 2.10.2019
|
Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662,
de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Segurança Pública.
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|
Decreto nº 10.033, de 1º.10.2019
Publicado no DOU de 2.10.2019
|
Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro
Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989,
o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de
Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e
notificações que especifica.
|
|
Decreto nº 10.032, de 1º.10.2019
Publicado no DOU de 2.10.2019
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor
sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
|
|
Decreto nº 10.031, de 30.9.2019
Publicado no DOU de 30.9.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a
isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União
realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
|
|
Decreto nº 10.030, de 30.9.2019
Publicado no DOU de 30.9.2019 - Edição extra
|
Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
|
|
Decreto nº 10.029, de 26.9.2019
Publicado no DOU de 27.9.2019
|
Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo
brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições
financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de
participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de
pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
|
|
Decreto nº 10.028, de 26.9.2019
Publicado no DOU de 27.9.2019
|
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
|
|
Decreto nº 10.027, de 25.9.2019
Publicado no DOU de 26.9.2019
|
Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos
Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos
Aires, em 7 de abril de 2017.
|
|
Decreto nº 10.026, de 25.9.2019
Publicado no DOU de 26.9.2019
|
Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a
produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar
rural.
|
|
Decreto nº 10.025, de 20.9.2019
Publicado no DOU de 23.9.2019
|
Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração
pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário,
ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do
caput
do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art.
62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº
13.448, de 5 de junho de 2017.
|
|
Decreto nº 10.024, de 20.9.2019
Publicado no DOU de 23.9.2019
|
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a
aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços
comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito
da administração pública federal.
|
|
Decreto nº 10.023, de 20.9.2019
Publicado no DOU de 23.9.2019
|
Altera o Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, que regulamenta a Lei
Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição
do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA.
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|
Decreto nº 10.022, de 20.9.2019
Publicado no DOU de 20.9.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do
emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
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Decreto nº 10.021, de 17.9.2019
Publicado no DOU de 18.9.2019
|
Altera o Decreto nº 9.683, de 9
de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de
confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 10.020, de 17.9.2019
Publicado no DOU de 18.9.2019
|
Dispõe sobre
a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima - CEEXT.
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Decreto nº 10.019, de 17.9.2019
Publicado no DOU de 18.9.2019
|
Altera o Decreto nº 88.777, de
30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares
e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
|
|
Decreto nº 10.018, de 17.9.2019
Publicado no DOU de 18.9.2019
|
Dispõe sobre a execução da
Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado
Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência
Estrutural do Mercosul.
|
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Decreto nº 10.017, de 17.9.2019
Publicado no DOU de 18.9.2019
|
Altera o Decreto nº 5.294, de 1º
de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de
Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
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Decreto nº 10.016, de 17.9.2019
Publicado no DOU de 18.9.2019
|
Dispõe sobre Conselho de
Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada
Aberta e de Capitalização.
|
|
Decreto nº 10.015, de 12.9.2019
Publicado no DOU de 13.9.2019
|
Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa
Brasil 2019.
|
|
Decreto nº 10.014, de 6.9.2019
Publicado no DOU de 9.9.2019
|
Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei
nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às
pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
|
|
Decreto nº 10.013, de 6.9.2019
Publicado no DOU de 9.9.2019
|
Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e
funções considerados de natureza militar.
|
|
Decreto nº 10.012, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos
empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa
instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
|
|
Decreto nº 10.011, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
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Decreto nº 10.010, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema
Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
|
|
Decreto nº 10.009, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência
Social.
|
|
Decreto nº 10.008, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.007, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A. - ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 10.006, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a
subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de
Desestatização ao Ministério da Economia.
|
|
Decreto nº 10.005, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 5.9.2019 - Edição
extra - D
|
Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34
da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro
processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho
Federal dos Técnicos Industriais.
|
|
Decreto nº 10.004, de 5.9.2019
Publicado no DOU de 6.9.2019
|
Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
|
|
Decreto nº 10.003, de 4.9.2019
Publicado no DOU de 5.9.2019
|
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
|
|
Decreto nº 10.002, de 4.9.2019
Publicado no DOU de 4.9.2019 - Edição extra
|
Dispensa as
emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul
da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos
Poderes da República.
|
|
Decreto nº 10.001, de 3.9.2019
Publicado no DOU de 4.9.2019
|
Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento
Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o
Desenvolvimento Produtivo.
|
|
Decreto nº 10.000, de 3.9.2019
Publicado no DOU de 4.9.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
|
|
Decreto nº 9.999, de 3.9.2019
Publicado no DOU de 4.9.2019
|
Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 9.998, de 3.9.2019
Publicado no DOU de 4.9.2019
|
Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
- Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização.
|
|
Decreto nº 9.997, de 30.8.2019
Publicado no DOU de 30.8.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a
suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661,
de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
|
|
Decreto nº 9.996, de 29.8.2019
Publicado no DOU de 30.8.2019
|
Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa
do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em
Lima, em 11 de novembro de 2013.
|
|
Decreto nº 9.995, de 29.8.2019
Publicado no DOU de 30.8.2019
|
Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário,
cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
|
|
Decreto nº 9.994, de 29.8.2019
Publicado no DOU de 30.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os
critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos
servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita
Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002.
|
|
Decreto nº 9.993, de 29.8.2019
Publicado no DOU de 30.8.2019
|
Altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a
composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
|
|
Decreto nº 9.992, de 28.8.2019
Publicado no DOU de 29.8.2019
|
Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto
nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de
sessenta dias.
