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Nº do Decreto
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Ementa
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8.180, de 30.12.2013
Publicado no DOU de
31.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as
normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse.
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|
8.179, de 27.12.2013
Publicado no DOU de
30.12.2013
|
Regulamenta o art.
8
º
da Medida Provisória n
º
636, de 26 de dezembro de 2013, que
dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma
agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
|
|
8.178, de 27.12.2013
Publicado no DOU de
30.12.2013
|
Autoriza a
concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do
Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.
|
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8.177, de 27.12.2013
Publicado no DOU de
30.12.2013
|
Autoriza a
concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural
contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
|
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8.176, de 27.12.2013
Publicado no DOU de
30.12.2013
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras.
|
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8.175, de 27.12.2013
Publicado no DOU de
27.12.2013 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
8.174, de 26.12.2013
Publicado no DOU de
27.12.2013
|
Altera os Anexos I
e II ao Decreto n
º
7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao
Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013.
|
|
8.173, de 26.12.2013
Publicado no DOU de
27.12.2013
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
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8.172, de 24.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
- Edição extra
|
Concede indulto natalino e
comutação de penas, e dá outras providências.
|
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8.171, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.816, de 28 de setembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na
aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto
no art. 3
º
da Lei n
º
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
8.170, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.843, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na
aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3
º
da Lei n
º
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
8.169, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
8.168, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
8.167, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.756, de 14 de junho de 2012, para dispor sobre margens de preferência na
aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto
no art. 3
º
da Lei n
º
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
8.166, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Regulamenta a Lei
n
º
12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
|
|
8.165, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
8.164, de 23.12.2013
Publicado no DOU de
24.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das
alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta
auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas
Contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para
adição à gasolina.
|
|
8.163, de 20.12.2013
Publicado no DOU de
20.12.2013
- Edição extra
|
Institui o
Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop
Social, e dá outras providências.
|
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8.162, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e
remaneja cargos em comissão.
|
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8.161, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Integração Nacional e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.160, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de
Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
|
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8.159, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG para 2014 das empresas estatais federais, e dá outras
providências.
|
|
8.158, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Regulamenta os
critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de
Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei n
o
10.410, de
11 de janeiro de 2002.
|
|
8.157, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão
administrativa dos efeitos de decisões judiciais.
|
|
8.156, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Dispõe sobre o
remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da
Fazenda.
|
|
8.155, de 18.12.2013
Publicado no DOU de
19.12.2013
|
Altera o Decreto n
o
5.338, de 12 de janeiro de 2005, que aprova o Estatuto Social da Indústria de
Material Bélico do Brasil - IMBEL.
|
|
8.154, de 16.12.2013
Publicado no DOU de
17.12.2013
|
Regulamenta o
funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição
e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe
sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
|
|
8.153, de 12.12.2013
Publicado no DOU de
12.12.2013
- Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da
construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações
Estratégicas - SGDC.
|
|
8.152, de 12.12.2013
Publicado no DOU de
12.12.2013
- Edição extra
|
Regulamenta o art.
2
º
da Lei n
º
11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a
transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento
- PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação
de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
|
|
8.151, de 11.12.2013
Publicado no DOU de
12.12.2013
|
Transfere a
Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República para a Casa Civil da
Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência
da República.
|
|
8.150, de 10.12.2013
Publicado no DOU de
11.12.2013
|
Regulamenta
critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores
das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei n
°
11.357, de 19 de outubro de 2006.
|
|
8.149, de 10.12.2013
Publicado no DOU de
11.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
|
|
8.148, de 5.12.2013
Publicado no DOU de
6.12.2013
|
Altera o Anexo II
ao Decreto n
º
7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Fazenda.
|
|
8.147, de 5.12.2013
Publicado no DOU de
6.12.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.629, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta critérios e procedimentos para
progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT.
|
|
8.146, de 3.12.2013
Publicado no DOU de
4.12.2013
|
Altera o Decreto n
o
5.352, de 24 de janeiro de 2005, que institui o Serviço Social Autônomo Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.
|
|
8.145, de 3.12.2013
Publicado no DOU de
3.12.2013
- Edição extra
|
Altera o Regulamento da
Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6
de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e
por idade da pessoa com deficiência.
|
|
8.144, de 28.11.2013
Publicado no DOU de
29.11.2013
|
Discrimina ações do
Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência
obrigatória, no exercício de 2013.
|
|
8.143, de 22.11.2013
Publicado no DOU de
22.11.2013
- Edição extra
|
Altera os Anexos VII, VIII
e X ao Decreto n
o
7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
|
|
8.142, de 21.11.2013
Publicado no DOU de
22.11.2013
|
Altera o Decreto n
º
5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de
regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos
superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras
providências.
|
|
8.141, de 20.11.2013
Publicado no DOU de
21.11.2013
|
Dispõe sobre o
Plano Nacional de Saneamento Básico - PNSB, institui o Grupo de Trabalho
Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do PNSB e dá outras
providências.
|
|
8.140, de 14.11.2013
Publicado no DOU de
18.11.2013
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de
Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
|
|
8.139, de 7.11.2013
Publicado no DOU de
8.11.2013
|
Dispõe sobre as condições para extinção do serviço
de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das
outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
|
|
8.138, de 6.11.2013
Publicado no DOU de
7.11.2013
|
Dispõe sobre os
bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural
passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro.
|
|
8.137, de 6.11.2013
Publicado no DOU de
7.11.2013
|
Promulga o texto
da Decisão do Conselho do Mercado Comum n
º
63/10, Alto
Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de
2010.
