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Nº do Decreto
|
Ementa
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7.423, de
31.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
-
Edição extra
|
Regulamenta a Lei n
o
8.958, de 20 de
dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de
ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio,
e revoga o Decreto n
o
5.205, de 14 de setembro de 2004.
|
|
7.422, de
31.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
-
Edição extra
|
Regulamenta os
incentivos de que tratam o art 11-A da Lei n
o
9.440, de 14 de
março de 1997, e o art. 1
o
da Lei n
o
9.826,
de 23 de agosto de 1999.
|
|
7.421, de
31.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
-
Edição extra
|
Acresce número
ao item VII da relação a que se refere o art. 7
º
do Regulamento aprovado
pelo Decreto n
º
27.048, de 12 de agosto de 1949.
|
|
7.420, de
31.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
-
Edição extra
|
Concede
indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
|
|
7.419, de
31.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
-
Edição extra
|
Dá nova
redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto n
o
70.274, de 9 de
março de 1972, no tocante ao hasteamento do Pavilhão Presidencial e incluindo
disposição sobre o Pavilhão do Vice-Presidente.
|
|
7.418, de
31.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
-
Edição extra
|
Prorroga a
validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros
de 2007, 2008 e 2009.
|
|
7.417, de
30.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
|
Altera os Anexos I e II do
Decreto n
o
6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao
Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2010, e
dá outras providências.
|
|
7.416, de
30.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
|
Regulamenta os
arts. 10 e 12 da Lei n
º
12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da
concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão
universitária.
|
|
7.415, de
30.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
|
Institui a Política
Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o
Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos
Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.
|
|
7.414, de
30.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
|
Dispõe sobre a
obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras,
e dá outras providências.
|
|
7.413, de
30.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
|
Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho
Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
|
|
7.412, de
30.12.2010
Publicado no DOU de 31.12.2010
|
Altera o Decreto
n
o
6.306, de 14 de dezembro
de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
7.411, de
29.12.2010
Publicado no DOU de 30.12.2010
|
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo
de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
altera o Anexo II do Decreto n
o
7.063, de 13 de janeiro de
2010, e dá outras providências.
|
|
7.410, de
29.12.2010
Publicado no DOU de 30.12.2010
|
Altera os Decretos n
o
s
6.521, de 30 de julho de
2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191,
de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de
setembro de 2005, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de
remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS.
|
|
7.409, de
28.12.2010
Publicado no DOU de 29.12.2010
|
Altera o Anexo I do Decreto n
o
7.094, de 3 de fevereiro de
2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010.
|
|
7.408, de
28.12.2010
Publicado no DOU de 29.12.2010
|
Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
|
|
7.407, de
28.12.2010
Publicado no DOU de 28.12.2010 - Edição extra
|
Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto
n
o
4.418,
de 11 de outubro de 2002.
|
|
7.406, de
27.12.2010
Publicado no DOU de 28.12.2010
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargo em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os arts. 2
o
e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto n
o
6.382, de 27 de
fevereiro de 2008.
|
|
7.405, de
23.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010 - Edição extra
|
Institui o
Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e
Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê
Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de
11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá
outras providências.
|
|
7.404, de
23.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010 - Edição extra
|
Regulamenta a
Lei n
o
12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política
Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos
Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
|
|
7.403, de
23.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010 - Edição extra
|
Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de
royalties
e
de participação especial devidas à administração direta da União em função da
produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do
pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2
o
do art. 49 da
Lei
n
o
12.351, de 22 de
dezembro de 2010.
|
|
7.402, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Dispõe sobre a
parcela referida no inciso II do § 1
o
do art. 17 da Lei n
o
9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para
exploração de potencial hidráulico.
|
|
7.401, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Palikir, nos Estados Federados da Micronésia,
cumulativa com a Embaixada em Manila.
|
|
7.400, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana
sobre Cooperação Descentralizada, firmado em Roma, em 17 de outubro de 2007.
|
|
7.399, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Cria o
Consulado-Geral do Brasil em Faro, na República Portuguesa.
|
|
7.398, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional.
|
|
7.397, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Institui a
Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e
dá outras providências.
|
|
7.396, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Promulga o
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago,
em 3 de dezembro de 2007.
|
|
7.395, de
22.12.2010
Publicado no DOU de 23.12.2010
|
Estabelece a
remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de
assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei n
o
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
|
|
7.394, de
15.12.2010
Publicado no DOU de 16.12.2010
|
Prorroga, até 31 de dezembro de 2011, a redução de alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre veículos de transporte, bens de
capital e materiais de construção constantes dos Anexos I, V, VIII e IX do
Decreto n
o
6.890, de 29 de junho de 2009, e altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
|
|
7.393, de
15.12.2010
Publicado no DOU de 16.12.2010
|
Dispõe
sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
|
|
7.392, de
13.12.2010
Publicado no DOU de 14.12.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União,
aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral
Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a
Procuradoria-Geral Federal.
|
|
7.391, de
13.12.2010
Publicado no DOU de 14.12.2010
|
Altera o início da vigência do Decreto n
º
7.386, de 8 de dezembro de
2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
|
|
7.390, de
9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.2010
|
Regulamenta os arts. 6
o
, 11 e 12 da Lei n
o
12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre
Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
|
|
7.389, de
9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.2010
|
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei n
o
9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o
desenvolvimento regional.
|
|
7.388, de
9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.2010
|
Dispõe
sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho
Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
|
|
7.387, de
9.12.2010
Publicado no DOU de 10.12.2010
|
Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras
providências.
|
|
7.386, de
8.12.2010
Publicado no DOU de 9.12.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá
outras providências.
|
|
7.385, de
8.12.2010
Publicado no DOU de 9.12.2010
|
Institui o Sistema Universidade
Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências.
|
|
7.384, de
6.12.2010
Publicado no DOU de 7.12.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Benim sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de
Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico,
firmado em Cotonou, em 13 de março de 2009.
|
|
7.383, de
6.12.2010
Publicado no DOU de 7.12.2010
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n
o
7.137, de 29 de março de 2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto
para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei n
o
11.775, de 17 de setembro de 2008.
|
|
7.382, de
2.12.2010
Publicado no DOU de 3.12.2010
|
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei n
o
11.909, de 4
de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás
natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem
como sobre as atividades de tratamento,
processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás
natural.
|
|
7.381, de
2.12.2010
Publicado no DOU de 3.12.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
11.771, de 17 de setembro de 2008, que
dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo
Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá
outras providências.