|
|
Decreto nº 9.991, de 28.8.2019
Publicado no DOU de 29.8.2019
|
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e
regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto
a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
|
|
Decreto nº 9.990, de 27.8.2019
Publicado no DOU de 28.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta
de Execução Orçamentária.
|
|
Decreto nº 9.989, de 26.8.2019
Publicado no DOU de 27.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão
e funções de confiança de competência originária do Presidente da República
e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da
administração pública federal.
|
|
Decreto nº 9.988, de 26.8.2019
Publicado no DOU de 27.8.2019
|
Promulga o texto atualizado da Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
|
|
Decreto nº 9.987, de 26.8.2019
Publicado no DOU de 27.8.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio
Museológico.
|
|
Decreto nº 9.986, de 26.8.2019
Publicado no DOU de 27.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de
2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à
Corrupção.
|
|
Decreto nº 9.985, de 23.
8.2019
Publicado no DOU de 23.8.2019 - Edição extra
|
Autoriza o
emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações
subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades
federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na
hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
|
|
Decreto nº 9.984, de 22.
8.2019
Publicado no DOU de 23.8.2019
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de
ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção
do controle acionário da União.
|
|
Decreto nº 9.983, de 22.
8.2019
Publicado no DOU de 23.8.2019
|
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do
Building
Information Modelling
e institui o Comitê Gestor da Estratégia do
Building Information Modelling
.
|
|
Decreto nº 9.982, de 20.
8.2019
Publicado no DOU de 21.8.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da
República e remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 9.981, de 20.
8.2019
Publicado no DOU de 21.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas.
|
|
Decreto nº 9.980, de 20.
8.2019
Publicado no DOU de 21.8.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência
da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 9.979, de 20.
8.2019
Publicado no DOU de 21.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 9.978, de 20.
8.2019
Publicado no DOU de 21.8.2019
|
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo
PIS-PASEP.
|
|
Decreto nº 9.977, de 19.
8.2019
Publicado no DOU de 20.8.2019
|
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e
o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
|
|
Decreto nº 9.976, de 19.
8.2019
Publicado no DOU de 20.8.2019
|
Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de
Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito
Educativo.
|
|
Decreto nº 9.975, de 17.
8.2019
Publicado no DOU de 19.8.2019
|
Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por
entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
|
|
Decreto nº 9.974, de 16.
8.2019
Publicado no DOU de 19.8.2019
|
Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
|
|
Decreto nº 9.973, de 14.
8.2019
Publicado no DOU de 15.8.2019
|
Dispõe sobre a
qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 9.972, de 14.
8.2019
Publicado no DOU de 15.8.2019
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário,
aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no
Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto nº 9.971, de 14.
8.2019
Publicado no DOU de 15.8.2019
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016
.
|
|
Decreto nº 9.970, de 14.
8.2019
Publicado no DOU de 15.8.2019
|
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
|
|
Decreto nº 9.969, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias
Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
|
|
Decreto nº 9.968, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do
Chile.
|
|
Decreto nº 9.967, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo
Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de
setembro de 2005.
|
|
Decreto nº 9.966, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a
Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado
em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.
|
|
Decreto nº 9.965, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do
Comando Militar do Sul.
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Decreto nº 9.964, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre
critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização
da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização
da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.
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Decreto nº 9.963, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
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Decreto nº 9.962, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção
Naval.
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Decreto nº 9.961, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da
Faixa de Fronteira.
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Decreto nº 9.960, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
|
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Decreto nº 9.959, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a
criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de
Janeiro.
|
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Decreto nº 9.958, de 8.
8.2019
Publicado no DOU de 9.8.2019
|
Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação
Popular.
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Decreto nº 9.957, de 6.
8.2019
Publicado no DOU de 7.8.2019
|
Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos
setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº
13.448, de 5 de junho de 2017.
|
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Decreto nº 9.956, de 6.
8.2019
Publicado no DOU de 7.8.2019
|
Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 9.955, de 6.
8.2019
Publicado no DOU de 7.8.2019
|
Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da
Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República
Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
|
|
Decreto nº 9.954, de 5.
8.2019
Publicado no DOU de 6.8.2019
|
Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco
com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
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Decreto nº 9.953, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada
por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
|
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Decreto nº 9.952, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria
Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
|
|
Decreto nº 9.951, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do
Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
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Decreto nº 9.950, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do
Poder Executivo Federal.
|
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Decreto nº 9.949, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da
Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
|
|
Decreto nº 9.948, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e
organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e
dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.
|
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Decreto nº 9.947, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os
incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
|
|
Decreto nº 9.946, de 31.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.8.2019
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018),
de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e
suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia.
|
|
Decreto nº 9.945, de 30.
7.2019
Publicado no DOU de 31.7.2019
|
Altera o Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019, que institui Grupo de
Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional
do Distrito Federal.
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|
Decreto nº 9.944, de 30.
7.2019
Publicado no DOU de 31.7.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão
Tripartite Paritária Permanente
.
|
|
Decreto nº 9.943, de 30.
7.2019
Publicado no DOU de 30.7.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício
de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a
competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que
especifica.
|
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Decreto nº 9.942, de 25.
7.2019
Publicado no DOU de 26.7.2019
|
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal,
ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
|
|
Decreto nº 9.941, de 25.
7.2019
Publicado no DOU de 26.7.2019
|
Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia.
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|
Decreto nº 9.940, de 24.
7.2019
Publicado no DOU de 25.7.2019
|
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o
Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
(R-200).
|
|
Decreto nº 9.939, de 24.