|
|
8.136, de 5.11.2013
Publicado no DOU de
6.11.2013
|
Aprova o
regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir,
instituído pela Lei n
º
12.288, de 20 de julho de 2010.
|
|
8.135, de 4.11.2013
Publicado no DOU de
5.11.2013
|
Dispõe sobre as
comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam
comprometer a segurança nacional.
|
|
8.134, de 28.10.2013
Publicado no DOU de
29.10.2013
|
Estrutura
a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das
atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o
Estatuto Social da empresa.
|
|
8.133, de 28.10.2013
Publicado no DOU de
29.10.2013
|
Dispõe
sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de
que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.
|
|
8.132, de 24.10.2013
Publicado no DOU de
25.10.2013
|
Altera o Anexo II
ao Decreto n
º
5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e
remaneja cargos em comissão.
|
|
8.131, de 24.10.2013
Publicado no DOU de
25.10.2013
|
Dispõe sobre o
Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei n
º
12.227,
de 12 de abril de 2010.
|
|
8.130, de 24.10.2013
Publicado no DOU de
25.10.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.854, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regulamento da Reserva da
Aeronáutica.
|
|
8.129, de 23.10.2013
Publicado no DOU de
24.10.2013
|
Institui a política de
livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal; dispõe sobre a atuação da Valec
- Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., para o desenvolvimento dos sistemas
de transporte ferroviário; e dá outras providências.
|
|
8.128, de 22.10.2013
Publicado no DOU de
23.10.2013
|
Promulga o Acordo Quadro sobre
Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 9 de novembro
de 2006.
|
|
8.127, de 22.10.2013
Publicado no DOU de
23.10.2013
|
Institui o Plano Nacional de
Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição
Nacional, altera o Decreto n
º
4.871, de 6 de novembro de 2003, e o
Decreto n
º
4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
|
|
8.126, de 22.10.2013
Publicado no DOU de
23.10.2013
|
Dispõe sobre a emissão do registro único e da
carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei n
º
12.871, de 22
de outubro de 2013.
|
|
8.125, de 21.10.2013
Publicado no DOU de
22.10.2013
|
Altera o Decreto n
º
5.294, de 1
º
de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos
e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no
exterior.
|
|
8.124, de 17.10.2013
Publicado no DOU de
18.10.2013
|
Regulamenta
dispositivos da Lei n
º
11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o
Estatuto de Museus, e da Lei n
º
11.906, de 20 de janeiro de 2009, que
cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.
|
|
8.123, de 16.10.2013
Publicado no DOU de
17.10.2013
|
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à
aposentadoria especial.
|
|
8.122, de 16.10.2013
Publicado no DOU de
17.10.2013
|
Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid,
instituído pela Lei n
º
12.598, de 22 de março de 2012.
|
|
8.121, de 16.10.2013
Publicado no DOU de
17.10.2013
|
Altera o
Decreto n
º
7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa
de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
|
|
8.120, de 16.10.2013
Publicado no DOU de
17.10.2013
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional da Resolução 2101 (2013), de 25 de abril de
2013, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras
disposições, renova, até 30 de abril de 2014, o regime de sanções aplicáveis à
Costa do Marfim.
|
|
8.119, de 15.10.2013
Publicado no DOU de
16.10.2013
|
Revoga os incisos I e
II do § 4º do art. 13 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.
|
|
8.118, de 10.10.2013
Publicado no DOU de
11.10.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o
condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de
Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação
inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima
de cento e sessenta horas.
|
|
8.117, de 30.09.2013
Publicado no DOU de
1º.10.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de
cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada
Mundial da Juventude.
|
|
8.116, de 30.09.2013
Publicado no DOU de
1º.10.2013
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
o
7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
8.115, de 30.09.2013
Publicado no DOU de
1º.10.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei n
º
10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei n
º
11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado
interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de
Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
|
|
8.114, de 30.09.2013
Publicado no DOU de
1º.10.2013
|
Estabelece o Compromisso
Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para
monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e
entidades públicos envolvidos em sua implementação.
|
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8.113, de 30.09.2013
Publicado no DOU de
1º.10.2013
|
Dispõe sobre a
transferência obrigatória de recursos federais, para a execução de obras e
serviços nos sistemas viários de acessos integrantes dos Sistemas de Viação dos
Estados e do Distrito Federal discriminados como ações do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC e dá outras providências.
|
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8.112, de 30.9.2013
Publicado no DOU de
30.9.2013
-
Edição extra
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Altera o Decreto n
o
6.558, de 8 de
setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional,
para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.
|
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8.111, de 30.9.2013
Publicado no DOU de
30.9.2013
-
Edição extra
|
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto n
o
7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
para o exercício de 2013.
|
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8.110, de 30.9.2013
Publicado no DOU de
30.9.2013
- Edição extra
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
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8.109, de 17.9.2013
Publicado no DOU de
18.9.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
|
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8.108, de 17.9.2013
Publicado no DOU de
18.9.2013
|
Altera o Anexo II
ao Decreto n
º
5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em
comissão.
|
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8.107, de 6.9.2013
Publicado no DOU de
9.9.2013
|
Regulamenta a Lei
n
o
11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a
Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo
de Especialista em Infraestrutura Sênior.
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8.106, de 6.9.2013
Publicado no DOU de
9.9.2013
|
Altera o Anexo I
ao Decreto n
º
6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de
Equivalência em DAS-Unitário.