|
|
7.380, de
1º.12.2010
Publicado no DOU de 2.12.2010
|
Dá nova redação ao art. 33 do
Decreto n
o
2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei
n
o
9.491, de 9 de setembro de 1997.
|
|
7.379, de
1º.12.2010
Publicado no DOU de 2.12.2010
|
Dá nova
redação e acresce dispositivos ao Decreto n
o
6.555, de 8 de
setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo
Federal e dá outras providências.
|
|
7.378, de
1º.12.2010
Publicado no DOU de 2.12.2010
|
Aprova o
Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia
Legal, altera o Decreto n
o
4.297, de 10 de julho de 2002, e dá
outras providências.
|
|
7.377, de
1º.12.2010
Publicado no DOU de 2.12.2010
|
Promulga o
Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes
do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de
Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio n
o
19 (AAP.PC n
o
19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro
de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia,
a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da
Venezuela.
|
|
7.376, de
1º.12.2010
Publicado no DOU de 2.12.2010
|
Cria a Embaixada do Brasil em Tarawa, na República de
Kiribati, cumulativa com a Embaixada em Wellington.
|
|
7.375, de
29.11.2010
Publicado no DOU de 30.11.2010
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2011 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
|
|
7.374, de
26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
|
Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a
participação do Brasil no Festival Internacional Europalia 2011.
|
|
7.373, de
26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
|
Cria o Conselho Gestor do Plano de Desenvolvimento
Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio Norte.
|
|
7.372, de
26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
|
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto n
o
93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos
em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
|
|
7.371, de
26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
|
Delega competência ao Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação
administrativa de que trata o art. 2
o
, inciso I, da Lei n
o
5.972, de 11 de dezembro de 1973.
|
|
7.370, de
26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
|
Dispõe sobre remanejamento de
Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei n
o
12.315, de 25 de agosto de 2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do
Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011.
|
|
7.369, de
26.11.2010
Publicado no DOU de 29.11.2010
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
7.368, de
26.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010
- Edição extra
|
Altera o art. 8
º
e os Anexos VII, VIII, IX e
X do Decreto n
º
7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras
providências.
|
|
7.367, de
25.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010
|
Altera o Decreto n
o
6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e
co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1
o
a 5
o
da Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007.
|
|
7.366, de
25.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010
|
Autoriza a integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular -
FGHab.
|
|
7.365, de
25.11.2010
Publicado no DOU de 26.11.2010
|
Autoriza o
Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES a declarar dividendos complementares.
|
|
7.364, de
23.11.2010
Publicado no DOU de 24.11.2010
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG,
das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR
do Ministério da Defesa.
|
|
7.363, de
22.11.2010
Publicado no DOU de 23.11.2010
|
Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
|
|
7.362, de
22.11.2010
Publicado no DOU de 23.11.2010
|
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC n
o
01/10 “Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL”, de 2 de
agosto de 2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado
Comum, em San Juan, República Argentina.
|
|
7.361, de
22.11.2010
Publicado no DOU de 23.11.2010
|
Aumenta o capital social do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e altera o seu Estatuto Social,
aprovado pelo Decreto n
o
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
|
7.360, de
18.11.2010
Publicado no DOU de 19.11.2010
|
Institui modelo de carteira
funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.
|
|
7.359, de
18.11.2010
Publicado no DOU de 19.11.2010
|
Denomina Centro de
Referência do Trabalhador Leonel Brizola o Centro de Referência do Trabalhador,
unidade integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego.
|
|
7.358, de
17.11.2010
Publicado no DOU de 18.11.2010
|
Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e
Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.
|
|
7.357, de
17.11.2010
Publicado no DOU de 18.11.2010
|
Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de
Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências.
|
|
7.356, de
12.11.2010
Publicado no DOU de 12.11.2010 - Edição extra
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras
providências.
|
|
7.355, de
5.11.2010
Publicado no DOU de 8.11.2010
|
Acresce dispositivo ao Decreto n
o
7.246, de 28 de julho de
2010, que regulamenta a Lei n
o
12.111, de 9 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as
instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema
Interligado Nacional - SIN.
|
|
7.354, de
5.11.2010
Publicado no DOU de 8.11.2010
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
7.230,
de 12 de julho de 2010, que distribui os efetivos de oficiais da Marinha, em
tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do
Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser
ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
|
|
7.353, de
4.11.2010
Publicado no DOU de 5.11.2010
|
Dispõe sobre o remanejamento dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que
menciona; altera os Anexos II aos Decretos n
o
s
6.099 e 6.100, ambos de 26 de abril de 2007, que aprovam, respectivamente, as
Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e dá outras providências.
|
|
7.352, de
4.11.2010
Publicado no DOU de 5.11.2010
|
Dispõe sobre a política de educação do campo e o
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.
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7.351, de
3.11.2010
Publicado no DOU de 4.11.2010
|
Dispõe
sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento,
ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF,
contratados por agricultores familiares em Municípios de Santa Catarina afetados
por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e dezembro de 2008 e em
setembro de 2009, e por agricultores familiares nos Municípios afetados pelo
rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de maio de 2009, e dá outras
providências.
|
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7.350, de
27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
|
Dispõe sobre a elevação da categoria do
Consulado em Rivera, na República Oriental do Uruguai.
|
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7.349, de
27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
|
Cria a Embaixada do Brasil em Lilongue, na República
do Maláui.
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7.348, de
27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
|
Cria a Embaixada do Brasil em Tbilisi, na República da
Geórgia.
|
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7.347, de
27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
|
Cria a Embaixada do Brasil em Bangui, na República
Centro-Africana, cumulativa com a Embaixada em Brazzaville.
|
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7.346, de
27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
|
Cria a Embaixada do Brasil em Majuro, na República das
Ilhas Marshall, cumulativa com a Embaixada em Manila.
|
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7.345, de
27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
|
Promulga o Acordo Quadro entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para
Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17 de
novembro de 2008.
|
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7.344, de
27.10.2010
Publicado no DOU de 28.10.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área de
Educação, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
|
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7.343, de
26.10.2010
Publicado no DOU de 27.10.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima - FNMC, e dá outras providências.
|
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7.342, de
26.10.2010
Publicado no DOU de 27.10.2010
|
Institui o cadastro
socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população
atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê
Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de
Minas e Energia, e dá outras providências.
|
|
7.341, de
22.10.2010
Publicado no DOU de 25.10.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
11.952, de 25 de junho de 2009, para
dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da
União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar n
o
124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
|
|
7.340, de
21.10.2010
Publicado no DOU de 22.10.2010
|
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu
Comitê Gestor e dá outras providências.
