|
Nº do Decreto
|
Ementa
|
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6.723 de
30.12.2008
Publicado no DOU de 31.12.2008 - Edição extra
|
Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos
Anexos I e II do Decreto n
o
6.687, de 11 de dezembro de 2008,
e no Anexo do Decreto n
o
6.696, de 17 de dezembro de 2008, e
altera o art. 2
o
do Decreto n
o
6.687, de
2008.
|
|
6.722 de
30.12.2008
Publicado no DOU de 31.12.2008 - Edição extra
|
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto
n
o
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
|
6.721 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 31.12.2008
|
Promulga o Convênio para a Criação do
Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no
Caribe - CREFAL, assinado na Cidade do México, em 19 de outubro de 1990.
|
|
6.720 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 30.12.2008
|
Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores
de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11
e o Anexo II do Decreto n
o
71.733, de 18 de janeiro de 1973,
que regulamenta a Lei n
o
5.809, de 10 de outubro de 1972, que
dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da
União no exterior.
|
|
6.719 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 30.12.2008
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em
Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.
|
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6.718 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 30.12.2008
|
Promulga o Acordo
de Parceria e de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Francesa em Matéria de Segurança Pública, celebrado em
Brasília, em 12 de março de 1997.
|
|
6.717 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 29.12.2008
- Edição extra
|
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do
óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício
fiscal do ano de 2009.
|
|
6.716 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 29.12.2008
- Edição extra
|
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n
o
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
|
6.715 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 29.12.2008
- Edição extra
|
Altera o Decreto n
o
5.123, de 1
o
de julho de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
|
|
6.714 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 29.12.2008
- Edição extra
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
6.713 de
29.12.2008
Publicado no DOU de 29.12.2008
- Edição extra
|
Autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de
Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências.
|
|
6.712 de
24.12.2008
Publicado no DOU de 26.12.2008
|
Dispõe sobre a distribuição
do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII
da Lei n
o
11.356, de 19 de outubro de 2006, define os
procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências.
|
|
6.711 de
24.12.2008
Publicado no DOU de 26.12.2008
|
Dispõe
sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras, e dá outras providências.
|
|
6.710 de
23.12.2008
Publicado no DOU de 24.12.2008
|
Altera os Anexos I e II ao
Decreto n
o
5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do
Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
|
|
6.709 de
23.12.2008
Publicado no DOU de 24.12.2008
|
Altera o Decreto n
o
6.002, de 28 de
dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao
prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
|
|
6.708 de
23.12.2008
Publicado no DOU de 24.12.2008
|
Prorroga a validade dos
restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá
outras providências.
|
|
6.707 de
23.12.2008
Publicado no DOU de 24.12.2008
|
Regulamenta os arts.
58-A a 58-T da Lei n
o
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
incluídos pelo art. 32 da Lei n
o
11.727, de 23 de junho de
2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos
dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras
providências.
|
|
6.706 de
22.12.2008
Publicado no DOU de 23.12.2008
|
Concede indulto natalino
e comutação de penas, e dá outras providências.
|
|
6.705 de
19.12.2008
Publicado no DOU de 22.12.2008
|
Dispõe
sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências.
|
|
6.704 de
19.12.2008
Publicado no DOU de 22.12.2008
|
Regulamenta o art. 10 da Lei n
o
9.493, de 10 de setembro de
1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e
equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na
construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações
pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
|
|
6.703 de
18.12.2008
Publicado no DOU de 19.12.2008
|
Aprova a Estratégia
Nacional de Defesa, e dá outras providências.
|
|
6.702 de
18.12.2008
Publicado no DOU de 19.12.2008
|
Regulamenta o art. 3
o
da Lei n
o
11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às
licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do
setor privado.
|
|
6.701 de
18.12.2008
Publicado no DOU de 19.12.2008
|
Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os
arts. 11 e 12 da Lei n
o
11.774, de 17 de setembro de 2008.
|
|
6.700 de
17.12.2008
Publicado no DOU de 18.12.2008
|
Promulga o do
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do
Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29 de outubro de 2005.
|
|
6.699 de
17.12.2008
Publicado no DOU de 18.12.2008
|
Dispõe sobre a
execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
o
18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República
Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 2008.
|
|
6.698 de
17.12.2008
Publicado no DOU de 18.12.2008
|
Declara as águas
jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.
|
|
6.697 de
17.12.2008
Publicado no DOU de 18.12.2008
|
Extingue cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - PGPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional.
|
|
6.696 de
17.12.2008
Publicado no DOU de 18.12.2008
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto n
º
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
|
|
6.695 de
15.12.2008
Publicado no DOU de 16.12.2008
|
Dá nova redação ao art.152-A do Decreto n
o
6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações.
|
|
6.694 de
15.12.2008
Publicado no DOU de 16.12.2008
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
6.693 de
12.12.2008
Publicado no DOU de 15.12.2008
|
Regulamenta a Lei n
o
11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de
Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em
Infra-Estrutura Sênior.
|
|
6.692 de
12.12.2008
Publicado no DOU de 15.12.2008
|
Dá nova redação aos arts. 9
o
, 10, 13
e 19 do Decreto n
o
3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce
parágrafo ao art. 8
o
do Decreto n
o
5.480, de
30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal.
|
|
6.691 de
11.12.2008
Publicado no DOU de 12.12.2008
|
Dá nova redação ao art. 7
o
do
Decreto
n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF.
|
|
6.690 de
11.12.2008
Publicado no DOU de 12.12.2008
|
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à
Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras
providências.
|
|
6.689 de
11.12.2008
Publicado no DOU de 12.12.2008
|
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4
o
do Decreto n
o
6.246, 24 de outubro de 2007.
|
|
6.688 de
11.12.2008
Publicado no DOU de 12.12.2008
|
Excepciona a aplicação do
intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4
o
do Decreto n
o
5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos
pela enchente em Santa Catarina.
|
|
6.687 de
11.12.2008
Publicado no DOU de 12.12.2008
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006, e
dá outras providências.
|
|
6.686 de
10.12.2008
Publicado no DOU de 11.12.2008
|
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n
o
6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal
para apuração destas infrações.
|
|
6.685 de
10.12.2008
Publicado no DOU de 11.12.2008
|
Dá nova redação aos arts. 2
o
e 4
o
do Decreto n
o
3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre
a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE,
e dá outras providências.
|
|
6.684 de
9.12.2008
Publicado no DOU de 10.12.2008
|
Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo
das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação,
no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
|
|
6.683 de
9.12.2008
Publicado no DOU de 10.12.2008
|
Acresce parágrafos ao art. 1
o
do
Decreto n
o
4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as
alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as
correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou
diesel.
|
|
6.682 de
8.12.2008
Publicado no DOU de 9.12.2008
|
Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na
Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no
Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto n
o
71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n
o
5.809, de 10 de outubro de 1972.
|
|
6.681 de
8.12.2008
Publicado no DOU de 9.12.2008
|
Promulga o Acordo de
Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio
de 2006.
|
|
6.680 de
8.12.2008
Publicado no DOU de 9.12.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18, entre os Governos
da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do
Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 1
º
de outubro de 2008.
|
|
6.679 de
8.12.2008
Publicado no DOU de 9.12.2008
|
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça
Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL,
a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15
de dezembro de 2000.
|
|
6.678 de
8.12.2008
Publicado no DOU de 9.12.2008
|
Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.
|
|
6.677 de
5.12.2008
Publicado no DOU de 8.12.2008
|
Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado
de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
|
|
6.676 de
4.12.2008
Publicado no DOU de 5.12.2008
|
Promulga o Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a
Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em
Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
|
|
6.675 de
3.12.2008
Publicado no DOU de 4.12.2008
|
Promulga o Acordo
sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em
27 de novembro de 2003.
|
|
6.674 de
3.12.2008
Publicado no DOU de 4.12.2008
|
Altera os Decretos n
os
6.539, de 18
de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de
instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou
modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre
a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22
de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - PNDR.
|
|
6.673 de
3.12.2008
Publicado no DOU de 4.12.2008
|
Delega competência
ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que
especifica.
|
|
6.672 de
2.12.2008
Publicado no DOU de 3.12.2008
|
Regulamenta o art. 6
o
da Medida
Provisória n
o
2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata
do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa
Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
|
|
6.671 de
1º.12.2008
Publicado no DOU de 2.12.2008
|
Altera a alínea “b” do inciso I
do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de
2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.
