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Nº do Decreto
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Ementa
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6.008, de
29.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra
|
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º
da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º
da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do
benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona
Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na
Amazônia, e dá outras providências.
|
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6.007, de
29.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006 - Ed. extra
|
Prorroga a validade dos
restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.
|
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6.006, de
28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
|
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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6.005, de
28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
|
Institui o Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos - SASF, e dá
outras providências.
|
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6.004, de
28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
|
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.
|
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6.003, de
28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
|
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do
salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º , da
Constituição, e as Leis nº
s
9.424, de 24 de
dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
|
|
6.002, de
28.12.2006
Publicado no DOU de 29.12.2006
|
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural
para o triênio 2007 a 2009.
|
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6.001, de
28.12.2006
Publicado no DOU de 28.12.2006 - Ed. extra
|
Altera o Anexo I do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006,
que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e
dá outras providências.
|
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6.000, de
26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
|
Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos
Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a
Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do
México, em 25 de setembro de 2003.
|
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5.999, de
26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
|
Dá nova redação ao art. 3
º
do Decreto n
º
5.811, de 21 de junho de
2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento
do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
|
|
5.998, de
26.12.2006
Publicado no DOU de 27.12.2006
|
Fixa o percentual da
subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras
nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.
|
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5.997, de
21.12.2006
Publicado no DOU de 22.12.2006
|
Dispõe sobre o
percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado
às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
|
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5.996, de
20.12.2006
Publicado no DOU de 21.12.2006
|
Dispõe sobre a criação do
Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata
a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o art. 13 da Lei nº
11.322, de 13 de julho de 2006, para as operações contratadas sob a égide do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá
outras providências.
|
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5.995, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Institui o Sistema de Gestão do
Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional, e dá outras providências.
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5.994, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Dispõe sobre a transferência,
dos contratos de dívida externa contratual da União, dos respectivos órgãos de
origem, para o Ministério da Fazenda.
|
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5.993, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Concede
indulto, comutação e dá outras providências.
|
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5.992, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da
administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras
providências.
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5.991, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do
Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006,
que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.
|
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5.990, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o
Ministério da Defesa.
|
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5.989, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Dispõe sobre o remanejamento de
Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da União - AGU.
|
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5.988, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Dispõe sobre o art. 31 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada
incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de
doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas
estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das
extintas SUDENE e SUDAM.
|
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5.987, de
19.12.2006
Publicado no DOU de 20.12.2006
|
Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas
jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados
à formulação de gasolina ou diesel.
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5.986, de
15.12.2006
Publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra
|
Dá nova redação aos incisos
I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26
de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º
do art. 3
º
da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de
2001.
|
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5.985, de
13.12.2006
Publicado no DOU de 14.12.2006
|
Promulga a Decisão nº
24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do
Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do
Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
|
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5.984, de
12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
|
Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal
entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de
janeiro de 2002.
|
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5.983, de
12.12.2006
Publicado no DOU de 13.12.2006
|
Amplia os valores constantes dos arts. 4º e
5º do Decreto nº 5.861, de 28 de julho de
2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 5.780,
de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira
e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2006, e dá outras providências.
|
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5.982, de
6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
|
Institui a Medalha e o Diploma
“Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária”.
|
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5.981, de
6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
|
Dá
nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de
4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de
11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins.
|
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5.980, de
6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
|
Aprova
o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras
providências.
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5.979, de
6.12.2006
Publicado no DOU de 7.12.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras
providências.
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5.978, de
4.12.2006
Publicado no DOU de 5.12.2006
|
Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o
Anexo ao Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, que
instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança
da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.
|
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5.977, de
1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
|
Regulamenta o art. 3º ,
caput
e § 1º ,
da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias
público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras
providências.
|
|
5.976, de
1º.12.2006
Publicado no DOU de 4.12.2006
|
Dá nova redação ao § 1º
do art. 11 do Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006, que
dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de
Energia Emergencial - CBEE.
|
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5.975, de
30.11.2006
Publicado no DOU de 1º.12.2006
|
Regulamenta os
arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de
15 de setembro de 1965, o art. 4º , inciso III, da Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2
o
da Lei n
o
10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº
s
3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras
providências.
|
|
5.974, de
29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
|
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5.973, de
29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
|
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5.972, de
29.11.2006
Publicado no DOU de 30.11.2006
|
Dá nova redação aos arts. 13 e
16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo
Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº
4.769, de 27 de junho de 2003.
|
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5.971, de
28.11.2006
Publicado no DOU de 29.11.2006
|
Altera o Programa de Dispêndios
Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n
º
5.567, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.
|
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5.970, de
23.11.2006
Publicado no DOU de 24.11.2006
|
Dá nova redação ao art 2º
do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece
prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.
|
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5.969, de
21.11.2006
Publicado no DOU de 22.11.2006
|
Promulga a Decisão nº
18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e
o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento
Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19 de junho de 2005.
|
|
5.968, de
20.11.2006
Publicado no DOU de 21.11.2006
|
Revoga o art. 4º
do Decreto nº 5.392, de 10 de março de 2005, que declara
estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no
Município do Rio de Janeiro.
|
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5.967, de
16.11.2006
Publicado no DOU de 17.11.2006
|
Remaneja
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que
menciona, e dá outras providências.
|
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5.966, de
14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
|
Institui a Comissão Nacional
Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá
outras providências.
|
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5.965, de
14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o art. 1º
do Anexo I e o Anexo II ao Decreto nº 5.842, de 13 de julho de
2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
|
|
5.964, de
14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
|
Dispõe sobre o remanejamento de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I
e II ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, que aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior.