|
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7.339, de
20.10.2010
Publicado no DOU de 21.10.2010
|
Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para
liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010.
|
|
7.338, de
20.10.2010
Publicado no DOU de 21.10.2010
|
Dispõe sobre a integralização de cotas no Fundo de
Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.
|
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7.337, de
20.10.2010
Publicado no DOU de 21.10.2010
|
Dispõe sobre as condições de amortização dos
contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior - FIES.
|
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7.336, de
19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras
providências.
|
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7.335, de
19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá
outras providências.
|
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7.334, de
19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
|
Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá
outras providências.
|
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7.333, de
19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n
o
3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n
o
6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à
Exportação.
|
|
7.332, de
19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
|
Dá
nova redação e acresce artigos ao Decreto n
o
5.209, de 17 de
setembro de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.836, de 9 de
janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
|
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7.331, de
19.10.2010
Publicado no DOU de 20.10.2010
|
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo
Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
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7.330, de 18.10.2010
Publicado no DOU de 19.10.2010
|
Altera o Decreto n
o
6.306,
de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
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7.329, de
5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
|
Promulga o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação
no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
|
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7.328, de
5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na
Área da Cultura, firmado em Brasília, em 16 de julho de 2008.
|
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7.327, de
5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
|
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia,
assinado em Riga, em 9 de junho de 2008.
|
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7.326, de
5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino
Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
|
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7.325, de
5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
|
Promulga o Memorando de Entendimento entre a
Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o
Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e
Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de
2005.
|
|
7.324, de
5.10.2010
Publicado no DOU de 6.10.2010
|
Dá
nova redação ao art. 1
o
do Decreto n
o
4.873,
de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização
do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”.
|
|
7.323, de
4.10.2010
Publicado no DOU de 5.10.2010
|
Dá nova redação ao art. 15 do Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
7.322, de
30.9.2010
Publicado no DOU de 1º.10.2010
|
Dá nova redação ao
caput
do art. 7
o
do Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, aprovado pelo Decreto
n
o
1.808, de 7 de fevereiro
de 1996.
|
|
7.321, de
30.9.2010
Publicado no DOU de 30.9.2010 - Edição extra
|
Altera o art. 8
o
e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n
o
7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2010, e dá outras providências.
|
|
7.320, de
28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
|
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1
o
a 5
o
da Lei n
o
12.249, de 11 de junho de
2010.
|
|
7.319, de
28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
|
Regulamenta a aplicação do Regime
Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17
a 21 da Lei n
o
12.350, de 20 de dezembro de 2010.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.525, de 2011).
|
|
7.318, de
28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
|
Altera e acresce dispositivo ao Decreto n
o
5.289, de 29 de
novembro de 2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas
atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei n
o
11.473, de 10 de maio de 2007.
|
|
7.317, de
28.9.2010
Publicado no DOU de 29.9.2010
|
Dá
nova redação aos arts. 3
o
, 18, 24 e 27 do Decreto n
o
5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia
elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de
energia elétrica, e dá outra providência.
|
|
7.316, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dispõe sobre o percentual
máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas
administrativas para o exercício de 2010.
|
|
7.315, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dá nova redação ao parágrafo único do art.
119 do Decreto n
º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior.
|
|
7.314, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dá nova redação ao § 3
º
do art. 55
do Decreto n
º
7.123, de 3 de março de 2010, que dispõe sobre o Conselho
Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC.
|
|
7.313, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros
relacionados à autonomia dos institutos federais de educação, ciência e
tecnologia.
|
|
7.312, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica,
técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
|
|
7.311, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação
“C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n
o
11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto n
o
7.232, de 19 de julho de 2010.
|
|
7.310, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dá
nova redação ao § 5
º
do art. 2
º
do Decreto n
º
5.685, de 25
de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos
Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
|
|
7.309, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dá nova redação ao art. 4
o
do
Decreto n
o
7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
|
|
7.308, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Altera o Decreto n
º
6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à
realização de avaliações psicológicas em concurso público.
|
|
7.307, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a dar
cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
|
|
7.306, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Revoga o Decreto n
º
35.823, de 14 de julho de 1954, que cria o estandarte
distintivo para o 5
º
Regimento de Infantaria - “Regimento Itororó”.
|
|
7.305, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Dispõe sobre a distribuição do efetivo de
Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de
paz, a vigorar em 2010.
|
|
7.304, de
22.9.2010
Publicado no DOU de 23.9.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações
Exteriores, e dá outras providências.
|
|
7.303, de
15.9.2010
Publicado no DOU de 16.9.2010
|
Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto n
o
6.299, de 12 de
dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro
do Fundo Setorial do Audiovisual.
|
|
7.302, de
15.9.2010
Publicado no DOU de 16.9.2010
|
Dá nova redação ao Decreto n
o
5.577, de 8 de novembro
de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa
Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado
Sustentável.
|
|
7.301, de
14.9.2010
Publicado no DOU de 15.9.2010
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
|
|
7.300, de
14.9.2010
Publicado no DOU de 15.9.2010
|
Regulamenta o art. 110 da Lei n
o
12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto n
o
7.237,
de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n
o
12.101, de 27
de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades
beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições
para a seguridade social.
|
|
7.299, de
10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
|
Altera
o Anexo I ao Decreto n
o
5.751, de 12 de abril de 2006, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do
Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
|
|
7.298, de
10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
|
Cria a
Embaixada do Brasil em Monróvia, na República da Libéria.
|
|
7.297, de
10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
|
Acresce dispositivo ao Decreto n
o
6.582, de 26 de setembro de
2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam
os §§ 7
o
e 8
o
do art. 14 da Lei n
o
11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
|
|
7.296, de
10.9.2010
Publicado no DOU de 13.9.2010
|
Acresce dispositivo ao Decreto n
o
6.759, de 5 de fevereiro de
2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a
fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
|
|
7.295, de
8.9.2010
Publicado no DOU de 9.9.2010 - Edição extra
|
Autoriza a permuta de ações entre a União e a BNDES Participações S.A. -
BNDESPar; autoriza a alienação ou permuta de ações de titularidade da Caixa
Econômica Federal - CEF e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social S.A. - BNDES para o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE;
e altera o Decreto de 26 de agosto de 2010, que autoriza o aumento do capital
social
do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e
da Caixa Econômica Federal - CEF.
|
|
7.294, de
6.9.2010
Publicado no DOU de 8.9.2010
|
Dispõe sobre a Política de
Mobilização Nacional.
