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2018 - Decretos

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Nº do Decreto Ementa
Decreto nº 9.475, de 16.8.2018 Publicado no DOU de 17.8.2018 Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Decreto nº 9.474, de 16.8.2018 Publicado no DOU de 17.8.2018 Altera o Decreto n º 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Decreto nº 9.473, de 16.8.2018 Publicado no DOU de 17.8.2018 Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Decreto nº 9.472, de 15.8.2018 Publicado no DOU de 16.8.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 9.471, de 14.8.2018 Publicado no DOU de 15.8.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
Decreto nº 9.470, de 14.8.2018 Publicado no DOU de 15.8.2018 Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.
Decreto nº 9.469, de 14.8.2018 Publicado no DOU de 15.8.2018 Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais - OS.
Decreto nº 9.468, de 13.8.2018 Publicado no DOU de 14.8.2018 Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto nº 9.467, de 13.8.2018 Publicado no DOU de 14.8.2018 Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços - OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
Decreto nº 9.466, de 13.8.2018 Publicado no DOU de 14.8.2018 Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
Decreto nº 9.465, de 9.8.2018 Publicado no DOU de 10.8.2018 Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 9.464, de 9.8.2018 Publicado no DOU de 10.8.2018 Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica.
Decreto nº 9.463, de 8.8.2018 Publicado no DOU de 9.8.2018 Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde.
Decreto nº 9.462, de 8.8.2018 Publicado no DOU de 9.8.2018 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Decreto nº 9.461, de 8.8.2018 Publicado no DOU de 9.8.2018 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Decreto nº 9.460, de 8.8.2018 Publicado no DOU de 9.8.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 9.459, de 6.8.2018 Publicado no DOU de 7.8.2018 Altera o Decreto n º 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Decreto nº 9.458, de 6.8.2018 Publicado no DOU de 7.8.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Decreto nº 9.457, de 2.8.2018 Publicado no DOU de 3.8.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros.
Decreto nº 9.456, de 2.8.2018 Publicado no DOU de 3.8.2018 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
Decreto nº 9.455, de 1º.8.2018 Publicado no DOU de 2.8.2018 Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.
Decreto nº 9.454, de 1º.8.2018 Publicado no DOU de 1º.8.2018 - Edição extra Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
Decreto nº 9.453, de 31.7.2018 Publicado no DOU de 1º.8.2018 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.
Decreto nº 9.452, de 30.7.2018 Publicado no DOU de 30.7.2018 - Edição extra Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
Decreto nº 9.451, de 26.7.2018 Publicado no DOU de 27.7.2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 9.450, de 24.7.2018 Publicado no DOU de 25.7.2018 Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Decreto nº 9.449, de 23.7.2018 Publicado no DOU de 24.7.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Decreto nº 9.448, de 23.7.2018 Publicado no DOU de 24.7.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Decreto nº 9.447, de 16.7.2018 Publicado no DOU de 17.7.2018 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
Decreto nº 9.446, de 11.7.2018 Publicado no DOU de 12.7.2018 Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.
Decreto nº 9.445, de 9 .7.2018 Publicado no DOU de 10.7.2018 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
Decreto nº 9.444, de 9 .7.2018 Publicado no DOU de 10.7.2018 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2018.
Decreto nº 9.443, de 9 .7.2018 Publicado no DOU de 10.7.2018 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
Decreto nº 9.442, de 5 .7.2018 Publicado no DOU de 6.7.2018 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.
Decreto nº 9.441, de 4 .7.2018 Publicado no DOU de 5.7.2018 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto nº 9.440, de 3 .7.2018 Publicado no DOU de 4.7.2018 Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Decreto nº 9.439, de 3 .7.2018 Publicado no DOU de 3.7.2018 - Edição extra Altera, em caráter temporário, o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Decreto nº 9.438, de 3 .7.2018 Publicado no DOU de 3.7.2018 - Edição extra Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
Decreto nº 9.437, de 3 .7.2018 Publicado no DOU de 3.7.2018 - Edição extra Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério Fazenda, e o Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
Decreto nº 9.436, de 3 .7.2018 Publicado no DOU de 3.7.2018 - Edição extra Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
Decreto nº 9.435, de 2 .7.2018 Publicado no DOU de 3.7.2018 Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
Decreto nº 9.434, de 2 .7.2018 Publicado no DOU de 3.7.2018 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, firmado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.