|
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5.963, de
14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
|
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance
Parcial n
º
38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do
artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do
Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
|
|
5.962, de
14.11.2006
Publicado no DOU de 16.11.2006
|
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.
|
|
5.961, de
13.11.2006
Publicado no DOU de 14.11.2006
|
Institui o Sistema Integrado de
Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal - SISOSP.
|
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5.960, de
9.11.2006
Publicado no DOU de 10.11.2006
|
Distribui o efetivo de oficiais dos
Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar
em 2006.
|
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5.959, de
9.11.2006
Publicado no DOU de 10.11.2006
|
Inclui
as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o
Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que
regulamenta a
Lei nº 5.809,
de 10 de outubro de 1972.
|
|
5.958, de
7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
|
Dispõe sobre a criação da
Medalha “Mérito Desportivo Militar” e dá outras providências.
|
|
5.957, de
7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
|
Dispõe sobre a execução no Território
Nacional da Resolução nº 1.718, de 14 de outubro de 2006, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições,
proíbe a transferência de armamento convencional e de bens e tecnologias
sensíveis envolvendo a República Popular e Democrática da Coréia e estabelece
restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos
econômicos de indivíduos e entidades envolvidos em programas nucleares,
missilísticos e de outras armas de destruição em massa naquele País.
|
|
5.956, de
7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
|
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº
1.701, de 11 de agosto de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que,
entre outras providências, estabelece regime de sanções à República do Líbano.
|
|
5.955, de
7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
|
Dá nova redação ao art. 7º
do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá
outras providências.
|
|
5.954, de
7.11.2006
Publicado no DOU de 8.11.2006
|
Acresce e altera dispositivos do Decreto nº 5.115, de
24 de junho de 2004, e dá outras providências.
|
|
5.953, de
31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
|
Promulga o Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53,
assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos,
em 3 de julho de 2002.
|
|
5.952, de
31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
|
Dá nova redação ao art. 7º
do Regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações, aprovado pelo Decreto nº
87.479, de 16 de agosto de 1982.
|
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5.951, de
31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
|
Dispõe sobre os encargos
financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei nº
10.177, de 12 de janeiro de 2001.
|
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5.950, de
31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
|
Regulamenta o art. 57-A da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites
para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam
as unidades de conservação.
|
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5.949, de
31.10.2006
Publicado no DOU de 1º.11.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
|
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5.948, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
|
Aprova a Política Nacional
de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho
Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
|
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5.947, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
|
Altera e
acresce dispositivos ao Decreto nº 5.491, de 18 de julho de
2005, que regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção
internacional.
|
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5.946, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
|
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº
4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão
de Valores Mobiliários.
|
|
5.945, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
|
Promulga o Memorando de
Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para
o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre
a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros
Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
|
|
5.944, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de
2006.
|
|
5.943, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
|
Dispõe
sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do
Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental
do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana
da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30 de junho
de 2006.
|
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5.942, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
|
Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre
os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da
República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de
2006.
|
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5.941, de
26.10.2006
Publicado no DOU de 27.10.2006
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Promulga o Protocolo contra a
Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e
Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001.
|
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5.940, de
25.10.2006
Publicado no DOU de 26.10.2006
|
Institui a separação dos
resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras
providências.
|
|
5.939, de
19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 das
empresas estatais federais.
|
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5.938, de
19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
|
Promulga o Tratado de
Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em
Brasília, em 21 de outubro de 2003.
|
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5.937, de
19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de
2006.
|
|
5.936, de
19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
|
Dispõe sobre a execução no
Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de
2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções
contra a República Democrática do Congo.
|
|
5.935, de
19.10.2006
Publicado no DOU de 20.10.2006
|
Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear
Usado e dos Rejeitos Radioativos.
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5.934, de
18.10.2006
Publicado no DOU de 19.10.2006
|
Estabelece mecanismos e
critérios a serem adotados na aplicação do disposto no
art. 40 da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá
outras providências.
|
|
5.933, de
13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
|
Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do
Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves
Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em
Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002.
|
|
5.932, de
13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
|
Promulga o Protocolo de
Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, celebrado em
Brasília, em 21 de outubro de 2003.
|
|
5.931, de
13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
|
Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em
Lima, em 25 de agosto de 2003.
|
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5.930, de
13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
|
Promulga os Termos de
Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o
Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986.
|
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5.929, de
13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, de 28 de março de 2006.
|
|
5.928, de
13.10.2006
Publicado no DOU de 16.10.2006
|
Dá nova redação aos arts. 8º ,
11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto nº 5.735, de 27 de
março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
|
|
5.927, de
11.10.2006
Publicado no DOU de 13.10.2006
|
Extingue cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Educação
Profissional e Tecnológica.
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5.926, de
9.10.2006
Publicado no DOU de 10.10.2006
|
Fixa
os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá
outras providências.
|
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5.925, de
5.10.2006
Publicado no DOU de 6.10.2006
|
Reduz os valores constantes dos
arts.