|
|
6.670 de
1º.12.2008
Publicado no DOU de 2.12.2008
|
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária
Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Argelina Democrática e Popular, firmado em Brasília, em 12 de maio de
2005.
|
|
6.669 de
27.11.2008
Publicado no DOU de 28.11.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas
Técnicas – FCT, do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
|
|
6.668 de
27.11.2008
Publicado no DOU de 28.11.2008
|
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação
Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado em
Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
|
|
6.667 de
27.11.2008
Publicado no DOU de 28.11.2008
|
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica n
o
59 (5PA-ACE59), assinado
entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da
Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008.
|
|
6.666 de
27.11.2008
Publicado no DOU de 28.11.2008
|
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a
Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências.
|
|
6.665 de
26.11.2008
Publicado no DOU de 27.11.2008
|
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e
Popular no Campo da Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, firmado em
Brasília, em 12 de maio de 2005.
|
|
6.664 de
26.11.2008
Publicado no DOU de 27.11.2008
|
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin,
firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.
|
|
6.663 de
26.11.2008
Publicado no DOU de 27.11.2008
|
Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de
Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública
ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser
resolvido pelo ente da Federação.
|
|
6.662 de
25.11.2008
Publicado no DOU de 26.11.2008
|
Regulamenta o art. 5
º
da Lei n
º
11.727,
de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores
retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
|
|
6.661 de
25.11.2008
Publicado no DOU de 26.11.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá
outras providências.
|
|
6.660 de
21.11.2008
Publicado no DOU de 24.11.2008
|
Regulamenta dispositivos da Lei n
o
11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
|
|
6.659 de
20.11.2008
Publicado no DOU de 21.11.2008
|
Promulga
o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral
Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004.
|
|
6.658 de
20.11.2008
Publicado no DOU de 21.11.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto n
o
5.220, de 30 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções Gratificadas do Ministério
das Comunicações.
|
|
6.657 de
20.11.2008
Publicado no DOU de 21.11.2008
|
Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória n
o
441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados
anistiados pela Lei n
o
8.878, de 11 de maio de 1994, que
retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
|
|
6.656 de
20.11.2008
Publicado no DOU de 21.11.2008
|
Dá nova redação aos arts. 3
o
, 7
o
,
11 e 13 do Anexo I e ao Quadro “a” do Anexo II ao Decreto n
o
5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da
Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
|
|
6.655 de
20.11.2008
Publicado no DOU de 21.11.2008
|
Altera o Decreto n
º
6.306, de 14 de dezembro de
2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
6.654 de
20.11.2008
Publicado no DOU de 21.11.2008
|
Aprova o Plano Geral de Outorgas
de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
|
|
6.653 de 18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em
Paris, em 19 de outubro de 2005.
|
|
6.652 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18, entre os
Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 11 de abril de 2008.
|
|
6.651 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial
de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos,
firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005.
|
|
6.650 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre
Transporte Aéreo, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.
|
|
6.649 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica n
º
59 (7PA-ACE59), assinado entre
os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da
Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008.
|
|
6.648 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
59 (6PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República
Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da
Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de
2008.
|
|
6.647 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para
2009 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
|
|
6.646 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das
empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n
o
6.251, de
6 de novembro de 2007, e dá outras providências.
|
|
6.645 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de
Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
|
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6.644 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de
veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica
nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União,
Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
|
|
6.643 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do
Decreto-Lei n
º
73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto n
º
60.459, de 13 de março de 1967; e ao
caput
do art. 16 do Decreto n
º
3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n
º
6.704, de 26
de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
|
|
6.642 de
18.11.2008
Publicado no DOU de 19.11.2008
|
Acrescenta o art. 1
o
-A ao Decreto n
o
2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das
autoridades que menciona.
|
|
6.641 de
10.11.2008
Publicado no DOU de 11.11.2008
|
Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da
Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3
º
do art. 6
º
da Lei n
º
10.593, de 6 de dezembro de 2002.
|
|
6.640 de
7.11.2008
Publicado no DOU de 10.11.2008
|
Dá nova redação aos arts. 1
o
, 2
o
,
3
o
, 4
o
e 5
o
e acrescenta
os arts. 5-A e 5-B ao Decreto n
o
99.556, de 1
o
de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais
subterrâneas existentes no território nacional.
|
|
6.639 de
7.11.2008
Publicado no DOU de 10.11.2008
|
Regulamenta a Lei n
o
11.668, de 2 de
maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá
outras providências.
|
|
6.638 de
7.11.2008
Publicado no DOU de 10.11.2008
|
Cria a empresa pública Centro
Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e
dá outras providências.
|
|
6.637 de
5.11.2008
Publicado no DOU de 6.11.2008
|
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço
Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto n
o
57.375,
de 2 de dezembro de 1965.
|
|
6.636 de
5.11.2008
Publicado no DOU de 6.11.2008
|
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o
exercício de 2008.
|
|
6.635 de
5.11.2008
Publicado no DOU de 6.11.2008
|
Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto n
o
494, de 10 de janeiro de 1962.
|
|
6.634 de
5.11.2008
Publicado no DOU de 6.11.2008
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3
o
da
Lei n
o
11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras
providências.
|
|
6.633 de
5.11.2008
Publicado no DOU de 6.11.2008
|
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto n
o
61.843, de 5 de dezembro de 1967.
|
|
6.632 de
5.11.2008
Publicado no DOU de 6.11.2008
|
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do
Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto n
o
61.836, de 5 de dezembro de 1967.
|
|
6.631 de 4.11.2008
Publicado no DOU de 5.11.2008
|
Altera os Anexos I e II ao Decreto n
o
5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
|
|
6.630 de
4.11.2008
Publicado no DOU de 5.11.2008
|
Dá nova redação aos arts. 5
o
e 6
o
do Decreto n
o
6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o
Programa Mais Cultura.
|
|
6.629 de
4.11.2008
Publicado no DOU de 5.11.2008
|
Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de
Jovens - Projovem, instituído pela Lei n
o
11.129, de 30 de
junho de 2005, e regido pela Lei n
o
11.692, de 10 de junho de
2008, e dá outras providências.
|
|
6.628 de
4.11.2008
Publicado no DOU de 5.11.2008
|
Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de
Financiamentos – FGF, de que trata o art. 4
o
da Lei n
o
11.524, de 24 de setembro de 2007.
|
|
6.627 de
3.11.2008
Publicado no DOU de 4.11.2008
|
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral da Organização
dos Estados Americanos, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2006.
|
|
6.626 de
3.11.2008
Publicado no DOU de 4.11.2008
|
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em
Brasília, em 7 de junho de 2005.
|
|
6.625 de
31.10.2008
Publicado no DOU de 31.10.2008 - Edição extra
|
Dá nova redação ao caput
do art. 1
o
do Decreto n
o
6.331, de 28 de
dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados
inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.
|
|
6.624 de
29.10.2008
Publicado no DOU de 30.10.2008
|
Promulga os Termos de Referência e Normas de
Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ).
|
|
6.623 de
29.10.2008
Publicado no DOU de 30.10.2008
|
Dá nova redação aos arts. 2
o
, 3
o
e 8
o
do Decreto n
o
3.937, de 25 de setembro
de 2001, que regulamenta a Lei n
o
6.704, de 26 de outubro de
1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
|
|
6.622 de
29.10.2008
Publicado no DOU de 30.10.2008
|
Altera o art. 375 do Decreto n
o
4.543,
de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades
aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de
comércio exterior.
|
|
6.621 de
29.10.2008
Publicado no DOU de 30.10.2008
|
Altera o Decreto n
o
6.433, de 15 de
abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso
III do § 4
o
do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e
pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR.
|
|
6.620 de
29.10.2008
Publicado no DOU de 30.10.2008
|
Dispõe sobre políticas e diretrizes para o
desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de
competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República,
disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações
portuárias marítimas, e dá outras providências.
|
|
6.619 de
29.10.2008
Publicado no DOU de 30.10.2008
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n
o
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
|
|
6.618 de
23.10.2008
Publicado no DOU de 24.10.2008
|
Institui a Medalha Marechal Osório - O Legendário e
altera o Decreto n
o
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que
regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
|
|
6.617 de
23.10.2008
Publicado no DOU de 24.10.2008
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da
Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de
2003.