7.2019
Publicado no DOU de 25.7.2019
|
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho
Nacional do Meio Ambiente.
|
|
Decreto nº 9.938, de 24.
7.2019
Publicado no DOU de 25.7.2019
|
Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade
Linguística.
|
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Decreto nº 9.937, de 24.
7.2019
Publicado no DOU de 25.7.2019
|
Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos,
Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de
Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas
no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
|
|
Decreto nº 9.936 de 24.
7.2019
Publicado no DOU de 25.7.2019
|
Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a
formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de
pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de
crédito.
|
|
Decreto nº 9.935, de 24.
7.2019
Publicado no DOU de 25.7.2019
|
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área
Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
|
|
Decreto nº 9.934, de 24.
7.2019
Publicado no DOU de 24.7.2019 - Edição extra
|
Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
|
|
Decreto nº 9.933, de 23.
7.2019
Publicado no DOU de 24.7.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
|
|
Decreto nº 9.932, de 23.
7.2019
Publicado no DOU de 24.7.2019
|
Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área
Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
|
|
Decreto nº 9.931, de 23.
7.2019
Publicado no DOU de 24.7.2019
|
Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
|
|
Decreto nº 9.930, de 23.
7.2019
Publicado no DOU de 24.7.2019
|
Altera o Decreto
nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do
Livro e Leitura.
|
|
Decreto nº 9.929, de 22.
7.2019
Publicado no DOU de 23.7.2019
|
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e
sobre o seu comitê gestor.
|
|
Decreto nº 9.928, de 22.
7.2019
Publicado no DOU de 23.7.2019
|
Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de
Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
|
|
Decreto nº 9.927, de 22.
7.2019
Publicado no DOU de 23.7.2019
|
Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
|
|
Decreto nº 9.926, de 19.
7.2019
Publicado no DOU de 22.7.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
|
|
Decreto nº 9.925, de 19.
7.2019
Publicado no DOU de 22.7.2019
|
Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo.
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|
Decreto nº 9.924, de 19.
7.2019
Publicado no DOU de 22.7.2019
|
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias
de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
|
|
Decreto nº 9.923, de 19.
7.2019
Publicado no DOU de 22.7.2019
|
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
|
|
Decreto nº 9.922, de 19.
7.2019
Publicado no DOU de 22.7.2019
|
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias
de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de
2019.
|
|
Decreto nº 9.921, de 18.
7.2019
Publicado no DOU de 19.7.2019
|
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem
sobre a temática da pessoa idosa.
|
|
Decreto nº 9.920, de 18.
7.2019
Publicado no DOU de 19.7.2019
|
Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de
Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - OCDE.
|
|
Decreto nº 9.919, de 18.
7.2019
Publicado no DOU de 19.7.2019
|
Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da
República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
|
|
Decreto nº 9.918, de 18.
7.2019
Publicado no DOU de 19.7.2019
|
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que
dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem
animal produzidos de forma artesanal.
|
|
Decreto nº 9.917, de 18.
7.2019
Publicado no DOU de 19.7.2019
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 9.916, de 18.
7.2019
Publicado no DOU de 19.7.2019
|
Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de
cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 9.915, de 16.
7.2019
Publicado no DOU de 17.7.2019
|
Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 9.914, de 11.
7.2019
Publicado no DOU de 12.7.2019
|
Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia
elétrica que compõem a Interligação Manaus - Boa Vista no Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 9.913, de 11.
7.2019
Publicado no DOU de 12.7.2019
|
Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei
Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho
Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e
Entorno.
|
|
Decreto nº 9.912, de 10.
7.2019
Publicado no DOU de 11.7.2019
|
Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe
sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA.
|
|
Decreto nº 9.911, de 10.
7.2019
Publicado no DOU de 11.7.2019
|
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira
no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social
de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda.
|
|
Decreto nº 9.910, de 10.
7.2019
Publicado no DOU de 11.7.2019
|
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a
composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor
do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de
cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União
.
|
|
Decreto nº 9.909, de 10.
7.2019
Publicado no DOU de 11.7.2019
|
Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
|
|
Decreto nº 9.908, de 10.
7.2019
Publicado no DOU de 11.7.2019
|
Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a
designação de Diretor-Geral
pro tempore
de Centro Federal de Educação
Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na
hipótese de vacância do cargo.
|
|
Decreto nº 9.907, de 9.
7.2019
Publicado no DOU de 10.7.2019
|
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 9.906, de 9.
7.2019
Publicado no DOU de 9.7.2019 - Edição extra
|
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado,
o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio
Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
|
|
Decreto nº 9.905, de 8.
7.2019
Publicado no DOU de 9.7.2019
|
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que
autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
|
|
Decreto nº 9.904, de 8.
7.2019
Publicado no DOU de 9.7.2019
|
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a
aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente
sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no
exterior.
|
|
Decreto nº 9.903, de 8.
7.2019
Publicado no DOU de 9.7.2019
|
Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de
Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os
direitos de uso de dados abertos.
|
|
Decreto nº 9.902, de 8.
7.2019
Publicado no DOU de 9.7.2019
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a
Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de
bebidas.
|
|
Decreto nº 9.901, de 8.
7.2019
Publicado no DOU de 9.7.2019
|
Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a
política de governança da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
|
|
Decreto nº 9.900, de 8.
7.2019
Publicado no DOU de 9.7.2019
|
Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a
República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília,
em 15 de outubro de 2013.
|
|
Decreto nº 9.899, de 3.