Decreto nº 9.433, de 2 .7.2018 Publicado no DOU de 3.7.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.
Decreto nº 9.432, de 29 .6.2018 Publicado no DOU de 2.7.2018 Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
Decreto nº 9.431, de 28 .6.2018 Publicado no DOU de 29.6.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 9.430, de 28 .6.2018 Publicado no DOU de 29.6.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.
Decreto nº 9.429, de 28 .6.2018 Publicado no DOU de 29.6.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
Decreto nº 9.428, de 28 .6.2018 Publicado no DOU de 29.6.2018 Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Decreto nº 9.427, de 28 .6.2018 Publicado no DOU de 29.6.2018 Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.426, de 27 .6.2018 Publicado no DOU de 28.6.2018 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 9.425, de 27 .6.2018 Publicado no DOU de 28.6.2018 Altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 9.424, de 26 .6.2018 Publicado no DOU de 27.6.2018 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Decreto nº 9.423, de 26 .6.2018 Publicado no DOU de 27.6.2018 Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Decreto nº 9.422, de 25 .6.2018 Publicado no DOU de 26.6.2018 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.
Decreto nº 9.421, de 25 .6.2018 Publicado no DOU de 26.6.2018 Altera o Decreto n º 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
Decreto nº 9.420, de 25 .6.2018 Publicado no DOU de 26.6.2018 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
Decreto nº 9.419, de 25 .6.2018 Publicado no DOU de 26.6.2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006, que aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG.
Decreto nº 9.418, de 22 .6.2018 Publicado no DOU de 25.6.2018 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Decreto nº 9.417, de 20 .6.2018 Publicado no DOU de 21.6.2018 Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.
Decreto nº 9.416, de 20 .6.2018 Publicado no DOU de 21.6.2018 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Decreto nº 9.415, de 20 .6.2018 Publicado no DOU de 21.6.2018 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.
Decreto nº 9.414, de 19 .6.2018 Publicado no DOU de 20.6.2018 Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
Decreto nº 9.413, de 18 .6.2018 Publicado no DOU de 19.6.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Decreto nº 9.412, de 18 .6.2018 Publicado no DOU de 19.6.2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto nº 9.411, de 18 .6.2018 Publicado no DOU de 19.6.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 9.410, de 13 .6.2018 Publicado no DOU de 14.6.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 9.409, de 13 .6.2018 Publicado no DOU de 14.6.2018 Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
Decreto nº 9.408, de 13 .6.2018 Publicado no DOU de 14.6.2018 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Decreto nº 9.407, de 12 .6.2018 Publicado no DOU de 13.6.2018 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Decreto nº 9.406, de 12 .6.2018 Publicado no DOU de 13.6.2018 Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Decreto nº 9.405, de 11 .6.2018 Publicado no DOU de 12.6.2018 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto nº 9.404, de 11 .6.2018 Publicado no DOU de 12.6.2018 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto nº 9.403, de 7 .6.2018 Publicado no DOU de 7.6.2018 - Edição extra Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Decreto nº 9.402, de 5 .6.2018 Publicado no DOU de 6.6.2018 Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.
Decreto nº 9.401, de 5 .6.2018 Publicado no DOU de 6.6.2018 Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas.
Decreto nº 9.400, de 4 .6.2018 Publicado no DOU de 5.6.2018 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
Decreto nº 9.399, de 4 .6.2018 Publicado no DOU de 5.6.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Decreto nº 9.398, de 4 .6.2018 Publicado no DOU de 5.6.2018 Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.
Decreto nº 9.397, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 1º.6.2018 Altera o Decreto n º 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Decreto nº 9.396, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 1º.6.2018 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.
Decreto nº 9.395, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018  - Edição extra Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Decreto nº 9.394, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018  - Edição extra Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Decreto nº 9.393, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018  - Edição extra Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Decreto nº 9.392, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018  - Edição extra Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Decreto nº 9.391, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018  - Edição extra Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
Decreto nº 9.390, de 30 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018  - Edição extra Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
Decreto nº 9.389, de 29 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
Decreto nº 9.388, de 29 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018 Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017.