|
|
7.293, de
6.9.2010
Publicado no DOU de 8.9.2010
|
Altera o
Decreto n
o
6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a
concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção
nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o
PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes
sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a
importação de papel.
|
|
7.292, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Acresce item ao § 1
º
do art. 21 do
Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200),
aprovado pelo Decreto n
º
88.777, de 30 de setembro de 1983, para
possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de
Ordem Pública e Social do Distrito Federal.
|
|
7.291, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1.903, de 17 de dezembro de 2009, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova e modifica o regime de sanções contra a
Libéria.
|
|
7.290, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Dispõe sobre a execução
no Território Nacional da Resolução n
o
1.907, de 23 de
dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime
de sanções contra o Estado da Eritreia.
|
|
7.289, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1.893,
de 29 de outubro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova
o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
|
|
7.288, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Cria a
Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.
|
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7.287, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Cria a
Embaixada do Brasil em Minsk, na República de Belarus.
|
|
7.286, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Cria a
Embaixada do Brasil em Sarajevo, na República da Bósnia e Herzegóvina.
|
|
7.285, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Cria a
Embaixada do Brasil em Talin, na República da Estônia.
|
|
7.284, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico
brasileiro do texto do Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
o
18 (74PA-ACE18), assinado entre os
Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 31 de maio de 2010.
|
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7.283, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Promulga o Acordo
Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15 de maio de
2006.
|
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7.282, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Dispõe sobre a
execução do Acordo de Alcance Parcial n
º
17 ao Amparo do Artigo 14 do
Tratado de Montevidéu de 1980 (AAP/A14TM/17) - Acordo sobre Pesos e Dimensões de
Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas - , assinado entre os
Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 27 de maio de 2010.
|
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7.281, de 1º.9.2010
Publicado no DOU de 2.9.2010
|
Promulga o Convênio de Previdência Social entre a
República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em
26 de abril de 2007, e dá outras providências.
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7.280, de
31.8.2010
Publicado no DOU de 1º.9.2010
|
Altera o início da vigência do Decreto n
º
7.255, de 4 agosto de 2010, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
|
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7.279, de
30.8.2010
Publicado no DOU de 31.8.2010
|
Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no
capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás.
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7.278, de
26.8.2010
Publicado no DOU de 27.8.2010
|
Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários e
complementares.
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7.277, de
26.8.2010
Publicado no DOU de 27.8.2010
|
Dá nova redação aos arts. 2
o
, 3
o
,
4
o
e 6
o
do Regimento Interno do Conselho de
Recursos do Sistema Financeiro Nacional, anexo ao Decreto n
o
1.935, de 20 de junho de 1996, e dá outras providências.
|
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7.276, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Aprova a Estrutura Militar de
Defesa e dá outras providências.
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7.275, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Relativo ao
Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília,
em 15 de maio de 2008.
|
|
7.274, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa -
PEnsD e dá outras providências.
|
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7.273, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte
dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico,
assinado em Brasília, em 27 de setembro de 2005.
|
|
7.272, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
11.346, de 15 de setembro de 2006, que
cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas
a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros
para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá
outras providências.
|
|
7.271, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Promulga Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos
de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação
da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro em 26 de novembro de 2008.
|
|
7.270, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma
Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18 de agosto de 1988.
|
|
7.269, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25 de julho de 2008.
|
|
7.268, de
25.8.2010
Publicado no DOU de 26.8.2010
|
Promulga o Acordo
Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília,
em 16 de setembro de 2008.
|
|
7.267, de
19.8.2010
Publicado no DOU de 20.8.2010
|
Dispõe sobre a exclusão da VALEC - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. do Programa Nacional de Desestatização - PND.
|
|
7.266, de
17.8.2010
Publicado no DOU de 18.8.2010
|
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em
N’Djamena, na República do Chade, para a Embaixada do Brasil em Iaundê.
|
|
7.265, de
17.8.2010
Publicado no DOU de 18.8.2010
|
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Niamey, na República do
Níger, para a Embaixada do Brasil em Cotonou.
|
|
7.264, de
12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
|
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos
segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
|
|
7.263, de
12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
|
Promulga o Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida
da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em
Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.
|
|
7.262, de
12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República, e dá
outras providências.
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7.261, de
12.8.2010
Publicado no DOU de 13.8.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
|
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7.260, de
11.8.2010
Publicado no DOU de 12.8.2010
|
Acrescenta o § 5
o
ao art. 5
o
do Decreto n
o
6.990, de 27 de outubro de 2009, que regulamenta o art. 71 da Lei n
o
11.941, de 27 de maio de 2009.
|
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7.259, de
10.8.2010
Publicado no DOU de 11.8.2010
|
Dispõe sobre a execução no
Território Nacional da Resolução n
o
1.929, de 9 de junho de
2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
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7.258, de 5.8.2010
Publicado no DOU de 6.8.2010
|
Cria a Empresa Brasileira
de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016, especifica a constituição inicial de seu
capital social, e dá outras providências.
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7.257, de
4.8.2010
Publicado no DOU de 5.8.2010
|
Regulamenta a Medida Provisória n
o
494 de 2 de julho de 2010,
para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o
reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre
as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por
desastre, e dá outras providências.
|
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7.256, de
4.8.2010
Publicado no DOU de 5.8.2010
|
Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações
de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências.
|
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7.255, de
4.8.2010
Publicado no DOU de 5.8.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras
providências.
|
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7.254, de
2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
|
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande,
com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá
outras providências.
|
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7.253, de
2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
|
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1
º
do
Decreto n
º
5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para
autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas
alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da
autorização.
|
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7.252, de
2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e
Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.
|
|
7.251, de
2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, em 19 de maio de 2010.
|
|
7.250, de
2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18 (69PA-ACE18),
assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do
Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de
maio de 2010.
|
|
7.249, de
2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18 (70PA-ACE18),
assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do
Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de
maio de 2010.
|
|
7.248, de
2.8.2010
Publicado no DOU de 3.8.2010
|
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18
(73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, em 19 de maio de 2010.
|
|
7.247, de
30.7.2010
Publicado no DOU de 30.7.2010 - Edição extra
|
Altera o art. 8
o
e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n
o
7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2010, e dá outras providências.
