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Nº do Decreto
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Ementa
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93.890,
de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
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Abre à Justiça Federal de Primeira Instância, o crédito especial de
CZ$ 3.800.000,00.
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93.889,
de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
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Abre ao Ministério da
Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o
crédito especial de CZ$ 7.374.020,00, para o fim que especifica
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93.888,
de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
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Abre ao Ministério da Educação, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de CZ$ 10.000.000,00, para o fim
que especifica.
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93.887, de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
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Concede à Empresa
PHILIP MORRIS MARKETING S.A., autorização para aumentar o destaque de
capital de sua filial no Brasil e alterar o seu objeto social.
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93.886,
de 30.12.86
Publicado no DOU de 31.12.86
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Concede
indulto, reduz penas, e dá outras providências.
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93.885,
de 29.12.86
Publicado no DOU de 30.12.86
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Altera
os itens I a VI, do artigo 1º e item I, do artigo 3º do Decreto nº 86.763,
de 22 de dezembro de 1981, que regula os valores das indenizações devidas
aos militares das Forças Armadas.
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93.884,
de 29.12.86
Publicado no DOU de 30.12.86
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Dispõe
sobre alteração da localização de sede da 1ª Brigada de Artilharia de Costa
e Antiaérea.
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93.883,
de 29.12.86
Publicado no DOU de 30.12.86
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Transfere a localização do 1º/8º GAv e cria o 7º/8º GAv na Força Aérea
Brasileira.
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93.882,
de 29.12.86
Publicado no DOU de 30.12.86
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Dispõe sobre
o prazo de incorporação da ARSA - Aeroportos do Rio de Janeiro S.A., à
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras
providências.
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93.881,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 29.12.86
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Dispõe
sobre o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, e dá outras providências.
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93.880,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 29.12.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com
benfeitorias, necessárias à implantação da subestação Sumaré, da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
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93.879,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 29.12.86
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Outorga
à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG concessão para o
aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguari, nos
Municípios de Uberlândia e Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
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93.878,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Estabelece normas de execução orçamentária, define a programação financeira
do Tesouro Nacional para o exercício financeiro de 1987 e dá outras
providências.
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93.877,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Abre a
Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito especial de CZ$5.000.000.000,00, para o fim que
especifica.
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93.876,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de
CZ$91.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.875,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Autoriza
o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira de Filmes SAI - EMBRAFILME.
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93.874,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Dispõe
sobre os Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, e
de Programação Financeira, organiza o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo, e dá outras providências.
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93.873,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Altera
os Decretos nºs 81.238, de 10-1-78, 86.863, de 19-1-82, 89.950, de 10-7-84 e
92.452, de 10-3-86, que dispõem sobre a composição das categorias do
Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS-100) e Direção e Assistência
Intermediária (DAI-110), dos órgãos do Ministério da Fazenda que compõem a
Secretaria do Tesouro Nacional.
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93.872, de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro
Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
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93.871, de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº
60.459, de 13-3-67, dando nova redação aos artigos 7º e 16.
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93.870,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Cria o
Programa de Apoio Social Especial Integrado, para cooperação no atendimento
à população carente.
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93.869,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Altera
os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, vinculada ao
Ministério do Exército.
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93.868,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$40.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.867,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Abre à
Justiça Militar, ao Ministério da Indústria e do Comércio e a Encargos
Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$16.798.500,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.866,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel denominado ''Pip
Nuck'', situado no Município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis
Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras providências.
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93.865,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Fazenda Castro Alves'', situado no Município de Pedro Canário, no Estado
do Espírito Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado
no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá
outras providências.
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93.864,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Quadro dos Pobres'' também conhecido por ''Baronesa de Limeira'', situado
no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de
19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como
latifúndio por exploração, e dá outras providências.
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93.863,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 24.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Fazenda Favela'', situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande
do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.862,
de 23.12.86
Publicado no DOU de 29.12.86
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Fixa os
Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987.
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93.861, de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de
Trânsito, e dá outras providências.
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93.860,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Dispõe
sobre a criação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do
Ministério da Cultura, e dá outras providências.
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93.859,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Dispõe
sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na
Tabela Permanente do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
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93.858,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Autoriza
o funcionamento da habilitação em Biologia da Faculdade de Educação,
Ciências e Letras de Cascavel.
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93.857,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia da Fundação de Ensino do Pólo
Geoeducacional do Vale do Itajaí.
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93.856,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Contábeis
de Curitibanos.
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93.855,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Matemática Aplicada à Informática da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Itajubá.
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93.854,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Humanidades Leonel
Bogéa, Rio de Janeiro.
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93.853,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências da Faculdade de Educação, Ciências e
Letras Grande Rio.
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93.852,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Altera o
art. 15 do Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, que dispõe
sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações
de caráter cultural.
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93.851,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Dispõe
sobre o aumento do montante do Capital Social da Espírito Santo Centrais
Elétricas S.A. - ESCELSA.
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93.850,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação do canteiro de obras, margem esquerda, da usina hidrelétrica
de Taquaruçu da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado do
Paraná.
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93.849,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação
da subestação transformadora de distribuição Curicica, da LIGHT Serviços de
Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
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93.848,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Dispõe
sobre o aumento do limite do capital autorizado da PETROBRÁS MINERAÇÃO S.A.
- PETROMISA.
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93.847,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Dispõe
sobre o aumento do capital social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - ELETRONORTE.
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93.846,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Dispõe
sobre aumento do capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de
Aeronáutica S.A.
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93.845,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "GLEBA PRESIDENTE", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do
INCRA como latifúndio por exploração, situado no Município de Santa
Terezinha, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
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93.844,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
FAZENDA JUERANA, situado no Município de São Mateus, no Estado do Espírito
Santo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.618, de 2 de maio de 1986, classificado no
Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá
outras providências.
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93.843,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Brejo ou Sítio do Meio, situado no Município de Grajaú, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no
Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá
outras providências.
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93.842,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Muxuré Velho"/"São João", situado no Município de Quixeramobim, no Estado
do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, classificado no
Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá
outras providências.
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93.841,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "FAZENDA BARRA GRANDE", situado no Município de Paraty, no Estado
do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.840,
de 22.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
|
Dispõe
sobre a estruturação do Ministério Público Federal, e dá outras
providências.
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93.839, de 19.12.86
Publicado no DOU de 23.12.86
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Declara
luto oficial.
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93.838, de
19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
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Aplica aos funcionários integrantes da Carreira
Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de
progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de
1980.
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93.837, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
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Revoga o
Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966.
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93.836, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"GLEBA TIBAGI - I", situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato
Grosso, compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, classificado no
Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá
outras providências.
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93.835, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Pau Santo", situado no Município de João Alfredo, no Estado de Pernambuco,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, classificado no Cadastro de
Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras
providências.
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93.834, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Gleba Karinã", situado no Município de Santa Luzia, no Estado do Maranhão,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo
Decreto nº 92.619, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de
Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras
providências.
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93.833, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Santa Cruz" e "Matões dos Caboclos", situados nos Municípios de
Lima Campos e Codó, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de
02 de maio de 1986, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA
como latifúndios por exploração, e dá outras providências.
|
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93.832, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Rio Doce/Guimagassu e Raiz do Maranhão", situados no Município
de Turiaçu, no Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 02 de maio de
1986, classificados no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndios
por exploração, e dá outras providências.
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93.831, de 19.12.86
Publicado no DOU de 22.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"ACARI-UNIÃO", situado no Município de Alenquer, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.623, de 02 de maio de 1986, classificado no Cadastro de
Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, e dá outras
providências.
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93.830, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia
Industrial, o crédito suplementar de CZ$ 16.940.400,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.829, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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93.828, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de CZ$ 80.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.827, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 83.068.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.826, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 28.153.657,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.825, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 12.977.843,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.824, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 20.620.310,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.823, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de
Cooperativismo, o crédito suplementar de CZ$ 61.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.822, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral e Secretaria-Geral -
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.402.300,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.821, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Secretaria-Geral -
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 251.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.820, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Coordenação Nacional do Ensino
Agropecuário, o crédito suplementar de CZ$ 2.900.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.819, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 4.200.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.818, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério do Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 289.921,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.817, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de CZ$ 3.369.275,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.816, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o
crédito suplementar de CZ$ 105.187.093,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.815, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.300.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.814, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre aos
Ministérios do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 17.245.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.813, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre à
Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e do
Departamento Administrativo do Serviço Público - Entidades Supervisionadas,
e ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$
22.448.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.812, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça,
em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
2.604.775,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.811, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre a
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$
16.416.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.810, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre à
Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho, à Justiça Federal de 1ª Instância
e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 7.422.481,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.809, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Fazenda e a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de CZ$
99.191.858,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.808, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 634.668.588,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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93.807, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre a Encargos Gerais da
União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito
suplementar de CZ$ 183.170.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.806, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre a
Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$
3.258.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.805, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de CZ$ 1.050.000,00, para o
fim que especifica.
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93.804, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 395.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.803, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.802, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito
especial de CZ$ 3.725.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.801, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Abre a
Encargos Gerais do União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para o fim que
especifica.
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93.800, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Fixa os
Efetivos do Exército para 1987.
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93.799, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA FEIJÃO", situado no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio
Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, classificado
no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração e dá
outras providências.
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93.798, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Comuruxatiba", situado no Município de Prado, no Estado da Bahia,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
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93.797, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Fortaleza", situado no Município de Una, no Estado da Bahia, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1.986, e dá outras providências.
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93.796, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Gleba Tira Sentido", situado no Município de Alto Paraguai, no
Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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93.795, de 18.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Alvaçan/Goiabeiras/Oriente", situado no Município de Santana do Acaraú, no
Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.794, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Outorga
concessão à TELEVISÃO CABUGI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens (televisão), na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte.
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93.793, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Outorga concessão à TROPICAL COMUNICAÇÃO LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
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93.792, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Outorga concessão à
RÁDIO BONSUCESSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Pombal, Estado da Paraíba.
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93.791, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Outorga
concessão à RÁDIO DIFUSORA INDUSTRIAL NOVA SERRANA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Serrana,
Estado de Minas Gerais.
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93.790, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Outorga
concessão à RÁDIO CRISTAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Cristalândia, Estado de Goiás.
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93.789, de 17.12.86
Publicado no DOU de 19.12.86
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Cassa a
concessão outorgada à RÁDIO PALMEIRA D'OESTE LIMITADA, para executar serviço
de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de
Palmeira D'Oeste, Estado de São Paulo.
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93.788, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
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Concede,
à Caraíba Metais S.A. - Indústria e Comércio, autorização para proceder ao
aumento do seu capital autorizado.
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93.787, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Nova Esperança e Três Irmãos", situados no Município de
Pintadas, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
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93.786, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Cajueiro", situado no Município de Una, no Estado da Bahia,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.785, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Riacho das Ostras", situado no Município de Prado, no Estado da
Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.784, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Borda da Mata", situado no Município de Canhoba, no Estado de
Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.783, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Quinhão nº 2 da Fazenda Santa Madalena", situado no Município de Wenceslau
Braz, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986,
classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por
exploração e dá outras providências.
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93.782, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.781, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre, ao
Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de CZ$ 3.210.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.780, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre à
Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª
Região, o crédito suplementar de CZ$ 25.869.170,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
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93.779, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública, o crédito suplementar de CZ$ 5.500.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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93.778, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$201.625,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.777, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$82.400.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.776, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.775, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programa de Mobilização Energética - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$
201.268.105,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.774, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 39.400.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.773, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.772, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre as
Transferências a Estado Distrito Federal e Municípios, em favor do Governo
do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.771, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 14.500.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.770, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 20.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.769, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Comissão Executiva do Plano da
Lavoura Cacaueira, o crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.768, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito
suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.767, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$ 50.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.766, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Cultura, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 301.091.200,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.765, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Conselho de
Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, o crédito suplementar
de CZ$ 26.960.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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|
93.764, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 300.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.763, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.762, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas
Unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de CZ$ 570.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.761, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre aos
Ministérios do Trabalho e da Saúde, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.375.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.760, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.759, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento
Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 43.495.508,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.758, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 12.277.593,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.757, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 3.700.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.756, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 22.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.755, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 3.866.900,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.754, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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93.753, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 203.400.000.00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.752, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor do Gabinete do
Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 988.451,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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93.751, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre aos
Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em
favor de diversas Unidades Orçamentária, o crédito suplementar de CZ$
63.211.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.750, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 11.940.099,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.749, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de
Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.700.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.748, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 387.338.000,00, para
reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.747, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar no valor de CZ$ 73.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.746, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 38.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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93.745, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o
crédito suplementar de CZ$ 3.411.727,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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93.744, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 2.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.743, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento de Serviços
Gerais e da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de CZ$ 3.162.570,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.742, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de CZ$ 745.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.741, de 17.12.86
Publicado no DOU de 18.12.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 4.922.400,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.740, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 600.295.356,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.739, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 100.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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93.738, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 582.197.285,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.737, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
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Abre à
Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.736, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
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Abre à
Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de CZ$ 67.700.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.735, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades
Supervisionadas, e do Ministério das Relações Exteriores, o crédito
suplementar de CZ$ 67.610.163,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.734, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre à
Justiça Militar e à Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.031.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.733, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 14.150.308,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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93.732, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 1.050.024.674,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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93.731, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura, da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Interior e a Encargos Gerais da
União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 99.339.672,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.730, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar de CZ$ 7.598.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.729, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
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Abre aos
Ministérios do Trabalho e da Saúde, e ao Senado Federal, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.261.500,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.728, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 279.076.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.727, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 192.563.952,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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93.726, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 87.762.457,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.725, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-GeraI da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 190.414.252,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.724, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura, do Exército e do Interior, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 91.108.667,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.723, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de
Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 16.479.097,00
,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.722, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.271.500,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.721, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor do Instituto Nacional de Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e
Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de Informática, o crédito
suplementar de CZ$2.173.776,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
93.720, de 16.12.86
Publicado no DOU de 17.12.86
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Jatobazinho - lotes Mangueirão
e Triângulo", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.719, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Passo Liso/Quinhão 12 (parte)",
situado no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622,
de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.,
|
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93.718, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Perseverança", situado
no Município de Marmeleiro, no Estado do Paraná, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.717, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda Santa Helena - Áreas
2 e 2A
'',
situado no Município de Reserva, no Estado do Paraná, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2
de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.716, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado ''Lagoa do Sal'', situado no Município
de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte, e compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências.
|
|
93.715, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.194/84, que dispõe sobre a Gratificação pelo
Desempenho de Atividades Rodoviárias.
|
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93.714, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Dispõe
sobre a defesa de direitos do cidadão contra abusos, erros e omissões na
Administração Federal.
|
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93.713, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Delega competência a
Ministro de Estado, para a prática dos atos que especifica.
|
|
93.712, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
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93.711, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Nova Dely", situada no Município de Itamarajú, no Estado da Bahia,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
|
93.710, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Rio da Lagoa", situado no Município de Mafra, no Estado de Santa Catarina,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
|
93.709, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Manguari", situado no Município de Lago Verde, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.619 de 02 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
93.708, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Santana", situado no Município de Santarém, no Estado do Pará, compreendido
na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.623, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.707, de 15.12.86
Publicado no DOU de 16.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Gleba Carneiro" (Estância Barretos), situado no Município de Barra do
Garças, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
|
|
93.706, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
|
Dispõe
sobre medidas especiais de racionalização do consumo de derivados do
petróleo e de álcool etílico combustível, e dá outras providências.
|
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93.705, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
|
Altera a
composição dos Conselhos Deliberativos das Superintendências do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, do Nordeste - SUDENE, do Centro-Oeste -
SUDECO e da Região Sul - SUDESUL.
|
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93.704, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
|
Revoga o
Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973.
|
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93.703, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
|
Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o
cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha, e dá outras providências.
|
|
93.702, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Reduz alíquotas do I.P.I dos produtos que
menciona.
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93.701, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao Ministério das
Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional da Produção Mineral, o
crédito suplementar de CZ$ 71.727,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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93.700, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 11.985.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.699, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre a
Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço
Público e do Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$
13.091.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.698, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre aos
Ministérios da Educação e da Cultura. em favor da Coordenação Nacional do
Ensino Agropecuário e do Conselho Nacional do Direito Autoral, o crédito
suplementar de CZ$ 510.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.697, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito
especial de CZ$ 4.224.200, 00.
|
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93.696, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra, e a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 1.622.930,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.695, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 5.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.694, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor do Conselho Nacional do Petróleo, o
crédito suplementar de CZ$ 2.180.000,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.693, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito
suplementar de CZ$ 40.000.000,00 para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
|
93.692, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 15.623.235,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.691, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento,
o crédito suplementar de CZ$ 34.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.690, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$11.064.314.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.689, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 248.485.800,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.688, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 5.805.927,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.687, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração
Direta e Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar
de
CZ$ 24.622.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
93.686, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre aos
Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
408.073.790,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.685, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 22.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
93.684, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral - Entidade
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 26.174.400,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.683, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$62.510.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.682, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$321.558.537,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.681, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$137.324.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.680, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 31.950.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.679, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 663.890.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.678, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 2.500.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.677, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria-Geral
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.676, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 81.059.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.675, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 2.855.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
93.674, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre à
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 9.700.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.673, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Abre à
Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,
o crédito suplementar de CZ$200.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
93.672, de 10.12.86
Publicado no DOU de 11.12.86
|
Autoriza
o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRÁS.
|
|
93.671, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
|
Altera
a composição do Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, e dá outras
providências.
|
|
93.670, de 11.12.86
Publicado no DOU de 12.12.86
|
Altera dispositivo do
Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966.
|
|
93.669, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
|
Dispõe
sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA.
|
|
93.668, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
|
Aprova o
III Plano Nacional de Pós-Graduação.
|
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93.667, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
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Dá nova
redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.
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93.666, de 9.12.86
Publicado no DOU de 10.12.86
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Concede
autorização ao navio de pesquisa ''ROBERT D. CONRAD'', de bandeira
norte-americana, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os
serviços que especifica.
|
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93.665, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 88.545, de 26 de julho de 1983, que
aprovou o Regulamento Disciplinar para a Marinha.
|
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93.664, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas
nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de
Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser
atingida pelo Reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados
de Pernambuco e da Bahia.
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93.663, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra
necessária à construção do Açude Público ''Barra do Juá'', nos Municípios de
Floresta e Betânia, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa
Nacional do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.
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93.662, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Ilha do Ouro'', situado no Município de Porto da Folha, no Estado de
Sergipe, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.661, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Renova
prazo de concessão outorgada à Companhia Fábrica de Papel Itajaí, para o
aproveitamento da energia hidráulica do desnível Palheiros, no ribeirão
Figueiredo, afluente do rio Canoas, no Município de Petrolândia, Estado de
Santa Catarina, para uso exclusivo.
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93.660, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Autoriza
o aumento do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas
Brasileiras - CAEEB.
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93.659, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 5.481.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.658, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 6.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.657, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Revoga o
Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.
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93.656, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, situados em
Alcântara, Estado do Maranhão.
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93.655, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Dá novas
atribuições à Secretaria do Tesouro Nacional.
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93.654, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Concede
à Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS (GRUPO SIDERBRÁS),
autorização para proceder a aumento do seu capital social.
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93.653, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Concede
a Aço Minas Gerais S.A. AÇOMINAS - (GRUPO SIDERBRÁS), autorização para
proceder a aumento do seu capital social.
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93.652, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Concede
à CARBONÍFERA PRÓSPERA S.A., autorização para proceder a aumento de seu
capital social.
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93.651, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
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Concede à Companhia
Brasileira de Projetos Industriais - COBRAPI (GRUPO SIDERBRÁS), autorização
para proceder a aumento de seu capital social.
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93.650, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Concede
à Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS), autorização
para proceder a aumento do seu capital social.
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93.649, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Concede
à COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA - COFAVI, autorização para proceder a
aumento de seu capital social.
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93.648, de 5.12.86
Publicado no DOU de 9.12.86
|
Altera o
Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social -
DATAPREV, e dá outras providências.
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93.647, de 3.12.86
Publicado no DOU de 4.12.86
|
Reduz
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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93.646, de 3.12.86
Publicado no DOU de 4.12.86
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Altera o
Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de
1982.
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93.645, de 3.12.86
Publicado no DOU de 4.12.86
|
Define o
Imposto sobre Produtos Industrializados relativo a bebidas importadas.
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93.644, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$56.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.643, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Autoriza
o funcionamento de habilitação do curso de Letras da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras do Norte de Minas.