|
|
6.616 de
23.10.2008
Publicado no DOU de 24.10.2008
|
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC n
o
27/08 “Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período
Julho a Dezembro de 2008”, de 29 de junho de 2008, aprovada em Tucumán pelo
Grupo Mercado Comum do Mercosul.
|
|
6.615 de
23.10.2008
Publicado no DOU de 24.10.2008
|
Altera o Decreto n
o
5.135, de 7 de
julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da
República, e dá outras providências.
|
|
6.614 de
23.10.2008
Publicado no DOU de 24.10.2008
|
Regulamenta a Lei n
o
8.256, de 25 de
novembro de 1991, que c
ria áreas de livre
comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras
providências
.
|
|
6.613 de
22.10.2008
Publicado no DOU de 23.10.2008
|
Altera o Decreto
n
o
6.306, de 14 de dezembro
de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
6.612 de
22.10.2008
Publicado no DOU de 23.10.2008
|
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em
Granada, com sede em Saint George’s.
|
|
6.611 de
22.10.2008
Publicado no DOU de 23.10.2008
|
Delega competência ao Ministro de Estado das Relações
Exteriores para a prática dos atos que especifica.
|
|
6.610 de
22.10.2008
Publicado no DOU de 23.10.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao
Decreto n
o
6.531, de 4 de agosto de 2008, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; altera o Anexo II ao Decreto n
o
6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da
República; e dá outras providências.
|
|
6.609 de
22.10.2008
Publicado no DOU de 23.10.2008
|
Altera o Decreto n
o
6.490, de 19 de
junho de 2008, que regulamenta os arts. 8
o
-D e 8
o
-E
da Lei n
o
11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
|
|
6.608 de
22.10.2008
Publicado no DOU de 23.10.2008
|
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à
Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos
processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
|
|
6.607 de 21.10.2008
Publicado no DOU de 22.10.2008
|
Dá nova redação ao art. 3
º
do Decreto n
º
5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
|
|
6.606 de
21.10.2008
Publicado no DOU de 22.10.2008
|
Dá nova redação ao art. 3
o
do
Decreto n
o
5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
importação e a comercialização de biodiesel.
|
|
6.605 de
14.10.2008
Publicado no DOU de 15.10.2008
|
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira -CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua
Comissão Técnica Executiva - COTEC.
|
|
6.604 de
14.10.2008
Publicado no DOU de 15.10.2008
|
Dá nova redação
ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n
o
88.777,
de 30 de setembro de 1983.
|
|
6.603 de
14.10.2008
Publicado no DOU de 15.10.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas
Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
|
|
6.602 de
14.10.2008
Publicado no DOU de 15.10.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas
Técnicas - FCT, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
|
|
6.601 de
10.10.2008
Publicado no DOU de 13.10.2008
|
Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008-2011 e
de seus programas.
|
|
6.600 de
9.10.2008
Publicado no DOU de 10.10.2008
|
Cria a Medalha “20 anos da Constituição
Cidadã”.
|
|
6.599 de
9.10.2008
Publicado no DOU de 10.10.2008
|
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em
Hamamatsu, no Japão, e dá outra providência.
|
|
6.598 de
8.10.2008
Publicado no DOU de 9.10.2008
|
Acrescenta § 3
o
ao art. 2
o
do Decreto n
o
5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe
sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da
Marinha Mercante - CDFMM.
|
|
6.597 de
6.10.2008
Publicado no DOU de 7.10.2008
|
Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os
financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do
Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção
da febre aftosa.
|
|
6.596 de
6.10.2008
Publicado no DOU de 7.10.2008
|
Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto n
o
79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do
Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto n
º
82.174, de 24 de agosto
de 1978, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha,
Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).
|
|
6.595 de
6.10.2008
Publicado no DOU de 7.10.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas
Técnicas - FCT, da Agência Nacional do Petróleo - ANP para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
|
|
6.594 de
6.10.2008
Publicado no DOU de 7.10.2008
|
Institui o Programa Mercosul Social e Participativo.
|
|
6.593 de
2.10.2008
Publicado no DOU de 3.10.2008
|
Regulamenta o art. 11 da Lei n
o
8.112, de
11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em
concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.
|
|
6.592 de
2.10.2008
Publicado no DOU de 3.10.2008
|
Regulamenta o disposto na
Lei n
o
11.631, de 27 de dezembro de 2007
, que dispõe sobre a Mobilização
Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
|
|
6.591 de
1º.10.2008
Publicado no DOU de 2.10.2008
|
Altera a denominação do Comitê instituído pelo
Decreto n
o
1.842, de 22 de março de 1996, e acresce parágrafo
único ao seu art. 1
o
.
|
|
6.590 de
1º.10.2008
Publicado no DOU de 2.10.2008
|
Dispõe sobre o procedimento
administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas
atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas
vinculadas, e dá outras providências.
|
|
6.589 de
1º.10.2008
Publicado no DOU de 1º.10.2008 - Edição extra
|
Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9
o
e os Anexos VII,
VIII, IX e X do Decreto n
o
6.439, de 22 de abril de 2008, que
dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.
|
|
6.588 de
1º.10.2008
Publicado no DOU de 1º.10.2008 - Edição extra
|
Dá nova redação à Nota Complementar NC
(22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo
Decreto n
o
6.006, de 28 de
dezembro de 2006.
|
|
6.587 de
29.9.2008
Publicado no DOU de 30.9.2008
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da
Coréia.
|
|
6.586 de
29.9.2008
Publicado no DOU de 30.9.2008
|
Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico
da Língua Portuguesa.
|
|
6.585 de
29.9.2008
Publicado no DOU de 30.9.2008
|
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico
da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.
|
|
6.584 de
29.9.2008
Publicado no DOU de 30.9.2008
|
Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa,
assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.
|
|
6.583 de
29.9.2008
Publicado no DOU de 30.9.2008
|
Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de
dezembro de 1990.
|
|
6.582 de
26.9.2008
Publicado no DOU de 29.9.2008
|
Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de
que tratam os §§ 7
º
e 8
º
do art. 14 da Lei n
º
11.033, de 21
de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras
providências.
|
|
6.581 de
26.9.2008
Publicado no DOU de 29.9.2008
|
Dá nova
redação a dispositivos do Decreto n
o
5.789, de 25 de maio de
2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP, e dá outras
providências.
|
|
6.580 de
25.9.2008
Publicado no DOU de 26.9.2008
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 3
o
do Decreto n
o
4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da
Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da
Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR.
|
|
6.579 de
25.9.2008
Publicado no DOU de 26.9.2008
|
Dispõe sobre a execução do
Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
MERCOSUL, de 12 de maio de 2008.
|
|
6.578 de
25.9.2008
Publicado no DOU de 26.9.2008
|
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Baku,
República do Azerbaijão.
|
|
6.577 de
25.9.2008
Publicado no DOU de 26.9.2008
|
Dá nova redação ao inciso III do art. 5
º
do Decreto n
o
6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e
avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico
Epidemiológico.
|
|
6.576 de
25.9.2008
Publicado no DOU de 26.9.2008
|
Altera a Tabela “A” do Anexo III ao Decreto n
o
71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n
o
5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do
pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
|
|
6.575 de
25.9.2008
Publicado no DOU de 26.9.2008
|
Altera o Estatuto Social do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo
Decreto n
o
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
|
6.574 de
19.9.2008
Publicado no DOU de 22.9.2008
|
Altera o Decreto n
o
6.386, de 29 de
fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei n
o
8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em
folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - SIAPE.
|
|
6.573 de
19.9.2008
Publicado no DOU de 22.9.2008
|
Fixa coeficiente para redução das alíquotas
especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta
auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas
contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para
adição à gasolina.
|
|
6.572 de
17.9.2008
Publicado no DOU de 18.9.2008
|
Dá nova redação ao art. 4
o
do
Decreto n
o
5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação
e Monitoramento.
|
|
6.571 de
17.9.2008
Publicado no DOU de 18.9.2008
|
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado,
regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei n
o
9.394, de
20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto n
o
6.253, de 13 de novembro de 2007.