|
|
7.246, de
28.7.2010
Publicado no DOU de 29.7.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica
dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações
internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
|
|
7.245, de
28.7.2010
Publicado no DOU de 29.7.2010
|
Altera o Anexo I ao Decreto n
º
6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério
da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a
Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto n
º
5.731, de
20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional
da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
|
|
7.244, de
27.7.2010
Publicado no DOU de 28.7.2010
|
Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de
disposição contida no Decreto n
o
757, de 19 de fevereiro de
1993.
|
|
7.243, de
26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
|
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de
Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE.
|
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7.242, de
26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
|
Cria a Embaixada do Brasil em
Katmandu, na República Federal Democrática do Nepal.
|
|
7.241, de
26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
|
Transfere a cumulatividade das Embaixadas do Brasil em Moroni, na República
Federal Islâmica das Comores, e em Victoria, na República das Seicheles, para a
Embaixada do Brasil em Dar es Salam.
|
|
7.240, de
26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
|
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por
Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de
março de 2007.
|
|
7.239, de
26.7.2010
Publicado no DOU de 27.7.2010
|
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e
Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de
Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.
|
|
7.238, de
21.7.2010
Publicado no DOU de 22.7.2010
|
Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da
Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto n
º
6.559, de 8 de setembro de 2008.
|
|
7.237, de
20.7.2010
Publicado no DOU de 21.7.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
12.101, de 27
de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades
beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições
para a seguridade social, e dá outras providências.
|
|
7.236, de
19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
|
Regulamenta o uso e a alienação
de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, no Distrito Federal.
|
|
7.235, de
19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às
pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
|
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7.234, de
19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
|
Dispõe sobre o Programa
Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
|
|
7.233, de
19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
|
Dispõe sobre procedimentos
orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras
providências.
|
|
7.232, de
19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010
|
Dispõe sobre os quantitativos
de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a
Lei n
o
11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades
federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
|
|
7.231, de
14.7.2010
Publicado no DOU de 15.7.2010
|
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei n
o
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá
outras providências.
|
|
7.230, de
12.7.2010
Publicado no DOU de 13.7.2010
|
Distribui os efetivos de
oficiais da Marinha em tempo de paz, para o ano de 2010, e fixa os percentuais
mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da
Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
|
|
7.229, de
12.7.2010
Publicado no DOU de 13.7.2010
|
Acresce parágrafo único ao
art. 48 do Decreto n
º
4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o
Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
|
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7.228, de
1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010
|
Altera
a redação do art. 3
o
do Decreto n
o
2.908, de
29 de dezembro de 1998, que regulamenta a distribuição dos cargos da Carreira de
Analista de Comércio Exterior por órgão do Poder Executivo Federal.
|
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7.227, de
1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010
|
Altera
o Anexo II do Decreto n
o
6.479, de 11 de junho de 2008, para
estabelecer a remuneração do pessoal temporário de organizações hospitalares.
|
|
7.226, de
1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras
providências.
|
|
7.225, de
1º.7.2010
Publicado no DOU de 2.7.2010
|
Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso
com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em
Assunção, em 20 de junho de 2005.
|
|
7.224, de
30.6.2010
Publicado no DOU de 1º.7.2010
|
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias
Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de
2007.
|
|
7.223, de
29.6.2010
Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra
|
Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999,
e o art. 3
o
do Decreto n
o
6.722, de 30 de
dezembro de 2008.
|
|
7.222, de
29.6.2010
Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
º
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
|
|
7.221, de
29.6.2010
Publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição extra
|
Dispõe sobre a atuação
dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de
transição governamental.
|
|
7.220, de
25.6.2010
Publicado no DOU de 28.6.2010
|
Excepciona a aplicação do
intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4
o
do Decreto n
o
5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos
por desastres naturais em Pernambuco e Alagoas.
|
|
7.219, de
24.6.2010
Publicado no DOU de 25.6.2010
|
Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de
Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.
|
|
7.218, de
23.6.2010
Publicado no DOU de 24.6.2010
|
Autoriza o aumento de capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.
|
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7.217, de
21.6.2010
Publicado no DOU de 22.6.2010 -
Edição extra
|
Regulamenta a Lei n
o
11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e
dá outras providências.
|
|
7.216, de
17.6.2010
Publicado no DOU de 18.6.2010
|
Dá nova redação e acresce dispositivos ao
Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n
º
8.171, de 17 de janeiro
de 1991, aprovado pelo Decreto n
º
5.741, de 30 de março de 2006, e dá
outras providências.
|
|
7.215, de
15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
12.188, de 11 de janeiro de 2010, para
dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na
Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
|
|
7.214, de
15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010
|
Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades
brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM,
cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras
providências.
|
|
7.213, de
15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010
|
Altera e
acresce dispositivos ao Decreto n
o
6.759, de 5 de fevereiro de
2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a
fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
|
|
7.212, de
15.6.2010
Publicado no DOU de 16.6.2010
|
Regulamenta a cobrança, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
|
|
7.211, de
11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem
executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
7.210, de
11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em
Mônaco, capital do Principado de Mônaco, cumulativa com a Embaixada em Paris.
|
|
7.209, de
11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Thimphu, no Reino do Butão,
cumulativa com a Embaixada em Nova Délhi.
|
|
7.208, de
11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação
da Embaixada do Brasil em Melequeoque, na República de Palau, cumulativa com a
Embaixada em Manila.
|
|
7.207, de
11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Suva,
na República das Ilhas Fiji, cumulativa com a Embaixada em Camberra.
|
|
7.206, de
11.6.2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
|
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Yaren,
na República de Nauru, cumulativa com a Embaixada em Camberra.
|
|
7.205, de
10.6.2010
Publicado no DOU de 11.6.2010
|
Dispõe
sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do
Amarante.
|
|
7.204, de
8.6.2010
Publicado no DOU de 9.6.2010
|
Regulamenta o parágrafo único do art. 1
o
e o art. 4
o
-A
da Lei n
o
9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre
realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência
energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas
do setor de energia elétrica.
|
|
7.203, de
4.6.2010
Publicado no DOU de 7.6.2010
|
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da
administração pública federal.
|
|
7.202, de
2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Honiara, nas Ilhas Salomão, cumulativa com a
Embaixada em Camberra.
|
|
7.201, de
2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Apia, no Estado Independente da Samoa,
cumulativa com a Embaixada em Wellington.
|
|
7.200, de
2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
|
Transfere a
cumulatividade da Embaixada do Brasil em Valetta, na República de Malta, para a
Embaixada do Brasil em Roma.
|
|
7.199, de
2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
|
Transfere a
cumulatividade da Embaixada do Brasil em Tbilissi, na República da Geórgia, para
a Embaixada do Brasil em Ancara, na República da Turquia.