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93.642, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Autoriza
o funcionamento de habilitação do curso de Ciências da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras do Norte de Minas.
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93.641, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Piracicaba, Estado de São Paulo.
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93.640, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Renova a concessão outorgada à
Rádio Difusora de Cáceres Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda tropical, na cidade de Cáceres, Estado do Mato Grosso.
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93.639, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do
Maranhão.
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93.638, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Renova a
concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.
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93.637, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
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Outorga
concessão à RÁDIO TERRA DE MONTES CLAROS LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de
Minas Gerais.
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93.636, de 2.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra
necessária à construção do Açude Público ''Saco II'', no Município de Santa
Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de
Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.
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93.635, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 3.12.86
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Altera a
denominação do Curso de Tecnólogo em Processamento de Dados, ministrado
pelas Faculdades Integradas de Ibirapuera.
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93.634, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
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Abre à
Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o
crédito suplementar de CZ$ 250.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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93.633, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$1.791.900.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.632, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à formação do reservatório da usina hidrelétrica de São Domingos, da
Centrais Elétricas de Goiás S.A .- CELG, no Estado de Goiás.
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93.631, de 1º.12.86
Publicado no DOU de 2.12.86
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Altera o
artigo 1º do Decreto nº 92.341, de 28 de janeiro de 1986, que autorizou o
funcionamento da Faculdade de Engenharia de Poços de Caldas.
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93.630, de 28.11.86
Publicado no DOU de 1º.12.86
|
Altera
dispositivos do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo
Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que regulamentou as leis que
dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações
Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.
|
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93.629, de 28.11.86
Publicado no DOU de 1º.12.86
|
Dispõe sobre
a composição do Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, e dá outras
providências.
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93.628, de 28.11.86
Publicado no DOU de 1º.12.86
|
Aprova o Plano Geral de Convocação para o
Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1988.
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93.627, de 27.11.86
Publicado no DOU de 28.11.86
|
Cria a
Embaixada do Brasil na República de Vanuatu.
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93.626, de 26.11.86
Publicado no DOU de 27.11.86
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Autoriza a
empresa Meias Lupo S/A, com sede no Município de Araraquara, Estado de São
Paulo, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá
outras providências.
|
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93.625, de 26.11.86
Publicado no DOU de 27.11.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 7.498.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.624, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
|
Acrescenta
parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 93.083, de 07 de agosto de 1986,
que dispõe sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, e dá outras providências.
|
|
93.623, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
|
Dispõe sobre
o aumento do Capital Social da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A.
|
|
93.622, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
|
Altera o
Decreto nº 89.818/84, que criou a Comissão Nacional de Facilitação do
Comércio Exterior - CONFAC.
|
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93.621, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
|
Dispõe sobre
o afastamento, a serviço dos servidores da empresa que indica.
|
|
93.620, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
|
Outorga
concessão à Rádio Bahia Nordeste de Paulo Afonso Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulo Afonso,
Estado da Bahia.
|
|
93.619, de 25.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
|
Outorga concessão à Rádio
Cultura de Utinga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Utinga, Estado da Bahia.
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93.618, de 24.11.86
Publicado no DOU de 26.11.86
|
Autoriza o
aumento de capital da LIGHT - Serviços de Eletricidade S. A.
|
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93.617, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Exime de
supervisão ministerial as entidades incumbidas da fiscalização do exercício
de profissões liberais.
|
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93.616, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre
a extinção de escritórios de representação de órgãos ou entidades da
Administração Federal, e dá outras providências.
|
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93.615, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
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Cria o
Programa de Apoio às Micro e Pequena Empresas das Regiões Norte e Nordeste,
e dá outras providências.
|
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93.614, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Extingue os
órgãos que menciona, e dá outras providências.
|
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93.613, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Extingue
órgãos do Ministério da Educação, e dá outras providências.
|
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93.612, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Extingue
órgãos do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
|
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93.611, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe sobre
a transferência do controle acionário das Centrais de Abastecimento -
CEASA's e dá outras providências.
|
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93.610, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
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Dispõe sobre
a incorporação da Álcalis do Rio Grande do Norte S.A. pela Cia. Nacional de
Álcalis S.A., e dá outras providências.
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93.609, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe
sobre a incorporação das empresas estatais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
93.608, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe
sobre a dissolução de sociedades mercantis sob o controle indireto da União,
que especifica, e dá outras providências.
|
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93.607, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Disciplina a aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento, de que trata
o Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências.
|
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93.606, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Altera o
Decreto nº 91.991, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências,
|
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93.605, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Cria a
Comissão Interministerial para a Recuperação Financeira do Setor
Sucro-Alcooleiro, e dá outras providências.
|
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93.604, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Reduz
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos veículos
que indica.
|
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93.603, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Extingue
a COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S.A., e dá outras providências.
|
|
93.602, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe
sobre aquisição de material permanente pelos órgãos e entidades integrantes
do Sistema de Serviços Gerais, e dá outras providências.
|
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93.601, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Prorroga
o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe
sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração
Indireta, e dá outras providências.
|
|
93.600, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Aprova o
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
|
|
93.599, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe
sobre a estrutura organizacional da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.
|
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93.598, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dá nova
redação ao parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 92.492, de 25 de março
de 1986.
|
|
93.597, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Dispõe
sobre as contribuições para formação e manutenção de entidades fechadas de
previdência privada, feitas pelas autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações sob supervisão ministerial, e dá outras
providências.
|
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93.596, de 21.11.86
Publicado no DOU de 24.11.86
|
Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros.
|
|
93.595, de 19.11.86
Publicado no DOU de 20.11.86
|
Autoriza
a cessão, sob a forma de utilização gratuita, da área que menciona, situada
no Município de Cajamar.
|
|
93.594, de 19.11.86
Publicado no DOU de 20.11.86
|
Susta a
criação de novos cursos superiores de graduação em todo o território
nacional, e dá outras providências.
|
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93.593, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Secretariado Executivo Bilíngüe e de Serviço
Social, em Toledo, Paraná.
|
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93.592, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Administração em Telêmaco Borba, Paraná.
|
|
93.591, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
|
Autoriza
o funcionamento, em caráter temporário e emergencial, dos cursos de Letras,
Estudos Sociais e Ciências, em Pirapora, Minas Gerais.
|
|
93.590, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Odontologia da Faculdade de Odontologia do
Planalto Central.
|
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93.589, de 18.11.86
Publicado no DOU de 19.11.86
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra
necessária à construção do Açude Público - "ARCORVERDE", no Município de
Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do
Nordeste (PROINE), e dá outras providências.
|
|
93.588, de 17.11.86
Publicado no DOU de 18.11.86
|
Dispõe
sobre a readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente do
Ministério da Saúde, e dá outras providências.
|
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93.587, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
|
Altera o
Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de janeiro de 1981, que dispõe sobre o
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente da
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras
providências.
|
|
93.586, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 30.910.758,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.585, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de
CZ$ 12.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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93.584, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.124.900,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.583, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em
favor de diversas unidades da Administração Direta, o crédito suplementar de
CZ$ 9.734.330,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.582, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
|
Abre aos
Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 4.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.581, de 14.11.86
Publicado no DOU de 17.11.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.580, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 318.831.840,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
93.579, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 10.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.578, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO TELEVISÃO DE SERGIPE LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Aracaju,
Estado de Sergipe.
|
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93.577, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Atribui
ao militar do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel, integrante da
RBJID, o enquadramento no índice 70, para fins da Indenização de
Representação no Exterior.
|
|
93.576, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Autoriza
a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE RIO VERDE
LTDA., para a RÁDIO SUDOESTE AM LTDA.
|
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93.575, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à REDE GAÚCHA ZERO HORA DE COMUNICAÇÕES LTDA, para a Rádio Globo
de Brasília Ltda.
|
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93.574, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Autoriza
a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DO PORTO ALEGRE
LTDA., para a RÁDIO PIONEIRA STEREO LTDA.
|
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93.573, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DO MARANHÃO S.A., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Luís, Estado do
Maranhão.
|
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93.572, de 13.11.86
Publicado no DOU de 14.11.86
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Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente
Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade
de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
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93.571, de 12.11.86
Publicado no DOU de 13.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Gleba Floresta ou Vinagre - Lote 31", situado no Município de Nova
Brasilândia, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
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93.570, de 12.11.86
Publicado no DOU de 13.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''FAZENDA TOURO'', situado no Município de Itapiuna, no Estado do Ceará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.569, de 12.11.86
Publicado no DOU de 13.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados ''Ribeirão e Barra do Aguassu'', também conhecidos como
''Ribeirão dos Cocais'', situados no Município de Nossa Senhora do
Livramento, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
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93.568, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Abre à
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 4.549.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.567, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 508.800.000,00. para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.566, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.565, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.334.591.039,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.564, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Abre ao
Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 4.200.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.563, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Altera o
Decreto nº 82.110, de 14 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.305,
de 15 de dezembro de 1975.
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93.562, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Concede
à Empresa Transportes Panamericanos S/A, autorização para funcionar na
República Federativa do Brasil.
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93.561, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"RIO DA SERRA", situado no Município de Monte Castelo, no Estado de Santa
Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.560, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural constituído
pelas Glebas Paruá e Japunicaua ou Jacunicaua, situado no Município de Santa
Helena, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e
dá outras providências.
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93.559, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"GLEBA CRUZEIRO DO NORTE", situado no Município de Canarana, no Estado de
Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.558, de 10.11.86
Publicado no DOU de 11.11.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 35.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.557, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona,
necessário ao Ministério Público Federal.
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93.556, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Acaba Vida", situado no Município de Niquelândia, no Estado de
Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.555, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Cachoeira", situado no Município de Araguaçú, no Estado de Goiás, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
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93.554, de 7.11.86
Publicado no DOU de 10.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Boa Vista", situado no Município de Itapirapuã, no Estado de Goiás,
e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
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93.553, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de
Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas
Unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 465.057.500,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.552, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Dispõe
sobre a redistribuição e o treinamento de servidores da Administração
Federal Direta e das autarquias, e dá outras providências.
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93.551, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Gleba Aymoré", situado no Município de Luciara, no Estado de
Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.550, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Salto do Itajaí ou Morro do Taió", situado no Município de
Itaiópolis, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio
de 1986 e dá outras providências.
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93.549, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Pratinha", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.548, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Rio Bonito", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa
Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.547, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Altera o
Decreto nº 92.422, de 25 de fevereiro de 1986, que declara de interesse
social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazendas
Guarajus (parte), Omerê e Abaitá", situados no Município de Colorado do
Oeste, no Estado de Rondônia e dá outras providências.
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93.546, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Cria o
Parque Nacional da Lagoa do Peixe.
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93.545, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Altera o
artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.
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93.544, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Abre ao
Subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$2.320.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.543, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.542, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 1.573.600.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.541, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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93.540, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
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Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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93.539, de 6.11.86
Publicado no DOU de 7.11.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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93.538, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo
Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
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93.537, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Dispõe
sobre o Conselho Nacional da Borracha - CNB, altera a estrutura básica da
Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, e dá outras providências.
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93.536, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Cria o
Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC, reestrutura o Instituto
Brasileiro do Café - IBC, e dá outras providências.
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93.535, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Gleba Avaí'', situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato Grosso,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.534, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Gleba Volta Grande - Lote Urutaí ou Urutahy'', situado no Município de
Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de
1986 e dá outras providências.
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93.533, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado ''Córrego Comprido'', situado no Município de Padre Paraiso, no
Estado de Minas Gerais, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá
outras providências.
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93.532, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Fazenda Bálsamo'', situado no Município de Unaí, no Estado de Minas
Gerais, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.531, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de distribuição Trabalhadores, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
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93.530, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 8.454.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.529, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 20.694.252,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.528, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 785.100,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.527, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria
de Controle Interno, o crédito especial de CZ$ 150.000,00, para o fim que
especifica.
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93.526, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do
Trabalho, o crédito especial de CZ$ 50.000.000,00.
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93.525, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral e da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de CZ$
6.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.524, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Administração, o crédito
de CZ$ 6.422.706,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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93.523, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e
Segundo Graus, o crédito suplementar de CZ$ 106.570.000,00, para reforço de
dotação consignadas no vigente Orçamento.
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93.522, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$
5.349.700,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.521, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 270.410.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.520, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério do Interior, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 201.397.100,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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93.519, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 25.598.351,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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93.518, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao Ministério da Marinha, em favor da
Secretaria-Geral da Marinha, o crédito suplementar de CZ$ 36.135.350,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.517, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
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Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de CZ$ 28.300,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.516, de 5.11.86
Publicado no DOU de 6.11.86
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretária de Economia e Finanças o crédito suplementar de CZ$ 2.172.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.515, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Dispõe
sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança, do
Quadro Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras
providências.
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93.514, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Dispõe sobre a criação, transformação e
reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Departamento de
Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências.
|
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93.513, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Autoriza o funcionamento de habilitação do
curso de Ciências, do Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades de
Lavras.
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93.512, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Regulamenta a Lei n.º 7.397, de 1º de novembro de
1985, que dispõe sobre a validação de cursos superiores não reconhecidos.
|
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93.511, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, sem benfeitorias, situada no Município e
Comarca de São José dos Campos, Estado de São Paulo, destinada à instalação de
Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP, e dá outras
providências.
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93.510, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem
benfeitorias, situada no Município e Comarca de São Paulo, destinada à
instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S/A -
TELESP, e dá outras providências.
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93.509, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e
benfeitorias, de propriedade particular, situadas nos Municípios de São
Sebastião do Passé e Candeias, no Estado da Bahia, necessários à construção
e montagem de novo trecho para o Oleoduto Catú/Mata/Candeias que menciona, e
dá outras providências.
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93.508, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da subestação São Pedro, da Companhia Paulista de Força e Luz
- CPFL, no Estado de São Paulo.
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93.507, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Regulamenta o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, que dispõe sobre
o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de
irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto
nº 88.783, de 3 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal,
e dá outras providências.
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93.506, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria
Geral - Entidades Supervisionados, o crédito especial de CZ$ 650.030.000,00.
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93.505, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 55.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.504, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.705.131,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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93.503, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria
Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
26.851.500,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.502, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação, o
crédito suplementar de CZ$ 39.140.270,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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93.501, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de CZ$ 1.396.600,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.500, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 229.800.000,00.
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93.499, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar de CZ$ 1.840.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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93.498, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 1.000.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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93.497, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor do Gabinete do Ministro e Comissão Nacional
de Moral e Civismo o crédito suplemenar de CZ$ 15.049.305,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.496, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 29.460.547,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.495, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração
Direta, o crédito suplementar de CZ$ 3.262.175,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.494, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretária
Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 36.905.400,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.493, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 23.517.910,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.492, de 4.11.86
Publicado no DOU de 5.11.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e
Segundo Graus, o crédito especial de CZ$ 100.000. 000,00.
|
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93.491, de 3.11.86
Publicado no DOU de 4.11.86
|
Revoga
os Decretos nº 68.447, de 30 de março de 1971 e nº 79.030, de 23 de dezembro
de 1976.
|
|
93.490, de 31.10.86
Publicado no DOU de 3.11.86
|
Dispõe
sobre a composição ao Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.
|
|
93.489, de 31.10.86
Publicado no DOU de 3.11.86
|
Autoriza
a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO CENTRAL MISSIONEIRA
LTDA., para a RÁDIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA.
|
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93.488, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.487, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 125.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.486, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.952.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.485, de 30.10.86
Publicado no DOU de 31.10.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.484, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
|
Dá nova redação ao §
3º do artigo 16 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelo
Decreto nº 90.309, de 16 de outubro de 1984 e pelo Decreto nº 90.991, de 26
de fevereiro de 1985, que dispõem sobre a Política Nacional de Irrigação.
|
|
93.483, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
|
Dispõe
sobre atribuições do Ministério da Ciência e Tecnologia, vincula a esse
Ministério a Comissão Nacional de Meteorologia - CONAME, altera dispositivos
da legislação do Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, e dá outras
providências.
|
|
93.482, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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93.481, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
|
Dispõe
sobre a atuação da Administração Federal no que concerne às pessoas
portadoras de deficiências, institui a Coordenadoria para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, e dá outras providências.
|
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93.480, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
|
Exige
registro profissional para reclassificação e ingresso nas categorias
funcionais do Grupo-Arquivo do Serviço Civil do Poder Executivo.
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93.479, de 29.10.86
Publicado no DOU de 30.10.86
|
Dispõe
sobre o afastamento, a serviço, dos servidores das empresas que indica.
|
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93.478, de 28.10.86
Publicado no DOU de 29.10.86
|
Dispõe
sobre aumento do capital social da EMPRESA BRASILEIRA DE NOTÍCIAS - EBN.
|
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93.477, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Dispõe
sobre a criação de Função de Confiança na Tabela Permanente da Comissão
Brasileira de Atividades Espaciais, e dá outras providências.
|
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93.476, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Aprova a
Tabela de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das
Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1986 e
determina que as instruções para aplicação da referida tabela sejam baixadas
pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
|
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93.475, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Aprova o
Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.
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93.474, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito
suplementar de CZ$ 1.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.473, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e ao
Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de CZ$
17.372.742,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.472, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre aos
Ministérios do Interior e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
70.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.471, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o
crédito suplementar de CZ$ 30.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.470, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral
- Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 25.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.469, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 280.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.468, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de CZ$ 2.924.860.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.467, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, e a
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento PR, o crédito suplementar de CZ$
135.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.466, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre aos
Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 33.554.112,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.465, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 16.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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93.464, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 23.024.864,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.463, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 160.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.462, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 600.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.461, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 8.463.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.460, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 20.857.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.460, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do
Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 20.857.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.459, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 156.117.799,00, para o reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.458, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
12.856.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.457, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
58.310.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.456, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 470.180.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.455, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério do Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial de CZ$
33.117.200,00, para o fim que especifica.
|
|
93.454, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor, da
Secretaria Geral e Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito
especial de CZ$ 170.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
93.453, de 24.10.86
Publicado no DOU de 28.10.86
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 112.700.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.452, de 23.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
|
Promulga
o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade Econômica
Européia sobre o Comércio de Produtos Têxteis.
|
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93.451, de 23.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
|
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS, o imóvel constituído de terras e
benfeitoras, de propriedade particular, situado no Município de Macaé, no
Estado do Rio de Janeiro, necessário à instalação de queimadores de gás.
|
|
93.450, de 23.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
|
Dispõe
sobre a criação de funções de confiança na tabela Permanente do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher.
|
|
93.449, de 22.10.86
Publicado no DOU de 24.10.86
|
Estabelece normas para cumprimento do disposto no § 3º do art. 25 da
Constituição, e dá outras providências.
|
|
93.448, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$ 121.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.447, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço
Público, o crédito suplementar de CZ$ 9.853.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.446, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.445, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, e a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 7.911.407,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.444, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o
crédito suplementar de CZ$ 23.408.361,00, para reforço de dotações
consignados no vigente Orçamento.
|
|
93.443, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 35.000.000,00 para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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93.442, de 22.10.86
Publicado no DOU de 23.10.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de CZ$ 26.203.747,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
|
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93.441, de 20.10.86
Publicado no DOU de 21.10.86
|
Declara
luto oficial.
|
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93.440, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
|
Autoriza
a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do
limite de seu Capital Social.
|
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93.439, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
|
Cria a
Coordenadoria para Projetos Especiais e dá outras providências.
|
|
93.438, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
|
Revoga o
Decreto nº 65.611, de 23 de outubro de 1969.
|
|
93.437, de 17.10.86
Publicado no DOU de 20.10.86
|
Dispõe
sobre a Comissão Brasileira de Atividades Espaciais - COBAE, alterando o
Decreto nº 68.099, de 20 de janeiro de 1971 e o Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 76.596, de 14 de novembro de 1975.
|
|
93.436, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Outorga
concessão à RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do
Maranhão.
|
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93.435, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora da Barra
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra
Bonita, Estado de São Paulo.
|
|
93.434, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Renova a concessão
outorgada à RÁDIO ITATIAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda tropical, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.
|
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93.433, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Renova a concessão
outorgada à RÁDIO ACAIACA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
|
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93.432, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO BRASIL
SOCIEDADE LIMITADA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
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93.431, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
Rádio Clube de Valença Ltda., para a Rádio Cultura de Valença Ltda.
|
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93.430, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 17.500.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.429, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre aos
Ministérios da Cultura e da Educação, em favor de diversas Unidades, o
crédito suplementar de CZ$ 364.130.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.428, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 2.894.148.695,00, para reforço de dotações
consignados no vigente Orçamento.
|
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93.427, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre a
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do
Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR,
o crédito especial de CZ$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
|
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93.426, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e da Educação, em favor de diversas
Unidades
Orçamentárias, o crédito especial de CZ$ 68.323.000, 00.
|
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93.425, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 4.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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93.424, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de CZ$ 606.080.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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93.423, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, e do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação,
o crédito suplementar de CZ$ 599.200.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.422, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 84.425.887,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.421, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de CZ$ 49.000.000,00,, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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93.420, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública-SUCAM, o crédito suplementar de CZ$ 39.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.419, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 15.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.418, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre aos
Ministérios dos Transportes e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em
favor de diversas unidades, o crédito suplementar de CZ$ 944.050.120,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.417, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 1.109.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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93.416, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de
CZ$ 528.635.778,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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93.415, de 16.10.86
Publicado no DOU de 17.10.86
|
Abre aos
Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
232.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.414, de
15.10.86
Publicado no DOU de 16.10.86
|
Altera o
Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, que "estabelece normas para o
escoamento, comercialização e estocagem de álcool para fins energéticos, e
dá outras providências''.