7.2019
Publicado no DOU de 4.7.2019
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os
cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
|
|
Decreto nº 9.898, de 2.
7.2019
Publicado no DOU de 2.7.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de
2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
|
|
Decreto nº 9.897, de 1º.
7.2019
Publicado no DOU de 1º.7.2019 - Edição extra
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
|
|
Decreto nº 9.896, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em
restos a pagar não processados em 2017.
|
|
Decreto nº 9.895, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da
Vice-Presidência da República.
|
|
Decreto nº 9.894, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua.
|
|
Decreto nº 9.893, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
|
|
Decreto nº 9.892, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê
de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
|
|
Decreto nº 9.891, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
|
|
Decreto nº 9.890, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
|
|
Decreto nº 9.889, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o
Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional.
|
|
Decreto nº 9.888, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de
emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de
combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e
institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
|
|
Decreto nº 9.887, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
|
|
Decreto nº 9.886, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de
29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de
2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do
Exército.
|
|
Decreto nº 9.885, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de
Comércio Exterior.
|
|
Decreto nº 9.884, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
|
|
Decreto nº 9.883, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
|
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Decreto nº 9.882, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o
Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
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Decreto nº 9.881, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
|
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Decreto nº 9.880, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
|
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Decreto nº 9.879, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão
Coletiva.
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|
Decreto nº 9.878, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima
Internacional.
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Decreto nº 9.877, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o
Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos
e Cargas.
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Decreto nº 9.876, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão
Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de
Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
|
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Decreto nº 9.875, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra
a Propriedade Intelectual.
|
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Decreto nº 9.874, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato
Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação
e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
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Decreto nº 9.873, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Decreto nº 9.872, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o
Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
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Decreto nº 9.871, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em
Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
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Decreto nº 9.870, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e
remaneja cargos em comissão.
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|
Decreto nº 9.869, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor
da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação.
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|
Decreto nº 9.868, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o
Conselho Gestor.
|
|
Decreto nº 9.867, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008,
de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de
Análise de Processos Produtivos Básicos.
|
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Decreto nº 9.866, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança
Pública.
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|
Decreto nº 9.865, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro.
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Decreto nº 9.864, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o
Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
|
|
Decreto nº 9.863, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel
e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
|
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Decreto nº 9.862, de 27.
6.2019
Publicado no DOU de 28.6.2019
|
Altera o Decreto n
º
9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o
Decreto n
º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior.
|
|
Decreto nº 9.861, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
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Decreto nº 9.860, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação
Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
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Decreto nº 9.859, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Altera o Decreto n
º
968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o
Decreto-Lei n
º
828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo
de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
|
|
Decreto nº 9.858, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
|
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Decreto nº 9.857, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta
dispositivos da Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as
compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de
defesa.
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|
Decreto nº 9.856, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a
Classificação Indicativa.
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Decreto nº 9.855, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
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Decreto nº 9.854, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de
Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação
Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
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Decreto nº 9.853, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
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Decreto nº 9.852, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui
empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização.
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Decreto nº 9.851, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a
Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em
Copenhague, em 23 de março de 2011.
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Decreto nº 9.850, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República
Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
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Decreto nº 9.849, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o
Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
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Decreto nº 9.848, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 26.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
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Decreto nº 9.847, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 25.6.2019 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de
fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas.
|
|
Decreto nº 9.846, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 25.6.2019 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o
registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores,
colecionadores e atiradores.
|
|
Decreto nº 9.845, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 25.6.2019 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
|
|
Decreto nº 9.844, de 25.
6.2019
Publicado no DOU de 25.6.2019 - Edição extra
|
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a
aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de
fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas.
|
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Decreto nº 9.843, de 19.
6.2019
Publicado no DOU de 21.6.2019
|
Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de
outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o
enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
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Decreto nº 9.842, de 18.
6.2019
Publicado no DOU de 19.6.2019
|
Remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o
Ministério de Minas e Energia.
|
|
Decreto nº 9.841, de 18.
6.2019
Publicado no DOU de 19.6.2019
|
Dispõe sobre o Programa Nacional de
Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
|
|
Decreto nº 9.840, de 14.
6.2019
Publicado no DOU de 17.6.2019
|
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o
plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos
procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os
hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
Decreto nº 9.839, de 14.
6.2019
Publicado no DOU de 17.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa
Espacial Brasileiro.
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Decreto nº 9.838, de 14.
6.2019
Publicado no DOU de 14.6.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº
12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários
à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e
Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.
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|
Decreto nº 9.837, de 14.
6.2019
Publicado no DOU de 14.6.2019 - Edição extra
|
Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de
retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
|
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Decreto nº 9.836, de 12.
6.2019
Publicado no DOU de 13.6.2019
|
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira
no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a
ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.
|
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Decreto nº 9.835, de 12.
6.2019
Publicado no DOU de 13.6.2019
|
Altera o Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
|
|
Decreto nº 9.834, de 12.
6.2019
Publicado no DOU de 13.6.2019
|
Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
|
|
Decreto nº 9.833, de 12.
6.2019
Publicado no DOU de 13.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
|
|
Decreto nº 9.832, de 12.
6.2019
Publicado no DOU de 13.6.2019
|
Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845,
de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da
Informação.
|
|
Decreto nº 9.831, de 10.
6.2019
Publicado no DOU de 11.6.2019
|
Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o
Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento
do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o
funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe
sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja
cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 9.830, de 10.
6.2019
Publicado no DOU de 11.6.2019
|
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4
de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito
brasileiro.
|
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Decreto nº 9.829, de 10.