Decreto nº 9.387, de 29 .5.2018 Publicado no DOU de 30.5.2018 Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
Decreto nº 9.386, de 2 8.5.2018 Publicado no DOU de 29.5.2018 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.
Decreto nº 9.385, de 2 6 .5.2018 Publicado no DOU de 26.5.2018  - Edição extra Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018.
Decreto nº 9.384, de 25 .5.2018 Publicado no DOU de 28.5.2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 110.000.000,00.
Decreto nº 9.383, de 25 .5.2018 Publicado no DOU de 28.5.2018 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Decreto nº 9.382, de 25 .5.2018 Publicado no DOU de 25.5.2018  - Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.
Decreto nº 9.381, de 23 .5.2018 Publicado no DOU de 24.5.2018 Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Decreto nº 9.380, de 22 .5.2018 Publicado no DOU de 23.5.2018 Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Decreto nº 9.379, de 21 .5.2018 Publicado no DOU de 22.5.2018 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
Decreto nº 9.378, de 21 .5.2018 Publicado no DOU de 22.5.2018 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
Decreto nº 9.377, de 17 .5.2018 Publicado no DOU de 18.5.2018 Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling .
Decreto nº 9.376, de 15 .5.2018 Publicado no DOU de 16.5.2018 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Decreto nº 9.375, de 15 .5.2018 Publicado no DOU de 16.5.2018 Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
Decreto nº 9.374, de 14 .5.2018 Publicado no DOU de 15.5.2018 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Decreto nº 9.373, de 11 .5.2018 Publicado no DOU de 14.5.2018 Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.372, de 11 .5.2018 Publicado no DOU de 11.5.2018  - Edição extra Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.
Decreto nº 9.371, de 11 .5.2018 Publicado no DOU de 11.5.2018  - Edição extra Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Decreto nº 9.370, de 11 .5.2018 Publicado no DOU de 11.5.2018  - Edição extra Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
Decreto nº 9.369, de 10 .5.2018 Publicado no DOU de 11.5.2018 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.
Decreto nº 9.368, de 10 .5.2018 Publicado no DOU de 11.5.2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00.
Decreto nº 9.367, de 8 .5.2018 Publicado no DOU de 9.5.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A.
Decreto nº 9.366, de 8 .5.2018 Publicado no DOU de 9.5.2018 Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Decreto nº 9.365, de 8 .5.2018 Publicado no DOU de 9.5.2018 Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.
Decreto nº 9.364, de 8 .5.2018 Publicado no DOU de 9.5.2018 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Decreto nº 9.363, de 8 .5.2018 Publicado no DOU de 9.5.2018 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
Decreto nº 9.362, de 8 .5.2018 Publicado no DOU de 9.5.2018 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Decreto nº 9.361, de 8 .5.2018 Publicado no DOU de 9.5.2018 Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
Decreto nº 9.360, de 7 .5.2018 Publicado no DOU de 7.5.2018  - Edição extra Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Decreto nº 9.359, de 3 .5.2018 Publicado no DOU de 4.5.2018 Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos.
Decreto nº 9.358, de 30 .4.2018 Publicado no DOU de 2.5.2018 Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.
Decreto nº 9.357, de 27 .4.2018 Publicado no DOU de 30.4.2018 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.
Decreto nº 9.356, de 26 .4.2018 Publicado no DOU de 27.4.2018 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
Decreto nº 9.355, de 25 .4.2018 Publicado no DOU de 26.4.2018 Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Decreto nº 9.354, de 25 .4.2018 Publicado no DOU de 26.4.2018 Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
Decreto nº 9.353, de 25 .4.2018 Publicado no DOU de 26.4.2018 Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 9.352, de 23 .4.2018 Publicado no DOU de 24.4.2018 Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017.
Decreto nº 9.351, de 19 .4.2018 Publicado no DOU de 20.4.2018 Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
Decreto nº 9.350, de 19 .4.2018 Publicado no DOU de 20.4.2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o regulamento da Ordem do Mérito Naval.