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93.413, de 15.10.86
Publicado no DOU de 16.10.86
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Promulga
a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais
Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às
Vibrações no Local de Trabalho.
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93.412, de 14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
|
Revoga o Decreto nº 92.212, de
26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de
20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de
energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.
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93.411, de
14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
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Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra
necessárias à construção do Açude "Anagé", nos Municípios de Anagé e
Tremendal, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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93.410, de
14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
|
Suprime
exigência de reconhecimento de firmas em declarações individuais prestadas
nos órgãos de Registro do Comércio.
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93.409, de 14.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
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Altera
o Decreto nº 93.115, 14 de agosto de 1986 que
"Cria um Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e
Agroindustrial - CCRA e dá outras providências".
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93.408, de 10.10.86
Publicado no DOU de 15.10.86
|
Dispõe sobre a
instituição de creches e demais serviços de assistência pré-escolar, para os
filhos de servidores dos órgãos e entidades da Administração Federal, e dá
outras providências.
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93.407, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Altera o
Decreto nº 92.922, de 14 de julho de 1986, que dispõe sobre a execução do
Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite.
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93.406, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Revoga o
Decreto nº 81.795, de 15 de junho de 1978.
|
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93.405, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00.
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93.404, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.403, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.350.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.402, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR e a Encargos Gerais da União - Programas Especiais -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito
suplementar de CZ$ 50.157.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.401, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais do União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 291.097.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.400, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre aos
Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 2.904.295,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.399, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre a Encargos Gerais da União - Programas Especiais -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito
suplementar de CZ$ 281.722.550,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.398, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 2.740.900,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.397, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria da Educação Superior, o
crédito suplementar de CZ$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
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93.396, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.147.750.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.395, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de
Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 7.368.619,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.394, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor do Departamento Nacional de
Telecomunicações, o crédito suplementar de CZ$ 10.990.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.393, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar de CZ$ 151.806.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.392, de
10.10.86
Publicado no DOU de 14.10.86
|
Abre ao
Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversos Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 6.722.500,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.391, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Promulga
o Acordo Constitutivo do Escritório Internacional de Têxteis e Confecções,
concluído em Genebra, a 21 de maio
de 1984.
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93.390, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no
valor de CZ$ 18.327.986.760,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.389, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre à
Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 7.772.678,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.388, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria de Tecnologia
Industrial o crédito suplementar de CZ$ 5.800.000,00, para reforço de
dotação consignado no vigente Orçamento.
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93.387, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas Unidades
orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 274.701.700,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.386, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Comunicações, em favor da Secretaria-Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de CZ$ 45.800.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.385, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre aos
Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversos Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 180.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.384, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial
de CZ$ 568.725.000,00.
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93.383, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral e da
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial de CZ$
159.100.000,00.
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93.382, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia em favor da Secretaria-Geral, o crédito
especial de CZ$ 1.660.800.000,00 para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.381, de
10.10.86
Publicado no DOU de 13.10.86
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral, o crédito
especial de CZ$ 758.800. 000, 00.
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93.380, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Pitanga" ou "Tabatinga", situado no Município de Igarassu, no
Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.379, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Barro Duro, situado no Município de Tutóia, no Estado do Maranhão,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.378, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte dos imóveis rurais
denominados "Fazenda Sítio Velho e Dendê", situados no Município de Nova
Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986
e dá outras providências.
|
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93.377, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Magé, no Estado do Rio de
Janeiro, compreendido na zona prioritárIa, para fins de reforma agrária,
fixado pelo Decreto nº 92.691, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
|
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93.376, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Concreim", situado no Munícipio de Paragominas, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
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93.375, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Fazendas Pajeú, Represa, Três Cantos e Contendas", situados no
Município de Caldeirão Grande, no Estado da Bahia compreendidos na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de
19 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
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93.374, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Fazendas Volta Grande e Estrela", situados no Município de
Ortigueira, no Estado do Paraná, compreendidos na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986
e dá outras providências.
|
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93.373, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados ''Serra Preta'', ''Gordo'' e ''Mal Assombrado'', situados no
Município de União dos Palmares, no Estado de Alagoas, e compreendidos na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.686, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.372, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Extingue
o Consulado-Geral do Brasil em Dusseldorf.
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93.371, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Extingue
o Consulado-Geral do Brasil em Tóquio.
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93.370, de
9.10.86
Publicado no DOU de 10.10.86
|
Extingue
o Consulado-Geral do Brasil em Madri.
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93.369, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Cria a
FLORESTA NACIONAL MÁRIO XAVIER, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
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93.368, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Delega
competência ao Ministro da Marinha.
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93.367, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 461.078.522,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.366, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 256.040.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.365, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, o
crédito suplementar de CZ$ 31.500.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.364, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre à
justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Ministério da Justiça, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$
2.444.226, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.363, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre à
Justiça Militar, à Justiça Eleitoral e ao Ministério da Justiça, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.495.660,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.362, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 54.990.900,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.361, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.360, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.359, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 35.500.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.358, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral e do Departamento
Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$ 538.495.508,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.357, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar de CZ$ 500.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.356, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 40.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.355, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Federal de Recursos e à Justiça
Federal de 1ª Instância, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 47.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.354, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 213.820.040,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.353, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 70.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.352, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de
Tecnologia, o crédito suplementar de CZ$ 1.194.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.351, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre no
Ministério do Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 67.809.300,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.350, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de CZ$ 210.000,00, para reforço
de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.349, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Instituto Nacional de
Tecnologia, e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 338.322.240,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.348, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 63.161.600,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.347, de
8.10.86
Publicado no DOU de 9.10.86
|
Abre ao
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor da Secretaria
Geral, o crédito Suplementar de CZ$ 220.000.000,00, para reforço de dotações
consignados no vigente Orçamento.
|
|
93.346, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Altera o
Decreto nº 92.408, de 20 de fevereiro e 1986, e dá outras providências.
|
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93.345, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Educação Artística da Faculdade de Educação
Artística do Norte de Minas.
|
|
93.344, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Abre no
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito especial de CZ$ 884.182.000,00, para o fim que
específica.
|
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93.343, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Abre ao
Ministério dos Minas e Energia, em favor de diversos Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de CZ$ 43.635.800,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.342, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho, o crédito
especial de CZ$ 2.199.348, 00.
|
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93.341, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 103.635.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.340, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher,
o crédito especial de CZ$ 27.548. 000, 00.
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93.339, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
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Abre ao
Ministério do Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotação, consignada no
vigente Orçamento.
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93.338, de
7.10.86
Publicado no DOU de 8.10.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, o crédito
especial de CZ$ 3.442.500.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.337, de
6.10.86
Publicado no DOU de 7.10.86
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Dispõe
sobre a subordinação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e dá
outras providências.
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93.336, de
6.10.86
Publicado no DOU de 7.10.86
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Dispõe
sobre o Gabinete do Vice-Presidente da República, em caso de vacância desse
cargo, e dá outras providências.
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93.335, de
3.10.86
Publicado no DOU de 7.10.86
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Aprova o Regulamento da Lei nº 7.505, de 2 de
julho de 1986, que dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda,
concedidos a operações de caráter cultural.
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93.334, de
3.10.86
Publicado no DOU de 6.10.86
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Dispõe sobre a reintegração e inclusão de
servidor no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras
providências.
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93.333, de 3.10.86
Publicado no DOU de 6.10.86
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Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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93.332, de
2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Autoriza o BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL
URUGUAY a instalar uma filial na cidade de Porto Alegre (RS).
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93.331, de
2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Declara
de ocupação dos indígenas, área de terras que menciona no Estado de Alagoas
e dá outras providências.
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93.330, de
2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Renova a
concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VERA CRUZ LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vera Cruz, Estado de São
Paulo.
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93.329, de
2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Outorga
concessão à RÁDIO BELO CAMPO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Belo Campo, Estado da Bahia.
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93.328, de
2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Cria
Funções de Assessoramento Superior (FAS), para o Ministério da Justiça, e dá
outras providências.
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93.327, de
2.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Dispõe
sobre a criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher.
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93.326, de 1.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do
Serviço Exterior.
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93.325, de 1.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
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93.324, de
1º.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Jaralândia, situado no Município de Juriti, no Estado do Pará, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.323, de
1º.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda
Hipólito", situado no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do
Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.322, de
1º.10.86
Publicado no DOU de 3.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA CONJUNTO GUANABARA", situado no Município de Una, no Estado da
Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.321, de
1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Vasto Horizonte", situado no Município de Tibagi, no Estado do
Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.320, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "Santana" e "Serra das Bestas",
situados no Município de Monsenhor Tabosa, no Estado do Ceará, compreendidos na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617,
de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.319, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda São José", situado no
Município de Viçosa do Ceará, no Estado do Ceará, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2
de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.318, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural sem denominação, encravado na "Gleba Prainha",
situado no Município de Paragominas, no Estado do Pará, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2
de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.317, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA GUANABARA", situado no
Município de Quixadá, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e
dá outras providências.
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93.316, de 1º.10.86
Publicado no DOU de 2.10.86
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Institui a hora de verão no território nacional.
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93.315, de 30.9.86
Publicado no DOU de 2.10.86
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Dispõe
sobre a categoria funcional de Oficial de Chancelaria, de nível superior, do
Ministério das Relações Exteriores.
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93.314, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
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Dispõe
sobre a extinção das Assessorias de Segurança e Informações no âmbito das
Instituições Federais de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da
Educação.
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93.313, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Estrela - Quinhão 9", situado no Município de Ortigueira, no Estado
do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 02 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.312, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Ipueirinha" ou "Ouricuri", situado nos Municípios de Santana do Acaraú e
Sobra], no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá
outras providências.
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93.311, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Taboca" e "Laginhas", situados no Município de Itapipoca, no
Estado do Ceará, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.310, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Lote Vanda", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso,
compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá outras providências.
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93.309, de 30.9.86
Publicado no DOU de 1º.10.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"FAZENDA CAIÇARINHA" (parte), situado no Município de Jaru, no Estado de
Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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93.308, de 29.9.86
Publicado no DOU de 30.9.86
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Altera a
denominação do Centro de Relações Públicas do Ministério da Aeronáutica.
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93.307, de 29.9.86
Publicado no DOU de 30.9.86
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Altera
dispositivos do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe
sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
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93.306, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 1.601.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.305, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito
suplementar de Cz$ 12.370.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.304, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional e do Departamento de
Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cz$ 15.650.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.303, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que
dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
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93.302, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Fazendas Agrivale (parte) e Mocambinho", situados no Município
de Manga, no Estado de Minas Gerais, compreendidos na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências.
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93.301, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Lote Rio dos Côcos" (Gleba Borecaia), situado no Município de Água Boa, no
Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986 e dá
outras providências.
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93.300, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Boa Esperança", situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato Grosso,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.620, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.299, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
|
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruzeiro do
Sul" (Gleba Ariranha), situado no Município de Diamantino, no Estado de Mato
Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.298, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Ilha do Côco",
situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso,
compreendido na zona Prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.297, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Alto AlegrelSão
Boaventura, situado no Município de Quixadá, no Estado do Ceará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.296, de 26.9.86
Publicado no DOU de 29.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, os imóveis rurais constituídos de parte da
"Gleba Pyrineos", situados no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia,
e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
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93.295, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
|
Aprova Resolução do Conselho
Nacional de Informática e Automação - CONIN.
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93.294, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço de
Baraúna", situado no Município de Baraúna, no Estado do Rio Grande do Norte,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986 e dá outras providências.
|
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93.293, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
|
Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Zumbi/Rio do
Fogo", situado no Município de Maxaranguape, no Estado do Rio Grande do
Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.292, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Palheiros",
situado nos Municípios de Açu e Upanema, no Estado do Rio Grande do Norte,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.291, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Serra Vermelha"
(Data do Amaro), situado no Município de Areia Branca, no Estado do Rio
Grande do Norte, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.290, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados Lotes "Nossa
Senhora de Fátima", "São Paulo", "Pedregulho" (parte), "Santa Lúcia" (parte)
e "São Julião" (parte), também conhecidos por "Gleba Banco Safra", situados
no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato Grosso, compreendidos na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.289, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Júlia"
(Gleba Melo), situado no Município de Nova Xavantina, no Estado de Mato
Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.288, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
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Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado ` "Lote Jandira "
(Gleba Serrinha ), situado no Município de Água Boa, no Estado de Mato
Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.287, de 25.9.86
Publicado no DOU de 26.9.86
|
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Quarta Cachoeira"
(3ª parte), situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n° 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.286, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
|
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Arapuá", situado nos
Municípios de Ipanguaçu e Afonso Bezerra, no Estado do Rio Grande do Norte,
e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto n° 92.681, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.285, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
|
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados nos
Municípios de Rolím de Moura e Presidente Médici, no Estado de Rondônia,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.284, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
|
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Pyrineos", situado no Município de Ji-Paraná, no Estado de
Rondônia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
93.283, de 24.9.86
Publicado no DOU de 25.9.86
|
Declara de interesse social,
para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Alegria e
Alto Rio Preto", situado no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.684, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.282, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
|
Outorga concessão ao Sistema
Timon de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), na cidade de Timon, Estado do Maranhão.
|
|
93.281, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
|
Abre ao Orçamento da União, em
favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 559.118.790,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.280, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.010.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.279, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
|
Abre ao Orçamento da União, em
favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de Cz$ 3.122.644.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.278, de 23.9.86
Publicado no DOU de 24.9.86
|
Abre à Presidência da República,
em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito especial de Cz$
500.000.000,00, para o fim que especifica.
|
|
93.277, de 19.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
|
Institui a Escola Nacional de
Administração Pública - ENAP e o Centro de Desenvolvimento da Administração
Pública - CEDAM, e dá outras providências.
|
|
93.276, de 19.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
|
Dispõe sobre aumento do capital
social da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
|
|
93.275, de 18.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
|
Altera dispositivos do Decreto
nº 77.272, de 9 de março de 1976.
|
|
93.274, de 18.9.86
Publicado no DOU de 22.9.86
|
Cria o 2º Esquadrão de
Helicópteros de Emprego Geral, e dá outras providências.
|
|
93.273, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da
subestação de São João da Boa Vista II, da CESP - Companhia Energética de
São Paulo, no Estado de São Paulo.
|
|
93.272, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Concede à Centrais Elétricas de
Goiás S.A. - CELG, autorização para construir trecho de linha de transmissão
de energia elétrica, em faixa de terra situada na área indígena Apinagé, no
Estado de Goiás.
|
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93.271, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra necessária a implantação da
subestação Mogi Mirim III, da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no
Estado de São Paulo.
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93.270, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Autoriza a reforma do Estatuto
da Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS.
|
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93.269, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
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Altera o artigo 6º do Decreto nº
83.700, de 5 de julho de 1979, para incluir representante do Ministério da
Agricultura na Comissão Executiva Nacional do Álcool.
|
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93.268, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Abre ao Ministério da
Agricultura, em favor do Centro Nacional de Engenharia Agrícola, o crédito
suplementar de Cz$ 3.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.267, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Abre ao Ministério da Educação,
em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de Cz$ 1.896.640,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.266, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Abre ao Ministério da Fazenda,
em favor da Secretaria Geral, e à Encargos Financeiros da União - Recursos
sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$
7.529.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.265, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Abre à Encargos Gerais da União
Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.264, de 18.9.86
Publicado no DOU de 19.9.86
|
Abre à Encargos Gerais da União
Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 234.980.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.263, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
|
Declara de ocupação dos
indígenas, área de terras que menciona no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
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93.262, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
|
Outorga concessão à Rádio Nova
Xavantina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.
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93.261, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
|
Renova a concessão outorgada à
Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
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93.260, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
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Renova a concessão outorgada à
Rádio Sociedade de Friburgo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
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93.259, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
|
Renova a concessão outorgada à
Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
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93.258, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
|
Renova a
concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do
Ceará.
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93.257, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
|
Renova a concessão outorgada à
Rádio A Voz do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
|
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93.256, de 17.9.86
Publicado no DOU de 18.9.86
|
Altera o artigo 2º do Decreto nº
92.520, de 4 de abril de 1986.
|
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93.255, de 15.9.86
Publicado no DOU de 16.9.86
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da
estação de banco de capacitores Siderúrgicos Nossa Senhora Aparecida, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.
|
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93.254, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
|
Declara de utilidade pública e
interesse social, para fins de Desapropriação pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do
Açude Público -"ROSÁRIO", no Município de Iguarací, Estado de Pernambuco,
para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras
providências.
|
|
93.253, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
|
Regulamenta o artigo 7º da Lei
nº 7.508, de 4 de julho de 1986, que institui normas para a propaganda
eleitoral.
|
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93.252, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da
subestação Pompéia da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de
São Paulo.
|
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93.251, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da
subestação Bom Jesus dos Perdões, da CESP - Companhia Energética de São
Paulo, no Estado de São Paulo.
|
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93.250, de 12.9.86
Publicado no DOU de 15.9.86
|
Altera o Decreto nº 89.620, de 7
de maio de 1984, que dispõe sobre o Grupo Atividades de Fiscalização de
Combustíveis, e dá outras providências.
|
|
93.249, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
|
Autoriza o funcionamento do
curso de Educação Física da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia, de
Sobral, Ceará.
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93.248, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
|
Autoriza o funcionamento do
curso de Ciências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Duque de
Caxias.
|
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93.247, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
|
Autoriza o funcionamento do
curso de Medicina Veterinária de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
|
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93.246, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
|
Abre ao Ministério da
Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 30.000.000,00, para atender reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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93.245, de 11.9.86
Publicado no DOU de 12.9.86
|
Abre aos Ministérios do Interior
e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 28.051.300,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.244, de 10.9.86
Publicado no DOU de 11.9.86
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca
do Açude Público "Edson Queiroz", ex-Serrote, no Município de Santa
Quitéria, Estado do Ceará, para a execução do Programa de Irrigação do
Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
|
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93.243, de 10.9.86
Publicado no DOU de 11.9.86
|
Declara de utilidade pública e
interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de
Irrigação "Araras Norte", nos Municípios de Varjota e Reriutaba, Estado do
Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá
outras providências.
|
|
93.242, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
|
Altera a composição das
categorias de Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência
Intermediárias da Tabela e Quadro Permanentes do Ministério da Ciência e
Tecnologia, e dá outras providências.