|
|
6.570 de
16.9.2008
Publicado no DOU de 17.9.2008
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1807, de 31 de março de 2008, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República
Democrática do Congo.
|
|
6.569 de
16.9.2008
Publicado no DOU de 17.9.2008
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1799, de 15 de fevereiro de 2008, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República
Democrática do Congo.
|
|
6.568 de
16.9.2008
Publicado no DOU de 17.9.2008
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1792, de 19 de dezembro de 2007, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.
|
|
6.567 de
16.9.2008
Publicado no DOU de 17.9.2008
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1782, de 29 de outubro de 2007, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República
da Costa do Marfim.
|
|
6.566 de
15.9.2008
Publicado no DOU de 16.9.2008
|
Dá nova redação ao § 1
o
do art. 15 do Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
6.565 de
15.9.2008
Publicado no DOU de 16.9.2008
|
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por
instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de
prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação
e do uso sustentável das florestas brasileiras.
|
|
6.564 de
12.9.2008
Publicado no DOU de 15.9.2008
|
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação
Continuada, aprovado pelo Decreto n
o
6.214, de 26 de setembro
de 2007, e dá outras providências.
|
|
6.563 de
11.9.2008
Publicado no DOU de 12.9.2008
|
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública -ENAP, e dá
outras providências.
|
|
6.562 de
11.9.2008
Publicado no DOU de 12.9.2008
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da Ucrânia sobre Cooperação na Área de Turismo, celebrado em Brasília, em 28 de
abril de 1999.
|
|
6.561 de
11.9.2008
Publicado no DOU de 12.9.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quinto Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
º
18, assinado entre os
Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 9
de julho de 2008.
|
|
6.560 de 8.9.2008
Publicado no DOU de 9.9.2008
|
Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e
Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de
Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27 de novembro de
2002.
|
|
6.559 de
8.9.2008
Publicado no DOU de 9.9.2008
|
Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de
Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e delega competência ao Ministro de
Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.
|
|
6.558 de
8.9.2008
Publicado no DOU de 9.9.2008
|
Institui a hora de verão em parte
do território nacional.
|
|
6.557 de
8.9.2008
Publicado no DOU de 9.9.2008
|
Fixa os preços mínimos
para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais
2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.
|
|
6.556 de
8.9.2008
Publicado no DOU de 9.9.2008
|
Altera o art. 6
o
do Decreto n
o
2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe
sobre a concessão de
incentivos
fiscais para o desenvolvimento
regional para os produtos
que especifica, e dá
outras providências.
|
|
6.555 de
8.9.2008
Publicado no DOU de 9.9.2008
|
Dispõe sobre as ações de
comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
|
|
6.554 de
4.9.2008
Publicado no DOU de 5.9.2008
|
Institui a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy
Chaves.
|
|
6.553 de
1º.9.2008
Publicado no DOU de 2.9.2008
|
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso
II do § 2
o
do art. 17 da Lei n
o
8.666, de 21
de junho de 1993.
|
|
6.552 de
1º.9.2008
Publicado no DOU de 2.9.2008
|
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei n
o
11.344, de 8 de setembro de 2006.
|
|
6.551 de
27.8.2008
Publicado no DOU de 28.8.2008
|
Dispõe sobre a composição dos Conselhos de
Administração e Fiscal das Companhias Docas vinculadas à Secretaria Especial de
Portos da Presidência da República.
|
|
6.550 de
27.8.2008
Publicado no DOU de 28.8.2008
|
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras
providências.
|
|
6.549 de
26.8.2008
Publicado no DOU de 27.8.2008
|
Altera a Tabela de Distribuição do Efetivo de oficiais
da ativa da Aeronáutica de que trata o art. 1
o
do Decreto n
o
6.406, de 19 de março de 2008.
|
|
6.548 de
25.8.2008
Publicado no DOU de 26.8.2008
|
Dá nova redação ao art. 9
o
do
Decreto n
o
2.488, de 2 de fevereiro de 1998, que define
medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações
qualificadas como Agências Executivas.
|
|
6.547 de
25.8.2008
Publicado no DOU de 26.8.2008
|
Altera o art. 4
o
do Decreto n
º
4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX,
do Conselho de Governo.
|
|
6.546 de
25.8.2008
Publicado no DOU de 26.8.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá
outras providências.
|
|
6.545 de
25.8.2008
Publicado no DOU de 26.8.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto
Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
|
|
6.544 de
21.8.2008
Publicado no DOU de 22.8.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
18, entre
os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
|
|
6.543 de
21.8.2008
Publicado no DOU de 22.8.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do
Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
|
|
6.542 de
21.8.2008
Publicado no DOU de 22.8.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
18, entre
os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
MERCOSUL, de 11 de abril de 2008.
|
|
6.541 de
21.8.2008
Publicado no DOU de 22.8.2008
|
Dispõe
sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
o
18, assinado entre os Governos da
República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai
e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio de
2008.
|
|
6.540 de
19.8.2008
Publicado no DOU de 20.8.2008
|
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n
º
4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n
º
9.883, de 7 de dezembro de 1999.
|
|
6.539 de
18.8.2008
Publicado no DOU de 19.8.2008
|
Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de
diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de
empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional,
calculados com base no lucro da exploração.
|
|
6.538 de
13.8.2008
Publicado no DOU de 14.8.2008
|
Dá nova redação aos incisos do art. 5
º
do
Decreto n
º
6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de
Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
|
|
6.537 de
11.8.2008
Publicado no DOU de 12.8.2008
|
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade
do Tribunal Marítimo -GDATM, de que
trata o
art. 3
o
da Lei n
o
11.319, de 6 de julho de
2006.
|
|
6.536 de
11.8.2008
Publicado no DOU de 12.8.2008
|
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à
Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos
processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
|
|
6.535 de
11.8.2008
Publicado no DOU de 12.8.2008
|
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à
Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos
processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
|
|
6.534 de
11.8.2008
Publicado no DOU de 12.8.2008
|
Inclui a
localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de
Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Decreto n
º
71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n
º
5.809, de 10
de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e
militar em serviço da União no exterior.
|
|
6.533 de
11.8.2008
Publicado no DOU de 12.8.2008
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de
julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
o
35, entre os Estados Partes do
MERCOSUL e o Governo da República do Chile.
|
|
6.532 de
5.8.2008
Publicado no DOU de 6.8.2008
|
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em
suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros
impedimentos legais ou regulamentares.
|
|
6.531 de
4.8.2008
Publicado no DOU de 5.8.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá
outras providências.
|
|
6.530 de
4.8.2008
Publicado no DOU de 5.8.2008
|
Regulamenta a progressão e a promoção para os
servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis n
o
s
10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras
providências.
|
|
6.529 de
4.8.2008
Publicado no DOU de 5.8.2008
|
Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de
Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta
Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
|
|
6.528 de
1º.8.2008
Publicado no DOU de 4.8.2008
|
Autoriza o aumento do capital social da Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).
|
|
6.527 de
1º.8.2008
Publicado no DOU de 4.8.2008
|
Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
|
|
6.526 de
31.7.2008
Publicado no DOU de 1º.8.2008
|
Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n
o
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
|
6.525 de
31.7.2008
Publicado no DOU de 1º.8.2008
|
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao
segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.
|
|
6.524 de
31.7.2008
Publicado no DOU de 1º.8.2008
|
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da
Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto n
o
4.780, de 15 de
julho de 2003.
|
|
6.523 de
31.7.2008
Publicado no DOU de 1º.8.2008
|
Regulamenta a Lei n
o
8.078, de 11 de
setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao
Consumidor - SAC.
|
|
6.522 de
30.7.2008
Publicado no DOU de 31.7.2008
|
Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do art. 2
o
do Decreto n
o
6.248, de 25 de outubro de 2007.
|
|
6.521 de
30.7.2008
Publicado no DOU de 31.7.2008
|
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em
comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do
Decreto n
o
6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete
Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
|
|
6.520 de
30.7.2008
Publicado no DOU de 31.7.2008
|
Altera o Decreto n
o
6.501, de 2 de
julho de 2008, que dá nova redação às Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2)
e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de
2006, e ao art. 150 do Decreto n
o
4.544, de 26 de dezembro de
2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.