Decreto nº 9.349, de 18 .4.2018 Publicado no DOU de 19.4.2018 Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 9.348, de 17 .4.2018 Publicado no DOU de 18.4.2018 Altera o Decreto n º 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei n º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Decreto nº 9.347, de 16 .4.2018 Publicado no DOU de 17.4.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
Decreto nº 9.346, de 16 .4.2018 Publicado no DOU de 17.4.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
Decreto nº 9.345, de 16 .4.2018 Publicado no DOU de 17.4.2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
Decreto nº 9.344, de 11 .4.2018 Publicado no DOU de 12.4.2018 Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 9.343, de 10 .4.2018 Publicado no DOU de 11.4.2018 Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
Decreto nº 9.342, de 10 .4.2018 Publicado no DOU de 11.4.2018 Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.
Decreto nº 9.341, de 10 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.
Decreto nº 9.340, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
Decreto nº 9.339, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.
Decreto nº 9.338, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Altera o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
Decreto nº 9.337, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Decreto nº 9.336, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.
Decreto nº 9.335, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará.
Decreto nº 9.334, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
Decreto nº 9.333, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.
Decreto nº 9.332, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 9.331, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.
Decreto nº 9.330, de 5 .4.2018 Publicado no DOU de 6.4.2018 Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto nº 9.329, de 4 .4.2018 Publicado no DOU de 5.4.2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Decreto nº 9.328, de 3 .4.2018 Publicado no DOU de 4.4.2018 Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
Decreto nº 9.327, de 3 .4.2018 Publicado no DOU de 4.4.2018 Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
Decreto nº 9.326, de 3 .4.2018 Publicado no DOU de 4.4.2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.
Decreto nº 9.325, de 3 .4.2018 Publicado no DOU de 4.4.2018 Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
Decreto nº 9.324, de 2 .4.2018 Publicado no DOU de 3.4.2018 Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
Decreto nº 9.323, de 29 .3.2018 Publicado no DOU de 29.3.2018 - Edição extra Altera o Decreto n º 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.
Decreto nº 9.322, de 28 .3.2018 Publicado no DOU de 29.3.2018 Altera o Decreto nº   9.125, de 14 de agosto de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona.
Decreto nº 9.321, de 28 .3.2018 Publicado no DOU de 29.3.2018 Altera o Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona.
Decreto nº 9.320, de 27 .3.2018 Publicado no DOU de 28.3.2018 Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Decreto nº 9.319, de 21 .3.2018 Publicado no DOU de 22.3.2018 Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Decreto nº 9.318, de 20 .3.2018 Publicado no DOU de 21.3.2018 Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007.
Decreto nº 9.317, de 20 .3.2018 Publicado no DOU de 21.3.2018 Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
Decreto nº 9.316, de 20 .3.2018 Publicado no DOU de 21.3.2018 Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Decreto nº 9.315, de 20 .3.2018 Publicado no DOU de 21.3.2018 Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
Decreto nº 9.314, de 20 .3.2018 Publicado no DOU de 20.3.2018 - Edição extra Altera o Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Decreto nº 9.313, de 19 .3.2018 Publicado no DOU de 20.3.2018 Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
Decreto nº 9.312, de 19 .3.2018 Publicado no DOU de 20.3.2018 Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
Decreto nº 9.311, de 15 .3.2018 Publicado no DOU de 16.3.2018 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Decreto nº 9.310, de 15 .3.2018 Publicado no DOU de 16.3.2018 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Decreto nº 9.309, de 15 .3.2018 Publicado no DOU de 16.3.2018 Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Decreto nº 9.308, de 15 .3.2018 Publicado no DOU de 16.3.2018 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Decreto nº 9.307, de 15 .3.2018 Publicado no DOU de 16.3.2018 Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Decreto nº 9.306, de 15 .3.2018 Publicado no DOU de 16.3.2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Decreto nº 9.305, de 13 .3.2018 Publicado no DOU de 14.3.2018 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
Decreto nº 9.304, de 8 .3.2018 Publicado no DOU de 9.3.2018 Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. 
Decreto nº 9.303, de 7 .3.2018 Publicado no DOU de 8.3.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.
Decreto nº 9.302, de 6 .3.2018 Publicado no DOU de 7.3.2018 Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
Decreto nº 9.301, de 6 .3.2018 Publicado no DOU de 7.3.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
Decreto nº 9.300, de 6 .3.2018 Publicado no DOU de 7.3.2018 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.
Decreto nº 9.299, de 5 .3.2018 Publicado no DOU de 6.3.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.
Decreto nº 9.298, de 5 .3.2018 Publicado no DOU de 6.3.2018 Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea.