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93.241, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
|
Altera o artigo 1º do Decreto nº
92.534, de 10 de abril de 1986 que fixa, para o exercício de 1986, o limite
global de importações realizadas através da Zona Franca de Manaus.
|
|
93.240, de 9.9.86
Publicado no DOU de 10.9.86
|
Regulamenta a Lei nº 7.433, de
18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura
de escrituras públicas, e dá outras providências’’.
|
|
93.239, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Altera o Decreto nº 87.091, de
12 de abril de 1982, que dispõe sobre planos de benefícios em entidades
fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
|
|
93.238, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Declara de utilidade pública e
interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco
e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao
reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de
Itaparica, no rio São Francisco, nos Estados de Pernambuco e da Bahia.
|
|
93.237, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Regula as atividades de
Advocacia Consultiva da União, no Poder Executivo.
|
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93.236, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Fixa valor tributável dos
produtos do item 24.02.02.02 (cigarros) da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados, e a margem bruta do fabricante.
|
|
93.235, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Altera alíquotas de Imposto
sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.
|
|
93.234, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Dispõe sobre a composição do
Conselho de Desenvolvimento Social - CDS.
|
|
93.233, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre ao Ministério do Interior,
em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 41.375.175,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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93.232, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre a Encargos Gerais da
União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 112.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.231, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre a Encargos Gerais
da União Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 41.049.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.230, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre ao Ministério da Cultura,
em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.229, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre a Encargos Gerais da União
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito
suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
|
93.228, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar de Cz$ 9.248.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.227, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de Cz$ 2.150.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.226, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial e
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito
suplementar de Cz$ 725.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.225, de 8.9.86
Publicado no DOU de 9.9.86
|
Promulga
o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e
Espanha (UPAE).
|
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93.224, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 195.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.223, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas, o crédito
suplementar de Cz$ 5.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.222, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de Cz$ 50.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
93.221, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$
119.660.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.220, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento,
o crédito suplementar de Cz$ 88.844.800,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.219, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Escola de Administração Fazendária, o
crédito suplementar de Cz$ 8.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.218, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Dispõe
sobre alteração de denominação do Arquivo do Exército, no Ministério do
Exército, e dá outras providências.
|
|
93.217, de 5.9.86
Publicado no DOU de 8.9.86
|
Dispõe sobre a competência para autorização de viagens de
servidores ao exterior, e dá outras providências.
|
|
93.216, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Dispõe
sobre o controle e a fiscalização das empresas estatais, e dá outras
providências.
|
|
93.215, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Dispõe
sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades
organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal, e dá outras providências.
|
|
93.214, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Altera o
Decreto nº 92.452, de 10 de março de 1986, que criou a Secretaria do Tesouro
Nacional, e dá outras providências.
|
|
93.213, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Institui o Cadastro
Nacional do Pessoal Civil - CNPC, e dá outras providências.
|
|
93.212, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Cria
Grupo Executivo destinado a promover as medidas necessárias à implantação da
Reforma da Administração Pública Federal.
|
|
93.211, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Cria a
Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, extingue o
Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.
|
|
93.210, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Dispõe
sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa
Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras
providências.
|
|
93.209, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Institui a Medalha de Serviço Amazônico, e dá
outras providências.
|
|
93.208, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Dispõe
sobre a criação do 1º Batalhão de Aviação do Exército, no Ministério do
Exército, e dá outras providências.
|
|
93.207, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Dispõe
sobre a criação da Diretoria de Material de Aviação do Exército, no
Ministério do Exército, e dá outras providências.
|
|
93.206, de 3.9.86
Publicado no DOU de 4.9.86
|
Dispõe
sobre a criação, no Ministério do Exército, da Aviação do Exército, e dá
outras providências.
|
|
93.205, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com
benfeitorias, necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de
Itaparica, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, nos estados
de Pernambuco e Bahia.
|
|
93.204, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pela bacia
hidráulica e faixa seca do Açude Público "TOMAZ OSTERNE", ex-UMARI, no
município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
|
93.203, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
|
Promulga
o Tratado da Comunidade Íbero-Americana de Previdência Social.
|
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93.202, de 2.9.86
Publicado no DOU de 3.9.86
|
Promulga
o Acordo de Cooperação Cultural, Educacional, Científica e Técnica, entre a
República Federativa do Brasil e a República Popular do Congo.
|
|
93.201, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
|
Altera o
Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
|
|
93.200, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
|
Dá nova
redação ao § 8º do art. 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976.
|
|
93.199, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
|
Altera o
artigo 3º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de 1986, que dispõe sobre
a Comissão Nacional de Energia, e dá outras providências.
|
|
93.198, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
|
Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor de diversas Unidades da Administração
Direta, o crédito suplementar de Cz$ 1.487.630,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.197, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor do Centro de Desenvolvimento e Apoio
Técnico à Educação, o crédito suplementar de Cz$ 25.723.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.196, de 1º.9.86
Publicado no DOU de 2.9.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de Cz$ 4.189.237,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
|
|
93.195, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de Cz$ 70.893.859,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
|
|
93.194, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral e Secretaria Geral -
Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de Cz$ 47.495.008,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.193, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 1.480.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.192, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Abre ao
subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 2.320.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.191, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 20.290.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.190, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Marambaia", situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.189, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Regulamenta a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a
indenização a ser paga pela PETROBRÁS e suas subsidiárias aos Estados e
Municípios.
|
|
93.188, de 29.8..86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Dispõe sobre a Organização Básica do Ministério do
Exército, e dá outras providências.
|
|
93.187, de 29.8.86
Publicado no DOU de 1º.9.86
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557,
de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar.
|
|
93.186, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
|
Torna a
função de Chefe da Guarda Portuária, quando ocupada por Oficial de Marinha,
da ativa, função de natureza militar.
|
|
93.185, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
|
Institui
o Ano Nacional do Turismo e dá outras providências.
|
|
93.184, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da subestação Guarani da Companha Paulista de Força e Luz -
CPFL, no Estado de São Paulo.
|
|
93.183, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de distribuição Juquitiba, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.182, de 28.8.86
Publicado no DOU de 29.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra
necessárias à ampliação, com remodelação, da Subestação de Manobras de
Transmissão Frei Caneca, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado
do Rio de Janeiro.
|
|
93.181, de 27.8.86
Publicado no DOU de 28.8.86
|
Concede
à Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST autorização para proceder a aumento
do seu Capital Social.
|
|
93.180, de 27.8.86
Publicado no DOU de 28.8.86
|
Dispõe
sobre a realização de expedições científicas no Brasil e dá outras
providências.
|
|
93.179, de 27.8.86
Publicado no DOU de 28.8.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
|
93.178, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
|
Prorroga
a vigência do Decreto nº .91.694, de 27 de setembro de 1985.
|
|
93.177, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Fisioterapia da Faculdade de Fisioterapia o de
São Caetano do Sul.
|
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93.176, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
|
Autoriza
o funcionamento da habilitação em Biologia, do curso de Ciências, das
Faculdades da Zona Leste de São Paulo.
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93.175, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
|
Autoriza
o funcionamento de habilitações do curso de Ciências da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Cachoeira do Sul.
|
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93.174, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Olindense de
Ciências Contábeis e Administrativas.
|
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93.173, de 26.8.86
Publicado no DOU de 27.8.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Filosofia do Centro de Estudos de Comportamento
Humano.
|
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93.172, de 25.8.86
Publicado no DOU de 26.8.86
|
Autoriza
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar os
imóveis que menciona.
|
|
93.171, de 25.8.86
Publicado no DOU de 26.8.86
|
Altera a
composição do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN.
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93.170, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Aprova a reforma parcial dos Estatutos da EMBRAER
- Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA.
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93.169, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.168, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre à
Justiça Eleitoral, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.167, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre aos
Ministérios do Exército e da Marinha, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 1.047.290.590,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.166, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de
Informática, o crédito suplementar de Cz$ 8.052.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.165, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 75.140.596,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.164, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais-Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 10.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.163, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre a
Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 141.192.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente 0rçamento.
|
|
93.162, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.161, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral -
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.495.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.160, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.736.970,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.159, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral e da
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
189.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.158, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e
Segundo Graus, o crédito suplementar de Cz$ 102.274.416,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.157, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 38.763.900,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.156, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 3.179.100.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.155, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre ao
Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 377.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.154, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de CZ$700.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.153, de 22.8.86
Publicado no DOU de 25.8.86
|
Promulga
o Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de Investimentos.
|
|
93.152, de 21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
|
Dispõe sobre a criação de função de Confiança na Tabela Permanente do
Ministério da Justiça e dá outras providências.
|
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93.151, de 21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
|
Revoga o
Decreto nº 93.080, de 07 de agosto de 1986, que autorizou pesquisa do navio
de bandeira norte-americana "RESEARCHER" em águas jurisdicionais
brasileiras.
|
|
93.150, de 21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE SANTARÉM LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém, Estado do Pará.
|
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93.149, de
21.8.86
Publicado no DOU de 22.8.86
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para a FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
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93.148, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Homologa
a demarcação administrativa da área indígena que menciona, no Estado do
Pará.
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93.147, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Homologa
a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.
|
|
93.146, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Declara
de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Envira, no
Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
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93.145, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Declara
de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no
Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
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93.144, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Declara
de ocupação dos indígenas MURA, área de terra no Município de Autazes, no
Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
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93.143, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Declara
de ocupação dos indígenas MURA área de terra no Município de Autazes, no
Estado do Amazonas e dá outras providências.
|
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93.142, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
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Declara
de ocupação dos indígenas Kaxinawá área de terra no Município de Feijó, no
Estado do Acre, e dá outras providências.
|
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93.141, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Declara
de ocupação dos indígenas KULINA, área de terra no Município de Feijó, no
Estado do Acre - AC, e dá outras providências.
|
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93.140, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Abre ao
Supremo Tribunal Federal, à Justiça Militar e à Justiça do DF e dos
Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 4.943.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.139, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Abre ao
Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de
Cz$ 396.984.782,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
93.138, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de Cz$ 9.820.960,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.137, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Abre aos
Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 639.114.347,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.136, de 20.8.86
Publicado no DOU de 21.8.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 3.355.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.135, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 630.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.134, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Abre aos
Ministérios da Agricultura, Interior, Transportes e Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 610.263.545,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.133, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra e do
Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$
27.045.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.132, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Abre à
Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 3.053.430,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.131, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.130, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Autoriza
o aumento do Capital Social da VALENORTE ALUMÍNIO LTDA.
|
|
93.129, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformador de distribuição Ferraz da ELETROPAULO
- Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.128, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação de transição Pirituba da ELETROPAULO - Eletricidade
de São Paulo S. A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.127, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação de transição Osasco da ELETROPAULO-Eletricidade de
São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.126, de 19.8.86
Publicado no DOU de 20.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de distribuição George Oeterer, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.125, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com as
respectivas benfeitorias, pertencentes à área de influência da formação do
reservatório de acumulação da Barragem do Flores, nos Municípios de
Joselândia, Presidente Dutra, Tuntum, Barra do Corda e Santo Antonio dos
Lopes, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
|
93.124, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de distribuição Panorama da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.123, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
complementar necessária à implantação da ETD Cláudia, da ELETROPAULO -
Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.122, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à ampliação da subestação São Carlos, da Companhia Paulista de Força e
Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
|
|
93.121, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
93.120, de 18.8.86
Publicado no DOU de 19.8.86
|
Dispõe sobre a execução do Programa Nacional do
Leite para Crianças Carentes.
|
|
93.119, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
|
Fixa os
preços mínimos para financiamento e aquisição do alho nobre e alho comum,
para a safra 1986/87, em todo o território nacional.
|
|
93.118, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
|
Fixa os
preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos
agrícolas da safra de verão 1986/87.
|
|
93.117, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
|
Cria
Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de anteprojeto de lei para
disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL.
|
|
93.116, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
|
Cria
Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de proposta de Política
Governamental para a Pecuária de Corte.
|
|
93.115, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
|
Cria o
Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial -
CCRA, e dá outras providências.
|
|
93.114, de 14.8.86
Publicado no DOU de 18.8.86
|
Cria o
Centro Nacional de Pesquisa de Agricultura Irrigada.
|
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93.113, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Letras da Faculdade de Formação de Professores
de Alagoinhas.
|
|
93.112, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Desenho Industrial do Centro de Educação Técnica
da Bahia.
|
|
93.111, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade Estadual de Educação do
Pará.
|
|
93.110, de 13.8.86
Publicado no DOU de 14.8.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação, Ciências e
Letras, em Ponta Porã.
|
|
93.109, de 12.8.86
Publicado no DOU de 13.8.86
|
Dispõe
sobre o limite do Capital Autorizado da PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S.A.
|
|
93.108, de 12.8.86
Publicado no DOU de 13.8.86
|
Dispõe
sobre aumento do capital social da Indústria Aeronáutica Neiva S.A.
|
|
93.107, de 12.8.86
Publicado no DOU de 13.8.86
|
Concede
autorização ao navio de pesquisa ''MIKHAIL LOMONOSSOV'', de bandeira
soviética, para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que
especifica.
|
|
93.106, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre aos
Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 146.228.351,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.105, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e do Secretaria Nacional
de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 194.800.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.104, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 2.730.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.103, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre à
Justiça do Trabalho, Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores,
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento da Presidência da República, Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios e Encargos Previdenciários da União, o crédito
suplementar de Cz$ 4.764.763.110,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.102, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 210.771.662,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.101, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 11.600.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.100, de 11.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças e da
Secretaria de Economia e Finanças - Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de Cz$ 7.807.150,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.099, de 11.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de Cz$ 15.000.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
|
|
93.098, de 8.8.86
Publicado no DOU de 12.8.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 13.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.097, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 4.040.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.096, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
93.095, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Abre ao
Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cz$ 64.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.094, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o crédito
suplementar de Cz$ 226.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
93.093, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de
Administração, o crédito suplementar de Cz$ 2.115.300,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
93.092, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de Cz$ 3.432.600,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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93.091, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Altera
vaga não distribuída de Oficial-General na Força Aérea Brasileira.
|
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93.090, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Fixa cargos privativos
de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras
providências.
|
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93.089, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Extingue, no Ministério da Aeronáutica, A Comissão de Estudos e Construção
da Academia da Força Aérea.
|
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93.088, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
|
Dispõe
sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 18,
subscrito por Argentina, Brasil, México, Uruguai e Venezuela, no setor da
indústria fotográfica.
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93.087, de 8.8.86
Publicado no DOU de 11.8.86
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Dispõe
sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 16,
subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela no setor
da indústria petroquímica.
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93.086, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
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Autoriza
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o
imóvel que menciona.
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93.085, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
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Dispõe
sobre a execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa
Nacional de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras
providências.
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93.084, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
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Regulamenta a Lei nº 7.468, de 28 de abril de 1986, que dispõe sobre a
realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos
nocivos do uso de entorpecentes.
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93.083, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
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Dispõe
sobre a composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá
outras providências.
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93.082, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
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Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE VALENÇA LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Valença, Estado da Bahia.
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93.081, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
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Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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93.080, de 7.8.86
Publicado no DOU de 8.8.86
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Concede
autorização ao navio de pesquisa "RESEARCHER", de bandeira norte-americana,
para realizar em águas jurisdicionais brasileiras os serviços que
especifica.
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93.079, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Dispõe
sobre a transferência de pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT, para a Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos -
EBTU e desta para aquela e dá outras providências.
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93.078, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo
Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias
que menciona, e dá outras providências.
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93.077, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Cria
funções de confiança para composição das Categorias Direção Superior e
Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da
Tabela Permanente do Ministério da Saúde.
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93.076, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Cria
Comissão Interministerial incumbida de propor a reformulação do Conselho
Nacional de Saúde.
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93.075, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Delega competência ao
Ministro da Fazenda para autorizar a alienação, concessão ou transferência
de imóveis da União a estrangeiros e dá outras providências.
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93.074, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Homologa
a demarcação da terra indígena que menciona, no Estado de Rondônia.
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93.073, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Declara
de ocupação dos indígenas Kaxarari, área de terras dos Municípios de Lábrea
(AM) e Porto Velho (RO), e dá outras providências.
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93.072, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Declara de ocupação
dos indígenas, Apurinã, área de terras no Estado do Amazonas e dá outras
providências.
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93.071, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Declara
de ocupação dos indígenas Kaxinawá, área de terras que menciona no Estado do
Acre e dá outras providências.
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93.070, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Declara
de ocupação dos indígenas Karajá, área de terras do Município de Santana do
Araguaia-PA, e dá outras providências.
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93.069, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Homologa
a demarcação da área indígena que menciona nos Estados do Amazonas e Pará.
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93.068, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Homologa
a demarcação da Área Indígena que menciona no Estado de Rondônia.
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93.067, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Homologa
a demarcação da área indígena que menciona no Estado de Mato Grosso do Sul.
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93.066, de 6.8.86
Publicado no DOU de 7.8.86
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Declara
de ocupação dos indígenas APURINÃ, área de terras que menciona no Estado do
Amazonas, e dá outras providências.
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93.065, de 4.8.86
Publicado no DOU de 5.8.86
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Dispõe
sobre a criação de função de confiança no Tabela Permanente do Instituto
Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, e dá outras
providências.
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93.064, de 4.8.86
Publicado no DOU de 5.8.86
|
Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República
do Zimbábue.
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93.063, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
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Dispõe
sobre a autonomia administrativa e financeira limitada do Instituto de
Promoção Cultural do Ministério da Cultura e dá outras providências.
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93.062, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na cidade
de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado ao Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região.
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93.061, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
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Aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças do
Ministério do Exército (R-25).
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93.060, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito especial de Cz$ 40.777.106,00, para o fim que
especifica.
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93.059, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 18.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.058, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 173.300.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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93.057, de 1º.8.86
Publicado no DOU de 4.8.86
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Abre ao
Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$493.742,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.056, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
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Revoga a
concessão outorgada à Rádio Cultura da Bahia S/A, para executar serviço de
radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
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93.055, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
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Revoga a
concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda., para executar serviço
de radiodifusão sonora em ondas tropicais, na cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará.
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93.054, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
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Renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão Guajará Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
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93.053, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
|
Acresce
área aos limites da Estação Ecológica de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná,
criada pelo Decreto nº 87.222, de 31 de maio de 1982, e dá outras
providências.
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93.052, de 31.7.86
Publicado no DOU de 1º.8.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Fazenda Vale do Juarí'', situado no Município de Colmeia, no Estado de
Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.051, de 30.7.86
Publicado no DOU de 31.7.86
|
Dispõe
sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações.
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93.050, de 30.7.86
Publicado no DOU de 31.7.86
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Dispõe
sobre a readaptação de servidor do Quadro Permanente do Ministério do
Trabalho.
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93.049, de 29.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas - DNOCS - área de terra abrangida pela bacia
hidráulica e faixa seca do açude público "QUINQUÊ", no município de Acopiara,
Estado do Ceará, e dá outras providências.
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93.048, de 29.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Abre ao
Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal, o credito
suplementar de Cz$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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93.047, de 29.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Autoriza
a alienação de imóvel residencial de propriedade da União Federal em
Brasília - DF, e dá outras providências.
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93.046, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Ibiti", situado no Município de Itararé, no Estado de São Paulo, e
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.045, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Santa Ana", situado no Município de Tupanciretã, no Estado do Rio
Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.044, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Figueira", situado no Município de Rio Branco, no Estado do Acre,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto n.º 92.676,de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.043, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Garota", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de Mato
Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.042, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Fazenda Douradinho", situado no Município de Nova Andradina, no
Estado de Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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93.041, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Curitibanos", situado no Município de Nova Andradina, no Estado de
Mato Grosso do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.040, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Posse Mato Grande", situado no Município de Corumbá, no Estado de Mato
Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.039, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Morraria", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso
do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.038, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Citusa", "Viamão I e II", situados no Município de Grajaú, no
Estado do Maranhão, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.037, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Pau Santo", situado no Município de Lago do Junco, no Estado do Maranhão,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.036, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Fazenda Montes Altos, lote 27, Gleba N, Loteamento Fazenda Serra, no
Município de Sítio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona
prioritária para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.035, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma
agrária, o imóvel rural denominado Lote 99, da Gleba I, do loteamento
Fazenda Serra, Município de Itaguatins, Estado de Goiás, compreendido na
zona prioritária de que trata o Decreto nº
92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providencias.
|
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93.034, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Lote 13, Gleba J, Loteamento Fazenda Serra, situado nos Municípios de
Itaguatins e Sitio Novo de Goiás, no Estado de Goiás, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.033, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Poço", situado nos Municípios de Una e Santa Luzia, no Estado da
Bahia, compreendido, na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
93.032, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Fazenda Nossa Senhora do Rosário - Ex-Corte Grande.", situado no
Município de Prado, no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio
de 1986, e dá outras providências.
|
|
93.031, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Porto Bonito", situado no Município de Correntina, no Estado da
Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.030, de 27.7.86
Publicado no DOU de 30.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Fazendas Reunidas Pai João", situado no Município de Coribe, no
Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.029, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a reforma
agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e Fazenda Santa Fé,
no Município de Arapoema, Estado de Goiás, incluídos na área prioritária
criada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.028, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Gleba Formosa", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade,
no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
|
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93.027, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Córrego da Onça", situado no Município de Pontes e Lacerda, no
Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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93.026, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado "Granja da Parda", situado no Município de Cruz Alta, no Estado
do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
|
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93.025, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda São Juvenal", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio
Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.024, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Invernada da
Corticeira ou Fazenda Santa Tereza'', situado no Município de Cruz Alta, no
Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá
outras
providências.
|
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93.023, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Granja do Sossego", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do Rio
Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.022, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Agropecuária São Felipe e Agropecuária Bacaraí", situados no
Município de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº
92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.021, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Timboré, situado nos
Municípios de Andradina e Castilho, no Estado de São Paulo, e compreendido na
zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n.º 92.688,
de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.020, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Lagoinha", situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado
de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.019, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Fazenda Santa Fé'', situado no Município de Presidente Epitácio, no Estado
de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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93.018, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado -''Fazenda São Joaquim'', situado nos Municípios de Pereira
Barreto e Mirandópolis, no Estado de São Paulo, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária fixada pelo Decreto nº 92.688, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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93.017 de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado ''Fazenda São José'', situado nos Municípios de Birigui e
Coroados, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências
.