6.2019
Publicado no DOU de 11.6.2019
|
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
|
|
Decreto nº 9.828, de 10.
6.2019
Publicado no DOU de 11.6.2019
|
Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
|
|
Decreto nº 9.827, de 10.
6.2019
Publicado no DOU de 11.6.2019
|
Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a
área dos portos organizados.
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Decreto nº 9.826, de 10.
6.2019
Publicado no DOU de 11.6.2019
|
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
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Decreto nº 9.825, de 5.
6.2019
Publicado no DOU de 6.6.2019
|
Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o
cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das
Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a
indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades,
e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo,
de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
|
|
Decreto nº 9.824, de 4.
6.2019
Publicado no DOU de 5.6.2019
|
Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao
beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia
Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do
Rio Grande do Norte.
|
|
Decreto nº 9.823, de 4.
6.2019
Publicado no DOU de 5.6.2019
|
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que
disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de
2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
|
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Decreto nº 9.822, de 4.
6.2019
Publicado no DOU de 5.6.2019
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o
Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
|
|
Decreto nº 9.821, de 4.
6.2019
Publicado no DOU de 5.6.2019
|
Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a
transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do
Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis
e atividades afins no Distrito Federal.
|
|
Decreto nº 9.820, de 3.
6.2019
Publicado no DOU de 4.6.2019
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das
debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União.
|
|
Decreto nº 9.819, de 3.
6.2019
Publicado no DOU de 4.6.2019
|
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho
de Governo.
|
|
Decreto nº 9.818, de 3.
6.2019
Publicado no DOU de 4.6.2019
|
Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o
Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de
unidades da administração pública federal para sua execução.
|
|
Decreto nº 9.817, de 3.
6.2019
Publicado no DOU de 4.6.2019
|
Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a
composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de
Perfis Genéticos.
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|
Decreto nº 9.816, de 31.
5.2019
Publicado no DOU de 31.5.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Saúde.
|
|
Decreto nº 9.815, de 30.
5.2019
Publicado no DOU de 31.5.2019
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio
de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro
de 2012.
|
|
Decreto nº 9.814, de 30.
5.2019
Publicado no DOU de 31.5.2019
|
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação
Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em
Brasília, em 23 de novembro de 2015.
|
|
Decreto nº 9.813, de 30.
5.2019
Publicado no DOU de 31.5.2019
|
Altera o Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a
transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de
bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
|
|
Decreto nº 9.812, de 30.
5.2019
Publicado no DOU de 31.5.2019
|
Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece
diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública
federal.
|
|
Decreto nº 9.811, de 30.
5.2019
Publicado no DOU de 30.5.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das
ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil
Resseguros S.A.
|
|
Decreto nº 9.810, de 30.
5.2019
Publicado no DOU de 30.5.2019 - Edição extra
|
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
|
|
Decreto nº 9.809, de 30.
5.2019
Publicado no DOU de 30.5.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício
de 2019 e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 9.808, de 29.
5.2019
Publicado no DOU de 30.5.2019
|
Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto nº
9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa
Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de
2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de
Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP.
|
|
Decreto nº 9.807, de 28.
5.2019
Publicado no DOU de 29.5.2019
|
Institui Grupo de
Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar
permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em
especial em ações de segurança pública no País.
|
|
Decreto nº 9.806, de 28.
5.2019
Publicado no DOU de 29.5.2019
|
Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
|
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Decreto nº 9.805, de 23.
5.2019
Publicado no DOU de 24.5.2019
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado
Plurinacional da Bolívia.
|
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Decreto nº 9.804, de 23.
5.2019
Publicado no DOU de 24.5.2019
|
Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema
Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança
para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
|
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Decreto nº 9.803, de 23.
5.2019
Publicado no DOU de 24.5.2019
|
Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de
dezembro de 2010.
|
|
Decreto nº 9.802, de 23.
5.2019
Publicado no DOU de 24.5.2019
|
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do
Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em
Brasília, em 16 de setembro de 2014.
|
|
Decreto nº 9.801, de 23.
5.2019
Publicado no DOU de 24.5.2019
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os
cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
|
|
Decreto nº 9.800, de 23.
5.2019
Publicado no DOU de 24.5.2019
|
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação
no Golfo da Guiné.
|
|
Decreto nº 9.799, de 23.
5.2019
Publicado no DOU de 24.5.2019
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a
Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de
bebidas.
|
|
Decreto nº 9.798, de 22.
5.2019
Publicado no DOU de 23.5.2019
|
Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG.
|
|
Decreto nº 9.797, de 21.
5.2019
Publicado no DOU de 22.5.2019
|
Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de
maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a
comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de
Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607,
de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e
Importação de Produtos de Defesa.
|
|
Decreto nº 9.796, de 20.
5.2019
Publicado no DOU de 21.5.2019
|
Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o
monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas.
|
|
Decreto nº 9.795, de 17.
5.2019
Publicado no DOU de 20.5.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos
em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.794, de 14.
5.2019
Publicado no DOU de 15.5.2019
|
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e
funções de confiança de competência originária do Presidente da República e
institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da
administração pública federal.
|
|
Decreto nº 9.793, de 14.
5.2019
Publicado no DOU de 15.5.2019
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado
em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.
|
|
Decreto nº 9.792, de 14.
5.2019
Publicado no DOU de 15.5.2019
|
Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do
motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como
contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
|
|
Decreto nº 9.791, de 14.
5.2019
Publicado no DOU de 15.5.2019
|
Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
|
|
Decreto nº 9.790, de 13.