4º e 5º do Decreto nº
5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os Anexos VIII,
IX, X e
XI do Decreto no
5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
para o exercício de 2006, e dá outras providências.
|
|
5.924, de
4.10.2006
Publicado no DOU de 5.10.2006
|
Regula a concessão do Prêmio
Almirante Álvaro Alberto para Ciência e Tecnologia.
|
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5.923, de
4.10.2006
Publicado no DOU de 5.10.2006
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria
sobre Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Damasco, em 3 de dezembro de
2003.
|
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5.922, de
3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
|
Promulga a Convenção entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do
Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos
Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
|
|
5.921, de
3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
|
Promulga o Acordo entre a
República Federativa do Brasil e a República do Peru sobre Trabalho Remunerado
para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de
Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de
Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
|
|
5.920, de
3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
|
Institui a hora de verão, em
parte do território nacional, no período que indica.
|
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5.919, de
3.10.2006
Publicado no DOU de 4.10.2006
|
Promulga a Convenção
Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em
Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º
do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento
alternativo da pena.
|
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5.918, de
28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
|
Dispõe sobre o remanejamento de
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o
Anexo II ao Decreto n
º
5.755, de 13 de abril de 2006, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social.
|
|
5.917, de
28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
|
Prorroga o prazo referido no caput
do art.15 do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, que regulamenta o
cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das
sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos
remunerados.
|
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5.916, de
28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
|
Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da
Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira
Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no
art. 4º da Lei nº
10.910, de 15 de julho de 2004
, e estabelece norma
temporária sobre progressão funcional e promoções.
|
|
5.915, de
28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
Retificado no DOU de 3.10.2006
|
Regulamenta o pagamento
da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos
ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social,
na forma prevista no art. 4º da Lei nº
10.910, de 15 de julho de 2004, e estabelece norma temporária sobre progressão
funcional e promoções.
|
|
5.914, de
28.9.2006
Publicado no DOU de 29.9.2006
|
Regulamenta o pagamento da
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA
devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita
Federal, na forma prevista no a
art. 4º da Lei nº
10.910, de 15 de julho de 2004
, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e
promoções.
|
|
5.913, de
27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
|
Revoga o
Decreto nº
1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos
créditos de órgãos e entidades federais não quitados.
|
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5.912, de
27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
|
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23
de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da
instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e
dá outras providências.
|
|
5.911, de
27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
|
Estabelece procedimentos para
prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração
de energia elétrica de que trata o
art. 17 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, altera o
Decreto nº 5.163, de 30
de julho de 2004, e dá outras providências.
|
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5.910, de
27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
|
Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras
Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de
maio de 1999.
|
|
5.909, de
27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de
empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do
Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de
licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
|
|
5.908, de
27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
|
Dá nova redação ao Anexo do Decreto
nº 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de
capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
|
|
5.907, de
27.9.2006
Publicado no DOU de 28.9.2006
|
Reabre o prazo referido no
§ 2º do art.
4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de
2003, por dois anos a partir da publicação deste Decreto, e dá outras
providências.
|
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5.906, de
26.9.2006
Publicado no DOU de 27.9.2006
|
Regulamenta o
art. 4º da Lei nº
11.077, de 30 de dezembro de 2004, os
arts. 4º , 9º ,
11 e
16-A da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e os
arts. 8º
e 11 da Lei nº
10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e
competitividade do setor de tecnologias da informação
.
|
|
5.905, de
21.9.2006
Publicado no DOU de 22.9.2006
|
Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
|
|
5.904, de
21.9.2006
Publicado no DOU de 22.9.2006
|
Regulamenta a
Lei nº
11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com
deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo
acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
|
|
5.903, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
|
|
5.902, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de abril de
2006.
|
|
5.901, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de
2006.
|
|
5.900, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de
2006.
|
|
5.899, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de
2006.
|
|
5.898, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica
nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, de 28 de março de 2006.
|
|
5.897, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Dá nova redação ao
caput
do art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº
4.418, de 11 de outubro de 2002.
|
|
5.896, de
20.9.2006
Publicado no DOU de 21.9.2006
|
Dá nova redação ao
art. 21
do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
(R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de
1983, e dá outras providências.
|
|
5.895, de
18.9.2006
Publicado no DOU de 19.9.2006
|
Dá nova redação ao
art. 3º
do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a
concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se
refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
|
|
5.894, de
14.9.2006
Publicado no DOU de 15.9.2006
|
Promulga o Acordo-Quadro entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre
Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18 de
novembro de 1999.
|
|
5.893, de
12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El
Salvador sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São
Salvador, em 21 de agosto de 2002.
|
|
5.892, de
12.9.2006
Publicado no DOU de 13.9.2006
|
Acresce parágrafo ao
art. 4º
do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003, que
regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de
2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de
pagamento.
|
|
5.891, de
11.9.2006
Publicado no DOU de 12.9.2006
|
Dispõe sobre a adoção de
medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com
os ditames da Lei nº
10.711, de 5 de agosto de 2003, de grãos de soja geneticamente modificada
tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
|
|
5.890, de
6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia
sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns,
celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.
|
|
5.889, de
6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de
Barbados, celebrado em Brasília, em 5 de outubro de 2004.
|
|
5.888, de
6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano
sobre Cooperação na Área do Turismo, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de
2003.
|
|
5.887, de
6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
|
Altera os arts. 313 e
374 do Decreto nº
4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações
de comércio exterior.
|
|
5.886, de
6.9.2006
Publicado no DOU de 8.9.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
|
|
5.885, de
5.9.2006
Publicado no DOU de 6.9.2006
|
Promulga o Acordo Regional de
Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América
Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de
Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25 de setembro de 1998, e assinado
pelo Brasil em 4 de agosto de 1999, com reservas aos Artigos VI e XIII.
|
|
5.884, de
1º.9.2006
Publicado no DOU de 4.9.2006
|
Dispõe sobre a execução no
Território Nacional da Resolução nº 1.683, de 13 de junho de
2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras
providências, decide que o embargo de armas à Libéria não se aplica com relação
a armamentos e munições já fornecidos a membros do Serviço Especial de Segurança
para fins de treinamento, nem a fornecimentos limitados de armamentos e munições
para as forças de polícia e de segurança do Governo da Libéria.