|
|
7.198, de
2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
|
Dispõe sobre a
criação do Consulado do Brasil em Saint Georges de l´Oyapock, na Guiana
Francesa.
|
|
7.197, de
2.6.2010
Publicado no DOU de 4.6.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Funafuti, em Tuvalu, cumulativa com a
Embaixada em Wellington.
|
|
7.196, de
1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
|
Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949
relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em
Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de
2006.
|
|
7.195, de
1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
|
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo
de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos
Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.
|
|
7.194, de
1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia,
firmado em Brasília, em 14 de março de 2006.
|
|
7.193, de
1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
|
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Djibuti, na República de
Djibuti, para a Embaixada do Brasil em Adis Abeba.
|
|
7.192, de
1º.6.2010
Publicado no DOU de 2.6.2010
|
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male, na República das
Maldivas, para a Embaixada do Brasil em Colombo.
|
|
7.191, de
31.5.2010
Publicado no DOU de 1º.6.2010
|
Dispõe
sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira
de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei n
o
12.094, de 19 de novembro de 2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.
|
|
7.190, de
31.5.2010
Publicado no DOU de 1º.6.2010
|
Altera o art. 1
o
do Decreto n
o
43.195, de 20 de fevereiro de 1958, que permite o uso nos uniformes militares da
condecoração da “Ordem do Mérito Jurídico Militar”, e a letra “d” do art. 2
o
do Decreto n
o
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o
uso das condecorações nos uniformes militares.
|
|
7.189, de
30.5.2010
Publicado no DOU de 30.5.2010 - Edição extra
|
Altera os arts. 2
o
e 8
o
e os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X do Decreto n
o
7.094, de 3
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2010, e dá outras providências.
|
|
7.188, de
27.5.2010
Publicado no DOU de 28.5.2010
|
Regulamenta a Lei n
o
12.158, de 28 de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro
de Taifeiros da Aeronáutica.
|
|
7.187, de
27.5.2010
Publicado no DOU de 28.5.2010
|
Dá nova redação a dispositivos
do art. 12 do Anexo I ao Decreto n
o
5.135, de 7 de julho de
2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República,
no tocante às competências da Imprensa Nacional.
|
|
7.186, de
27.5.2010
Publicado no DOU de 28.5.2010
|
Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei n
o
11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.
|
|
7.185, de
27.5.2010
Publicado no DOU de 27.5.2010 - Edição extra
|
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração
financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art.
48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n
o
101,
de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
|
|
7.184, de
27.5.2010
Publicado no DOU de 27.5.2010 - Edição extra
|
Autoriza o aumento do capital social do Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.
|
|
7.183, de
24.5.2010
Publicado no DOU de 25.5.2010
|
Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do
Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto “Programa de
Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás”, celebrado em
Brasília, em 13 de agosto de 2008.
|
|
7.182, de
20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Equador na Área do Turismo, firmado em Brasília, em 4 de abril de
2007.
|
|
7.181, de
20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010
|
Dispõe
sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica.
|
|
7.180, de
20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010
|
Altera os Anexos I e II do Decreto n
o
6.997, de 4 de novembro de 2009, relativos ao Programa de Dispêndios Globais -
PDG de empresas estatais federais para 2010, e dá outras providências.
|
|
7.179, de
20.5.2010
Publicado no DOU de 21.5.2010
|
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
|
|
7.178, de
13.5.2010
Publicado no DOU de 14.5.2010
|
Delega competência ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
|
|
7.177, de
12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010
|
Altera o Anexo do Decreto n
o
7.037,
de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
|
|
7.176, de
12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio
Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008.
|
|
7.175, de
12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010
|
Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento
de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto n
o
6.188,
de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto n
o
6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.
|
|
7.174, de
12.5.2010
Publicado no DOU de 13.5.2010
|
Regulamenta a contratação de bens e serviços de
informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta,
pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais
organizações sob o controle direto ou indireto da União.
|
|
7.173, de
11.5.2010
Publicado no DOU de 12.5.2010
|
Dispõe sobre os
efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, para 2010.
|
|
7.172, de
7.5.2010
Publicado no DOU de 10.5.2010
|
Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o
estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às
operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do
zoneamento
.
|
|
7.171, de
6.5.2010
Publicado no DOU de 7.5.2010
|
Altera
o Decreto n
o
4.725, de 9 de junho de 2003, que aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, no tocante ao
Centro de Referência Professor Hélio Fraga
.
|
|
7.170, de
6.5.2010
Publicado no DOU de 7.5.2010
|
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Paraguai para o Desenvolvimento Sustentável e
a Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio Apa, firmado em Brasília, em 11
de setembro de 2006.
|
|
7.169, de
6.5.2010
Publicado no DOU de 7.5.2010
|
Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito
Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado
em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o “Convênio entre a
República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento
de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21
de julho de 1987.
|
|
7.168, de
5.5.2010
Publicado no DOU de 6.5.2010
|
Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
|
|
7.167, de
5.5.2010
Publicado no DOU de 6.5.2010
|
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
|
|
7.166, de
5.5.2010
Publicado no DOU de 6.5.2010
|
Cria o
Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor,
regulamenta disposições da Lei n
o
9.454, de 7 de abril de
1997, e dá outras providências.
|
|
7.165, de
29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010 - Edição Extra
|
Regulamenta o inciso I do art. 48 da Lei n
o
6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização básica da
Polícia Militar do Distrito Federal.
|
|
7.164, de
29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010
|
Dispõe
sobre a extinção de cargos efetivos vagos nos quadros de pessoal do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Departamento de Polícia Federal do
Ministério da Justiça.
|
|
7.163, de
29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010
|
Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei n
o
8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo
de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
|
|
7.162, de
29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010
|
Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
|
|
7.161, de
29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010
|
Autoriza a permuta de
ações entre a União e entidades da administração federal indireta e dá outras
providências.
|
|
7.160, de
29.4.2010
Publicado no DOU de 30.4.2010
|
Dá
nova redação ao parágrafo único do art. 2
º
do Decreto n
o
1.091, de 21 de março de 1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados
por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
|
|
7.159, de
27.4.2010
Publicado no DOU de 28.4.2010
|
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel,
assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007.
|
|
7.158, de
20.4.2010
Publicado no DOU de 22.4.2010
|
Autoriza a Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República a dar cumprimento a sentença exarada pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
|
|
7.157, de
9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
7.156, de
9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
|
Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito
Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.