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8.105, de 6.9.2013
Publicado no DOU de
9.9.2013
|
Altera o Decreto n
o
4.780, de 15 de julho de 2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha.
|
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8.104, de 6.9.2013
Publicado no DOU de
9.9.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.812, de 3 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
|
|
8.103, de 6.9.2013
Publicado no DOU de
9.9.2013
|
Altera o Decreto n
º
5.667, de 10 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
|
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8.102, de 6.9.2013
Publicado no DOU de
9.9.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
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8.101, de 6.9.2013
Publicado no DOU de
9.9.2013
|
Promulga a
Resolução n
º
1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprova a Constituição
da Organização Internacional para as Migrações - OIM e o ingresso da República
Federativa do Brasil na OIM.
|
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8.100, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
remaneja cargos em comissão e altera o Anexo II ao Decreto n
º
6.408, de
24 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e
das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência, do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
|
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8.099, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Dispõe sobre a
transferência de centros especializados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e remaneja os cargos em
comissão.
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|
8.098, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Altera a
natureza da 4
a
Brigada de Infantaria Motorizada e da 15
a
Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11
a
Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem.
|
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8.097, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Altera o Decreto n
o
3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da
República no Comitê Gestor da Segurança da Informação.
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8.096, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Altera o Decreto n
º
4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
|
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8.095, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Promulga
o Acordo sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais entre a
República Federativa do Brasil e República da Sérvia, firmado em Belgrado, em 20
de junho de 2010.
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8.094, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Inclui no
Programa Nacional de Desestatização - PND trechos de ferrovias federais.
|
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8.093, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Altera os Anexos
I e II ao Decreto n
º
7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral
da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
|
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8.092, de 4.9.2013
Publicado no DOU de
5.9.2013
|
Altera o Decreto
n
º
6.972, de 29 de setembro de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
|
|
8.091, de 3.9.2013
Publicado no DOU de
4.9.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.563, de 11 de setembro de 2008, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP, e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.090, de 3.9.2013
Publicado no DOU de
3.9.2013 - edição extra
|
Altera o Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995,
para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - Conmetro.
|
|
8.089, de 2.9.2013
Publicado no DOU de
3.9.2013
|
Altera o Anexo II
ao Decreto n
º
6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal
do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão.
|
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8.088, de 2.9.2013
Publicado no DOU de
2.9.2013 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de
Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
|
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8.087, de 2.9.2013
Publicado no DOU de
2.9.2013 - Edição extra
|
Altera os Anexos I
e II ao Decreto n
º
7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.086, de 30.8.2013
Publicado no DOU de
30.8.2013 - Edição extra
|
Institui o Programa
Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências.
|
|
8.085, de 29.8.2013
Publicado no DOU de
30.8.2013
|
Altera o Anexo ao
Decreto n
o
4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o
Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
|
|
8.084, de 26.8.2013
Publicado no DOU de
27.8.2013
|
Regulamenta a Lei
n
º
12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura
do Trabalhador e cria o vale-cultura.
|
|
8.083, de 26.8.2013
Publicado no DOU de
27.8.2013
|
Altera o Decreto n
º
2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão
e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dá outras providências.
|
|
8.082, de 26.8.2013
Publicado no DOU de
27.8.2013
|
Altera o Decreto n
o
4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o
PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
|
|
8.081, de 23.8.2013
Publicado no DOU de
26.8.2013
|
Altera o Decreto n
º
8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo
do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro
provisório de médico intercambista, e dá outras providências.
|
|
8.080, de 20.8.2013
Publicado no DOU de
21.8.2013
|
Altera o
Decreto n
º
7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de
Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei n
º
12.462, de 5 de agosto de 2011.
|
|
8.079, de 20.8.2013
Publicado no DOU de
21.8.2013
|
Regulamenta o
pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de
cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os
quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da
safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória n
º
615, de 17 de maio de
2013.
|
|
8.078, de 19.8.2013
Publicado no DOU de
20.8.2013
|
Qualifica como Organização
Social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de
Eventos - Cebraspe.
|
|
8.077, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Regulamenta as
condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário,
e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos
produtos de que trata a Lei n
o
6.360, de 23 de setembro de
1976, e dá outras providências.
|
|
8.076, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Regulamenta os
critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional,
avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de
Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de
Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência
Complementar, de que trata a Lei n
o
12.154, de 23 de dezembro
de 2009.
|
|
8.075, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Dispõe sobre o
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei n
o
12.681, de 4
de julho de 2012.
|
|
8.074, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Institui o Comitê
Interministerial da Política de Juventude e dá outras providências.
|
|
8.073, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.633, de 1
º
de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA,
para contemplar as alterações introduzidas pela Lei n
º
12.688, de 18 de
julho de 2012.
|
|
8.072, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Altera o Decreto n
o
5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos
benefícios fiscais da lei de informática.
|
|
8.071, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Altera o Decreto n
o
8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n
º
12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a
exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
|
|
8.070, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a
alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros
açúcares de cana.
|
|
8.069, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Regulamenta os critérios
e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de
desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade
Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei n
º
10.355, de 26 de dezembro de
2001.
|
|
8.068, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Regulamenta os
critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das
avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária -
GDAPMP, de que trata a Lei n
o
11.907, de 2 de fevereiro de
2009.
|
|
8.067, de 14.8.2013
Publicado no DOU de
15.8.2013
|
Aprova o
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
|
|
8.066, de 7.8.2013
Publicado no DOU de
8.8.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.690, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos
em comissão.