|
|
5.883, de
31.8.2006
Publicado no DOU de 1º.9.2006
|
Altera alíquotas de posições da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de
26 de dezembro de 2002.
|
|
5.882, de
31.8.2006
Publicado no DOU de 1º.9.2006
|
Modifica os arts. 5º , 12 e
16 do Decreto nº 5.025, de 30 de
março de 2004, que regulamenta o Programa de Incentivo às Fontes
Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, e dá outras providências.
|
|
5.881, de
31.8.2006
Publicado no DOU de 1º.9.2006
|
Regulamenta o
art. 55 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e
equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e
periódicos.
|
|
5.880, de
29.8.2006
Publicado no DOU de 30.8.2006
|
Dispõe sobre a execução no
Território Nacional da Resolução nº 1.689, de 20 de junho de
2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras
providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em
estado bruto procedentes da Libéria.
|
|
5.879, de
22.8.2006
Publicado no DOU de 23.8.2006
|
Regulamenta o
inciso III do art. 4º
da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre
realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência
energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas
do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
|
|
5.878, de
18.8.2006
Publicado no DOU de 21.8.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras
providências.
|
|
5.877, de
17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
|
Dá nova redação ao
art. 4º
do Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo
Nacional do Meio Ambiente.
|
|
5.876, de
17.8.2006
Publicado no DOU de 18.8.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Argentina, de 1º de agosto de 2006.
|
|
5.875, de
15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
|
Adota a Recomendação nº
003, de 22 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
|
|
5.874, de
15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
|
Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras
providências.
|
|
5.873, de
15.8.2006
Publicado no DOU de 16.8.2006
|
Regulamenta o
art. 19 da Lei nº
10.696, de 2 de julho de 2003.
|
|
5.872, de
11.8.2006
Publicado no DOU de 12.8.2006
|
Dispõe sobre o aumento, a
partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela
Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
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5.871, de
10.8.2006
Publicado no DOU de 12.8.2006
|
Revoga o
art. 45 do Decreto
nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
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5.870, de
8.8.2006
Publicado no DOU de 9.8.2006
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
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5.869, de
3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
|
Fixa os
preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e
de produtos regionais 2006/2007 e das Regiões Norte e Nordeste 2007.
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5.868, de
3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
|
Fixa os preços mínimos para
aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de
triticale, safra de inverno 2006.
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5.867, de
3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
|
Promulga o Acordo de
Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a
República do Chile, de 10 de dezembro de 1998.
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5.866, de
3.8.2006
Publicado no DOU de 4.8.2006
|
Promulga a Convenção entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos
relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da
Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações
Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.
|
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5.865, de
1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
|
Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso
Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da
República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25
de agosto de 2003.
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5.864, de
1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
|
Promulga o Acordo de Cooperação no Campo do Turismo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, celebrado em
Brasília, em 25 de junho de 2000.
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5.863, de
1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
|
Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional
da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 3 de abril de 2001.
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5.862, de
1º.8.2006
Publicado no DOU de 2.8.2006
|
Estende o prazo de que trata o
art. 1º do Decreto nº
5.188, de 18 de agosto de 2004.
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5.861, de 28.7.2006
Publicado no DOU de 31.7.2006
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº
5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
para o exercício de 2006, e dá outras providências.
|
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5.860, de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
|
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e
36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
aprovado pelo Decreto nº
99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o
art. 5º do
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da
movimentação da conta vinculada do FGTS.
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5.859, de 26.7.2006
Publicado no DOU de 27.7.2006
|
Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado
pelo Decreto nº 3.604, de
20 de setembro de 2000.
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5.858, de
25.7.2006
Publicado no DOU de 26.7.2006
|
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS e altera o Decreto nº 5.003, de 4 de
março de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da
sociedade civil naquele Conselho.
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5.857, de
24.7.2006
Publicado no DOU de 25.7.2006
|
Cria o Prêmio Escola de Guerra Naval e dá outras
providências.
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5.856, de
19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia
para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados, celebrado em
Brasília, em 28 de abril de 2003.
|
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5.855, de
19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
|
Promulga o Acordo
Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de
Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 20 de agosto
de 2004.
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5.854, de
19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
|
Dá nova
redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº
5.743, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter
temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS que menciona.
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5.853, de
19.7.2006
Publicado no DOU de 20.7.2006
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Promulga o Tratado de
Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru,
celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
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5.852, de
18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
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Promulga o
Acordo sobre Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de
Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a
República do Chile, de 15 de dezembro de 2000.
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5.851, de
18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
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Promulga o Acordo sobre
Dispensa de Tradução de Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração
entre os Estados Partes do Mercosul, de 15 de dezembro de 2000.
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5.850, de
18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
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Promulga o
Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em
6 de dezembro de 2002.
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5.849, de
18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras
providências.
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5.848, de
18.7.2006
Publicado no DOU de 19.7.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do
Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras
providências.
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5.847, de
14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
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5.846, de
14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
|
Promulga o Acordo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre
o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de
dezembro de 2002.
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5.845, de
14.7.2006
Publicado no DOU de 17.7.2006
|
Promulga o Acordo de Cooperação
Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de
2000.
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5.844, de
13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
|
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n
o
3.048, de 6 de maio de 1999.
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5.843, de
13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
|
Prorroga a validade dos Restos
a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o
Decreto n
o
5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.
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5.842, de
13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
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Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências.
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5.841, de
13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Saúde, e dá outras providências.
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5.840, de
13.7.2006
Publicado no DOU de 14.7.2006
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Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de
Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
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5.839, de
11.7.2006
Publicado no DOU de 12.7.2006
|
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo
eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
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5.838, de
10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
|
Fixa os preços mínimos
básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.