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93.016, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado ''Fazenda Três Capões'', situado no Município de Mangueirinha, no
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.015, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Santo Rei'', situado no Município de Nova Cantu, no Estado do
Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.014, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado ''Fazenda Covozinho'', situado no Município de Mangueirinha, no
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.013, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
''Fazenda Bom Pastor I'', situado no Município de Laranjeiras do Sul, no
Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.012, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Lotes nº 70, 71 e 76 da Gleba 3, Cancã da Colônia Cantu", situado no
Município de Roncador, no Estado do Paraná, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de
2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.011, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Imbauzinho", situado no Município de Ortigueira, no Estado do
Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.010, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Moneymaker-Parte A", situado no Município de Castro, no Estado do
Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.009, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Vitória", situado no Município de Bituruna, no Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.008, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Papuan II, situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa
Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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93.007, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Pari Paró", situado no Município de Londrina, no Estado do Paraná,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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93.006, de 27.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Cruzeiro - Parte dos Quinhões 3-A e 8-A'', situado no Município de
Palmas, no Estado do Paraná, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.622, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providencias.
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93.005, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Poder Legislativo e a diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$
182.813.611,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.004, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 30.005.650,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.003, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre aos
Ministérios das Comunicações e dos Transportes, em favor de diversas
Unidades da Administração Direta e Indireta, o crédito suplementar de Cz$
279.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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93.002, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de Cz$ 98.421.385,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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93.001, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério de Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 173.386.000,00, para atender reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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93.000, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre à
Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 37.044.636,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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92.999, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre a
Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 3.802.704.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.998, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 9.348.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.997, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre a
Transferências à Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$
100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.996, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde
Pública, o crédito suplementar de Cz$ 50.400.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.995, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria-Geral-Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 500.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.994, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério de das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$
37.100.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.993, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Coordenação do Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.992, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas
Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.991, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 118.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.990, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.989, de 25.7.86
Publicado no DOU de 29.7.86
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Abre à
Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas e
Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de Cz$ 30.300.000,00, para reforço de dotações consignados no
vigente Orçamento.
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92.988, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
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Altera a
composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia - SUDAM.
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92.987, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
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Aprova o
novo Estatuto da Fundação Universidade do Rio Grande.
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92.986, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
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Outorga
concessão à RÁDIO URUBICI LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Urubici, Estado de Santa Catarina.
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92.985, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
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Outorga
concessão à Rádio Mirante do Maranhão Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imperatriz, Estado do
Maranhão.
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92.984, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
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Outorga concessão à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Qurinópolis,
Estado de Goiás.
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92.983, de 24.7.86
Publicado no DOU de 25.7.86
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Outorga concessão à Rádio Vale Aprazível Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaquara, Estado
da Bahia.
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92.982, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 41.163.231,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.981, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 102.977.680,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.980, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
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Abre à
Justiça Eleitoral, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 8.161.367,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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92.979, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
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Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Especial de
Informática, o crédito suplementar de Cz$ 265.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.978, de 23.7.86
Publicado no DOU de 24.7.86
|
Abre à
Justiça do Trabalho, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 927.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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92.977, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Altera a
redação de dispositivos do Estatuto da Fundação Legião Brasileira de
Assistência - LBA, aprovado pelo Decreto nº 83.148, de 8 de fevereiro de
1979, alterado pelo Decreto nº 91.577, de 28 de agosto de 1985.
|
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92.976, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
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Dispõe
sobre o acompanhamento da execução das normas que regulam contribuições
destinadas ao Fundo de Liquidez da Previdência Social.
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92.975, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Transforma os Consulados-Gerais de Primeira Classe que menciona.
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92.974, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.973, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 91.167.735,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.972, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
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Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar
de Cz$ 4.600.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
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92.971, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 10.780.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.970, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Abre ao
Supremo Tribunal Federal, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e
ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
credito suplementar de Cz$ 5.039.629,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.969, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 3.952.766,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.968, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$ 346.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.967, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações e da
Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$ 1.430.391,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.966, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
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Abre ao
Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.900.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.965, de 22.7.86
Publicado no DOU de 23.7.86
|
Abre aos
Ministérios do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, de Saúde e da
Cultura, em favor de Diversos Unidades, o crédito suplementar de Cz$
66.971.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.964, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Cria a
Estação Ecológica dos Tupiniquins em ilhas e laje oceânicas que indica, e dá
outras providências.
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92.963, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Cria a
Estação Ecológica do Taim, em áreas de terra que indica, e dá outras
providências.
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92.962, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Altera o artigo 4º do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de
1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais
(QAO).
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92.961, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito
suplementar de Cz$ 1.144.819.500,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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92.960, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria Geral da Marinha, o crédito
suplementar de Cz$ 24.465.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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92.959, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de Cz$ 5.719.110,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.958, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre à
Justiça do Trabalho e à Presidência da República, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 22.433.800,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.957, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre ao
Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 1.342.191.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.956, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre à
Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 60.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.955, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre à
Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 52.395.336,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.954, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
|
Abre à
Presidência da República, em favor do Departamento Administrativo do Serviço
Público, o crédito suplementar de Cz$ 16.052.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.953, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre aos
Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, em favor de diversas
Unidades Orçamentária, o crédito suplementar de Cz$ 2.626.566.400,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.952, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
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Abre ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 17.044.300,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.951, de 21.7.86
Publicado no DOU de 22.7.86
|
Outorga
à Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, concessão para o aproveitamento
da energia hidráulica de um trecho do rio Maicuru, no Município de Monte
Alegre, Estado do Pará.
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92.950, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Autoriza
a aceitação de doação de gêneros alimentícios por governo estrangeiro ou
organismo internacional.
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92.949, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
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Abre ao
Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cz$
19.994.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.948, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
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Abre ao
Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Justiça do Trabalho e ao
Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.947, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Abre ao
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria
Geral, o crédito suplementar de Cz$ 11.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
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92.946, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
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Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$425.000.000,00, para atender reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.945, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Abre ao
Ministério da Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 21.060.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.944, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Abre ao
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas
Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 46.479.300,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.943, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 221.782.650,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.942, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionados, o crédito suplementar de Cz$ 141.838.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.941, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de Cz$ 125.370.500,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
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92.940, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Dispõe sobre a
criação de funções de confiança no Quadro Permanente do Ministério da
Aeronáutica e dá outras providências.
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92.939, de 18.7.86
Publicado no DOU de 21.7.86
|
Dispõe sobre a
criação de funções de confiança na Tabela Permanente do Ministério da
Aeronáutica, e dá outras providências.
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92.938, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
|
Outorga
concessão à Rádio Amarela Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda tropical, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
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92.937, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
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Autoriza
o funcionamento da Universidade do Estado da Bahia.
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92.936, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de graduação de Professores para a Parte de
Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º grau, da Faculdade Itu, no
Rio de Janeiro.
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92.935, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro Cibernético
Gay-Lussac.
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92.934, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
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Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor
da Bolívia (Acordo Regional nº 1)
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92.933, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
|
Altera
efetivos de Oficiais-Generais do Exército.
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92.932, de 17.7.86
Publicado no DOU de 18.7.86
|
Altera a
subordinação de Organizações Militares do Exército, e dá outras
providências.
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92.931, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
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Promulga
o Acordo de Cooperação Amazônica entre a República Federativa do Brasil e a
República Cooperativista da Guiana.
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92.930, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
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Promulga
o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo
Adicional.
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92.929, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Nutrição do Centro de Estudos Superiores de
Londrina.
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92.928, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Juazeiro.
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92.927, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Pedagogia da Universidade do Estado da Bahia.
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92.926, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
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Autoriza
o funcionamento dos cursos de Letras e Estudos Sociais da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Caetité.
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92.925, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de História da Universidade Estadual de Feira de
Santana.
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92.924, de 16.7.86
Publicado no DOU de 17.7.86
|
Autoriza
o funcionamento de habilitações do curso de Pedagogia da Faculdade de
Educação Jacobina.
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92.923, de 14.7.86
Publicado no DOU de 15.7.86
|
Fixa os
preços mínimos para financiamento e aquisição dos produtos que especifica,
safra 1986/87.
|
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92.922, de 14.7.86
Publicado no DOU de 15.7.86
|
Dispõe
sobre a execução do Programa de Apoio à Produção Nacional do Leite e dá
outras providências.
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92.921, de 11.7.86
Publicado no DOU de 14.7.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
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92.920, de 11.7.86
Publicado no DOU de 14.7.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
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92.919, de 11.7.86
Publicado no DOU de 14.7.86
|
Dispõe
sobre a transferência, do Rio de Janeiro para Brasília, da Comissão Nacional
da Indústria da Construção Civil - CNICC, do Ministério da Indústria e do
Comércio - MIC.
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92.918, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
|
Autoriza
o aumento de potência das entidades que menciona, executantes de serviço de
radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da federação
indicadas.
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92.917, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Teresina S/A,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina,
Estado do Piauí.
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92.916, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
|
Autoriza
a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO JACUÍ
LTDA., PARA A RÁDIO VALE DO JACUÍ LTDA.
|
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92.915, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará PRC-5
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Belém, Estado do Pará.
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92.914, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) área de terra
abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "Prazeres", no
município de Barro, Estado do Ceará, para a execução do Programa de
Irrigação do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
|
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92.913, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à ampliação - 2ª etapa, da subestação Conceição do Coité, da Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia, - COELBA, no Estado da Bahia.
|
|
92.912, de 10.7.86
Publicado no DOU de 11.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e
benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de
distribuição Eugênio de Mello, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo
S.A., no Estado de São Paulo.
|
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92.911, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e
benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de
transmissão e distribuição Glicério, da ELETROPAULO - Eletricidade de São
Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
|
92.910, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da nova estação transformadora de distribuição Penha, da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
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92.909, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de distribuição Parelheiros da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
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92.908, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de distribuição Vargem Grande da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
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92.907, de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e
benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de
distribuição Cupecê, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no
Estado de São Paulo.
|
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92.906., de 9.7.86
Publicado no DOU de 10.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e
benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de
distribuição Coimbra, de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no
Estado de São Paulo.
|
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92.905, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
|
Dispõe
sobre o aumento do Capital Social de FURNAS - Centrais Elétricas S/A.
|
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92.904, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
|
Dispõe
sobre o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas do Sul do Brasil
S.A. - ELETROSUL.
|
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92.903, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
|
Dispõe
sobre o limite do Capital Social da Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - ELETRONORTE.
|
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92.902, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
|
Dispõe
sobre o aumento do Capital Social da Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - CHESF.
|
|
92.901, de 8.7.86
Publicado no DOU de 9.7.86
|
Outorga
à Companhia Industrial Itaunense concessão para o aproveitamento da energia
hidráulica de um trecho do rio São João, no Município de Itaúna, Estado de
Minas Gerais, para uso exclusivo.
|
|
92.900, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 350.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.899, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de Cz$ 285.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
92.898, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$19.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.897, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria Geral, o crédito
suplementar de Cz$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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92.896, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Trabalho e do
Departamento Penitenciário Nacional, o crédito suplementar de Cz$
8.353.091,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.895, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de Cz$ 30.100,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
|
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92.894, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio, o crédito suplementar de Cz$ 1.518.500,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.893, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério das Minas e Energia, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias,
o crédito suplementar de Cz$ 18.116.730,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.892, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre à Câmara dos Deputados e ao
Tribunal de Contas da União, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$ 5.003.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.891, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais
de Saúde, o crédito suplementar de Cz$ 28.079.991,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.890, de
7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor da Secretaria de Controle
Interno e da Secretaria Especial de Informática, o crédito suplementar de
Cz$ 1.884.051,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.889, de 7.7.86
Publicado no DOU de 8.7.86
|
Dispõe sobre a Consultoria Geral da República e dá outras
providências.
|
|
92.888, de
4.7.86
Publicado no DOU de 7.7.86
|
Outorga
concessão à RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Imperatriz, Estado
do Maranhão.
|
|
92.887, de
4.7.86
Publicado no DOU de 7.7.86
|
Aprova
alteração introduzida no Estatuto da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRÁS.
|
|
92.886, de
4.7.86
Publicado no DOU de 7.7.86
|
Autoriza
o aumento do Capital Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRÁS.
|
|
92.885, de
3.7.86
Publicado no DOU de 4.7.86
|
Promulga
o Acordo relativo à Cooperação em Ciência e Tecnologia entre a República
Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América.
|
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92.884, de
3.7.86
Publicado no DOU de 4.7.86
|
Outorga
concessão à GOIANA FM LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco.
|
|
92.883, de
3.7.86
Publicado no DOU de 4.7.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE NEPOMUCENO LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
|
|
92.882, de
2.7.86
Publicado no DOU de 3.7.86
|
Outorga
concessão ao SISTEMA MERIDIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho,
Estado de Rondônia.
|
|
92.881, de
2.7.86
Publicado no DOU de 3.7.86
|
Dispõe
sobre a revogação de Decretos que aprovam Regulamentos de Organizações do
Ministério da Aeronáutica.
|
|
92.880, de
1º.7.86
Publicado no DOU de 2.7.86
|
Eleva o
capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
|
|
92.879, de
1º.7.86
Publicado no DOU de 2.7.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional do
Alto Vale do Itajaí.
|
|
92.878, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Altera
disposição do Decreto nº 86.829, de 12 de janeiro de 1982, referente à
criação da comissão nacional para Assuntos Antárticos e do Decreto nº
87.217, de 31 de maio de 1982, que inclui o Ministério da Educação e Cultura
naquela Comissão.
|
|
92.877, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Altera
disposições do Decreto nº 90.967, de 20 de fevereiro de 1985, que dispõe
sobre o provimento dos cargos de DAS na Secretaria da Receita Federal.
|
|
92.876, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Fazendas ReunidasISanta Bárbara" ou "Fazenda Patos", situado no
Município de Promissão, no Estado de São Paulo, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
92.875, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazendas Reunidas São Joaquim", situado no Município de Quixeramobim, no
Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
|
92.874 de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Dispõe
sobre a criação do Grupo Intergovernamental de Combate à Malária.
|
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92.873, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Extingue
o Vice-Consulado do Brasil em Willemstad.
|
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92.872, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Extingue
o Vice-Consulado do Brasil em Vigo.
|
|
92.871 de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Extingue
o Vice-Consulado do Brasil em Valparaiso.
|
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92.870, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Extingue
o Vice-Consulado do Brasil em Valletta.
|
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92.869, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Extingue
o Consulado do Brasil no Havre.
|
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92.868, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Extingue
o Consulado-Geral do Brasil em Liverpool.
|
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92.867, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Extingue
o Consulado-Geral do Brasil em Antuérpia.
|
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92.866, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à ampliação da Subestação Transformadora de Distribuição da LIGHT - Serviços
de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
|
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92.865, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem
benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e
Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, destinada à
instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. -
TELESP, e dá outras providências.
|
|
92.864, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, áreas de terra
necessárias à conclusão das obras do Perímetro Irrigado "Moxotó" e à
instalação do Acampamento desse Perímetro, nos municípios de Ibimirim e
Inajá, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do
Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
|
|
92.863, de
30.6.86
Publicado no DOU de 1º.7.86
|
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Rio da Prata, situado no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina,
e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
|
92.862, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Autoriza
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a ceder à
UNIÃO NORTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, no Estado de
Rondônia, o imóvel que menciona.
|
|
92.861, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Classifica na área do Ministério da Educação os órgãos de deliberação
coletiva que especifica e dá outras providências.
|
|
92.860, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Dispõe
sobre aumento de capital da TASA - Telecomunicações Aeronáuticas S.A.
|
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92.859, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Dispõe
sobre aumento do capital social da EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION - EAC.
|
|
92.858, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Cria o
Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica e dá outras providências.
|
|
92.857, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Cria, no
Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras
providências.
|
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92.856, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Exclui
do Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984, a renovação da outorga da
RÁDIO TUIUTI LTDA.
|
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92.855, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO JORNAL DE ITABUNA S.A., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em média, no cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
|
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92.854, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Retifica
o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984.
|
|
92.853, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO JORNAL "A CRÍTICA" LTDA., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do
Amazonas.
|
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92.852, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE AQUIDAUANA
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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92.851, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Renova a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Vitória do
Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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92.850, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Renova a
concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE - RÁDIO SÃO FRANCISCO,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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92.849, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO BARÉ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Manaus, Estado do
Amazonas.
|
|
92.848, de 27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE
VARGINHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
|
|
92.847, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Abre aos
Ministérios da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 535.349.788,00, para reforço de
dotações consignados no vigente Orçamento.
|
|
92.846, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Abre a
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito
suplementar de Cz$ 355.369.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
92.845, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Abre ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, em favor do Instituto de Pesquisas
Espaciais, o crédito suplementar de Cz$ 133.200.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.844, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Abre ao
Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.843, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
|
Abre à
Câmara dos Deputados e a Diversos Órgãos do Poder Judiciário, em favor de
diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$
481.647.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.842, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Abre à
Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 254.028.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.841, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 86.000.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.840, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Bom Sucesso" e "CapimIBarra da Onça", situado no Município de
Poço Redondo, no Estado de Sergipe, e compreendido no zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.687, de 19 de maio de
1986, e dá outras providências.
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92.839, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Água Sumida", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de
São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.838, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Cachoeira I", situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de
São Paulo, compreendido na Zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.837, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Fazenda São Miguel", situado no Município de Santa Cruz Cabrália,
no Estado da Bahia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.836, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Pintada", situado no Município de Nova Russas, no Estado do Ceará,
compreendido no zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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92.835, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Colônia Nova", situado no Município de Nioaque, no Estado de Mato Grosso do
Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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92.834, de
27.6.86
Publicado no DOU de 30.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda São João", situado no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso
do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.833, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Cria
Comissão Interministerial e Comissão de Honra do Projeto Brasil-França.
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92.832, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Ingá", situado no Município de Conceição do Araguaia, no Estado do
Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada
pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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92.831, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado ''Lote 50'', situado no Município de Conceição do Araguaia, no
Estado do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.830, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Alegre'', situado no Município de Araguaína, no Estado de Goiás,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo
Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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92.829, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Paraporã", situado no Município de São Domingos do Capim, no Estado
do Pará, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.828, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Lote Gato Preto", situado no Município de Alto Araguaia, no Estado de Mato
Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.827, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "São João" ou "Cantagalo", também conhecido por "Coronel Ari",
situado nos Municípios de Pontes e Lacerda e de Vila Bela da Santíssima
Trindade, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para
fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de
1986, e dá outras providências.
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92.826, de
26.6.86
Publicado no DOU de 27.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Lagoa do Mineiro" ou "Córrego do Mineiro", situado nos Municípios de Acaraú
e Itapipoca, no Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária, para fins
de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986 e dá
outras providências.
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92.825, de
25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Araguaia", situado no Município de Formoso do Araguaia, no Estado
de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 o dá outras
providências.
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92.824, de
25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Fazendas Fruta D'Anta" e "Ave Maria", situado no Município de
João Pinheiro, no Estado de Minas Gerais, e compreendidos na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.694, de
19 de maio de 1986 e dá outras providências.
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92.823, de
25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural
denominado "Rio dos Patos", situado no Município de Lebon Régis, no Estado
de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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92.822, de
25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Retirada", situado no
Município de Caaporã, no Estado da Paraíba, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, lixada pelo Decreto nº 92.682, de 19 de maio de
1986 e dá outras providências.
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92.821, de
25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Canabrava", situado no
Município de Boa Vista do Tupim, no Estado da Bahia, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.689, de 19
de maio de 1986 e dá outras providências.
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92.820, de
25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
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Declara de interesse social, para fins
de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraná",
situado no Município de Castilho, no Estado de São Paulo, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo decreto nº 92.688, de 19
de maio de 1986 e dá outras providências.
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92.819, de
25.6.86
Publicado no DOU de 26.6.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraíso", situada
no Município de Jataí, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária,
para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de
1986 e dá outras providências.