|
|
8.065, de 7.8.2013
Publicado no DOU de
8.8.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.064, de 1º.8.2013
Publicado no DOU de
5.8.2013 - Edição extra
|
Dispõe sobre a antecipação do
abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de
2013.
|
|
8.063, de 1º.8.2013
Publicado no DOU de
2.8.2013
|
Cria a empresa
pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural
S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras
providências.
|
|
8.062, de 29.7.2013
Publicado no DOU de
30.7.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2013, e dá outras providências.
|
|
8.061, de 29.7.2013
Publicado no DOU de
30.7.2013
|
Altera o Decreto n
º
5.820, de 29 de junho de 2006, o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto n
º
52.795, de 31 de outubro de 1963, e dá outras
providências.
|
|
8.060, de 29.7.2013
Publicado no DOU de
30.7.2013
|
Altera os Decretos n
o
1.800, de 30
de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n
o
8.934, de 18 de
novembro de 1994, e n
º
5.664, de 10 de janeiro de 2006, para dispor sobre
competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da
República.
|
|
8.059, de 26.7.2013
Publicado no DOU de
29.7.2013
|
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro
de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de
fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à
agricultura.
|
|
8.058, de 26.7.2013
Publicado no DOU de
29.7.2013
|
Regulamenta os procedimentos administrativos
relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo
II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
|
|
8.057, de 26.7.2013
Publicado no DOU de
29.7.2013
|
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND
as ligações a serem atendidaspelos serviços regulares de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.
|
|
8.056, de 25.7.2013
Publicado no DOU de
26.7.2013
|
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012,
para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços.
|
|
8.055, de 16.7.2013
Publicado no DOU de
16.7.2013 - Edição extra
|
Inclui no Programa
Nacional de Desestatização - PND o trecho de ferrovia federal EF-151, entre os
Municípios de Açailândia, Estado do Maranhão, e Barcarena, Estado do Pará.
|
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8.054, de 15.7.2013
Publicado no DOU de
16.7.2013
|
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de
1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND,
das rodovias federais que menciona.
|
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8.053, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Altera o Decreto n
o
3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos
Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para
criar o Comando Militar do Norte.
|
|
8.052, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Altera o Decreto n
º
3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n
º
6.704, de 26
de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá
outras providências.
|
|
8.051, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Altera Decreto nº
2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de
Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta
e de Capitalização.
|
|
8.050, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Promulga o Tratado
sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre
a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do
Panamá, em 10 de agosto de 2007.
|
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8.049, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Promulga a
Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros
da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de
novembro de 2005.
|
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8.048, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Promulga o
Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre
Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de
junho de 2007.
|
|
8.047, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Promulga o Tratado
de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.
|
|
8.046, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em
Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.
|
|
8.045, de 11.7.2013
Publicado no DOU de
12.7.2013
|
Promulga o
Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do
Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
|
|
8.044, de 10.7.2013
Publicado no DOU de
11.7.2013
|
Dispõe sobre a elevação
dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República
Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte
o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado.
|
|
8.043, de 10.7.2013
Publicado no DOU de
11.7.2013
|
Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República
Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14 de
setembro de 2009.
|
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8.042, de 10.7.2013
Publicado no DOU de
11.7.2013
|
Promulga o
Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em
Libreville, em 18 de janeiro de 2010.
|
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8.041, de 9.7.2013
Publicado no DOU de
10.7.2013
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Altera o Decreto n
º
7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do
Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.
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8.040, de 8.7.2013
Publicado no DOU de
9.7.2013
|
Institui o Comitê Gestor e
o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
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8.039, de 4.7.2013
Publicado no DOU de
5.7.2013
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Altera o Decreto n
º
7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”.
|
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8.038, de 4.7.2013
Publicado no DOU de
5.7.2013
|
Regulamenta o
Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias
Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.
|
|
8.037, de 28.6.2013
Publicado no DOU de
1º.7.2013
|
Altera o Decreto n
º
3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, para dispor sobre a Comissão Científica em Vigilância
Sanitária.
|
|
8.036, de 28.6.2013
Publicado no DOU de
1º.7.2013
|
Altera os Decretos n
º
5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e
funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e n
º
5.543, de 20 de setembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei n
º
10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o
art. 17 da Lei n
º
9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a
ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
|
|
8.035, de 28.6.2013
Publicado no DOU de
1º.7.2013
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
º
7.660, de 23
de dezembro de 2011.
|
|
8.034, de 28.6.2013
Publicado no DOU de
28.6.2013 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002,
que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
|
|
8.033, de 27.6.2013
Publicado no DOU de
28.6.2013
|
Regulamenta o
disposto na Lei n
o
12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais
disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de
instalações portuárias.
|
|
8.032, de 25.6.2013
Publicado no DOU de
26.6.2013
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a
serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
8.031, de 20.6.2013
Publicado no DOU de
21.6.2013
|
Altera os Anexos I
e II ao Decreto n
o
6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
|
|
8.030, de 20.6.2013
Publicado no DOU de
21.6.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de
Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em
comissão.
|
|
8.029, de 20.6.2013
Publicado no DOU de
21.6.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.482, de 16 de maio de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Fazenda, e remaneja cargos em comissão.
|
|
8.028, de 14.6.2013
Publicado no DOU de
14.6.2013 - Edição extra
|
Dispõe sobre os
valores das diárias para as localidades e os períodos que especifica, em
decorrência da Copa das Confederações FIFA 2013.