|
|
7.155, de
9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
|
Autoriza o aumento do capital
social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do
Estado da Bahia - CODEBA e Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
|
|
7.154, de
9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
|
Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos
federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e
realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e
sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de
unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de
transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso
sustentável.
|
|
7.153, de
9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
|
Dispõe sobre a representação e a
defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal
junto ao Tribunal de Contas da União, por
intermédio da Advocacia-Geral da União.
|
|
7.152, de
9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
|
Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto n
º
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
|
7.151, de
9.4.2010
Publicado no DOU de 12.4.2010
|
Aprova o Estatuto Social
da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
|
|
7.150, de
8.4.2010
Publicado no DOU de 9.4.2010
|
Promulga a Decisão CMC n
o
11/09 “Fundo para a Convergência
Estrutural do Mercosul - Projetos de Integração Produtiva”, adotada durante a
XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Assunção, em 24 de
julho de 2009.
|
|
7.149, de
8.4.2010
Publicado no DOU de 9.4.2010
|
Dispõe sobre a execução
no Território Nacional da Resolução n
º
1896, de 30 de novembro de 2009,
do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções
contra a República Democrática do Congo.
|
|
7.148, de
7.4.2010
Publicado no DOU de 8.4.2010
|
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
º
59, assinado entre os Governos da República
Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da
República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do
Equador, em 30 de dezembro de 2009.
|
|
7.147, de
1º.4.2010
Publicado no DOU de 1º.4.2010 - edição extra
|
Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
59, assinado entre os Governos da República da Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da
República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, Países-Membros da
Comunidade Andina, celebrado em Montevidéu, em 18 de outubro de 2004.
|
|
7.146, de
30.3.2010
Publicado no DOU de 31.3.2010
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da
Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006.
|
|
7.145, de
30.3.2010
Publicado no DOU de 31.3.2010
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n
º
6.006, de 28
de dezembro de 2006.
|
|
7.144, de
30.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010 - edição extra
|
Altera os arts. 1
o
,
2
o
e 8
o
e os Anexos I, II, III, IV, VII,
VIII, IX e X do Decreto n
o
7.094, de 3 de fevereiro de 2010,
que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e
dá outras providências.
|
|
7.143, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Regulamenta o Bônus Especial de
Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei n
o
12.155, de 23 de dezembro de 2009.
|
|
7.142, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Aprova o Estatuto e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.
|
|
7.141, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Regulamenta a atualização de dados
cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou
pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9
o
da Lei n
o
9.527, de 10 de dezembro de 1997.
|
|
7.140, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Institui a utilização do
passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem
para o trânsito internacional, e dá outras providências.
|
|
7.139, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
|
|
7.138, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Regulamenta o art. 2
o
, inciso I, da Lei Complementar n
o
134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras
providências.
|
|
7.137, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de
crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei n
o
11.775, de
17 de setembro de 2008.
|
|
7.136, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Altera a denominação da Missão do Brasil junto às
Comunidades Europeias para Missão do Brasil junto à União Europeia.
|
|
7.135, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS; aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Saúde; altera o Anexo II ao Decreto n
o
4.727, de 9 de junho de
2003, que trata do Estatuto e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde; e dá outras
providencias.
|
|
7.134, de
29.3.2010
Publicado no DOU de 30.3.2010
|
Dispõe o sobre o remanejamento de cargos em comissão,
e altera o Anexo II ao Decreto n
o
6.931, de 11 de agosto de
2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
|
|
7.133, de
19.3.2010
Publicado no DOU de 22.3.2010
|
Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a
realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento
das gratificações de desempenho de que tratam as Leis n
o
s
9.657, de 3 de junho de 1998, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de
novembro de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.682, de 28 de maio de
2003, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.883,
de 16 de junho de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.090, de 7 de
janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.156, de 29 de julho de
2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005,
11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.356, de
19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.784, de 22 de
setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro
de 2009.
|
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7.132, de
19.3.2010
Publicado no DOU de 22.3.2010
|
Dá nova redação ao Decreto n
º
3.184, de 27 de setembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de indenização de
transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo da União, de modo a estender a indenização para
os ocupantes de cargos em comissão.
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7.131, de
17.3.2010
Publicado no DOU de 18.3.2010
|
Dispõe sobre a execução do
Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Argentina, em 3 de março de 2010.
|
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7.130, de
11.3.2010
Publicado no DOU de 12.3.2010
|
Adota a Recomendação n
o
10, de 26 de junho de 2009, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
|
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7.129, de
11.3.2010
Publicado no DOU de 12.3.2010
|
Dá nova redação ao art. 54 do Decreto n
o
5.163, de 30 de julho
de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de
outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
|
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7.128, de
11.3.2010
Publicado no DOU de 12.3.2010
|
Altera o Decreto n
o
5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe
sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
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7.127, de
4.3.2010
Publicado no DOU de 5.3.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
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7.126, de
3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
|
Altera o Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de
maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de
Prevenção.
|
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7.125, de
3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
|
Discrimina ações do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência
obrigatória.
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7.124, de
3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
|
Dispõe sobre a elevação
da categoria dos Vice-Consulados em Cobija, Cochabamba, Guayaramerin e Puerto
Suarez, no Estado Plurinacional da Bolívia.
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7.123, de
3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
|
Dispõe sobre o Conselho
Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
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7.122, de
3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
|
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de
Ativos - EMGEA.
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7.121, de
3.3.2010
Publicado no DOU de 4.3.2010
|
Dá
nova redação ao art.
5
o
do Decreto n
º
6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da
Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
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7.120, de 26.2.2010
Publicado no DOU de 26.2.2010 - Edição extra
|
Dispõe sobre o saldo
remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções
constantes do Anexo V da Lei n
o
11.897, de 30 de dezembro de
2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009.
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7.119, de 25.2.2010
Publicado no DOU de 26.2.2010
|
Dispõe sobre o
remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda.
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7.118, de 25.2.2010
Publicado no DOU de 26.2.2010
|
Cria a Medalha “Sargento Max Wolff Filho” e dá outras
providências.
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7.117, de
23.2.2010
Publicado no DOU de 24.2.2010
|
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4
o
do Decreto n
o
7.092, de 2 de fevereiro de 2010, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das
Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Departamento Nacional de
Produção Mineral -DNPM.
|
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7.116, de
19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da
Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de
Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, firmado em Berlim, em 14
de fevereiro de 2008.
|
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7.115, de
19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010
|
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG e altera o Anexo II do Decreto n
º
6.061, de 15 de março de 2007.
|
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7.114, de
19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010
|
Dá
nova redação a dispositivos do Decreto n
º
6.092, de 24 de abril de 2007,
que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE.