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5.837, de
10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
|
Dispõe sobre a criação da
Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha
de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência.
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5.836, de
10.7.2006
Publicado no DOU de 11.7.2006
|
Altera o Estatuto Social da
Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto nº
5.434, de 26 de abril de 2005.
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5.835, de
6.7.2006
Publicado no DOU de 7.7.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no
14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República
Argentina, de 28 de junho de 2006.
|
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5.834, de
6.7.2006
Publicado no DOU de 7.7.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Justiça e dá outras providências.
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5.833, de
6.7.2006
Publicado no DOU de 7.7.2006
|
Altera o Anexo II ao Decreto n
º
4.645, de 25 de março
de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
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5.832, de
5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
|
Promulga o Memorando de Entendimento
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de
outubro de 2001.
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5.831, de
5.7.2006
Publicado no DOU de 6.7.2006
|
Delega competência para a prática dos atos que especifica.
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5.830, de
4.7.2006
Publicado no DOU de 5.7.2006
|
Dá nova redação ao § 3º
do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006.
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5.829, de
4.7.2006
Publicado no DOU de 5.7.2006
|
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas
Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social.
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5.828, de
4.7.2006
Publicado no DOU de 5.7.2006
|
Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia,
celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
|
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5.827, de
29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Regulamenta a Gratificação
de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de
Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR e dá outras providências.
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5.826, de
29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Dispõe sobre o processo de
Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial -CBEE, na
forma do art. 3
º
da Medida Provisória n
º
2.209, de 29 de agosto de
2001, e dá outras providências.
|
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5.825, de
29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Estabelece as diretrizes para
elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela
Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005.
|
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5.824, de
29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Estabelece os procedimentos para a
concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por
nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela
Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005.
|
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5.823, de
29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de
Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica
integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN,
determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o
acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá
outras providências.
|
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5.822, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Prorroga, em caráter
excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
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5.821, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação
e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º
da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do
§ 3º do art. 2º
da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do
§ 11 do art. 8º
da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
|
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5.820, de 29.6.2006
Publicado no DOU de 30.6.2006
|
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do
sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do
serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de
televisão, e dá outras providências.
|
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5.819, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
|
Promulga o Acordo de Sede
entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de
Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.
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5.818, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
|
Dá nova redação ao art. 7º
e ao inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº
5.474, de 22 de junho de 2005.
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5.817, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
|
Promulga
o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília,
em 7 de junho de 2001.
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5.816, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
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Promulga
o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de
Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em
8 de abril de 2002.
|
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5.815, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
|
Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o
Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas
Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.
|
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5.814, de 26.6.2006
Publicado no DOU de 27.6.2006
|
Promulga o Acordo de
Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em
Brasília, em 21 de agosto de 2001.
|
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5.813, de 22.6.2006
Publicado no DOU de 23.6.2006
|
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras
providências.
|
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5.812, de
21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
|
Promulga
o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear,
celebrado em Arica, em 20 de março de 2002.
|
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5.811, de
21.6.2006
Publicado no DOU de 22.6.2006
|
Dispõe
sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho
Nacional de Economia Solidária - CNES.
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5.810, de
19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
|
Dispõe sobre o remanejamento
de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
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5.809, de
19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
|
Dispõe sobre a criação do
Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina.
|
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5.808, de
19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
|
Dispõe sobre a criação do
Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.
|
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5.807, de
19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
|
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone.
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5.806, de
19.6.2006
Publicado no DOU de 20.6.2006
|
Promulga a Convenção
Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela
Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em
17 de março de 2006.
|
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5.805, de
13.6.2006
Publicado no DOU de 14.6.2006
|
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal,
constantes do Anexo V da Lei nº
11.100, de 25 de janeiro de 2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.
|
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5.804, de
9.6.2006
Publicado no DOU de 12.6.2006
|
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente
sobre os produtos que menciona.
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5.803, de
8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
|
Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.
|
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5.802, de
8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
|
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que
aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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5.801, de
8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
|
Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
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5.800, de
8.6.2006
Publicado no DOU de 9.6.2006
|
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
|
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5.799, de
7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
|
Promulga a Convenção entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar
a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a
Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
|
|
5.798, de
7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
|
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os
arts. 17 a
26 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
|
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5.797, de
7.6.2006
Publicado no DOU de 8.6.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº
59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina,
da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do
Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da
Colômbia e da República do Equador, de 30 de março de 2006.
|
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5.796, de
6.6.2006
Publicado no DOU de 7.6.2006
|
Regulamenta a Lei nº
11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
|
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5.795, de
5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
|
Dispõe
sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas
Públicas, e dá outras providências.
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5.794, de
5.6.2006
Publicado no DOU de 6.6.2006
|
Altera e
acresce dispositivos ao Decreto nº 3.420, de 20 de abril de
2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
|
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5.793, de
29.5.2006
Publicado no DOU de 30.5.2006
|
Altera dispositivos do
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
|
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5.792, de
29.5.2006
Publicado no DOU de 30.5.2006
|
Acrescenta o
inciso VIII ao
art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de
outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
|
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5.791, de
29.5.2006
Publicado no DOU de 30.5.2006
|
Dá nova redação ao caput do
art. 39 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que
dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.
|
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5.790, de
25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006
|
Dispõe sobre a composição,
estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades,
e dá outras providências.
|
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5.789, de
25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006
|
Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
|
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5.788, de
25.5.2006
Publicado no DOU de 26.5.2006
|
Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro
naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do § 3º
do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
|
|
5.787, de
24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
|
Dispõe sobre a criação do
Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha.