|
|
8.027, de 12.6.2013
Publicado no DOU de
13.6.2013
|
Altera o Decreto
n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
8.026, de 6.6.2013
Publicado no DOU de
7.6.2013
|
Altera os Decretos
n
º
7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição
de Alimentos; n
º
5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; n
º
7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às
Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.
|
|
8.025, de 6.6.2013
Publicado no DOU de
7.6.2013
|
Altera o Decreto n
º
4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar n
º
93,
de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
|
|
8.024, de 4.6.2013
Publicado no DOU de
5.6.2013
|
Regulamenta o
funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei n
o
12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
|
|
8.023, de 4.6.2013
Publicado no DOU de
5.6.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF.
|
|
8.022, de 31.5.2013
Publicado no DOU de
3.6.2013
|
Discrimina
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio
de transferência obrigatória.
|
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8.021, de 29.5.2013
Publicado no DOU de
29.5.2013 - Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2013, e dá outras providências.
|
|
8.020, de 29.5.2013
Publicado no DOU de
29.5.2013 - Edição extra
|
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013,
que regulamenta a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera
a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para autorizar o repasse dos recursos
da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona.
|
|
8.019, de 27.5.2013
Publicado no DOU de
28.5.2013
|
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação
do Simples Nacional.
|
|
8.018, de 27.5.2013
Publicado no DOU de
28.5.2013
|
Altera o Decreto no 4.584, de 5 de fevereiro de
2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações
do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
|
|
8.017, de 17.5.2013
Publicado no DOU de
20.5.2013
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos
concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas
destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos
|
|
8.016, de 17.5.2013
Publicado no DOU de
20.5.2013
|
Aprova o Estatuto
Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
|
|
8.015, de 17.5.2013
Publicado no DOU de
20.5.2013
|
Altera o Decreto
n
º
7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da
Lei n
º
12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5
º
e 6
º
da Lei n
º
12.546, de 14 de dezembro de 2011.
|
|
8.014, de 16.5.2013
Publicado no DOU de
17.5.2013
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17 de dezembro de
2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a
indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados.
|
|
8.013, de 16.5.2013
Publicado no DOU de
17.5.2013
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2079 (2012), de 12 de dezembro de
2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições,
renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria.
|
|
8.012, de 16.5.2013
Publicado no DOU de
17.5.2013
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2095 (2013), de 14 de março de
2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições,
altera o embargo de armas aplicável à Líbia.
|
|
8.011, de 16.5.2013
Publicado no DOU de
17.5.2013
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2094 (2013), de 7 de março de
2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições,
reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia
e amplia a lista de indivíduos e entidades norte-coreanos sujeitos a proibições
de viagens e a bloqueio de ativos.
|
|
8.010, de 16.5.2013
Publicado no DOU de
17.5.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades
aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de
comércio exterior.
|
|
8.009, de 15.5.2013
Publicado no DOU de
16.5.2013
|
Dispõe sobre a
reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
|
|
8.008, de 15.5.2013
Publicado no DOU de
16.5.2013
|
Promulga a
Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e
o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre
Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico,
firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, e o ato final da
Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as
declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao
Protocolo.
|
|
8.007, de 15.5.2013
Publicado no DOU de
16.5.2013
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2087 (2013), de 22 de janeiro de
2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que, entre outras disposições,
amplia a lista de indivíduos e entidades sujeitos ao regime de sanções
aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
|
|
8.006, de 15.5.2013
Publicado no DOU de
16.5.2013
|
Dispõe sobre a
execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de dezembro de
2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções
aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções.
|
|
8.005, de 15.5.2013
Publicado no DOU de
16.5.2013
|
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para
o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
|
|
8.004, de 15.5.2013
Publicado no DOU de
16.5.2013
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da
Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19
de junho de 2010.
|
|
8.003, de 15.5.2013
Publicado no DOU de
16.5.2013
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos
da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em
Brasília, em 20 de março de 2007.
|
|
8.002, de 14.5.2013
Publicado no DOU de
15.5.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto n
º
7.840, de 12 de novembro de
2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras,
tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3
º
da
Lei n
º
8.666, de 21 de junho de 1993.
|
|
8.001, de 10.5.2013
Publicado no DOU de
13.5.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto n
o
7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
|
|
8.000, de 8.5.2013
Publicado no DOU de
9.5.2013
|
Promulga o Acordo
de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do
Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 3 de dezembro
de 2009.
|
|
7.999, de 8.5.2013
Publicado no DOU de
9.5.2013
|
Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de
Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a
República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
|
|
7.998, de 7.5.2013
Publicado no DOU de
8.5.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
|
|
7.997, de 7.5.2013
Publicado no DOU de
8.5.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das
alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta
auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas
contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para
adição à gasolina.
|
|
7.996, de 2.5.2013
Publicado no DOU de
3.5.2013
|
Dispõe sobre o
saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e
funções, constantes do Anexo V à Lei n
º
12.595, de 19 de janeiro de 2012
- Lei Orçamentária Anual de 2012.
|
|
7.995, de 2.5.2013
Publicado no DOU de
3.5.2013
|
Dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras
providências.
|
|
7.994, de 24.4.2013
Publicado no DOU de
25.4.2013
|
Aprova o Plano
Nacional de Turismo 2013-2016.
|
|
7.993, de 24.4.2013
Publicado no DOU de
25.4.2013
|
Promulga a
Proposta de Participação do Brasil na Quarta Recomposição dos Recursos do Fundo
para o Meio Ambiente Global - GEF-4, firmada em 1
º
de dezembro de 2009.