|
|
6.519 de
30.7.2008
Publicado no DOU de 31.7.2008
|
Altera o art. 9
o
e os Anexos I,
II, VII, VIII, IX e X do Decreto n
o
6.439, de 22 de abril de
2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá
outras providências.
|
|
6.518 de
30.7.2008
Publicado no DOU de 31.7.2008
|
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
2, assinado
entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do
Uruguai, em 17 de julho de 2008.
|
|
6.517 de
28.7.2008
Publicado no DOU de 29.7.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos
órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e dá outras
providências.
|
|
6.516 de
28.7.2008
Publicado no DOU de 29.7.2008
|
Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à
Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.
|
|
6.515 de
22.7.2008
Publicado no DOU de 23.7.2008
|
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente
e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental
Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
|
|
6.514 de
22.7.2008
Publicado no DOU de 23.7.2008
|
Dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
|
|
6.513 de
22.7.2008
Publicado no DOU de 23.7.2008
|
Altera o Decreto n
o
4.412, de 7 de
outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia
Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.
|
|
6.512 de
21.7.2008
Publicado no DOU de 22.7.2008
|
Promulga o Tratado de
Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em
Brasília, em 12 de agosto de 2003.
|
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6.511 de
17.7.2008
Publicado no DOU de 18.7.2008
|
Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha
Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.
|
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6.510 de
16.7.2008
Publicado no DOU de 17.7.2008
|
Fixa os preços
mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra
2008/2009.
|
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6.509 de
16.7.2008
Publicado no DOU de 17.7.2008
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto n
o
4.885, de 20 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá
outras providências.
|
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6.508 de
15.7.2008
Publicado no DOU de 16.7.2008
|
Incorpora ao
Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei n
o
11.653, de 7
de abril de 2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet
dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Decreto n
o
6.477, de 9 de junho de 2008, em conseqüência de retificação na Lei n
o
11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual.
|
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6.507 de
9.7.2008
Publicado no DOU de 10.7.2008
|
Regulamenta a
Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art.
61 da Lei n
o
11.355, de 19 de outubro de 2006.
|
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6.506 de
9.7.2008
Publicado no DOU de 10.7.2008
|
Regulamenta a
Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial -
GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei n
o
11.355, de 19 de
outubro de 2006.
|
|
6.505 de
4.7.2008
Publicado no DOU de 7.7.2008
|
Aprova o Regulamento
Simplificado para
contratação de serviços
e aquisição de bens pela
Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC.
|
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6.504 de
4.7.2008
Publicado no DOU de 7.7.2008
|
Institui o Projeto Computador
Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá
outras providências.
|
|
6.503 de
3.7.2008
Publicado no DOU de 4.7.2008
|
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3
o
do Decreto n
o
2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre
a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras
providências.
|
|
6.502 de
3.7.2008
Publicado no DOU de 4.7.2008
|
Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de
Desestatização – PND, do Banco do Estado do Piauí - BEP.
|
|
6.501 de
2.7.2008
Publicado no DOU de 3.7.2008
|
Dá
nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do
Decreto n
o
4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do
Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI.
|
|
6.500 de
2.7.2008
Publicado no DOU de 3.7.2008
|
Dispõe sobre a execução do
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n
o
14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do
Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum.
|
|
6.499 de 1º.7.2008
Publicado no DOU de 2.7.2008
|
Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a
resseguradoras eventuais de que trata o § 1
o
do art. 8
o
da Lei Complementar n
o
126, de 15 de janeiro de 2007.
|
|
6.498 de 1º.7.2008
Publicado no DOU de 2.7.2008
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28
de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n
º
58, entre
os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
|
|
6.497 de
30.6.2008
Publicado no DOU de 1º.7.2008
|
Acresce dispositivos ao Decreto n
o
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
|
|
6.496 de
30.6.2008
Publicado no DOU de 1º.7.2008
|
Altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto n
º
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
|
6.495 de
30.6.2008
Publicado no DOU de 1º.7.2008
|
Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT.
|
|
6.494 de
30.6.2008
Publicado no DOU de 1º.7.2008
|
Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e
Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
Pro-Infância.
|
|
6.493 de
30.6.2008
Publicado no DOU de 1º.7.2008
|
Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade
do Seguro Social -GDASS, de que trata a Lei n
o
10.855, de 1
o
de abril de 2004.
|
|
6.492 de
27.6.2008
Publicado no DOU de 30.6.2008
|
Dá nova redação ao art. 1
o
do
Decreto n
o
6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a
validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros
de 2005 e 2006.
|
|
6.491 de
26.6.2008
Publicado no DOU de 27.6.2008
|
Dá nova redação ao art. 19 do Decreto n
o
5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
|
|
6.490 de
19.6.2008
Publicado no DOU de 20.6.2008
|
Regulamenta os arts. 8
o
-D e 8
o
-E
da Lei n
o
11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o
Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, e revoga o
Decreto n
o
6.390, de 8 de março de 2008.
|
|
6.489 de
19.6.2008
Publicado no DOU de 20.6.2008
|
Regulamenta a Lei n
o
11.705, de 19
de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas
alcoólicas em rodovias federais.
|
|
6.488 de
19.6.2008
Publicado no DOU de 20.6.2008
|
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei n
o
9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a
margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos
testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
|
|
6.487 de
18.6.2008
Publicado no DOU de 19.6.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS que menciona, dá nova redação ao Anexo II do
Decreto n
o
5.772, de 8 de maio de 2006,
que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
|
|
6.486 de
17.6.2008
Publicado no DOU de 18.6.2008
|
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 20
de março de 2007, do Acordo de Complementação Econômica n
º
62, entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República
do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o
Governo da República de Cuba.
|
|
6.485 de
17.6.2008
Publicado no DOU de 18.6.2008
|
Regulamenta o
parágrafo único do art. 22 da Medida Provisória n
o
427, de 9
de maio de 2008, dispõe sobre a coordenação e a supervisão dos procedimentos
administrativos relativos à inventariança da extinta Empresa Brasileira de
Planejamento de Transportes - GEIPOT, e dá outras providências.
|
|
6.484 de
17.6.2008
Publicado no DOU de 18.6.2008
|
Altera o art. 3
º
do Decreto n
º
3.939, de
26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar (CIRM).
|
|
6.483, de
12.6.2008
Publicado no DOU de 13.6.2008
|
Altera a denominação do Centro de Pesquisas Renato
Archer e dá nova redação aos arts. 2
o
e 25 do Anexo I ao
Decreto n
º
5.886, de 6 de setembro de 2006, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia.
|
|
6.482, de
12.6.2008
Publicado no DOU de 13.6.2008
|
Altera o Decreto n
o
5.135, de 7 de
julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da
República, visando acrescer competências à Imprensa Nacional, transfere as
atividades relacionadas à biblioteca da Imprensa Nacional da Advocacia-Geral da
União para a Imprensa Nacional, e dá outras providências.
|
|
6.481, de
12.6.2008
Publicado no DOU de 13.6.2008
|
Regulamenta os artigos 3
o
, alínea
“d”, e 4
o
da Convenção 182 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e
ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n
o
178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n
o
3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
|
|
6.480, de
11.6.2008
Publicado no DOU de 12.6.2008
|
Promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL,
concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro
Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de
julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil,
aprovada pela Decisão n
o
9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23
de julho de 1998.
|
|
6.479, de
11.6.2008
Publicado no DOU de 12.6.2008
|
Altera o Anexo ao Decreto n
o
4.748,
de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários,
dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2
o
,
inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei n
o
8.745, de 9 de
dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das
alíneas “i” e “j” do dispositivo citado.
|
|
6.478, de
9.6.2008
Publicado no DOU de 10.6.2008
|
Promulga a Convenção Internacional relativa à
Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em
Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em
Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em
Londres, em 2 de novembro de 1973.
|
|
6.477, de
9.6.2008
Publicado no DOU de 10.6.2008
|
Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações
de programa de que trata o § 3
o
do art. 15 da Lei n
o
11.653, de 7 de abril de 2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos
anexos atualizados do Plano Plurianual.
|
|
6.476, de
5.6.2008
Publicado no DOU de 6.6.2008
|
Promulga o Tratado Internacional
sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em
Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.
|
|
6.475, de
5.6.2008
Publicado no DOU de 6.6.2008
|
Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos
de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em
Brasília, em 30 de julho de 2002.