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7.113, de
19.2.2010
Publicado no DOU de 22.2.2010
|
Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do
Brasil – CDFSB, e dá outras providências.
|
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7.112, de
18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre
Cooperação Econômica e Industrial, firmado em Praga, em 12 de abril de 2008.
|
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7.111, de
18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
de Barbados sobre Cooperação Cultural, firmado em Bridgetown, em 17 de maio de
2005
|
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7.110, de
18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
|
Promulga o Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre
Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, firmado em Brasília, em 24 de julho de
2007.
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7.109, de
18.2.2010
Publicado no DOU de 19.2.2010
|
Promulga
o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24 de abril de 2006.
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7.108, de
11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
|
Promulga o texto da
Medida 1 (2003) – Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª
Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003.
|
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7.107, de
11.2.2010
Publicado no DOU de 12.2.2010
|
Promulga o
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo
ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do
Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
|
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7.106, de
10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
|
Promulga o Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21 de novembro de 2004.
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7.105, de
10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
|
Promulga o Acordo entre
a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de
Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e
Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007
|
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7.104, de
10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
|
Promulga o Acordo Básico
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de
2006.
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7.103, de
10.2.2010
Publicado no DOU de 11.2.2010
|
Promulga o Acordo Básico
de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24 de agosto
de 2005.
|
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7.102, de
8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto n
o
7.063, de 13 de janeiro de 2010.
|
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7.101, de
8.2.2010
Publicado no DOU de 9.2.2010
|
Delega competência ao Ministro de
Estado das Relações Exteriores para dispor sobre transporte aéreo e hospedagem
dos integrantes dos eventos que menciona.
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7.100, de
4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
|
Fixa as
denominações dos postos de trabalho, os
quantitativos e as unidades de destino das
Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Saúde e da Fundação
Nacional de Saúde - FUNASA.
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7.099, de
4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
|
Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei n
o
5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da
Ativa das Forças Armadas.
|
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7.098, de
4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
|
Dispõe sobre o remanejamento de
Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para o Ministério da Justiça.
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7.097, de
4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
|
Dispõe sobre a distribuição do efetivo de Oficiais dos
Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar
em 2010.
|
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7.096, de
4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, e dá outras providências.
|
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7.095, de
4.2.2010
Publicado no DOU de 5.2.2010
|
Altera o Decreto
n
o
5.060, de 30 de
abril de 2004.
|
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7.094, de
3.2.2010
Publicado no DOU de 4.2.2010
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2010, e dá outras providências.
|
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7.093, de
2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
|
Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados.
|
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7.092, de
2.2.2010
Publicado no DOU de 3.2.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do
Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM, e dá outras providências.
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7.091, de
1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
|
Altera o Anexo II ao Decreto n
o
4.668, de 9 de abril de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Esporte.
|
|
7.090, de
1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
|
Promulga o Acordo para o
Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República
Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30
de novembro de 2005.
|
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7.089, de
1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
|
Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e
Popular, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
|
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7.088, de
1º.2.2010
Publicado no DOU de 2.2.2010
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do
Afeganistão, firmado em Brasília, em 1
º
de agosto de 2006.
|
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7.087, de
29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
|
Dá nova redação a dispositivos do art. 5
o
do Decreto n
o
6.191, de 20 de agosto de 2007, para prorrogar o
prazo de remanejamento de cargos em comissão para o Ministério de Minas e
Energia e para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
|
|
7.086, de
29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
|
Altera e acresce dispositivos ao Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF,
aprovado pelo Decreto n
º
6.473, de 5 de junho de 2008.
|
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7.085, de
29.1.2010
Publicado no DOU de 29.1.2010 - Edição extra
|
Institui a Medalha Mérito
Operacional Brigadeiro Nero Moura e dá outras providências.
|
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7.084, de
27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
|
Dispõe sobre os programas de material didático e dá
outras providências.
|
|
7.083, de
27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
|
Dispõe sobre o Programa Mais Educação.
|
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7.082, de
27.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
|
Institui o Programa Nacional de Reestruturação dos
Hospitais Universitários Federais- REHUF, dispõe sobre o financiamento
compartilhado dos hospitais universitários federais entre as áreas da educação e
da saúde e disciplina o regime da pactuação global com esses hospitais.
|
|
7.081, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra
|
Altera o
Decreto n
o
6.490, de
19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei n
o
11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - PRONASCI.
|
|
7.080, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e
dá nova redação ao Anexo II ao Decreto n
º
6.188, de 17 de agosto de 2007,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
|
|
7.079, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, e dá outras providências.
|
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7.078, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do
Decreto n
o
6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras
providências.
|
|
7.077, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Regulamenta a
Lei n
o
9.445, de 14 de março de 1997, que concede
subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras
nacionais.
|
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7.076, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Freetown, na República de Serra Leoa.
|
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7.075, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
revoga o Decreto n
o
606, de 20 de julho de 1992, e dá outras
providências.
|
|
7.074, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Yangon, na União de Myanmar.
|
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7.073, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Tirana, na República da Albânia.
|
|
7.072, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Nicósia, na República de Chipre.
|
|
7.071, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Promulga o
Acordo sobre Cooperação no Campo da Agropecuária entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 4
de dezembro de 2007.
|
|
7.070, de
26.1.2010
Publicado no DOU de 27.1.2010
|
Dispõe sobre a
composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para
a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União
no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
|
|
7.069, de
20.1.2010
Publicado no DOU de 21.1.2010
|
Dá nova redação a
dispositivos do Anexo I do Decreto n
º
6.834, de 30 de abril de 2009, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando
da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
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7.068, de
14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
|
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória,
referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de
Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
|
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7.067, de
14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
|
Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para
promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no
ano-base de 2009.
|
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7.066, de
14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
|
Fixa os
quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção
obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
|
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7.065, de
14.1.2010
Publicado no DOU de 15.1.2010
|
Promulga o
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado
de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da
Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações
Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
|
|
7.064, de
14.1.2010
Publicado no DOU de 18.1.2010
|
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27 de
maio de 2009.
|
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7.063, de
13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
|
Aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
|
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7.062, de
13.1.2010
Publicado no DOU de 14.1.2010
|
Dispõe sobre o
remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS e altera o Anexo II do Decreto n
o
6.517, de 28 de julho
de 2008, que aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos
órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e o Anexo II do Decreto
n
o
5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República.
|