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92.818, de
24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Tobasa", lote 27, Gleba 3, 2ª
etapa, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de São Sebastião do
Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690 de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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92.817 de
24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
|
Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "Engenho Fortaleza" e "Engenho
Progresso", situados no Município de São Benedito do Sul, no Estado de
Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.683, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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92.816, de
24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
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Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Santa Tereza", situado no Município
de TUNTUM, no Estado do Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá
outras providências.
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92.815, de
24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado
"Fazenda Santa Rita do Pontal", situado no Município de Teodoro Sampaio, no
Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.814, de
24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Ribeirão Bonito", situado no Município de Teodoro Sampaio, no
Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.813, de
24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais
denominados "Cacimba de Dentro" e "Fazenda Três Irmãos", situados nos
Municípios de Canindé e Quixadá, no Estado do Ceará, compreendidos na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de
2 de maio de 1986 e dá outras providências.
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92.812, de
24.6.86
Publicado no DOU de 25.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Boa Esperança", situado no Município de Major Gercino, no Estado de
Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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92.811, de
23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda Pontal - Lote 76 - Gleba A", do Loteamento Fazenda Serra, situado
no Município de Itaguatins, no Estado de Goiás, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de
19 de maio de 1986 e dá outras providências.
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92.810, de
23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Fazenda São Jorge, lote 135, Gleba 1, situado no Município de Itaguatins, no
Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986 e dá outras
providências.
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92.809, de
23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Gleba Ceres" (parte), situado no Município de Turiaçu, no Estado do
Maranhão, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras
providências.
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92.808, de
23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
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Declara
de interesse Social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Mira Flores", situado no Município de Turiaçu, no Estado do Maranhão,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.619, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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92.807, de
23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
Fazenda Canaã, constituído do lote 157, localizado na Gleba Divisa e Rio
Maria, situados nos Municípios de Marabá e Xinguara, no Estado do Pará,
compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 92.623, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
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92.806, de
23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Fazenda da Ramada", situado no
Município de
Julio de Castilhos, no Estado do Rio Grande do Sul, compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de
19 de maio de 1986, e dá outras providências.
|
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92.805, de
23.6.86
Publicado no DOU de 24.6.86
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Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado
"Granja Seival ou Divisa", situado no Município de Cruz Alta, no Estado do
Rio Grande do Sul, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma
agrária, fixada pelo Decreto nº 92.692, de 19 de maio de 1986, e dá outras
providências.
|
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92.804, de
20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
|
Altera
dispositivos do Regulamento para a Execução do Serviço de Transporte
Rodoviário de Cargas ou Produtos Perigosos, baixado pelo Decreto nº 88.821,
de 6 de outubro de 1983.
|
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92.803, de
20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
|
Dispõe
sobre a transferência do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional
de Turismo - CNTur, do Ministério do Indústria e do Comércio - MIC.
|
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92.802, de 20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
|
Outorga concessão à Rádio Ingamar Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marialva, Estado do Paraná.
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92.801, de
20.6.86
Publicado no DOU de 23.6.86
|
Altera
dispositivo do Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro.
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92.800, de
19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
|
Dispõe sobre a criação de função de confiança no
Quadro Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e dá
outras providências.
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92.799, de
19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria-Geral, o crédito suplementar de Cz$ 108.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.798, de
19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
|
Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz $176.748.171,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.797, de
19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
|
Dá nova redação no art. 4
º
do
Decreto nº 90.639, de 10 de dezembro de 1984, que "Mantém, sob nova denominação,
o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências".
|
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92.796, de
19.6.86
Publicado no DOU de 20.6.86
|
Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18
de junho de 1986, que a Estrutura Básica da Organização do Ministério
da Marinha, eestabelece dá outras providências.
|
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92.795, de
18.6.86
Publicado no DOU de 19.6.86
|
Dispõe sobre o registro e autorização federal
para porte de arma de fogo, de uso permitido, no território nacional.
|
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92.794, de
17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
|
Torna insubsistente o Decreto nº 69.131, de 26 de
agosto de 1971.
|
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92.793, de
17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
|
Torna insubsistente o Decreto nº 82.820, de 11 de
dezembro de 1978.
|
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92.792, de
17.6.86
Publicado no DOU de 19.6.86
|
Promulga o Convênio sobre Transporte
Internacional Terrestre e Anexos I, II, III, de 1977 e Anexo IV, de 1980.
|
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92.791, de
17.6.86
Publicado no DOU de 19.6.86
|
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo
Adicional do Acordo Comercial nº 5, subscrito por Brasil, Argentina, México,
Chile, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química.
|
|
92.790, de 17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
|
Regulamenta a Lei nº 7.394, de
29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia
e dá outras providências.
|
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92.789, de
17.6.86
Publicado no DOU de 18.6.86
|
Altera a
localização da sede do Depósito Regional de Material de Saúde, da 2ª Região
Militar.
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92.788, de
16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
|
Dispõe
sobre a composição das categorias Direção e Assistência Intermediárias, do
Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do
Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
|
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92.787, de
16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
|
Cria
função de confiança na Tabela Permanente do Ministério da Fazenda e dá
outras providências.
|
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92.786, de
16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
|
Declara
de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra
abrangidas pelo Projeto de Irrigação "Vale do Gurguéia", no Município de
Cristino Castro, Estado do Piauí, para a execução do Programa de Irrigação
do Nordeste - PROINE, e dá outras providências.
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92.785, de
16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia
hidráulica e faixa seca e áreas de terra de empréstimo de materiais do Açude
Público "FRIOS", no município de Uruburetama, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
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92.784, de
16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
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Promulga
o Convênio Zoossanitário entre a República Federativa do Brasil e o Governo
da Espanha.
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92.783, de
16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
|
Dispõe
sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 10,
subscrito por Brasil, Argentina e México, no setor da indústria de máquinas
de escritório.
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92.782, de 16.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
|
Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE
VARGINHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
tropical, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
|
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92.781, de
13.6.86
Publicado no DOU de 17.6.86
|
Autoriza
a transferência direta da concessão outorgada à FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA
APARECIDA, PARA A FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO.
|
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92.780, de
13.6.86
Publicado no DOU de 16.6.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar
de Cz$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
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92.779, de
13.6.86
Publicado no DOU de 16.6.86
|
Aprova o
Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
|
|
92.778, de
13.6.86
Publicado no DOU de 16.6.86
|
Outorga
concessão à SOCIEDADE RÁDIO METEOROLOGIA PAULISTA LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga,
Estado de São Paulo.
|
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92.777, de
12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
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Outorga
concessão à TV PAMPA ZONA SUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do
Sul.
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92.776, de
12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
|
Renova a
concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de
Petrolina, Estado de Pernambuco.
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92.775, de
12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
|
Renova a
concessão outorgada à FUNDAÇÃO EMISSORA RURAL A VOZ DE SÃO FRANCISCO, para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Petrolina, Estado de Pernambuco.
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92.774, de
12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
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Autoriza
o Governo do Estado do Pará, a explorar, através da FUNDAÇÃO DE
TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA, na cidade de Belém, Estado do Pará,
serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, mediante convênio a ser
celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
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92.773, de 12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
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Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
RÁDIO CLUBE DE BLUMENAU LTDA., para a RÁDIO CLUBE DE INDAIAL LTDA.
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92.772, de
12.6.86
Publicado no DOU de 13.6.86
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Renova a
concessão outorgada à RÁDIO UIRAPURU LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São
Paulo.
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92.771, de
11.6.86
Publicado no DOU de 12.6.86
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Prorroga
o prazo a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 91.450, de 18 de julho de
1985; que instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais.
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92.770, de
10.6.86
Publicado no DOU de 11.6.86
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Altera o
Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, aprovado pelo
Decreto nº 73.617, de 12 de fevereiro de 1974.
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92.769, de
10.6.86
Publicado no DOU de 11.6.86
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Acrescenta parágrafo ao art. 319 do Regulamento dos Benefícios da
Previdência Social (Benefícios por Acidente do Trabalho Rural)
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92.768, de
9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
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Delega
competência aos Ministros de Estado para expedirem as normas necessárias à
aplicação das disposições do art. 4º da Emenda Constitucional nº 26, de
1985, aos servidores das entidades da administração indireta e fundações
supervisionadas e dá outras providências.
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92.767, de
9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro SIA - PETROBRÁS - os imóveis constituídos de terras,
acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.
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92.766, de
9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem
benfeitorias, situada no município e comarca de São Paulo, Estado de São
Paulo, destinada à instalação de Centro Operacional de telecomunicações de
São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
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92.765, de
9.6.86
Publicado no DOU de 10.6.86
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Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, com
benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no Município e
Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, destinada à instalação de
Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP e dá
outras providências.
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92.764, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Central de Medicamentos, o crédito
suplementar de Cz$ 44.042.200,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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92.763, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
|
Abre à
Justiça do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 1.352.335,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
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92.762, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de Cz$ 2.450.000,00, para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento.
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92.761, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 5.813.500,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.760, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
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Abre ao Ministério do Interior, em favor
da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$
39.242.110,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.759, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor do
Gabinete do Ministro e a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão
do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 600.794.000,00, para
reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
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92.758, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
|
Abre à Justiça Eleitoral, à Justiça do Trabalho e
ao Ministério da Justiça, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$ 494.777,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
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92.757, de
6.6.86
Publicado no DOU de 9.6.86
|
Abre ao
Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Defesa
Agropecuária, o crédito suplementar de Cz$ 10.900.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
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92.756, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
|
Dispõe
sobre a extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do IPEA, e dá
outras providências.
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92.755, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
|
Declara
Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha, o
Atol das Rocas e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras
providências.
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92.754, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
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Institui
Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos relativos à
implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central
Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências.
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92.753, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
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Denomina
Augusto Ruschi a Reserva Biológica de Nova Lombardia, no Município de Santa
Tereza, Estado do Espírito Santo.
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92.752, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
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Aprova o
Programa de Ações Básicas para a Defesa do Meio Ambiente, e dá outras
providências.
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92.751, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
|
Autoriza
estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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92.750, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
|
Autoriza
estrangeiro a adquirir direitos sobre terreno que menciona, situado no
Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.
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92.749, de
5.6.86
Publicado no DOU de 6.6.86
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Concede
a Air Guyane S.A., autorização para funcionar no Brasil como empresa de
transporte aéreo regular.
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92.748, de
4.6.86
Publicado no DOU de 5.6.86
|
Dispõe
sobre a reestruturação das carreiras de Magistério da Aeronáutica.
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92.747, de
4.6.86
Publicado no DOU de 5.6.86
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Promulga
o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a
República da Costa do Marfim.
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92.746, de
4.6.86
Publicado no DOU de 5.6.86
|
Promulga
o Acordo de Cooperação Técnico-Científica e Tecnológica entre a República
Federal do Brasil e a Líbia.
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92.745, de
4.6.86
Publicado no DOU de 5.6.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Administração da Fundação João Pinheiro.
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92.744, de
4.6.86
Publicado no DOU de 5.6.86
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Autoriza
o funcionamento do curso de Administração da Fundação Santo André.
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92.743, de
4.6.86
Publicado no DOU de 5.6.86
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Prorroga
o prazo a que se refere o art. 3º do Decreto nº 92.560, de 16 de abril de
1986.
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92.742, de
4.6.86
Publicado no DOU de 5.6.86
|
Declara extinta a intervenção na Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA.
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92.741, de
3.6.86
Publicado no DOU de 4.6.86
|
Dispõe
sobre a Embaixada do Brasil em Conacri.
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92.740, de
3.6.86
Publicado no DOU de 4.6.86
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Autoriza
a Empresa Brasileira de Compressores S.A., com sede no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher
maior de dezoito anos, e dá outras providências.
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92.739, de
3.6.86
Publicado no DOU de 4.6.86
|
Prorroga
o prazo de vigência do Decreto nº 91.404, de 5 de julho de 1985, que dispõe
sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração
Indireta, e dá outras providências.
|
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92.738, de
3.6.86
Publicado no DOU de 4.6.86
|
Prorroga
os prazos de vigência dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 91.403, de 5-07-85,
que dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta,
e dá outras providências.
|
|
92.737, de
3.6.86
Publicado no DOU de 4.6.86
|
Outorga
concessão à RÁDIO CONFEDERAÇÃO VELENCIANA LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença do Piauí, Estado do
Piauí.
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92.736, de
3.6.86
Publicado no DOU de 4.6.86
|
Outorga
concessão à RÁDIO SÃO JOSÉ DOS ALTOS LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altos, Estado do Piauí.
|
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92.735, de
2.6.86
Publicado no DOU de 3.6.86
|
Fixa os
preços mínimos para financiamento e aquisição de produtos de origem agrícola
safra 1986 para as Regiões Norte e Nordeste e da 2ª Safra de 1985/86 para as
Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.
|
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92.734, de
30.5.86
Publicado no DOU de 3.6.86
|
Extingue
o Consulado do Brasil em Trieste.
|
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92.733, de
30.5.86
Publicado no DOU de 3.6.86
|
Extingue
o Consulado do Brasil em Gênova.
|
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92.732, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre ao
Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração
Direta, o crédito suplementar de Cz$3.799.620,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.731, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre ao
Ministério da Indústria e do Comércio, em favor da Secretaria Geral -
Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$53.277.100,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.730, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre ao
Ministério do Trabalho, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito
suplementar de Cz$622.920,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
92.729, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre aos
Ministérios da Aeronáutica e do Exército, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$144.740.870,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.728, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre ao
Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, o
crédito suplementar de Cz$467.500.000,00, para reforço de dotação consignada
no vigente Orçamento.
|
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92.727, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre ao
Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público Federal, o crédito
suplementar de Cz$2.144.000,00, para reforço de dotação consignada do
vigente Orçamento.
|
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92.726, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre à
Presidência da República e a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de
Cz$7.579.633,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.725, de
30.5.86
Publicado no DOU de 2.6.86
|
Abre ao
Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-GeraI da Marinha, o crédito
suplementar de CZ$ 190.414.252,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
92.724, de
29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Dispõe
sobre a contratação de especialistas e técnicos em atividades científicas,
tecnológicas ou de registro da propriedade industrial.
|
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92.723, de
29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Cria o
Serviço de Mala Oficial para Circulação de documentos entre os órgãos de
Administração Federal direta e autárquica, em Brasília, e dá outras
providências.
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92.722, de 29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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92.721, de
29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Dispõe
sobre readaptação e inclusão de servidor no Quadro Permanente da
Universidade Federal de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
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92.720, de
29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Dispõe
sobre a reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do
Ministério dá Agricultura, e dá outras providências.
|
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92.719, de
29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação do estação transformadora de distribuição Parisi da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
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92.718, de
29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à
implantação da estação transformadora de Distribuição Independência da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
|
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92.717, de
29.5.86
Publicado no DOU de 30.5.86
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária
à implantação da estação transformadora de subdistribuição América de
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
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92.716, de
29.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Autoriza
a abertura do capital social da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e da
Petrobrás Distribuidora S.A., e dá outras providências.
|
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92.715, de
23.5.86
Publicado no DOU de 27.5.86
|
Abre ao
Ministério do Interior, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de Cz$589.882.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.714, de
23.5.86
Publicado no DOU de 27.5.86
|
Abre ao
Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral - Entidades
Supervisionadas e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o
crédito suplementar de Cz$13.531.962,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.713, de
23.5.86
Publicado no DOU de 27.5.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$750.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.712, de
22.5.86
Publicado no DOU de 23.5.86
|
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação total ou parcial ou
instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em favor de
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e
benfeitorias, de propriedade particular, situados nos municípios de Alto do
Rodrigues, Pendências, Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte,
necessários à construção de dutos ligando a região do Estreito a Guamaré, e
dá outras providências.
|
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92.711, de
22.5.86
Publicado no DOU de 23.5.86
|
Abre a
Encargos Gerais da União - Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da
Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$1.000.000.000,00,
para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.710, de
22.5.86
Publicado no DOU de 23.5.86
|
Dispõe
sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 15
subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria
químico-farmacêutica.
|
|
92.709, de
22.5.86
Publicado no DOU de 23.5.86
|
Dispõe
sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 15
subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria
químico-farmacêutica.
|
|
92.708, de
22.5.86
Publicado no DOU de 23.5.86
|
Dispõe
sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 21,
subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai no setor da
indústria química.
|
|
92.707, de
22.5.86
Publicado no DOU de 23.5.86
|
Dispõe
sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional, subscrito por Argentina,
Brasil e México no setor da indústria de óleos essenciais,
químico-aromáticos, aromas e sabores.
|
|
92.706, de
22.5.86
Publicado no DOU de 23.5.86
|
Dispõe
sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional do Acordo Comercial nº 26,
subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor de artigos e aparelhos de
uso hospitalar, médico, odontológico, veterinário e afins.
|
|
92.705, de
21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Autoriza
estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no
Município e Estado do Rio de Janeiro.
|
|
92.704, de
21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Autoriza
o funcionamento da habilitação em Química da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Patos de Minas.
|
|
92.703, de
21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Autoriza
o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras Tuiuti.
|
|
92.702, de
21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Cria o
Conselho Superior da Previdência e Assistência Social, e dá outras
providências.
|
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92.701, de
21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Dispõe
sobre o reconhecimento dos Conselhos Comunitários da Previdência Social e dá
outras providências.
|
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92.700, de
21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Institui
a função não remunerada de Ouvidor da Previdência Social e dá outras
providências.
|
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92.699, de
21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Autoriza
o funcionamento do curso de Engenharia Agrícola das Faculdades Canoenses, no
Estado do Rio Grande do Sul.
|
|
92.698, de 21.5.86
Publicado no DOU de 22.5.86
|
Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de
Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).
|
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92.697, de
20.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Dispõe
sobre reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Instituto
de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, e
dá outras providências.
|
|
92.696, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Institui
a carteira de identidade funcional dos membros do Ministério Público da
União, e dá outras providências.
|
|
92.695, de 20.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Dispõe sobre a Medalha do Pacificador, revoga os Decretos nº
76.195, de 2 de setembro de 1975, e nº 90.039, de 9 de agosto de 1984, e dá outras
providências.
|
|
92.694, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado de Minas Gerais como zona prioritária para efeito de
execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências.
|
|
92.693, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado de Santa Catarina como zona prioritária para efeito
de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências.
|
|
92.692, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado do Rio Grande do Sul como zona prioritária para
efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras
providências.
|
|
92.691, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado do Rio de Janeiro como zona prioritária para efeito
de execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências.
|
|
92.690, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado de Goiás como zona prioritária para efeito de
execução e administração do reforma agrária, e dá outras providências.
|
|
92.689, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado da Bahia como zona prioritária para efeito de
execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências.
|
|
92.688, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado de São Paulo como zona prioritária para efeito de
execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências.
|
|
92.687, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Estado de Sergipe como zona prioritária para efeito de
execução e administração da reforma agrária, e dá outras providências.
|
|
92.686, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado de Alagoas como
zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e
dá outras providências.
|
|
92.685, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara
a área rural do Território Federal de Roraima como zona prioritária para
efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá outras
providências.
|
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92.684, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado de Rondônia como
zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e
dá outras providências.
|
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92.683, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado de Pernambuco como
zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e
dá outras providências.
|
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92.682, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado da Pa
raíba
como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma
agrária, e dá outras providências.
|
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92.681, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Rio Grande do
Norte como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma
agrária, e dá outras providências.
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92.680, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Piauí como zona
prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá
outras providências.
|
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92.679, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Amazonas como
zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e
dá outras providências.
|
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92.678, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Define a área de competência do Ministério da
Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD), extingue o Grupo Executivo para a
Região do Baixo Amazonas - GEBAM, e dá outras providências.
|
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92.677, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Território Federal do
Amapá como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma
agrária, e dá outras providências.
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92.676, de 19.5.86
Publicado no DOU de 21.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Acre
como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma
agrária, e dá outras providências.
|
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92.675, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Altera dispositivo do Decreto nº 86.686, de 03 de
dezembro de 1981.
|
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92.674, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores
no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
|
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92.673, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Outorga concessão à RÁDIO MAGUARY LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém,
Estado do Pará.
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92.672, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Outorga concessão à RÁDIO CACIQUE BRUENQUE DE REGENERAÇÃO
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Regeneração, Estado do Piauí.
|
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92.671, de
16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO BITURY
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
|
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92.670, de
16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO
CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
|
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92.669, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Ponta Grossa, Estado do Paraná.
|
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92.668, de
16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão
outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campo Grande, Estado do
Mato Grosso do Sul.
|
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92.667, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão outorgada à UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
PELOTAS - Rádio Universidade Católica e Pelotas, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul.