5.2019
Publicado no DOU de 14.5.2019
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019),
de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o
mandato do Painel de Peritos.
|
|
Decreto nº 9.789, de 13.
5.2019
Publicado no DOU de 14.5.2019
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019),
de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que
renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga
o mandato do Painel de Peritos.
|
|
Decreto nº 9.788, de 9.
5.2019
Publicado no DOU de 10.5.2019
|
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento
Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, no valor de R$ 500.000,00.
|
|
Decreto nº 9.787, de 8.
5.2019
Publicado no DOU de 9.5.2019
|
Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar
os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
|
|
Decreto nº 9.786, de 8.
5.2019
Publicado no DOU de 9.5.2019
|
Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
|
|
Decreto nº 9.785, de 7.
5.2019
Publicado no DOU de 8.5.2019
|
Regulamenta a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas.
|
|
Decreto nº 9.784, de 7.
5.2019
Publicado no DOU de 8.5.2019
|
Declara a revogação, para fins do
disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e
no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos
normativos.
|
|
Decreto nº 9.783, de 7.
5.2019
Publicado no DOU de 8.5.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança e transforma cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 9.782, de 3.
5.2019
Publicado no DOU de 3.5.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e
Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.781, de 3.
5.2019
Publicado no DOU de 3.5.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do
caput
do art. 5º, no inciso II do § 3º
do art. 37 e no § 2º
do
art. 216 da Constituição.
|
|
Decreto nº 9.780, de 3.
5.2019
Publicado no DOU de 3.5.2019 - Edição extra
|
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira
no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela
ED&F Man Holdings Limited.
|
|
Decreto nº 9.779, de 3.
5.2019
Publicado no DOU de 3.5.2019 - Edição extra
|
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira
no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD
S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
|
|
Decreto nº 9.778, de 3.
5.2019
Publicado no DOU de 3.5.2019 - Edição extra
|
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado
em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
|
|
Decreto nº 9.777, de 30.
4.2019
Publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra
|
Revoga o item 3 da alínea “e” do inciso IV do
caput
do art. 4º do
Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do
Exército do Ministério da Defesa.
|
|
Decreto nº 9.776, de 30.
4.2019
Publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra
|
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do
Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a
Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de
dezembro de 2013.
|
|
Decreto nº 9.775, de 30.
4.2019
Publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto
Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.
|
|
Decreto nº 9.774, de 30.
4.2019
Publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a
distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define
os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a
transformação de GSISTE.
|
|
Decreto nº 9.773, de 30.
4.2019
Publicado no DOU de 30.4.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro,
transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de
confiança.
|
|
Decreto nº 9.772, de 25.
4.2019
Publicado no DOU de 26.4.2019 - Edição extra
|
Encerra a hora de verão no território nacional.
|
|
Decreto nº 9.771, de 22.
4.2019
Publicado no DOU de 23.4.2019
|
Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a
subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e
Desinvestimento do Ministério da Economia.
|
|
Decreto nº 9.770, de 22.
4.2019
Publicado no DOU de 23.4.2019
|
Altera o Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a
criação, a estrutura e as atribuições do
Ombudsman
de Investimentos
Diretos.
|
|
Decreto nº 9.769, de 16.
4.2019
Publicado no DOU de 17.4.2019
|
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de
escrituração de duplicatas escriturais.
|
|
Decreto nº 9.768, de 16.
4.2019
Publicado no DOU de 17.4.2019
|
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação
estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no
capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda.
|
|
Decreto nº 9.767, de 16.
4.2019
Publicado no DOU de 17.4.2019
|
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em
21 de abril de 2010.
|
|
Decreto nº 9.766, de 16.
4.2019
Publicado no DOU de 17.4.2019
|
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União
Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília,
em 14 de julho de 2010.
|
|
Decreto nº 9.765, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Institui a Política Nacional de Alfabetização.
|
|
Decreto nº 9.764, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou
encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e
pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
|
|
Decreto nº 9.763, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Regulamenta o disposto no inciso XI do
caput
do art. 5º da Lei nº 11.771,
de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com
vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos
relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
|
|
Decreto nº 9.762, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para
dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos
automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos
acessíveis a pessoas com deficiência.
|
|
Decreto nº 9.761, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
|
|
Decreto nº 9.760, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações
e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo
administrativo federal para apuração destas infrações.
|
|
Decreto nº 9.759, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Extingue e
estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração
pública federal.
|
|
Decreto nº 9.758, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com
agentes públicos da administração pública federal.
|
|
Decreto nº 9.757, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº
95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
|
|
Decreto nº 9.756, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Institui o portal
único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do
Governo federal.
|
|
Decreto nº 9.755, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Institui o
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
|
|
Decreto nº 9.754, de 11.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019 - Edição extra
|
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da
administração pública federal.
|
|
Decreto nº 9.753, de 10.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019
|
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw,
em 29 de julho de 2013.
|
|
Decreto nº 9.752, de 10.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019
|
Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República
Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de
outubro de 2011.
|
|
Decreto nº 9.751, de 10.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019
|
Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de
novembro de 2012.
|
|
Decreto nº 9.750, de 10.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019
|
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília,
em 12 de agosto de 2016.
|
|
Decreto nº 9.749, de 10.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019
|
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da
Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de
novembro de 2012.
|
|
Decreto nº 9.748, de 10.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
|
|
Decreto nº 9.747, de 10.