|
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5.786, de
24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
|
Dispõe sobre os centros
universitários e dá outras providências.
|
|
5.785, de
24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
|
Acresce
inciso ao § 2º
do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de
junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do
Conselho de Governo.
|
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5.784, de
24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
|
Fixa cargos privativos de
Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
|
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5.783, de
24.5.2006
Publicado no DOU de 25.5.2006
|
Dispõe sobre o
remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS que menciona.
|
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5.782, de
23.5.2006
Publicado no DOU de 24.5.2006
|
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro
rural para o exercício de 2006.
|
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5.781, de
22.5.2006
Publicado no DOU de 2319.5.2006
|
Dispõe sobre a execução do
Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia
Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), assinado ao
amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da
República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da
Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 9
de dezembro de 2004.
|
|
5.780, de
19.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006 - Edição extra
|
Dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do
Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Texto compilado
|
|
5.779, de
17.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006
|
Dá
nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto n
º
5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o
inciso II e o
§
5
º
do art. 3
º
da Lei n
º
10.188, de
12 de fevereiro de 2001.
|
|
5.778, de
17.5.2006
Publicado no DOU de 19.5.2006
|
Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da
Saúde.
|
|
5.777, de
17.5.2006
Publicado no DOU de 18.5.2006
|
Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material
Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.
|
|
5.776, de
12.5.2006
Publicado no DOU de 15.5.2006
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio
Ambiente, e dá outras providências.
|
|
5.775, de
10.5.2006
Publicado no DOU de 11.5.2006
|
Dispõe sobre o
fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº
74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.
|
|
5.774, de
9.5.2006
Publicado no DOU de 10.5.2006
|
Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de
radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.
|
|
5.773, de
9.5.2006
Publicado no DOU de 10.5.2006
|
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão
e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação
e seqüenciais no sistema federal de ensino.
|
|
5.772, de
8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
|
|
5.771, de
8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
|
Dispõe
sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Zâmbia, com sede em Lusaca.
|
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5.770, de
8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
|
Dispõe
sobre a criação da Embaixada do Brasil na República da Guiné, com sede em Conacri.
|
|
5.769, de
8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
|
Dá
nova redação a dispositivos dos Decretos nº
5.189 e 5.190, ambos de 19 de agosto de 2004,
que regulamentam a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação -
GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras Auditoria da Receita Federal e
Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como da parcela do pró-labore devida aos
ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.
|
|
5.768, de
8.5.2006
Publicado no DOU de 9.5.2006
|
Acresce
dispositivo ao art. 1º
do Decreto nº 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os
setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de
setembro de 1962.
|
|
5.767, de
2.5.2006
Publicado no DOU de 3.5.2006
|
Promulga
o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre a
Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.
|
|
5.766, de
2.5.2006
Publicado no DOU de 3.5.2006
|
Reabre
os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Decreto nº
5.543, de 20 de setembro de 2005.
|
|
5.765, de
27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT,
e dá outras providências.
|
|
5.764, de
27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
|
Dá
nova redação ao Anexo II, Quadro "a", do Decreto n
º
5.417,
de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da
Defesa.
|
|
5.763, de
27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
|
Fixa
o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.
|
|
5.762, de
27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
|
Prorroga,
por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o
art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de
2005.
|
|
5.761, de
27.4.2006
Publicado no DOU de 28.4.2006
|
Regulamenta
a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de
execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras
providências.
|
|
5.760, de
24.4.2006
Publicado no DOU de 25.4.2006
|
Promulga
o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens
Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.
|
|
5.759, de
17.4.2006
Publicado no DOU de 18.4.2006
|
Promulga
o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP),
aprovado na 29ª Conferência da Organização das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.
|
|
5.758, de
13.4.2006
Publicado no DOU de 17.4.2006
|
Institui
o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes,
objetivos e estratégias, e dá outras providências.
|
|
5.757, de
13.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006 (Ed-extra)
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº
5.717, de 13 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da
República.
|
|
5.756, de
13.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006 (Ed-extra)
|
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela
previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
|
|
5.755, de
13.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006 (Ed-extra)
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social e
dá outras providências.
|
|
5.754, de
12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 4.620, de 21 de março de 2003, que dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
|
|
5.753, de
12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
|
Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural
Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de
2003.
|
|
5.752, de
12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
|
Promulga o Memorando de Entendimento entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República do Peru sobre Cooperação em Matéria de Proteção
e Vigilância da Amazônia, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
|
|
5.751, de
12.4.2006
Publicado no DOU de 13.4.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do
Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
|
|
5.750, de
11.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006 (E-extra)
|
Dispõe
sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 36, entre os Governos da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do
Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28
de dezembro de 2005.
|
|
5.749, de
11.4.2006
Publicado no DOU de 12.4.2006
|
Altera
o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004,
dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das
situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos
no art. 2º , §§ 2º e 3º , da Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004.
|
|
5.748, de
6.4.2006
Publicado no DOU de 7.4.2006
|
Altera
os valores constantes do Anexo II do Decreto nº
5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
|
|
5.747, de
6.4.2006
Publicado no DOU de 7.4.2006
|
Promulga
o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em Lima, em 26 de
agosto de 2003.
|
|
5.746, de
4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
|
Regulamenta
o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18
de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza.
|
|
5.745, de
4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
|
Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos
da América para a Promoção da Segurança da Aviação, celebrado em Brasília, em 22 de
março de 2004.
|
|
5.744, de
4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
|
Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários,
celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
|
|
5.743, de
4.4.2006
Publicado no DOU de 5.4.2006
|
Dispõe
sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS que menciona.