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92.666, de
16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO
CLUBE DE RONDONÓPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda tropical, na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
|
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92.665, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Maravilha
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Maravilha, Estado de Santa Catarina.
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92.664, de 16.5.86
Publicado no DOU de 19.5.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
José do Cedro, Estado de Santa Catarina.
|
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92.663, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DE
LAGOA FORMOSA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais.
|
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92.662, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Promulga a Constituição da Organização das Nações
Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI).
|
|
92.661, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Promulga o Acordo de Cooperação Amazônica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia.
|
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92.660, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e
Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Zâmbia.
|
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92.659, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria da Receita Federal, o crédito suplementar de Cz$200 000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.658, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de
Cz$286.354.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.657, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre à Presidência da República, em favor da
Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$23.567.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.656, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre aos Ministérios da Fazenda e das Relações
Exteriores, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar de
Cz$78.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.655, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre ao Ministério da Educação, em favor de
diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 52.640.251,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.654, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Cria o Grupo de Trabalho para reestruturação da
Previdência Social, e dá outras providências.
|
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92.653, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre à Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, em favor do Juizado de Menores, o crédito suplementar de
Cz$11.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.652, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre no Ministério da Saúde, em favor do Gabinete
do Ministro, o crédito suplementar de Cz$15.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento.
|
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92.651, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$4.904.200,00,
para atender às despesas com o Programa Nacional de Irrigação - PRONI.
|
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92.650, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região, o crédito suplementar de Cz$ 25.400.000,00,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.649, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$9.500.000,00,
para atender despesas com a Secretária Especial de Ação Comunitária.
|
|
92.648, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Altera o Anexo I do Decreto nº 85.666, de 23 de
janeiro de 1981, que dispõe sobro o Grupo Direção e Assessoramento Superiores da
Tabela Permanente da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá
outras providências.
|
|
92.647, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de
junho de 1975, que fixa a Lotação dos Adidos Militares junto às representações
diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 86.959, de 25 de fevereiro de
1982.
|
|
92.646, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Altera a composição do Conselho DeIiberativo da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia /SUDAM.
|
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92.645, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Declara de ocupação dos silvícolas, área de
terras no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras
providências.
|
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92.644, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Inclui, na Constituição do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), o Prefeito
Municipal de Manaus.
|
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92.643, de
13.5.86
Publicado no DOU de 14.5.86
|
Cria o Estandarte da Escola Superior de Guerra.
|
|
92.642, de
12.5.86
Publicado no DOU de 13.5.86
|
Altera disposições do Decreto nº 86.816, de 5 de
janeiro de 1982, que dispõe sobre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
|
|
92.641, de
12.5.86
Publicado no DOU de 13.5.86
|
Aprova o Estatuto da fundação Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
|
|
92.640, de
12.5.86
Publicado no DOU de 13.5.86
|
Altera dispositivo do Decreto nº 77.272, de 9 de
março de 1976.
|
|
92.639, de
12.5.86
Publicado no DOU de 13.5.86
|
Revoga o Decreto nº 79.968, de 14 de julho de
1977.
|
|
92.638, de 12.5.86
Publicado no DOU de 13.5.86
|
Acrescenta 1º ao art. 17 do Decreto
nº 83.161, de 12 de fevereiro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.540, de 28 de junho de 1978, que dispõe sobre o
Ensino na Marinha.
|
|
92.637, de
9.5.86
Publicado no DOU de 12.5.86
|
Renova prazo de concessão outorgada à Prefeitura
Municipal de Ijuí, no Município de ljuí, Estado do Rio Grande do Sul, objeto do
Decreto nº 31.444, de 11 de setembro de 1952, e dá outras providências.
|
|
92.636, de
9.5.86
Publicado no DOU de 12.5.86
|
Dispõe sobre readaptação e inclusão de servidores
no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e
Assistência Social, e dá outras providências.
|
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92.635, de
6.5.86
Publicado no DOU de 7.5.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da
Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas, Bahia.
|
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92.634, de
6.5.86
Publicado no DOU de 7.5.86
|
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso
de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Alfenas, Minas
Gerais.
|
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92.633, de
5.5.86
Publicado no DOU de 6.5.86
|
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. -
TELEBRÁS e suas controladas, a promoverem aumento de capital social.
|
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92.632, de
5.5.86
Publicado no DOU de 6.5.86
|
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, a doar o imóvel que menciona.
|
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92.631, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Dispõe sobre o limite do Capital autorizado da
PETROBRÁS COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. - INTERBRÁS.
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92.630, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE
TRÊS LAGOAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
|
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92.629, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à RÁDIO BOM JESUS DA LAPA LTDA., para a Fundação Cultural e
Educacional Bom Jesus.
|
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92.628, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Outorga à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de águas do rio Jaguari,
para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
|
|
92.627, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.
|
|
92.626, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela
Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, e dá outras
providências.
|
|
92.625, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Dispõe sobre a composição das categorias Direção
Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência
Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Reforma e do
Desenvolvimento Agrário.
|
|
92.624, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Dispõe sobre a composição das categorias Direção
Superior o Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Reforma o do Desenvolvimento
Agrário.
|
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92.623, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Pará como zona
prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e dá
outras providências.
|
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92.622, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Paraná como
zona prioritária para efeito de execução e administração da Reforma agrária, e
dá outras providências.
|
|
92.621, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Declara a área rural do Estado de Mato Grosso do
Sul como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma
agrária, e dá outras providências.
|
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92.620, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Declara a área rural do Estado de Mato Grosso
como zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma
agrária, e dá outras providências.
|
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92.619, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Maranhão como
zona prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária, e
dá outras providências.
|
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92.618, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Espírito Santo
como zona prioritária para efeito de execução e administração de reforma
agrária, e dá outras providências.
|
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92.617, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Declara a área rural do Estado do Ceará como zona
prioritária para efeito de execução e administração da reforma agrária e dá
outras providências.
|
|
92.616, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Altera a Tabela de Indenização de Representação
dos Gabinetes da Presidência da República.
|
|
92.615, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção
Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na
forma que especifica, e dá outras providências.
|
|
92.614, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da
Presidência de República.
|
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92.613, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Outorga concessão à RÁDIO CLUBE TIJUCAS LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Tijucas, Estado de Santa Catarina.
|
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92.612, de 2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Outorga concessão a Televisão Sul Bahia de Teixeira de
Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.
|
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92.611, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIRCEU DE
MARÍLIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Marília, Estado de São Paulo.
|
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92.610, de
2.5.86
Publicado no DOU de 5.5.86
|
Promulga o Protocolo de 1978 relativo à Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974.
|
|
92.609, de 30.4.86
Publicado no DOU de 2.5.86
|
Outorga concessão à Rádio Jacarandá Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz Cabrália
(Eunápolis), Estado da Bahia.
|
|
92.608, de
30.4.86
Publicado no DOU de 2.5.86
|
Regulamenta o seguro-desemprego instituído pelo
artigo 25, do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e dá outras
providências.
|
|
92.607, de
30.4.86
Publicado no DOU de 2.5.86
|
Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos
Navais e do Comando Naval de Brasília e dá outras providências.
|
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92.606, de
30.4.86
Publicado no DOU de 2.5.86
|
Abre no Senado Federal o crédito suplementar de
Cz$ 1.500.000.00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
|
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92.605, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$ 2.270.699,00, para
reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
|
|
92.604, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o
crédito suplementar de Cz$ 127.362.910,00, para reforço de dotação
consignado no vigente Orçamento
.
|
|
92.603, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Departamento de Imprensa Nacional, crédito suplementar de Cz$ 20.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.602, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da
Secretaria Geral e do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de
Cz$1.251.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.601, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância, o crédito
suplementar de Cz$ 1.570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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92.600, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho,
em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de
Cz$ 5.221.560,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
|
|
92.599, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de
Cz$1.545.105.759,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
|
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92.598, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da
Secretaria de Controle Interno e da Escola de Administração Fazendária, o
crédito suplementar de Cz$ 353.478, 00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
92.597, de
29.4.86
Publicado no DOU de 30.4.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terreno, com benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção, situada no
Município e Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, destinada à instalação de
Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras
providências.
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92.596, de
28.4.86
Publicado no DOU de 29.4.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à
estação de Microondas do Morro do Una, de Furnas-Centrais Elétricas S.A. no
Estado do Espírito Santo.
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92.595, de
28.4.86
Publicado no DOU de 29.4.86
|
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas
de terras e benfeitoras necessárias à execução do Programa ''APROVEITAMENTOS
HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO JOGUARIBE - APODI'', na região da Chapada do Apodi,
Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
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92.594, de
28.4.86
Publicado no DOU de 29.4.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, com benfeitoria, situada no Município e Comarca
de São Paulo, destinado à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações
de São Paulo S.A. - TELESP, e dá outras providências.
|
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92.593, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Institui a Comissão do Centenário de Manuel
Bandeira, e dá outras providências.
|
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92.592, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Regulamenta a
atualização pro-rata e conversão para cruzados dos vários tipos de obrigações
abrangidas pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, trata
das conversões das obrigações vencidas, de remunerações de serviços sem vínculo
trabalhista e dá outras providências.
|
|
92.591, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Dispõe sobre a conversão para cruzados dos
saldos de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, dá nova redação aos
artigos 3º e 7º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 e estabelece
outras providências.
|
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92.590, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284,
de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino,
de cursos de orientação educativa e análogos, e dá outras providências.
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92.589, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Fixa em cruzados os novos valores de referência.
|
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92.588, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Obriga os serventuários da Justiça a comunicarem
mensalmente ao INPS a lavratura de óbitos nos registros civis, e dá outras
providências.
|
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92.587, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Altera dispositivo do Decreto nº 86.010, de 15 de
maio de 1981, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo
Civil - COTAC.
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92.586, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Revoga dispositivo do Decreto nº 60.768, de 29 de
maio de 1967.
|
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92.585, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Abre à Presidência de República, em favor do
Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$10.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.584, de
25.4.86
Publicado no DOU de 28.4.86
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$500.000.000,00,
para o fim que especifica.
|
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92.583, de
24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
|
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de
Cz$169.121.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.582, de
24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
|
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de
Cz$103.500.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
|
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92.581, de
24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
|
Abre a Encargos Gerais da União - Programas
Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito
suplementar de Cz$494.780.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
|
92.580, de
24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretaria Geral e Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito
suplementar de Cz$20.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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92.579, de
24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$382.875,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.578, de
24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$350.000.000,00, para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.577
, de 24.4.86
Publicado no DOU de 25.4.86
|
Aprova o Regulamento
para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências.
|
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92.576, de
18.4.86
Publicado no DOU de 22.4.86
|
Altera o
Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, "que dispõe sobre a estrutura básica
do Ministério dos Transportes e dá outras providências".
|
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92.575, de
18.4.86
Publicado no DOU de 22.4.86
|
Autoriza a Fantex S.A. - Indústria e Comércio
Têxtil com sede no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, a utilizar o
trabalho noturno de mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
|
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92.574, de
18.4.86
Publicado no DOU de 22.4.86
|
Autoriza a Oxford S.A. - Indústria e Comércio -
OSAICO, com sede no Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a
utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras
providências.
|
|
92.573, de
18.4.86
Publicado no DOU de 22.4.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de
Itabuna S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na
cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
|
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92.572, de 18.4.86
Publicado no DOU de 22.4.86
|
Outorga concessão à Rádio Planalto de Euclides da Cunha
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
|
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92.571, de
18.4.86
Publicado no DOU de 22.4.86
|
Dispõe sobre o disciplinamento de terras federais
incluídos na área afetada no Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, e dá
outras providências.
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92.570, de 17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do
Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de
Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical mediante
convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras
providências.
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92.569, de
17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar,
através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE,
na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das
Comunicações, e dá outras providências.
|
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92.568, de
17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Autoriza o Governo do Estado do Acre, a explorar,
através da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do
Desporto - FDRHCD, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, mediante convênio a ser celebrado com o
Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
|
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92.567, de
17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Autoriza a transferência direta da concessão
outorgada à RÁDIO SOCIEDADE DE MANHUAÇU LTDA., para a Fundação Expansão
Cultural.
|
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92.566, de 17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Renova a
concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE NORTE DE MINAS LTDA., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros,
Estado de Minas Gerais.
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92.565, de 17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Renova a concessão
outorgada à RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato
Grosso.
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92.564, de
17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO
BORBOREMA LTDa., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
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92.563, de
17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Transforma os Consulados - Gerais de Primeira
Classe que menciona.
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92.562, de
17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Abre aos Ministérios do Interior e dos
Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito
suplementar de Cz$46.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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92.561, de
17.4.86
Publicado no DOU de 18.4.86
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito suplementar de
Cz$4.347.496,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.560, de 16.4.86
Publicado no DOU de 17.4.86
|
Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá
outras providências.
|
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92.559, de
16.4.86
Publicado no DOU de 17.4.86
|
Dispõe sobre a requisição de servidores para a
Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
|
|
92.558, de
16.4.86
Publicado no DOU de 17.4.86
|
Outorga concessão à TV ALLAMANDA LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de
Cacoal, Estado de Rondônia.
|
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92.557, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Transfere da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Glória para a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a
concessão para o aproveitamento da energia hidráulica no rio Glória, no
Município de São Francisco da Glória, Estado de Minas Gerais.
|
|
92.556, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de ocupação dos indígenas, área de terra
que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
|
92.555, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras
que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
|
92.554, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras
que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
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92.553, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de ocupação dos indígenas, área de terras
que menciona no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
|
92.552, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Dispõe sobre o assessoramento ao Ministro de
Estado na condução do processo de privatização de empresas sob controle
acionário da União Federal.
|
|
92.551, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Itacolomi
da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
|
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92.550, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora
de distribuição Boissucanga, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no
Estado de São Paulo.
|
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92.549, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora
de distribuição Itu da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado
de São Paulo.
|
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92.548, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da
Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO.
|
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92.547, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou
de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis
constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras
providências.
|
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92.546, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Outorga à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP concessão para captação de água do rio Canoas, para
abastecimento público, no Estado de São Paulo.
|
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92.545, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Aprova alteração introduzida no Estatuto da
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
|
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92.544, de
15.4.86
Publicado no DOU de 16.4.86
|
Altera o Estatuto da Fundação Nacional para
Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.
|
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92.543, de
11.4.86
Publicado no DOU de 14.4.86
|
Abre ao Ministério da Educação o crédito
suplementar de Cz$39.412.491,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
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92.542, de
11.4.86
Publicado no DOU de 14.4.86
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, o crédito suplementar de
Cz$136.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.541, de
11.4.86
Publicado no DOU de 14.4.86
|
Abre a Encargos Gerais da União - Programas
Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito
suplementar de Cz$24.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento.
|
|
92.540, de
11.4.86
Publicado no DOU de 14.4.86
|
Abre a Encargos Gerais da União - Programas
Especiais - Recursos sob Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito
suplementar de Cz$3.635.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
92.539, de
11.4.86
Publicado no DOU de 14.4.86
|
Altera dispositivo do Regulamento de Comando
Aéreo.
|
|
92.538, de
11.4.86
Publicado no DOU de 14.4.86
|
Revoga o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de
1966.
|
|
92.537, de
11.4.86
Publicado no DOU de 14.4.86
|
Revoga os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de
1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977.
|
|
92.536, de
10.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Outorga concessão à TELEVISÃO SANTA CRUZ LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade
de Itabuna, Estado da Bahia.
|
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92.535, de
10.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia
da Universidade Estadual de Feira de Santana.
|
|
92.534, de
10.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Fixa, para o exercício de 1986, o limite global
de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
|
|
92.533, de
10.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Dispõe sobre a participação majoritária da União
no capital votante da Companhia Vale do Rio Doce - C.V.R.D, e dá outras
providências.
|
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92.532, de
10.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Dispõe sobre a criação de funções no Quadro
Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
92.531, de
10.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no
Tabela Permanente do Ministério de Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
92.530, de
9.4.86
Publicado no DOU de 10.4.86
|
Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de
1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em
Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do
Trabalho e dá outras providências.
|
|
92.529, de
9.4.86
Publicado no DOU de 10.4.86
|
Autoriza a ACESITA ENERGÉTICA S.A. a proceder ao
aumento do seu capital social.
|
|
92.528, de
9.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Arquitetura
e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, de Recife, Pernambuco.
|
|
92.527, de
9.4.86
Publicado no DOU de 11.4.86
|
Promulga o Protocolo de 1983 para a VII
Prorrogação da'Convenção sobre o Comercío de Trigo de 1971.
|
|
92.526, de
8.4.86
Publicado no DOU de 9.4.86
|
Outorga concessão à Rádio Independência do São
Francisco Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Juazeiro, Estado da Bahia.
|
|
92.525, de
8.4.86
Publicado no DOU de 9.4.86
|
Outorga concessão à JET-RADIODIFUSÃO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de
Teresina, Estado do Piauí.
|
|
92.524, de
7.4.86
Publicado no DOU de 8.4.86
|
Regulamenta a Lei nº 7.387, de 21 de outubro de
1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá
outras providências.
|
|
92.523, de
7.4.86
Publicado no DOU de 8.4.86
|
Fixa o percentual de não-numerados de
Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha,
definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
|
|
92.522, de
7.4.86
Publicado no DOU de 8.4.86
|
Aprova o II Plano Setorial para os Recursos do
Mar.
|
|
92.521, de
4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de
Cz$8.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.520, de
4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Declara 1987 Ano Villa-Lobos, e dá outras
providências.
|
|
92.519, de
4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da
Secretaria Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito
suplementar de Cz$96.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento.
|
|
92.518, de
4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Hospital das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cz$320.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.517, de
4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de
Cz$151.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.516, de 4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Outorga concessão à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Aurora, Estado
do Paraná.
|
|
92.515, de
4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Outorga concessão à RÁDIO REGIONAL DE SERRINHA
LTDA. para explorar serviço de rádio diodifusão sonora em onda média, na cidade
de Serrinha, Estado da Bahia.
|
|
92.514, de
4.4.86
Publicado no DOU de 7.4.86
|
Autoriza a transferência direta da concessão
outorgada À RÁDIO JABOTICABAL LIMITADA, para o SISTEMA EVANGELIZADOR DE
RADIODIFUSÃO LIMITADA.
|
|
92.513, de
2.4.86
Publicado no DOU de 3.4.86
|
Dispõe sobre intervenção na
Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), e dá outras providências.
|
|
92.512, de 2.4.86
Publicado no DOU de 3.4.86
|
Estabelece normas, condições de
atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus
dependentes, e dá outras providências.
|
|
92.511, de
1º.4.86
Publicado no DOU de 2.4.86
|
Autoriza o aumento de Capital Social da COMPANHIA
VELE DO RIO DOCE.
|
|
92.510, de
1º.4.86
Publicado no DOU de 2.4.86
|
Altera o artigo 13 do Estatuto aprovado pelo
Decreto nº 88.293, de 9 de maio de 1983.
|
|
92.509, de
1º.4.86
Publicado no DOU de 2.4.86
|
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias,
para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados Fazendas Arapuá e Arapuá Corgão,
compreendidos nas referidas áreas no Município de Varzelândia, no Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
|
|
92.508, de
31.3.86
Publicado no DOU de 1º.4.86
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$
150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.507, de
31.3.86
Publicado no DOU de 1º.4.86
|
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do
Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$
3.166.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.506, de
31.3.86
Publicado no DOU de 1º.4.86
|
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de PlanejamentolPR, o crédito suplementar de Cz$
7.607.300,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.505, de
31.3.86
Publicado no DOU de 1º.4.86
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cz$ 742.500.000,00,
para o fim que especifica.
|
|
92.504, de
31.3.86
Publicado no DOU de 1º.4.86
|
Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284,
de 10 de março de 1986, quanto às mensalidades dos estabelecimentos de ensino.
|
|
92.503, de 26.4.86
Publicado no DOU de 31.4.86
|
Dispõe sobre Cargos
Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
|
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92.502, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e
Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia.
|
|
92.501, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Uso
Pacífico da Energia Nuclear entre a República Federativa do Brasil e a República
da Colômbia.
|
|
92.500, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias,
para fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis rurais denominados "Fazenda Aliança" e "Fazenda
Lagoa", compreendidos nas referidas áreas, nos Municípios de André Fernandes e
Pedra Azul, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
|
92.499, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de História da
Faculdade de Formação de Professores de Alagoinhas, Bahia.