4.2019
Publicado no DOU de
11.4.2019
|
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em
26 de novembro de 2004.
|
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Decreto nº 9.746, de 8.
4.2019
Publicado no DOU de
9.4.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja
cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.745, de 8.
4.2019
Publicado no DOU de
9.4.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão
e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.744, de 3.
4.2019
Publicado no DOU de
4.4.2019
|
Altera o Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos
subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural
para os consumidores do Grupo B.
|
|
Decreto nº 9.743, de 29.
3.2019
Publicado no DOU de
29.3.2019 - Edição extra
|
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de
servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de
Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada
para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas.
|
|
Decreto nº 9.742, de 29.
3.2019
Publicado no DOU de
29.3.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março
de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no
âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
|
|
Decreto nº 9.741, de 29.
3.2019
Publicado no DOU de
29.3.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 9.740, de 28.
3.2019
Publicado no DOU de
29.3.2019
|
Prorroga o
prazo de i
nventariança da
extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º
do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de
novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23
de
novembro de 2018, para prorrogar o
remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a
inventariança.
|
|
Decreto nº 9.739, de 28.
3.2019
Publicado no DOU de
29.3.2019
|
Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece
normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
|
|
Decreto nº 9.738, de 26.
3.2019
Publicado no DOU de
26.3.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê
Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua
Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
|
|
Decreto nº 9.737, de 26.
3.2019
Publicado no DOU de
26.3.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a
composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
|
|
Decreto nº 9.736, de 25.
3.2019
Publicado no DOU de
26.3.2019
|
Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição
e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
|
|
Decreto nº 9.735, de 21.
3.2019
Publicado no DOU de
22.3.2019
|
Revoga
dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a
gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de
pessoas do Poder Executivo federal.
|
|
Decreto nº 9.734, de 20.
3.2019
Publicado no DOU de
21.3.2019
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Promulga o
texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de
Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na
Haia, em 15 de novembro de 1965.
|
|
Decreto nº 9.733, de 20.
3.2019
Publicado no DOU de
21.3.2019
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Revoga dispositivos do Decreto n
º
7.880, de 28
de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a
permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização
- FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.
|
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Decreto nº 9.732, de 20.
3.2019
Publicado no DOU de 20.3.2019
- Edição extra
|
Altera a
vacatio legis
e a data fixada para a
aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº
9.727, de 15 de março de 2019.
|
|
Decreto nº 9.731, de 16.
3.2019
Publicado no DOU de 18.3.2019
- Edição extra
|
Dispensa visto de
visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados
Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n
º
9.199, de 20 de
novembro de 2017, que regulamenta a Lei n
º
13.445, de 24 de maio de 2017, que institui
a Lei de Migração.
|
|
Decreto nº 9.730, de 15.
3.2019
Publicado no DOU de 18.3.2019
|
Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em
comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 9.729, de 15.
3.2019
Publicado no DOU de 18.3.2019
|
Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a
República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em
Brasília, em 23 de outubro de 2008.
|
|
Decreto nº 9.728, de 15.
3.2019
Publicado no DOU de 18.3.2019
|
Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro
de 2009.
|
|
Decreto nº 9.727, de 15.
3.2019
Publicado no DOU de 18.3.2019
|
Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a
serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
|
|
Decreto nº 9.726, de 13.
3.2019
Publicado no DOU de 14.3.2019
|
Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da
Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.
|
|
Decreto nº 9.725, de 12.
3.2019
Publicado no DOU de 13.3.2019
|
Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a
concessão ou a utilização de gratificações.
|
|
Decreto nº 9.724, de 12.
3.2019
Publicado no DOU de 13.3.2019
|
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa
Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em
Brasília, em 4 de abril de 2011.
|
|
Decreto nº 9.723, de 11.
3.2019
Publicado no DOU de 12.3.2019
|
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de
dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da
apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e
direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017.
|
|
Decreto nº 9.722, de 7.
3.2019
Publicado no DOU de 8.3.2019
|
Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui
o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 9.721, de 6.
3.2019
Publicado no DOU de 7.3.2019
|
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso
público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança
Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.
|
|
Decreto nº 9.720, de 1º.
3
.2019
Publicado no DOU de
1º.3.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento
para a Fiscalização de Produtos Controlados.
|
|
Decreto nº 9.719, de 27.
2.2019
Publicado no DOU de
28.2.2019
|
Altera o Decreto nº 9.052, de 15
de maio de 2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos
em comissão alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de
Desenvolvimento.
|
|
Decreto nº 9.718, de 27.
2.2019
Publicado no DOU de
28.2.2019
|
Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº
66.434, de 10 de abril de 1970.
|
|
Decreto nº 9.717, de 26.
2.2019
Publicado no DOU de
27.2.2019
|
Autoriza o emprego das Forças
Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a
proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
|
|
Decreto nº 9.716, de 26.
2.2019
Publicado no DOU de
27.2.2019
|
Revoga dispositivos do Decreto n
º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que a
ltera
o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n
º
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
|
|
Decreto nº 9.715, de 26.
2.2019
Publicado no DOU de
27.2.2019
|
Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura
e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
|
|
Decreto nº 9.714, de 21.
2.2019
Publicado no DOU de
22.2.2019
|
Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do
Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para
o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28
de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações
ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, adquiridas
diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE.
|
|
Decreto nº 9.713, de 21.
2.2019
Publicado no DOU de
22.2.2019
|
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº
7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de
Identidade e regula sua expedição.
|
|
Decreto nº 9.712, de 21.