|
|
5.742, de
3.4.2006
Publicado no DOU de 4.4.2006
|
Promulga o Acordo sobre Cooperação na Área da
Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de
Ministros da Ucrânia, assinado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
|
|
5.741, de
30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
|
Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, e dá outras providências.
|
|
5.740, de
30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
|
Promulga
o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em
Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.
|
|
5.739, de
30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
|
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz,
a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da
Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por
oficiais do sexo masculino.
|
|
5.738, de
30.3.2006
Publicado no DOU de 31.3.2006
|
Dispõe
sobre a execução da Decisão nº 37/05 do Conselho do Mercado Comum do
Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04
"Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", adotada
em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.
|
|
5.737, de
29.3.2006
Publicado no DOU de 30.3.2006
|
Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a
Fundação Nacional de Saúde.
|
|
5.736, de
27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
|
Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Francesa relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais
de cada Estado no Outro, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996.
|
|
5.735, de
27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
e dá outras providências.
|
|
5.734, de
27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
|
Dá
nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto nº
72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto nº 1.125, de 2 de
maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.
|
|
5.733, de
27.3.2006
Publicado no DOU de 28.3.2006
|
Inclui
as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de
Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº
71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27
de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro
de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em
serviço da União no exterior.
|
|
5.732, de
20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
|
Regulamenta o inciso II do § 2
º
do art.
17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
|
|
5.731, de
20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
|
Dispõe
sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação
Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
|
|
5.730, de
20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
|
Regulamenta
o art. 110 da Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações
realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.
|
|
5.729, de
20.3.2006
Publicado no DOU de 21.3.2006
|
Altera
a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.
|
|
5.728, de
16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
|
Aprova
alterações no Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de que
trata o Decreto nº
61.843, de 5 de dezembro de 1967.
|
|
5.727, de
16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
|
Aprova alterações no Regimento
do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto nº 494, de 10 de
janeiro de 1962.
|
|
5.726, de
16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
|
Aprova
alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto nº 57.375, de 2 de
dezembro de 1965.
|
|
5.725, de
16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
|
Aprova
alterações no Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, de que trata
o Decreto nº 61.836, de
5 de dezembro de 1967.
|
|
5.724, de
16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
|
Dispõe
sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz.
|
|
5.723, de
16.3.2006
Publicado no DOU de 17.3.2006
|
Dá nova redação ao art. 6º
do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS,
aprovado pelo Decreto nº
4.559, de 30 de dezembro de 2002.
|
|
5.722, de
13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
|
Promulga
o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento
Administrativo, de 15 de dezembro de 1997.
|
|
5.721, de
13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
|
Promulga
o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre
Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13 de
dezembro de 2002.
|
|
5.720, de
13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
|
Dispõe
sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República
Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República
Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do
Chile, de 20 de setembro de 2005.
|
|
5.719, de
13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras
providências.
Texto compilado
|
|
5.718, de
13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá
outras providências.
|
|
5.717, de
13.3.2006
Publicado no DOU de 14.3.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de
Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
|
|
5.716, de
9.3.2006
Publicado no DOU de 10.3.2006
|
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República Argentina, de 1º de março de 2006.
|
|
5.715, de
7.3.2006
Publicado no DOU de 8.3.2006
|
Estabelece
limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com
locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.
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5.714, de
3.3.2006
Publicado no DOU de 6.3.2006
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Dispõe
sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
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5.713, de
2.3.2006
Publicado no DOU de 3.3.2006
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Dispõe
sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma
de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º ,
§ 4º , e 5º , § 3º , da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
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5.712, de
2.3.2006
Publicado no DOU de 3.3.2006
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Regulamenta
o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º
a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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5.711, de
24.2.2006
Publicado no DOU de 1º.3.2006
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Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
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5.710, de
24.2.2006
Publicado no DOU de 1º.3.2006
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Altera o Decreto nº 3.893, de 22 de agosto
de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento
regional, nos termos do art. 11 da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997.
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5.709, de
23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
|
Dispõe
sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.
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5.708, de
23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
|
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e
da República do Peru, de 22 de novembro de 2005.
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5.707, de
23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
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Institui
a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
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5.706, de
23.2.2006
Publicado no DOU de 24.2.2006
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Dá
nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do
Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº
4.248, de 23 de maio de 2002.
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5.705, de
16.2.2006
Publicado no DOU de 17.2.2006
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Promulga
o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
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5.704, de
16.2.2006
Publicado no DOU de 17.2.2006
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Dá
nova redação ao art. 14 do Decreto nº
980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração
de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores
públicos federais.
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5.703, de
15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006
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Dá
fé pública aos cartões de identidade funcional expedidos pelos Ministérios e órgãos
da Presidência e Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
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5.702, de
15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006
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Dispõe
sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de
transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado
Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e
o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras
providências.
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5.701, de
15.2.2006
Publicado no DOU de 16.2.2006
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Dispõe
sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.647, de
20 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras
providências, renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado
bruto e madeira procedentes da Libéria e, por um ano, o embargo de armas e restrições
de viagem.
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5.700, de
14.2.2006
Publicado no DOU de 15.2.2006
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Regulamenta
a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que
trata a Lei nº 10.876, de 2 de
junho de 2004, e dá outras providências.
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5.699, de
13.2.2006
Publicado no DOU de 14.2.2006
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Acresce
e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
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5.698, de
8.2.2006
Publicado no DOU de 9.2.2006
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Dispõe
sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do
Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras
providências.
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5.697, de
7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
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Altera
o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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5.696, de
7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
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Dispõe
sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.649, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras
providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo
restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos
de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável.