|
|
6.474, de
5.6.2008
Publicado no DOU de 6.6.2008
|
Dispõe sobre a criação da Medalha alusiva ao
Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.
|
|
6.473, de
5.6.2008
Publicado no DOU de 6.6.2008
|
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e
dá outras providências.
|
|
6.472, de
5.6.2008
Publicado no DOU de 6.6.2008
|
Altera o art. 3
o
do Decreto n
o
4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da
espécie
Swietenia Macrophylla King
(mogno).
|
|
6.471, de
4.6.2008
Publicado no DOU de 5.6.2008
|
Promulga o Acordo sobre
Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
|
|
6.470, de
4.6.2008
Publicado no DOU de 5.6.2008
|
Dispõe sobre a
execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica n
º
58, entre os Governos da República Argentina,
da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República
Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do
Peru.
|
|
6.469, de
30.5.2008
Publicado no DOU de 2.6.2008
|
Adota a Recomendação n
o
007, de 28
de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
|
|
6.468, de
30.5.2008
Publicado no DOU de 30.5.2008, edição extra
|
Altera o
art. 9
o
e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n
o
6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para
o exercício de 2008 e dá outras providências.
|
|
6.467, de
30.5.2008
Publicado no DOU de 30.5.2008, edição extra
|
Acresce dispositivo ao Decreto n
o
6.370, de
1
o
de fevereiro de 2008, para dispor sobre movimentação de
suprimento de fundos.
|
|
6.466, de
28.5.2008
Publicado no DOU de 29.5.2008
|
Dispõe sobre o
aumento do capital da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social - DATAPREV.
|
|
6.465, de
27.5.2008
Publicado no DOU de 28.5.2008
|
Cria destaques “Ex” para o pão comum e para a pré-mistura
de trigo utilizada na fabricação desse produto, em códigos da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto n
o
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
|
|
6.464, de
27.5.2008
Publicado no DOU de 28.5.2008
|
Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões
diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências.
|
|
6.463, de
21.5.2008
Publicado no DOU de 23.5.2008
|
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas
Técnicas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das
Relações Exteriores.
|
|
6.462, de
21.5.2008
Publicado no DOU de 23.5.2008
|
Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria
Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.
|
|
6.461, de
21.5.2008
Publicado no DOU de 23.5.2008
|
Dá nova redação aos arts. 1
o
e 3
o
do Decreto n
o
5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de
adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata
o art. 1
o
da Lei n
o
10.925, de 23 de julho
de 2004, em função das alterações da Lei n
o
11.488, de 15 de
junho de 2007.
|
|
6.460, de
19.5.2008
Publicado no DOU de 20.5.2008
|
Acresce parágrafos ao art. 6
o
do
Decreto n
o
2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o
Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do
Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei n
o
9.648, de 27 de maio de 1998.
|
|
6.459, de
19.5.2008
Publicado no DOU de 20.5.2008
|
Dá nova redação ao inciso V do art. 4
o
do Decreto n
o
n
o
6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC para alterar
a composição do
Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC.
|
|
6.458, de
14.5.2008
Publicado no DOU de 15.5.2008
|
Altera o art. 4
o
do Decreto n
o
5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de
biodiesel.
|
|
6.457, de
14.5.2008
Publicado no DOU de 15.5.2008
|
Dispõe sobre a criação da Medalha “120 Anos da Sanção
da Lei Áurea”.
|
|
6.456, de
13.5.2008
Publicado no DOU de 14.5.2008
|
Dispõe sobre a criação da Medalha “Heróis de 58” e dá outras providências.
|
|
6.455, de
12.5.2008
Publicado no DOU de 13.5.2008
|
Altera o Decreto n
o
6.006, de 28 de
dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI.
|
|
6.454, de
12.5.2008
Publicado no DOU de 13.5.2008
|
Dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto
n
o
4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a
administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior.
|
|
6.453, de
12.5.2008
Publicado no DOU de 13.5.2008
|
Dá nova redação aos arts. 8
o
e 15 do
Decreto n
o
6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
Valores Mobiliários - IOF.
|
|
6.452, de
12.5.2008
Publicado no DOU de 13.5.2008
|
Altera os arts. 1
o
, 3
o
,
4
o
, 6
o
, 8
o
e 9
o
do Decreto n
o
3.937, de 25 de setembro de 2001, que
regulamenta a Lei n
o
6.704, de 26 de outubro de 1979, que
dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
|
|
6.451, de
12.5.2008
Publicado no DOU de 13.5.2008
|
Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar n
o
123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio
Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples
Nacional.
|
|
6.450, de
8.5.2008
Publicado no DOU de 9.5.2008
|
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
|
|
6.449, de
7.5.2008
Publicado no DOU de 8.5.2008
|
Dispõe sobre a transferência da cumulatividade das
Embaixadas do Brasil em Bishkek, na República Quirguiz, e em Ashkhabad, na
República do Turcomenistão.
|
|
6.448, de
7.5.2008
Publicado no DOU de 8.5.2008
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da
Resolução n
o
1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas
Resoluções n
os
1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança,
incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos n
os
6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007,
respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos
bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o
ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e
envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a
exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de
seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados
membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã
ou a ele destinadas.
|
|
6.447, de
7.5.2008
Publicado no DOU de 8.5.2008
|
Regulamenta o art. 19 da Lei n
o
10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de
Alimentos.
|
|
6.446, de
2.5.2008
Publicado no DOU de 2.5.2008 - Edição extra
|
Dá nova redação aos incisos I e II do
caput
do art. 1
o
do Decreto n
o
5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as
alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes
sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e
suas correntes.
|
|
6.445, de
29.4.2008
Publicado no DOU de 30.4.2008
|
Dispõe sobre
os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008.
|
|
6.444, de
25.4.2008
Publicado no DOU de 28.4.2008
|
Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores
de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se
refere o Anexo II do Decreto n
o
71.733, de 18 de janeiro de
1973, que regulamenta a Lei n
o
5.809, de 10 de outubro de
1972.
|
|
6.443, de
25.4.2008
Publicado no DOU de 28.4.2008
|
Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Nicarágua para Implementação do Projeto “Programa de
Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua”, celebrado em Manágua, em
22 de novembro de 2000.
|
|
6.442, de
25.4.2008
Publicado no DOU de 28.4.2008
|
Dá nova
redação ao art. 1
o
do Decreto n
o
4.873, de
11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do
Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali
referido.
|
|
6.441, de
24.4.2008
Publicado no DOU de 25.4.2008
|
Dá nova redação ao art. 6
º
do Decreto n
º
5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts.
13 e 14 da Lei n
º
9.648, de 27 de
maio de 1998, e o art. 23 da Lei n
º
10.848, de 15 de março de 2004, que
tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
|
|
6.440, de
23.4.2008
Publicado no DOU de 24.4.2008
|
Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte
XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembr
o
de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
|
|
6.439, de
22.4.2008
Publicado no DOU de 23.4.2008
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira,
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2008 e dá outras providências.
|
|
6.438, de
22.4.2008
Publicado no DOU de 23.4.2008
|
Altera dispositivos do Decreto n
º
6.168, de 24
de julho de 2007, que regulamenta a Lei n
º
11.520, de 18 de setembro de
2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela
hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
|
|
6.437, de
17.4.2008
Publicado no DOU de 18.4.2008
|
Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil junto à
Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas, com sede em
Genebra, Confederação Suíça.
|
|
6.436, de
17.4.2008
Publicado no DOU de 18.4.2008
|
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil
em Hartford, nos Estados Unidos da América, e dá outra providência.
|
|
6.435, de
17.4.2008
Publicado no DOU de 18.4.2008
|
Dispõe sobre a criação do
Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América.
|
|
6.434, de
16.4.2008
Publicado no DOU de 17.4.2008
|
Dá nova redação ao inciso III do § 3
o
do art. 1
o
do Decreto n
o
3.905, de 31 de
agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos
membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A.
|
|
6.433, de
15.4.2008
Publicado no DOU de 16.4.2008
|
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR
e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4
o
do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins
de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - ITR, e dá outras providências.
|
|
6.432, de
14.4.2008
Publicado no DOU de 15.4.2008
|
Dispõe sobre a
criação da Embaixada do Brasil no Sultanato de Omã, com sede em Mascate.