|
|
7.992, de 24.4.2013
Publicado no DOU de
25.4.2013
|
Promulga o
Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, firmado
em Genebra, em 16 de março de 1994.
|
|
7.991, de 24.4.2013
Publicado no DOU de
25.4.2013
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
|
7.990, de 24.4.2013
Publicado no DOU de
25.4.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida
Provisória n
º
540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na
importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela
de Incidência do IPI, e altera o Decreto n
º
7.212, de 15 de junho de
2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do
IPI.
|
|
7.989, de 22.4.2013
Publicado no DOU de
23.4.2013
|
Altera o Decreto n
º
4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o Estatuto Social do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
|
|
7.988, de 17.4.2013
Publicado no DOU de
18.4.2013
|
Regulamenta os
arts. 1
º
a 13 da Lei n
º
12.715, de 17 de setembro de 2012, que
dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
|
|
7.987, de 17.4.2013
Publicado no DOU de
18.4.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.214, de 15 de junho de 2010, que estabelece princípios e diretrizes da
política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as
Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, e cria o Conselho de Representantes de
Brasileiros no Exterior - CRBE.
|
|
7.986, de 15.4.2013
Publicado no DOU de
16.4.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.963, de 15 de março de
2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das
Relações de Consumo.
|
|
7.985, de
8.4.2013
Publicado no DOU de
9.4.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
do Esporte, e remaneja cargos em comissão.
|
|
7.984, de
8.4.2013
Publicado no DOU de
9.4.2013
|
Regulamenta a Lei
n
º
9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto.
|
|
7.983, de
8.4.2013
Publicado no DOU de
9.4.2013
|
Estabelece regras e
critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá
outras providências.
|
|
7.982, de
8.4.2013
Publicado no DOU de
9.4.2013
|
Promulga o
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II.
|
|
7.981, de
8.4.2013
Publicado no DOU de
9.4.2013
|
Altera o Decreto n
º
5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital
instituído pela Lei n
º
11.196, de 21 de novembro de 2005.
|
|
7.980, de
8.4.2013
Publicado no DOU de
9.4.2013
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
|
7.979, de
8.4.2013
Publicado no DOU de
9.4.2013
|
Altera o Decreto n
o
6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração
Digital - Sped.
|
|
7.978, de
2.4.2013
Publicado no DOU de
4.4.2013
- Edição extra
|
Autoriza a concessão de
bônus de adimplência para operações de crédito rural contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos
Municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste - Sudene.
|
|
7.977, de
2.4.2013
Publicado no DOU de
4.4.2013
- Edição extra
|
Dispõe sobre o
aporte de recursos da União de que trata a Medida Provisória n
º
610, de 2
de abril de 2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício
Garantia-Safra, de que trata a Lei n
o
10.420, de 10 de abril
de 2002, para a safra 2011/2012.
|
|
7.976, de
1º.4.2013
Publicado no DOU de
2.4.2013
|
Cria a Agência
Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o
seu capital social inicial e dá outras providências.
|
|
7.975, de
1º.4.2013
Publicado no DOU de
2.4.2013
|
Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
7.974, de
1º.4.2013
Publicado no DOU de
2.4.2013
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Defesa.
|
|
7.973, de
28.3.2013
Publicado no DOU de
1º.4.2013
|
Aprova o Estatuto
da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
|
|
7.972, de
28.3.2013
Publicado no DOU de
1º.4.2013
|
Altera o Decreto n
o
3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito
Militar.
|
|
7.971, de
28.3.2013
Publicado no DOU de
1º.4.2013
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
7.970, de
28.3.2013
Publicado no DOU de
1º.4.2013
|
Regulamenta
dispositivos da Lei n
º
12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece
normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de
produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
|
|
7.969, de
28.3.2013
Publicado no DOU de
28.3.2013
- Edição extra
|
Altera o Decreto n
º
7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei n
º
12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a validade de habilitação ao
Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva
de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.
|
|
7.968, de
26.3.2013
Publicado no DOU de
27.3.2013
|
Altera o Anexo ao
Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14
de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro,
a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
|
|
7.967, de
22.3.2013
Publicado no DOU de
25.3.2013
|
Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
|
|
7.966, de
21.3.2013
Publicado no DOU de
21.3.2013
- Edição extra
|
Dispõe sobre a
distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica em tempo de paz, para 2013.
|
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7.965, de
21.3.2013
Publicado no DOU de
21.3.2013
- Edição extra
|
Distribui os efetivos de
oficiais da Marinha para o ano de 2013.
|
|
7.964, de
21.3.2013
Publicado no DOU de
21.3.2013
- Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
7.946, de 7 de março de 2013, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do
Exército, em serviço ativo, para 2013.
|
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7.963, de
15.3.2013
Publicado no DOU de
15.3.2013
- Edição extra
|
Institui o Plano Nacional
de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
|
|
7.962, de
15.3.2013
Publicado no DOU de
15.3.2013
- Edição extra
|
Regulamenta a Lei n
o
8.078, de 11
de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
|
|
7.961, de
14.3.2013
Publicado no DOU de
15.3.2013
|
Altera o Decreto n
º
4.244, de 22 de maio de
2002, para incluir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas entre as
autoridades transportadas em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
|
|
7.960, de
14.3.2013
Publicado no DOU de
15.3.2013
|
Altera os arts. 3
o
e 4
o
do Decreto n
o
6.806, de 25 de março de
2009, para acrescentar no rol de autoridades com direito a honras militares o
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
.