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5.695, de
7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
|
Dispõe
sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.636, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de outubro de 2005, que, entre outras
providências, estabelece restrições de viagem, congelamento de fundos, ativos
financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades suspeitas de envolvimento
com o ato terrorista que vitimou o ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri.
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5.694, de
7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
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Dispõe
sobre a execução, no Território Nacional da Resolução nº 1.643, de
15 de dezembro de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras
providências, renova, por um ano, o embargo de armas à Costa do Marfim, bem como as
restrições de viagem e o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos
econômicos de determinados indivíduos e entidades.
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5.693, de
7.2.2006
Publicado no DOU de 8.2.2006
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Prorroga
o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº
4.901, de 26 de novembro de 2003.
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5.692, de
6.2.2006
Publicado no DOU de 7.2.2006
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Dispõe
sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter
provisório.
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5.691, de
3.2.2006
Publicado no DOU de 6.2.2006
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Dispõe
sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas
jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005.
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5.690, de
3.2.2006
Publicado no DOU de 6.2.2006
|
Fixa
o valor mínimo anual por aluno de que trata o art.
6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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5.689, de
1º.2.2006
Publicado no DOU de 2.2.2006
|
Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República do Peru, de 22 de dezembro de 2005.
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5.688, de
1º.2.2006
Publicado no DOU de 2.2.2006
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Altera
e acresce dispositivos ao Decreto nº
2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas
excluídos das restrições previstas no art. 39
da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.
|
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5.687, de
31.1.2006
Publicado no DOU de 1º.2.2006
|
Promulga
a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das
Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
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5.686, de
31.1.2006
Publicado no DOU de 1º.2.2006
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Dispõe
sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Cazaquistão, com sede em
Astana.
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5.685, de
25.1.2006
Publicado no DOU de 26.1.2006
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Institui
o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de
Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
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5.684, de
24.1.2006
Publicado no DOU de 25.1.2006
|
Dispõe
sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS que menciona.
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5.683, de
24.1.2006
Publicado no DOU de 25.1.2006
|
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
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5.682, de
23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
|
Dispõe
sobre a execução do Regulamento 12 (Regime Uniforme sobre a Praticagem na Hidrovia
Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do
Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Artigo 14 do
Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República
Oriental do Uruguai, em 28 de julho de 2003.
|
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5.681, de
23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
|
Dá
nova redação ao art. º do Decreto
º 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior,
do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do
Presidente ou do Vice-Presidente da República.
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5.680, de
23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
|
Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a
Superintendência da Zona Franca de Manaus.
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5.679, de
23.1.2006
Publicado no DOU de 24.1.2006
|
Dispõe
sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o
Ministério do Trabalho e Emprego.
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5.678, de
18.1.2006
Publicado no DOU de 19.1.2006
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Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
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5.677, de
18.1.2006
Publicado no DOU de 19.1.2006
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Cria
a Missão do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em
Lisboa.
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5.676, de
13.1.2006
Publicado no DOU de 16.1.2006
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Fixa o número de vagas para
promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2005, para os diversos postos dos Quadros
do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
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5.675, de
12.1.2006
Publicado no DOU de 13.1.2006
|
Dá
nova redação aos arts. 3
º
e 6º do Decreto nº
5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê Técnico Interministerial para
acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - PROAGRO.
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5.674, de
11.1.2006
Publicado no DOU de 12.1.2006
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Acresce
dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior,
aprovado pelo Decreto nº
4.248, de 23 de maio de 2002.
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5.673, de
11.1.2006
Publicado no DOU de 12.1.2006
|
Dá
nova redação aos §§ 2º
e 3º do art. 2º do Decreto nº 4.678,
de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho
de Gestão de Previdência Complementar - CGPC.
|
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5.672, de
11.1.2006
Publicado no DOU de 12.1.2006
|
Dispõe
sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e
dá outras providências.
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5.671, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Fixa,
para a Marinha do Brasil, o número de vagas
para promoção obrigatória de Oficiais
,
nos Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2005.
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5.670, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Dispõe
sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2006.
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5.669, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Fixa
os quantitativos de vagas, referentes ao ano-base 2005, a serem observados para promoção
obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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5.668, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Determina
que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL seja o órgão anuente no Sistema
Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX nas operações de importação e exportação
de energia elétrica no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá
outras providências.
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5.667, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras
providências.
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5.666, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Promulga
o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio de Tecnologias Militares de
Interesse Mútuo, celebrado em Moscou, em 9 de abril de 2002.
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5.665, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Acresce item à alínea "d" do art. 2º
do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso
das condecorações nos uniformes militares.
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5.664, de
10.1.2006
Publicado no DOU de 11.1.2006
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Delega
competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas
alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização,
nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei n
º
10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei n
º
2.627, de 26 de setembro de 1940.
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5.663, de
9.1.2006
Publicado no DOU de 10.1.2006
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Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e
da República Argentina, de 29 de dezembro de 2005.
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5.662, de
4.1.2006
Publicado no DOU de 5.1.2006
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Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República do Peru, de 30 de setembro de 2005.
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5.661, de
3.1.2006
Publicado no DOU de 4.1.2006
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Dispõe
sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República
Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República
Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do
Chile, de 30 de setembro de 2005.
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5.660, de
3.1.2006
Publicado no DOU de 4.1.2006
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Dispõe
sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e
da República do Peru, de 26 de agosto de 2005.
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5.659, de
2.1.2006
Publicado no DOU de 3.1.2006
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Promulga
o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 24 de outubro de 2003.
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5.658, de
2.1.2006
Publicado no DOU de 3.1.2006
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Promulga
a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da
Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de
junho de 2003.
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