2.2019
Publicado no DOU de
22.2.2019
|
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação
de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a
deslocamentos para o exterior.
|
|
Decreto nº 9.711, de 15.
2.2019
Publicado no DOU de
15.2.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 9.710, de 13.
2.2019
Publicado no DOU de
14.2.2019
|
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da
Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções
aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
|
|
Decreto nº 9.709, de 13.
2.2019
Publicado no DOU de
14.2.2019
|
Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito
extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº
857, de 20 de novembro de 2018.
|
|
Decreto nº 9.708, de 13.
2.2019
Publicado no DOU de
13.2.2019 - Edição extra
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no
Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do
perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
|
|
Decreto nº 9.707, de 11.
2.2019
Publicado no DOU de
12.2.2019
|
Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões
e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e
indireta, seja parte.
|
|
Decreto nº 9.706, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
11.2.2019
|
Concede indulto humanitário e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 9.705, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
11.2.2019
|
Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e
remaneja cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 9.704, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
8.2.2019 - Edição extra
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência
Ilícita - PNAVSEC.
|
|
Decreto nº 9.703, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
8.2.2019 - Edição extra
|
Revoga dispositivos do
Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e
os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do
Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Gabinete Pessoal do Presidente da República.
|
|
Decreto nº 9.702, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
8.2.2019 - Edição extra
|
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos
que especifica.
|
|
Decreto nº 9.701, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
8.2.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
|
|
Decreto nº 9.700, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
8.2.2019 - Edição extra
|
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
|
|
Decreto nº 9.699, de 8.
2.2019
Publicado no DOU de
8.2.2019 - Edição extra
|
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para
encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.
|
|
Decreto nº 9.698, de 31.
1.2019
Publicado no DOU de
31.1.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a
denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da
República.
|
|
Decreto nº 9.697, de 31.
1.2019
Publicado no DOU de
31.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das
Gratificações da Vice-Presidência da República, remaneja cargos em comissão,
funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
|
|
Decreto nº 9.696, de 30.
1.2019
Publicado no DOU de
30.1.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas
Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria
Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto nº 9.669, de
2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de
Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de
2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e
o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria-Geral da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 9.695 de 30.
1.2019
Publicado no DOU de
30.1.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de
2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
|
|
Decreto nº 9.694, de 30.
1.2019
Publicado no DOU de
30.1.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Controladoria-Geral da União.
|
|
Decreto nº 9.693, de 27.
1.2019
Publicado no DOU de
27.1.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019,
que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o
Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da
barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e
de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
|
|
Decreto nº 9.692, de 25.
1.2019
Publicado no DOU de
28.1.2019
|
Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão
do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes
entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à
comercialização do óleo diesel rodoviário.
|
|
Decreto nº 9.691, de 25.
1.2019
Publicado no DOU de
25.1.2019 - Edição extra
|
Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê
de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da
barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais,
e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
|
|
Decreto nº 9.690, de 23.
1.2019
Publicado no DOU de
24.1.2019
|
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n
º
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
|
|
Decreto nº 9.689, de 23.
1.2019
Publicado no DOU de
24.1.2019
|
Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos
em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
|
|
Decreto nº 9.688, de 23.
1.2019
Publicado no DOU de
24.1.2019
|
Altera o Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional.
|
|
Decreto nº 9.687, de 18.
1.2019
Publicado no DOU de
22.1.2019
|
Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, e o
Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 9.686, de 15
.1.2019
Publicado no DOU de
16.1.2019
|
Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de
Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
|
|
Decreto nº 9.685, de 15
.1.2019
Publicado no DOU de
15.1.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
SINARM e define crimes.
|
|
Decreto nº 9.684, de 14
.1.2019
Publicado no DOU de
15.1.2019
|
Altera o Decreto nº 9.676,
de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Infraestrutura.
|
|
Decreto nº 9.683, de 9
.1.2019
Publicado no DOU de
10.1.2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos
em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.682, de 4
.1.2019
Publicado no DOU de
4.1.2019 - Edição extra
|
Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais
de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas
de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
|
|
Decreto nº 9.681, de 3
.1.2019
Publicado no DOU de
3.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em
comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
|
|
Decreto nº 9.680, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas
do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do
grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.679, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão
e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
|
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Decreto nº 9.678, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de 2.1.2019
- Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da
Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 9.677, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.676, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
|
|
Decreto nº 9.675, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em
comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS.
|
|
Decreto nº 9.674, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão
e funções de confiança,
transforma cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.673, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e
Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
|
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Decreto nº 9.672, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão
e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
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Decreto nº 9.671, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Altera o Decreto
nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria
Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da
República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS.
|
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Decreto nº 9.670, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.
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Decreto nº 9.669, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
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Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República,
remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.668, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República e
altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida
a Militares - RMP
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Decreto nº 9.667, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
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Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
remaneja cargos em comissão e funções de confiança,
transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº
6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos
agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
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Decreto nº 9.666, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
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Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos
em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.665, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra B
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Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
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Decreto nº 9.664, de 2
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
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Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
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Decreto nº 9.663, de 1º
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
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Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - Coaf.
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Decreto nº 9.662, de 1º
.1.2019
Publicado no DOU de
2.1.2019 - Edição extra
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança
e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS.
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Decreto nº 9.661, de 1º
.1.2019
Publicado no DOU de
1º.1.2019 - Edição especial
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Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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Decreto nº 9.660, de 1º
.1.2019
Publicado no DOU de
1º.1.2019 - Edição especial
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Dispõe sobre a vinculação
das entidades da administração pública federal indireta.
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