Decreto nº 9.297, de 1º .3.2018 Publicado no DOU de 2.3.2018 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto nº 9.296, de 1º .3.2018 Publicado no DOU de 2.3.2018 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Decreto nº 9.295, de 28 .2.2018 Publicado no DOU de 1º.3.2018 Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Decreto nº 9.294, de 28 .2.2018 Publicado no DOU de 1º.3.2018 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Fazenda.
Decreto nº 9 .293, de 26 .2.2018 Publicado no DOU de 27.2.2018 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Decreto nº 9.292, de 23 .2.2018 Publicado no DOU de 26.2.2018 Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
Decreto nº 9 .291, de 21 .2.2018 Publicado no DOU de 22.2.2018 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Decreto nº 9 .290, de 21 .2.2018 Publicado no DOU de 22.2.2018 Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Decreto nº 9 .289, de 21 .2.2018 Publicado no DOU de 22.2.2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.
Decreto nº 9 .288, de 16 .2.2018 Publicado no DOU de 16.2.2018 - Edição extra Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
Decreto nº 9 .287, de 15 .2.2018 Publicado no DOU de 16.2.2018 Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9 .286, de 15 .2.2018 Publicado no DOU de 16.2.2018 Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Decreto nº 9 .285, de 15 .2.2018 Publicado no DOU de 16.2.2018 Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.
Decreto nº 9 .284, de 7 .2.2018 Publicado no DOU de 8.2.2018 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
Decreto nº 9 .283, de 7 .2.2018 Publicado no DOU de 8.2.2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Decreto nº 9 .282, de 7 .2.2018 Publicado no DOU de 8.2.2018 Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto nº 9 .281, de 6 .2.2018 Publicado no DOU de 7.2.2018 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017.
Decreto nº 9 .280, de 6 .2.2018 Publicado no DOU de 7.2.2018 Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.
Decreto nº 9 .279, de 6 .2.2018 Publicado no DOU de 7.2.2018 Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
Decreto nº 9 .278, de 5 .2.2018 Publicado no DOU de 6.2.2018 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Decreto nº 9.277, de 5 .2.2018 Publicado no DOU de 6.2.2018 Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
Decreto nº 9 .276, de 2 .2.2018 Publicado no DOU de 2.2.2018 - Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Decreto nº 9 .275, de 1º .2.2018 Publicado no DOU de 2.2.2018 Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
Decreto nº 9 .274, de 1º .2.2018 Publicado no DOU de 2.2.2018 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.
Decreto nº 9 .273, de 31 .1.2018 Publicado no DOU de 1º.2.2018 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
Decreto nº 9.272, de 29 .1.2018 Publicado no DOU de 30.1.2018 Prorroga a vacatio legis do Decreto n o 9.266, de 15 de janeiro de 2018, que altera o Decreto n o 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto n o 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Decreto nº 9 .271, de 25 .1.2018 Publicado no DOU de 26.1.2018 Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei n º 9.074, de 7 de julho de 1995.
Decreto nº 9 .270, de 25 .1.2018 Publicado no DOU de 26.1.2018 Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.
Decreto nº 9 .269, de 24 .1.2018 Publicado no DOU de 25.1.2018 Altera o Decreto n º 7.485, de 18 de maio de 2011, que d ispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2 º  da Lei n º  8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Decreto nº 9 .268, de 22 .1.2018 Publicado no DOU de 23.1.2018 Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018.
Decreto nº 9 .267, de 16 .1.2018 Publicado no DOU de 17.1.2018 Altera o Decreto n º 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
Decreto nº 9 .266, de 15 .1.2018 Publicado no DOU de 16.1.2018 Altera o Decreto n º 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto n º 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Decreto nº 9 .265, de 10 .1.2018 Publicado no DOU de 11.1.2018 Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.
Decreto nº 9 .264, de 10 .1.2018 Publicado no DOU de 11.1.2018 Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Decreto nº 9 .263, de 10 .1.2018 Publicado no DOU de 11.1.2018 Altera o Decreto n º 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar n º 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Decreto nº 9 .262, de 9 .1.2018 Publicado no DOU de 10.1.2018 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
Decreto nº 9 .261, de 8 .1.2018 Publicado no DOU de 9.1.2018 Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto n o 5.115, de 24 de junho de 2004.