|
|
6.431, de
14.4.2008
Publicado no DOU de 15.4.2008
|
Dispõe sobre o
saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos,
empregos e funções constantes do Anexo V da Lei n
º
11.451, de 7 de
fevereiro de 2007
_
Lei Orçamentária Anual de 2007.
|
|
6.430, de
14.4.2008
Publicado no DOU de 15.4.2008
|
Distribui os
efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os
percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de
Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo
masculino.
|
|
6.429, de
14.4.2008
Publicado no DOU de 15.4.2008
|
Dá nova
redação aos incisos I e II do art. 1
º
do Decreto n
º
5.435, de 26
de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5
º
do art. 3
º
da Lei n
º
10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
|
|
6.428, de
14.4.2008
Publicado no DOU de 15.4.2008
|
Altera o
Decreto n
o
6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as
normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e
contratos de repasse.
|
|
6.427, de
7.4.2008
Publicado no DOU de 8.4.2008
|
Promulga o Acordo entre a República Federativa do
Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas,
celebrado em Lisboa, em 11 de
julho de 2003.
|
|
6.426, de
7.4.2008
Publicado no DOU de 8.4.2008
|
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos
que menciona.
|
|
6.425, de
4.4.2008
Publicado no DOU de 7.4.2008
|
Dispõe sobre o censo anual da educação.
|
|
6.424, de
4.4.2008
Publicado no DOU de 7.4.2008
|
Altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto n
o
4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público -
PGMU.
|
|
6.423, de
4.4.2008
Publicado no DOU de 7.4.2008
|
Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1
o
do Decreto n
o
6.402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre
a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de
transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas
concessões.
|
|
6.422, de
2.4.2008
Publicado no DOU de 3.4.2008
|
Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em
Freetown, República de Serra Leoa, para a Embaixada do Brasil em Conacri,
República da Guiné.
|
|
6.421, de
2.4.2008
Publicado no DOU de 3.4.2008
|
Altera o Decreto n
o
5.274, de 18 de
novembro de 2004, que institui o Programa de Qualificação de Docente e Ensino de
Língua Portuguesa no Timor-Leste.
|
|
6.420, de 1º.4.2008
Publicado no DOU de 2.4.2008
|
Dá nova redação aos arts. 1
o
e 4
o
do Decreto n
o
6.106, de 30 de abril de
2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional.
|
|
6.419, de 1º.4.2008
Publicado no DOU de 2.4.2008
|
Acresce dispositivo ao inciso I
do art. 328 do Decreto n
o
4.543, de 26 de dezembro de 2002,
que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o
controle e a tributação das operações de comércio exterior.
|
|
6.418, de 31.3.2008
Publicado no DOU de 1º.4.2008
|
Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades
Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII
Reunião de Cúpula do Mercosul,
realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
|
|
6.417, de 31.3.2008
Publicado no DOU de 1º.4.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência
Social, e dá outras providências.
|
|
6.416, de
28.3.2008
Publicado no DOU de 31.3.2008
|
Altera o Decreto n
o
6.144, de 3 de
julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI,
instituído pelos arts. 1
o
a 5
o
da Lei n
o
11.488, de 15 de junho de 2007.
|
|
6.415, de
28.3.2008
Publicado no DOU de 31.3.2008
|
Dispõe sobre a
inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de
transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá
outras providências.
|
|
6.414, de
25.3.2008
Publicado no DOU de 26.3.2008
|
Promulga o
Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em
27 de março de 2003.
|
|
6.413, de
25.3.2008
Publicado no DOU de 26.3.2008
|
Dispõe sobre a
exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas
pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá
outras providências.
|
|
6.412, de
25.3.2008
Publicado no DOU de 26.3.2008
|
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
|
|
6.411, de
24.3.2008
Publicado no DOU de 25.3.2008
|
Promulga o
Acordo sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, celebrado em
Brasília, em 14 de agosto de 2003.
|
|
6.410, de
24.3.2008
Publicado no DOU de 25.3.2008
|
Dispõe sobre a
execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de
Complementação Econômica n
o
58, entre os Governos da República
Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da
República do Peru.
|
|
6.409, de
24.3.2008
Publicado no DOU de 25.3.2008
|
Inclui as
localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de
Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo
II do Decreto n
o
71.733, de 18 de janeiro de 1973, que
regulamenta a Lei n
o
5.809, de 10 de outubro de 1972, que
dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da
União no exterior.
|
|
6.408, de
24.3.2008
Publicado no DOU de 25.3.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão,
das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de
Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
|
|
6.407, de
24.3.2008
Publicado no DOU de 25.3.2008
|
Dá nova
redação aos arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto n
o
4.514, de 13
de dezembro de 2002.
|
|
6.406, de
19.3.2008
Publicado no DOU de 20.3.2008
|
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da
Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2008.
|
|
6.405, de
19.3.2008
Publicado no DOU de 20.3.2008
|
Dá nova
redação e acresce dispositivos ao Decreto n
o
5.906, de 26 de
setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos
códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a
partir de 1
o
de janeiro de 2007.
|
|
6.404, de
19.3.2008
Publicado no DOU de 20.3.2008
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Áre
a
do Turismo, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.
|
|
6.403, de
17.3.2008
Publicado no DOU de 18.3.2008
|
Dispõe sobre a utilização de veículos
oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
|
6.402, de
17.3.2008
Publicado no DOU de 18.3.2008
|
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à
Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos
processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
|
|
6.401, de
17.3.2008
Publicado no DOU de 18.3.2008
|
Dá nova redação aos arts. 29
e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, aprovado pelo
Decreto n
o
4.254, de 31 de maio de 2002.
|
|
6.400, de
17.3.2008
Publicado no DOU de 18.3.2008
|
Altera o Decreto n
o
40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos
uniformes militares.
|
|
6.399, de
17.3.2008
Publicado no DOU de 18.3.2008
|
Fixa o preço mínimo básico para
uva industrial da safra 2007/2008.
|
|
6.398, de
13.3.2008
Publicado no DOU de 14.3.2008
|
Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater
o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais,
celebrado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
|
|
6.397, de
13.3.2008
Publicado no DOU de 14.3.2008
|
Promulga o Acordo de Cooperação
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de
Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de
Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins,
celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
|
|
6.396, de
13.3.2008
Publicado no DOU de 14.3.2008
|
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica n
o
36, entre os Governos da
República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai
e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República
da Bolívia, de 18 de agosto de 2006.
|
|
6.395, de
13.3.2008
Publicado no DOU de 14.3.2008
|
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo
Verde, celebrado em Praia, em 29 de julho de 2004.
|
|
6.394, de
12.3.2008
Publicado no DOU de 13.3.2008
|
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das
entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008,
altera o Decreto n
o
6.025, de 22 de janeiro de 2007, que
institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o seu Comitê Gestor, e
dá outras providências.
|
|
6.393, de
12.3.2008
Publicado no DOU de 13.3.2008
|
Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado
entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
|
|
6.392, de
12.3.2008
Publicado no DOU de 13.3.2008
|
Altera o
Decreto n
o
5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a
Lei n
o
10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa
Bolsa Família.
|
|
6.391, de
12.3.2008
Publicado no DOU de 13.3.2008
|
Altera o Decreto
n
o
6.306, de 14 de dezembro
de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
|
|
6.390, de
8.3.2008
Publicado no DOU de 10.3.2008
|
Regulamenta o art. 8
o
-F da Lei n
o
11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - PRONASCI.
|
|
6.389, de
6.3.2008
Publicado no DOU de 7.3.2008
|
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n
o
5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do
Ministério da Defesa.
|
|
6.388, de
5.3.2008
Publicado no DOU de 6.3.2008
|
Fixa a
competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a
operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de
distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a
sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos
sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos
termos da Lei n
º
5.768, de 20 de dezembro de 1971, e dá outras
providências.
|
|
6.387, de
5.3.2008
Publicado no DOU de 6.3.2008
|
Aprova o II
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras
providências.
|
|
6.386, de
29.2.2008
Publicado no DOU de 29.2.2008 - Edição extra
|
Regulamenta o art. 45 da Lei
n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o
processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema
Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
|
|
6.385, de
27.2.2008
Publicado no DOU de 28.2.2008
|
Dá nova
redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n
o
30.691, de
29 de março de 1952.