|
|
7.959, de
13.3.2013
Publicado no DOU de
14.3.2013
|
Dispõe sobre o Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o
Decreto n
º
5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.
|
|
7.958, de
13.3.2013
Publicado no DOU de
14.3.2013
|
Estabelece
diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais
de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
|
|
7.957, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Institui o Gabinete
Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a
atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto n
o
5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
|
|
7.956, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de
Alimentos.
|
|
7.955, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Promulga o
Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e
Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura,
firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.
|
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7.954, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Altera o Estatuto
da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto n
o
1.808, de 7 de fevereiro de 1996.
|
|
7.953, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Promulga o Acordo
sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado
em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto
da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.
|
|
7.952, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Dispõe sobre a
vinculação das Escolas Médias de Agropecuária Regional ao Ministério da
Educação.
|
|
7.951, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Altera o Decreto n
o
6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de
Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.
|
|
7.950, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Institui o Banco Nacional
de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
|
|
7.949, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Revoga o Decreto n
º
5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo
da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.
|
|
7.948, de
12.3.2013
Publicado no DOU de
13.3.2013
|
Dispõe sobre o Programa
de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.
|
|
7.947, de
8.3.2013
Publicado no DOU de
8.3.2013
- Edição extra
|
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
º
7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
|
7.946, de
7.3.2013
Publicado no DOU de
8.3.2013
|
Dispõe sobre os
efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2013.
|
|
7.945, de
7.3.2013
Publicado no DOU de
8.3.2013
|
Altera os Decretos
n
º
5.163, de 30 de julho de 2004 e n
º
7.891, de 23 de janeiro de
2013.
|
|
7.944, de
6.3.2013
Publicado no DOU de
7.3.2013
|
Promulga a
Convenção n
º
151 e a Recomendação n
º
159 da Organização
Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração
Pública, firmadas em 1978.
|
|
7.943, de
5.3.2013
Publicado no DOU de
6.3.2013
|
Institui a Política
Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
|
|
7.942, de
21.2.2013
Publicado no DOU de
22.2.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.514, de 5 de julho de 2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da
Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do
ex-Território Federal de Rondônia.
|
|
7.941, de
21.2.2013
Publicado no DOU de
22.2.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.736, de 25 de maio de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos
em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal
do ex-Território Federal de Rondônia.
|
|
7.940, de
20.2.2013
Publicado no DOU de
21.2.2013
|
Promulga o Protocolo Adicional
ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e
Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do
Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.
|
|
7.939, de
20.2.2013
Publicado no DOU de
21.2.2013
|
Promulga a Resolução
MEPC.165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao Protocolo Relativo à
Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Outras Substâncias que não
Óleo, adotada em 13 de julho de 2007.
|
|
7.938, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Altera o Decreto n
o
6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.
|
|
7.937, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Extingue cargos
efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de
Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei n
o
10.410,
de 11 de janeiro de 2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do
Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006.
|
|
7.936, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Revoga o Decreto n
o
4.280, de 25 de junho de 2002, que promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas
da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de
julho de 2000.
|
|
7.935, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Promulga a
Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de
novembro de 2005.
|
|
7.934, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Promulga o Acordo
sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4
de outubro de 2002.
|
|
7.933, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Dispõe sobre a
execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
n
º
18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai,
firmado em 12 de outubro de 2011.
|
|
7.932, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Altera o Estatuto
Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto n
o
6.689, de 11 de dezembro de 2008.
|
|
7.931, de
19.2.2013
Publicado no DOU de
20.2.2013
|
Altera o Decreto n
o
5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
|
|
7.930, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.689, de 2 de março de
2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de
colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.
|
|
7.929, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Regulamenta a Lei
n
º
11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação
logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A.
- RFFSA; altera o art. 4
º
do Decreto n
º
6.018, de 22 de janeiro de
2007; e dá outras providências.
|
|
7.928, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
das Relações Exteriores.
|
|
7.927, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Promulga o
Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e
a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro
de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro
especial da CAF.
|
|
7.926, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Altera o Decreto n
o
7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Cultura, e remaneja cargos em comissão.
|
|
7.925, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Promulga o
Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas
Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia
e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo
Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13 de setembro de
2006, durante a I Cúpula IBAS.
|
|
7.924, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Dispõe sobre a execução,
no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28 de novembro de 2012, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções
aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo.
|
|
7.923, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Altera o Decreto n
º
7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a
Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.
|
|
7.922, de
18.2.2013
Publicado no DOU de
19.2.2013
|
Regulamenta as
Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis n
o
9.657 de 3 de junho de 1998, n
o
10.871, de 20 de maio de 2004,
n
o
11.046, de 27 de dezembro de 2004, n
o
11.171, de 2 de setembro de 2005, n
o
11.355, de 19 de outubro
de 2006, n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006, n
o
11.357, de 19 de outubro de 2006, n
o
11.539, de 8 de novembro
de 2007, e n
o
11.907, de 2 de fevereiro de 2009
,
e dá
outras providências.
|
|
7.921, de
15.2.2013
Publicado no DOU de
18.2.2013
|
Regulamenta a
aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga
para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei
n
º
12.715, de 17 de setembro de 2012.
|
|
7.920, de
15.2.2013
Publicado no DOU de
18.2.2013
|
Cria o Conselho
Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de
definir as condições
para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos
.
|
|
7.919, de
14.2.2013
Publicado no DOU de
15.2.2013
|
Remaneja
temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da
Verdade, criada pela Lei n
º
12.528, de 18 de novembro de 2011.