|
|
6.384, de
27.2.2008
Publicado no DOU de 28.2.2008
|
Dá nova
redação ao § 6
º
do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado
pelo Decreto n
º
3.048, de 6 de maio de 1999.
|
|
6.383, de
27.2.2008
Publicado no DOU de 28.2.2008
|
Dá nova
redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
- FDNE, aprovado pelo Decreto n
o
4.253, de 31 de maio de 2002.
|
|
6.382, de
27.2.2008
Publicado no DOU de 28.2.2008
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras
providências.
|
|
6.381, de
27.2.2008
Publicado no DOU de 28.2.2008
|
Regulamenta a
Lei n
o
7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas
de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
|
|
6.380, de
20.2.2008
Publicado no DOU de 21.2.2008
|
Dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco
do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e da BESC S.A. Crédito
Imobiliário - BESCRI.
|
|
6.379, de
20.2.2008
Publicado no DOU de 20.2.2008 - Edição extra
|
Altera a Estrutura
Regimental do Ministério do Esporte, aprovada pelo Decreto n
o
4.668, de 9 de abril de 2003, dispõe sobre a alocação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.
|
|
6.378, de
19.2.2008
Publicado no DOU de 20.2.2008
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da
República, e dá outras providências.
|
|
6.377, de
19.2.2008
Publicado no DOU de 20.2.2008
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras
providências.
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6.376, de
19.2.2008
Publicado no DOU de 20.2.2008
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Promulga as Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira
Internacional - CFI e do Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD.
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6.375, de
19.2.2008
Publicado no DOU de 20.2.2008
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Promulga o
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, celebrado em
Berlim, em 17 de fevereiro de 2005.
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6.374, de
18.2.2008
Publicado no DOU de 19.2.2008
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Dispõe sobre a
execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n
o
18, entre os Governos da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental
do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.
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6.373, de
14.2.2008
Publicado no DOU de 15.2.2008
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Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de
Desestatização - PND, do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no
Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
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6.372, de
14.2.2008
Publicado no DOU de 15.2.2008
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
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6.371, de
12.2.2008
Publicado no DOU de 13.2.2008
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Dá nova redação ao art. 1
o
do
Decreto n
o
4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de
Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
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6.370, de
1º.2.2008
Publicado no DOU de 6.2.2008
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Altera os Decretos n
o
s
5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de
Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e
consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas
bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.
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6.369, de
30.1.2008
Publicado no DOU de 31.1.2008
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Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de
Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras
providências.
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6.368, de
30.1.2008
Publicado no DOU de 31.1.2008
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Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, altera a Estrutura Regimental do Ministério da
Cultura, aprovada pelo Decreto n
o
5.711, de 24 de fevereiro de
2006, e dá outras providências.
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6.367, de
30.1.2008
Publicado no DOU de 31.1.2008
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Dispõe sobre os encargos financeiros das operações
realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que
trata o art. 1
o
da Lei n
o
10.177, de 12 de
janeiro de 2001.
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6.366, de
30.1.2008
Publicado no DOU de 31.1.2008
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Regulamenta a Medida Provisória n
o
415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas
alcoólicas em rodovias federais.
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6.365, de
24.1.2008
Publicado no DOU de 25.1.2008
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Dá nova redação ao art. 8
o
do
Decreto n
o
5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o
Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
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6.364, de
23.1.2008
Publicado no DOU de 24.1.2008
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Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília,
em 19 de dezembro de 2002.
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6.363, de
23.1.2008
Publicado no DOU de 24.1.2008
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Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional.
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6.362, de
21.1.2008
Publicado no DOU de 22.1.2008
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Transfere a cumulatividade da
Embaixada do Brasil em São Vicente e Granadinas para a Embaixada do Brasil em
Bridgetown, Barbados, e dá outras providências.
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6.361, de
21.1.2008
Publicado no DOU de 22.1.2008
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Transfere a cumulatividade da
Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda para a Embaixada do Brasil em
Bridgetown, Barbados, e dá outras providências.
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6.360, de
21.1.2008
Publicado no DOU de 22.1.2008
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Dispõe sobre o remanejamento de
Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão para o Ministério das Cidades.
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6.359, de
18.1.2008
Publicado no DOU de 21.1.2008
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Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário,
dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que
menciona, e dá outras providências.
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6.358, de
18.1.2008
Publicado no DOU de 21.1.2008
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Dispõe
sobre a execução no Território Nacional da Resolução n
o
1.771,
de 10 de agosto de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova
o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.
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6.357, de
18.1.2008
Publicado no DOU de 21.1.2008
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República de Cabo Verde sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte
do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praia,
em 14 de janeiro de 2005.
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6.356, de
17.1.2008
Publicado no DOU de 18.1.2008
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Dispõe sobre a execução da
Resolução GMC n
º
72/06 “Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal
Permanente de Revisão”, de 13 de dezembro de 2006, aprovada pelo Grupo Mercado
Comum do MERCOSUL.
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6.355, de
17.1.2008
Publicado no DOU de 18.1.2008
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Promulga o Acordo, por troca de
Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da
titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de
propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e
de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território
norte-americano de Repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado
em Brasília, em 1
o
de junho de 2007.
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6.354, de
17.1.2008
Publicado no DOU de 18.1.2008
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Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do
projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de
Pernambuco.
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6.353, de
16.1.2008
Publicado no DOU de 17.1.2008
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Regulamenta a contratação de energia de reserva
de que trata o § 3
o
do art. 3
o
e o art. 3
o
-A
da Lei n
o
10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do
Decreto n
o
5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2
o
do Decreto n
o
5.177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras
providências.
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6.352, de
14.1.2008
Publicado no DOU de 15.1.2008
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Fixa para a
Marinha do Brasil o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para
os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2007.
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6.351, de
14.1.2008
Publicado no DOU de 15.1.2008
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Estabelece o número de vagas para promoção
obrigatória, referentes ao ano-base 2007, para os diversos postos dos Quadros do
Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
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6.350, de
14.1.2008
Publicado no DOU de 15.1.2008
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Fixa os quantitativos,
referentes ao ano-base 2007, a serem observados para promoção obrigatória de
Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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6.349, de
10.1.2008
Publicado no DOU de 11.1.2008
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Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Armênia
, celebrado em
Brasília, em 7 de maio de 2002.
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6.348, de
8.1.2008
Publicado no DOU de 9.1.2008
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Altera os
Anexos I e II ao Decreto n
º
5.351, de 21 de janeiro de 2005, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e o art. 2
º
do Decreto n
º
5.741, de 30 de março
de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n
º
8.171,
de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária.
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6.347, de
8.1.2008
Publicado no DOU de 9.1.2008
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Aprova o Plano
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo
Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.
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6.346, de
8.1.2008
Publicado no DOU de 9.1.2008
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Altera o
Decreto n
o
4.939, de 29 de dezembro de 2003, transferindo
competências da Casa Civil relativas ao planejamento e à execução
orçamentária e financeira das atividades finalísticas para órgão da
estrutura essencial da Presidência da República.
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6.345, de 4.1.2008
Publicado no DOU de 7.1.2008
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Altera o Decreto n
o
6.306, de 14
de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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6.344, de 4.1.2008
Publicado no DOU de 7.1.2008
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Dá nova
redação ao § 1
o
do art. 66 do Decreto n
o
99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei n
o
7.678, de
8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização
do vinho e derivados do vinho e da uva.
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6.343, de
4.1.2008
Publicado no DOU de 7.1.2008
|
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil
na República Bolivariana da Venezuela, com sede em Caracas.
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6.342, de
4.1.2008
Publicado no DOU de 7.1.2008
|
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil
nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México.
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6.341, de 3.1.2008
Publicado no DOU de 4.1.2008
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Dá nova
redação a dispositivos do Anexo I e altera o Anexo II, “a”, do Decreto n
o
5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Trabalho e Emprego.
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6.340, de 3.1.2008
Publicado no DOU de 4.1.2008
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Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal,
assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado
em Manágua, em 11 de junho de 1993.
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6.339, de 3.1.2008
Publicado no DOU de 3.1.2008 - Edição extra
|
Altera as alíquotas do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
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