|
|
7.918, de
7.2.2013
Publicado no DOU de
8.2.2013
|
Promulga o Acordo
sobre Cooperação e Parceria entre o Governo da República Federativa do Brasil e
a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), firmado em
Brasília, em 29 de março de 2010.
|
|
7.917, de
7.2.2013
Publicado no DOU de
8.2.2013
|
Promulga o Acordo
para o Estabelecimento do Centro Sul, firmado pela República Federativa do
Brasil em Genebra, em 1
º
de setembro de 1994.
|
|
7.916, de
7.2.2013
Publicado no DOU de
8.2.2013
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Malaui, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2009.
|
|
7.915, de
7.2.2013
Publicado no DOU de
8.2.2013
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Nuku’alofa, Reino de Tonga, cumulativa com a
Embaixada em Wellington.
|
|
7.914, de
7.2.2013
Publicado no DOU de
8.2.2013
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Juba, República do Sudão do Sul, cumulativa
com a Embaixada em Adis Abeba.
|
|
7.913, de
7.2.2013
Publicado no DOU de
8.2.2013
|
Altera o Anexo III
ao Decreto n
º
6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios
para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda
e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do
IPI.
|
|
7.912, de
7.2.2013
Publicado no DOU de
8.2.2013
|
Promulga o Acordo
sobre Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em Praia,
em 21 de dezembro de 1994.
|
|
7.911, de
5.2.2013
Publicado no DOU de
6.2.2013
|
Promulga o Acordo
na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel,
firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
|
|
7.910, de
5.2.2013
Publicado no DOU de
6.2.2013
|
Revoga o Decreto n
º
5.521, de 25 de agosto de 2005, que altera o Decreto n
º
4.797, de 31 de
julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo, e dá
outras providências.
|
|
7.909, de
5.2.2013
Publicado no DOU de
6.2.2013
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do
Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
|
|
7.908, de
5.2.2013
Publicado no DOU de
6.2.2013
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Econômica e de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a
República do Cazaquistão, firmado em Brasília, em 27 de setembro de 2007.
|
|
7.907, de
5.2.2013
Publicado no DOU de
6.2.2013
|
Promulga o Acordo
de Cooperação Econômica e Comercial entre a República Federativa do Brasil e o
Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
|
|
7.906, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Promulga o Tratado
de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por
Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos,
firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009.
|
|
7.905, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Restaura a
vigência do Decreto n
º
42.290, de 19 de setembro de 1957, que autoriza o
restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica
Internacional.
|
|
7.904, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Promulga o Acordo
Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em
12 de setembro de 2006.
|
|
7.903, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Estabelece a
aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da
administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da
informação e comunicação que menciona.
|
|
7.902, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Promulga o Tratado
sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
|
|
7.901, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Institui a
Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
|
|
7.900, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Promulga o Acordo
para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas
proximidades das cidades de Jaguarão e Rio Branco, entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, firmado em
San Juan de Achorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007.
|
|
7.899, de
4.2.2013
Publicado no DOU de
5.2.2013
|
Aprova o Estatuto
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
|
|
7.898, de
1º.2.2013
Publicado no DOU de
4.2.2013
|
Cria a empresa
pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto n
º
6.129, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
|
|
7.897, de
1º.2.2013
Publicado no DOU de
4.2.2013
|
Regulamenta a
constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários
em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do
sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da
Lei n
º
10.931, de 2 de agosto de 2004.
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7.896, de
1º.2.2013
Publicado no DOU de
4.2.2013
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Dispõe sobre a inclusão no
Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de
Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves,
localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.
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7.895, de
1º.2.2013
Publicado no DOU de
4.2.2013
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Promulga a Ata de
Fundação da Organização Ibero-Americana da Juventude, concluída em Buenos Aires,
em 1
º
de agosto de 1996.
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7.894, de
30.1.2013
Publicado no DOU de
31.1.2013
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Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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7.893, de
24.1.2013
Publicado no DOU de
24.1.2013 - Edição extra
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Discrimina ações
do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de
transferência obrigatória.
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7.892, de
23.1.2013
Publicado no DOU de
24.1.2013
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Regulamenta o
Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n
º
8.666, de 21
de junho de 1993.
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7.891, de
23.1.2013
Publicado no DOU de
24.1.2013
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Regulamenta a Lei
n
o
12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as
concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a
redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida
Provisória n
º
605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei
n
o
10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras
providências.
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7.890, de
18.1.2013
Publicado no DOU de
21.1.2013
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Altera o Decreto n
º
7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União
de que trata o art. 2
º
da Medida Provisória n
º
587, de 9 de
novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a
Lei n
o
10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.
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7.889, de
15.1.2013
Publicado no DOU de
16.1.2013
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Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do
Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3
o
-A
da Lei n
o
11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras
providências.
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7.888, de
15.1.2013
Publicado no DOU de
16.1.2013
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Estabelece a exigência de
aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de
mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
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7.887, de
14.1.2013
Publicado no DOU de
15.1.2013
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Fixa, para a
Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais,
para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012.
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7.886, de
14.1.2013
Publicado no DOU de
15.1.2013
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Fixa, para o
Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das
Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012.
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7.885, de
14.1.2013
Publicado no DOU de
15.1.2013
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Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções
obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de
2012.
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7.884, de
8.1.2013
Publicado no DOU de
9.1.2013
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Altera o Decreto
nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de
cargos em comissão.
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