|
|
92.498, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciência da
Computação do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul.
|
|
92.497, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e
Obstetrícia da Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, no Estado
da Bahia.
|
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92.496, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências
Contábeis e de Ciências Econômicas das Faculdades Capital.
|
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92.495, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Instrumento
do Conservatório Musical de Santos.
|
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92.494, de
26.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Autoriza o funcionamento dos cursos de
Administração, de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas da Fundação
Amazonense de Educação e Cultura.
|
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92.493, de
25.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar e
dá outras providências.
|
|
92.492, de
25.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Regulamenta disposições do Decreto-lei nº 2.284,
de 10 de março de 1986, especialmente quanto ao Sistema Financeiro da Habitação
e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
|
|
92.491, de
25.3.86
Publicado no DOU de 31.3.86
|
Cria a Secretaria Executiva do Programa Nacional
de Irrigação (PRONI).
|
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92.490, de
24.3.86
Publicado no DOU de 25.3.86
|
Altera dispositivos do estatuto da Empresa
Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME.
|
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92.489, de
24.3.86
Publicado no DOU de 25.3.86
|
Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da
Cultura e dá outras providências.
|
|
92.488, de
24.3.86
Publicado no DOU de 25.3.86
|
Define filme nacional de longa metragem.
|
|
92.487, de
21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Dispõe sobre criação e supressão de funções de
confiança do Grupo-DAS, na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do
Serviço Público.
|
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92.486, de
21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Dispõe sobre o Programa Nacional de
Desburocratização, e dá outras providências.
|
|
92.485, de 21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Outorga concessão à Rádio Barra do Mendes Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Mendes,
Estado da Bahia.
|
|
92.484, de
21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Outorga concessão à TV O ESTADO LTDA., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de
Chapecó, Estado de Santa Catarina.
|
|
92.483, de 21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Renova a concessão outorgada à RADIODIFUSÃO ASSISENSE LTDA.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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92.482, de
21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Outorga concessão à RÁDIO REGIÃO INDUSTRIAL
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Camaçari, Estado da Bahia.
|
|
92.481, de
21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Revoga a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE
SERGIPE S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na
cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.
|
|
92.480, de
21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA
BRASILEIRA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical,
na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
|
|
92.479, de
21.3.86
Publicado no DOU de 24.3.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE
MURIAÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
|
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92.478, de
20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
|
Outorga concessão à RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
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92.477, de
20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
|
Outorga concessão à ECO-EMPRESA CODOENSE DE RÁDIO
DIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Codó, Estado do Maranhão.
|
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92.476, de
20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
|
Abre à Presidência da República, em favor da
Consultoria Geral da República, o crédito suplementar de Cz$ 3.441.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.475, de
20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
|
Cria a Comissão Interministerial para propor uma
Política de Ação Governamental para o Setor Leiteiro.
|
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92.474, de
20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
|
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito
suplementar de Cz$ 91.132.500,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
|
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92.473, de
20.3.86
Publicado no DOU de 21.3.86
|
Concede autorização à LINEA AEREA NACIONAL-CHILE
SOCIEDAD ANONIMA, LAN CHILE S.A. para continuar a funcionar no Brasil e altera a
cláusula "g" que acompanhou o Decreto nº 63.088, de 06 de agosto de 1968.
|
|
92.472, de
19.3.86
Publicado no DOU de 20.3.86
|
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
|
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92.471, de
19.3.86
Publicado no DOU de 20.3.86
|
Concede à FUNDAÇÃO ESCOLAR KOKUSHIKAN,
autorização para funcionar com uma filial no Brasil.
|
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92.470, de 18.3.86
Publicado no DOU de 19.3.86
|
Altera o Estatuto da
Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 89.420, de 08
de março de 1984 e dá outras providências.
|
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92.469, de
18.3.86
Publicado no DOU de 19.3.86
|
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
|
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92.468, de
17.3.86
Publicado no DOU de 18.3.86
|
Concede à Ferrovia Paulista S/A (FEPASA)
autorização para complementar a construção de um trecho da Variante Ferroviária
Bauru-Garças, que atravessa o Posto Indígena Araribá, antigo Capitão Iakri, no
Município de Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
92.467, de
17.3.86
Publicado no DOU de 18.3.86
|
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o
Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços e dá outras providências.
|
|
92.466, de
17.3.86
Publicado no DOU de 18.3.86
|
Cria, no Ministério das Relações Exteriores, o
Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio de Mercadorias e dá outras
providências.
|
|
92.465, de
14.3.86
Publicado no DOU de 17.3.86
|
Dispõe sobre a Substituição do Ministro do
Exército.
|
|
92.464, de
13.3.86
Publicado no DOU de 14.3.86
|
Fixa o valor do soldo de Coronel PM das Polícias
Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima e dá outras
providências.
|
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92.463, de
13.3.86
Publicado no DOU de 14.3.86
|
Extingue a hora de verão no território nacional.
|
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92.462, de
13.3.86
Publicado no DOU de 14.3.86
|
Promulga o Convênio sobre Privilégios e
Imunidades da Organização Latino-Americana de Energia - OLADE.
|
|
92.461, de
12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
|
Altera os parágrafos 3º e 4º
do artigo 22 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, que
"regulamenta a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre
a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em
unidades de carga, e dá outras providências."
|
|
92.460, de
12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
|
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção
Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do
Ministério da Fazenda e dá outras providências.
|
|
92.459, de
12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terreno, com benfeitorias, situada na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de Centro de Apoio
Operacional, a cargo da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, e dá
outras providências.
|
|
92.458, de
12.3.86
Publicado no DOU de 13.3.86
|
Altera o Regulamento de Movimentação para
Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 83.079, de 23 de
janeiro de 1979.
|
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92.457, de
11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
|
Dispõe sobre Procedimentos orçamentários a serem
adotados pelos Órgãos da Administração Federal, em decorrência do Decreto-lei nº
2.284, de 10 de março de 1986 e dá outras providências.
|
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92.456, de
11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
|
Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA.
|
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92.455, de
11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
|
Cria uma Assessoria Técnica no Âmbito da Comissão
Nacional de Energia.
|
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92.454, de
11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Letras da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Guarabira, Paraíba.
|
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92.453, de
11.3.86
Publicado no DOU de 12.3.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências, da
Faculdade de Educação de Senhor do Bonfim.
|
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92.452, de
10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
|
Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN),
e dá outras providências.
|
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92.451, de
10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
|
Abre a Encargos Financeiros da União - Recursos
sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$
1.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.450, de
10.3.86
Publicado no DOU de 11.3.86
|
Autoriza o Sindicato da Indústria do Ferro no
Estado de Minas Gerais a filiar-se à Associação Internacional de Ferro Gusa.
|
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92.449, de
7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
|
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para
fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Boa Esperança", situado no Município
de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
|
|
92.448, de
7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
|
Renova a concessão outorgada à TV COLIGADAS DE
SANTA CATARINA S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
|
|
92.447, de
7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE
SERGIPE S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Aracajú, Estado de Sergipe.
|
|
92.446, de
7.3.86
Publicado no DOU de 10.3.86
|
Promulga a Emenda ao Artigo XXI da Convenção
sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora em Perigo de
Extinção.
|
|
92.445, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para
fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado São Sebastião ou São Sebastião do
Mosquito, compreendido na referida área, no Município de Goiás, no Estado de
Goiás, e dá outras providências.
|
|
92.444, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Dispõe sobre
a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declarada de
interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado
''Fazenda São João do Guirai'', compreendido na referida área, no Município de
Jatei, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
|
92.443, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à
EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA S.A., para a RÁDIO SANTO ÂNGELO LTDA.
|
|
92.442, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Outorga concessão à PROGRESSO DO ACRE
COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
tropical, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
|
|
92.441, de
6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Outorga concessão à RÁDIO CULTURA DE POXORÉO
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Poxoréo, Estado do Mato Grosso.
|
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92.440, de 6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Instituto de Projetos Especiais (IPE) (Cria, e dá outras
providências)
|
|
92.439, de
6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Secretaria de Ciência e Tecnologia do Ministério
do Exército (Altera o Decreto nº 90.649, de 10 de dezembro de 1984)
|
|
92.438, de
6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Efetivos do Exército para 1986.
|
|
92.437, de
6.3.86
Publicado no DOU de 7.3.86
|
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo
Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 1, subscrito com a Argentina.
|
|
92.436, de
4.3.86
Publicado no DOU de 5.3.86
|
Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o
artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985.
|
|
92.435, de
3.3.86
Publicado no DOU de 4.3.86
|
Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria
Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá
outras providências.
|
|
92.434, de
3.3.86
Publicado no DOU de 4.3.86
|
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas
de terras e benfeitorias necessárias à execução do Programa APROVEITAMENTOS
HIDROAGRÍCOLAS DO PROJETO DO MEARIM, na região de Arari, Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
|
|
92.433, de
3.3.86
Publicado no DOU de 4.3.86
|
Dispõe sobre a execução das medidas previstas nos
artigos 37 e 38 do Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986.
|
|
92.432, de 27.2.86
Publicado no DOU de 28.2.86
|
Altera a composição do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores do Ministério do Marinha.
|
|
92.431, de 26.2.86
Publicado no DOU de 27.2.86
|
Delega competência ao Ministro de Estado
Extraordinário para Assuntos de Administração para execução do disposto no
artigo 4º da Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985.
|
|
92.430, de 26.2.86
Publicado no DOU de 27.2.86
|
Cria a Embaixada do Brasil na República de
Botsuana.
|
|
92.429, de 26.2.86
Publicado no DOU de 27.2.86
|
Dispõe sobre a delegação de competência aos
Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do
disposto na Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras
providências.
|
|
92.428, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Estudos
Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari.
|
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92.427, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Autoriza o THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON a
instalar mais cinco filiais no País.
|
|
92.426, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Outorga à Mineração Taboca S.A. concessão para o
aproveitamento de energia hidráulica de um trecho do rio Pitinga, no Município de
Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas, para uso exclusivo.
|
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92.425, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de
Administração Pública da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de
Janeiro.
|
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92.424, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Altera a composição da Comissão de Política
Aduaneira, e dá outras providências.
|
|
92.423, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para
fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel rural denominado "Gleba Sararé", compreendido na
referida área, nos Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e Pontes e
Lacerda, no Estado do Mato Grosso, e dá outras providências.
|
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92.422, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados
"Fazendas Guarajus (parte), Omerê e Abaitá, situados no Município de Colorado do
Oeste, no Estado de Rondônia, e compreendido na área priritária, para fins de
reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970,
alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de janeiro de 1975, 85.075, de 27 de
agosto de 1980 e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.
|
|
92.421, de 25.2.86
Publicado no DOU de 26.2.86
|
Concede a AÇOS FINOS PIRATINI S.A. (GRUPO
SIDERBRÁS) autorização para proceder a aumento do seu capital social.
|
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92.420, de 24.2.86
Publicado no DOU de 25.2.86
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000.000, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.419, de 21.2.86
Publicado no DOU de 24.2.86
|
Abre ao Ministério da Cultura, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000.000, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.418, de 21.2.86
Publicado no DOU de 24.2.86
|
Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO BARÉ
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na
cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
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92.417, de 21.2.86
Publicado no DOU de 24.2.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DA
CAMPANHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
|
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92.416, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO AMÉRICA S.A., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo.
|
|
92.415, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANÇA
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
de Bragança, Estado do Pará.
|
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92.414, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO DE SÃO
PAULO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na
cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
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92.413, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Outorga concessão a RÁDIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., para
explorar serviço da radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água
Branca, Estado do Piauí.
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|
92.412, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Outorga concessão à Alagamar Rádio Sociedade Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macau, Estado do
Rio Grande do Norte.
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92.411, de 20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Outorga concessão à Rádio Sete Lagoas Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas
Gerais.
|
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92.410, de
20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Altera o artigo 3º do Decreto nº 62.352, de 05 de
março de 1968; modificado pelos Decretos nºs 90.008, de 31 de julho de 1984, e
92.206, de 24 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a composição do Grupo
Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI), e dá outras providências.
|
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92.409, de
20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Dá nova redação ao
caput
do artigo 3º, do
Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº
81.436, de 09 de março de 1978 e pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de
junho de 1980, que dispõe sobre a participação no Condomínio do Reservatório
Paraibuna-Paraitinga, e dá outras providências.
|
|
92.408, de
20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Dispõe
sobre a política nacional do abastecimento, cria o Conselho Interministerial
de Abastecimento, e dá outras providências.
|
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92.407, de
20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Geografia da
Faculdade "Dom Aquino" de Filosofia, Ciências e Letras.
|
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92.406, de
20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da
Faculdade de Ciências Aplicadas de São José dos Campos.
|
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92.405, de
20.2.86
Publicado no DOU de 21.2.86
|
Concede autorização à SOCIÉTÉ ANONYME BELGE D'EXPLOITATION
DE LA NAVIGATION AÉRIENNE - SABENA para continuar com a Agência Geral de venda
de transporte aéreo no Brasil e altera a Cláusula IV que acompanhou o Decreto nº
75.651, de 24 de abril de 1975.
|
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92.404, de
19.2.86
Publicado no DOU de 20.2.86
|
Dispõe sobre a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA.
|
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92.403, de
18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
|
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção
Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na
forma que especifica, e dá outras providências.
|
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92.402, de
18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
|
Concede à Empresa JDC Corporation, autorização
para funcionar na República Federativa do Brasil.
|
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92.401, de
18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
|
Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da
Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS.
|
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92.400, de
18.2.86
Publicado no DOU de 19.2.86
|
Aprova o Regimento do Gabinete Civil da
Presidência da República, e dá outras providências.
|
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92.399, de
17.2.86
Publicado no DOU de 18.2.86
|
Vincula a Secretaria de Modernização e
Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para
Assuntos de Administração, e dá outras providências.
|
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92.398, de
13.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
|
Autoriza o aumento do capital social da Companhia
Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA.
|
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92.397, de
13.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
|
Dispõe sobre a transferência do Instituto
Nacional de Tecnologia - INT para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá
outras providências.
|
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92.396, de
13.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
|
Transfere competências da Administração Federal,
e dá outras providências,
|
|
92.395, de
12.2.86
Publicado no DOU de 14.2.86
|
Institui o Programa Nacional de Irrigação - PRONI;
atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras
providências.
|
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92.394, de
12.2.86
Publicado no DOU de 13.2.86
|
Institui o Serviço Nacional de Protocolo -
SENAPRO, e dá outras providências.
|
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92.393, de
12.2.86
Publicado no DOU de 13.2.86
|
Cria, por transformação, a Central de Veículos
Oficiais, e dá outras providências.
|
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92.392, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Dispõe sobre contribuições a organismos e
entidades internacionais, e dá outras providências.
|
|
92.391, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso
de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itararé, em são
Paulo.
|
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92.390, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso
de Letras da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santiago.
|
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92.389, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Autoriza o funcionamento do Instituto Superior de
Ensino e Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI, de Ituiutaba, Minas Gerais.
|
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92.388, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Autoriza o funcionamento de habilitações do curso
de Pedagogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola, em Minas
Gerais.
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92.387, de 6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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92.386, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS -
áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terras
de empréstimo do Açude Público "MUNDAÚ", no Município de Uruburetama, Estado do
Ceará.
|
|
92.385, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de
dezembro de 1985, e dá outras providências.
|
|
92.384, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Outorga ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto de Mogi-Guaçu concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para
abastecimento público, no Estado de São Paulo.
|
|
92.383, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Outorga ao Serviço de Água e Esgoto do Município
de Araras concessão para captação de água do rio Mogi-Guaçu, para abastecimento
público, no Estado de São Paulo.
|
|
92.382, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Outorga a Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG
concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Ponte
Alta onde se acha instalada a usina hidrelétrica Ponte Alta do Bom Jesus, no
Estado de Goiás.
|
|
92.381, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Amparo concessão para captação de água do rio Camanducaia, para abastecimento
público, no Estado de São Paulo.
|
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92.380, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS -
área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terra de
empréstimo do Açude Público "PATU", no Município de Senador Pompeu, Estado do
Ceará.
|
|
92.379, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Angra
dos Reis da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no
Estado do Rio de Janeiro.
|
|
92.378, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ponte Nova
da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do
Rio de Janeiro.
|
|
92.377, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ribeira da
Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do
Rio Grande do Norte.
|
|
92.376, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Concede à Companhia de Eletricidade de Pernambuco
- CELPE, autorização para implantar a subestação de Águas Belas, na reserva
indígena Fulni-ô, no Estado de Pernambuco.
|
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92.375, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$
2.475.000.000.000, para o fim que especifica.
|
|
92.374, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Aprova o Estatuto da Fundação Nacional para
Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.
|
|
92.373, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a
explorar, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, na cidade de
Maceió, Estado de Alagoas, serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das
Comunicações, e dá outras providências.
|
|
92.372, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Autoriza o Governo do Estado do Piauí a explorar,
através da FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ -
FADEP, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, serviço de radiodifusão sonora em
onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações,
e dá outras providências.
|
|
92.371, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO JOÃO XXIII (RÁDIO
EMISSORA SÃO JOSÉ), para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina.
|
|
92.370, de
6.2.86
Publicado no DOU de 7.2.86
|
Dispõe sobre a vinculação do Território Federal
de Fernando de Noronha ao Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras
providências.
|
|
92.369, de 5.2.86
Publicado no DOU de 6.2.86
|
Renova a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de
Coari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no cidade de
Coari, Estado do Amazonas.
|
|
92.368, de 5.2.86
Publicado no DOU de 6.2.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
|
92.367, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Dispõe sobre a reintegração e inclusão no Quadro
Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
|
|
92.366, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Altera o inciso III do art. 25 e o parágrafo
único do art. 27, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, que
regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
|
|
92.365, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Dispõe sobre a criação de função de confiança na
Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia e dá outras
providências.
|
|
92.364, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 88.293,
de 09 de maio de 1983, que delega competência ao Ministro de Estado do Interior,
para praticar os atos que menciona, e dá outras providências.
|
|
92.363, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem
da Escola de Enfermagem Matias de Albuquerque Coelho, em Olinda, Pernambuco.
|
|
92.362, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Altera a redação do artigo 4º,
caput
, do
Decreto nº 91.439, de 16 de julho de 1985.
|
|
92.361, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, terreno situado no Município de Tanabi, Estado de São Paulo,
necessário ao Ministério da Aeronáutica.
|
|
92.360, de 4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria do
Tesouro Nacional, e dá outras providências.
|
|
92.359, de
4.2.86
Publicado no DOU de 5.2.86
|
Concede autonomia limitada para contratação de
pessoal a Órgãos do Ministério da Marinha.
|
|
92.358, de 3.2.86
Publicado no DOU de 4.2.86
|
Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de
1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha, e dá
outras providências.
|
|
92.357, de
31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
|
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da
Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, o crédito suplementar de Cr$
36.335.345.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.356, de
31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
|
Abre ao Ministério do Interior, em favor da
Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,000, para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.355, de
31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
|
Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências
Contábeis e de Pedagogia da Universidade Estadual de Maringá.
|
|
92.354,
de 31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
|
Altera o Regulamento de Movimentação para
oficiais e praças do Exército (R-50).
|
|
92.353, de
31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
|
Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários
Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, e dá
outras providências.
|
|
92.352, de
31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Ciências da
Faculdade de Formação de Professores de Jequié.
|
|
92.351, de
31.1.86
Publicado no DOU de 3.2.86
|
Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para
1986.
|
|
92.350, de
29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Dispõe sobre a transferência da Empresa
Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU do Ministério dos Transportes para o
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e dá outras providências.
|
|
92.349, de
29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Regulamenta, no que diz respeito às entidades
integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, o
disposto no artigo 6º da Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982, e dá outras
providências.
|
|
92.348, de 29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Modifica a
denominação do "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" em "Prêmio
Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia" e dá outras
providências.
|
|
92.347, de
29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Aprova o Regulamento do Fundo Rodoviário Nacional
- FRN.
|
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92.346, de
29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Graduação de
Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau do
Centro de Ensino Superior de Erexim.
|
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92.345, de
29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Cria o Programa FINOR-ALIMENTOS, e dá outras
providências.
|
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92.344, de
29.1.86
Publicado no DOU de 30.1.86
|
Institui o Programa de Irrigação do Nordeste -
PROINE e dá outras providências.
|
|
92.343, de 28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
|
Declara de utilidade
pública as instituições que menciona.
|
|
92.342, de
28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
|
Concede à TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA, UEE.,
também designada ANGOLA AIRLINES, autorização para funcionar no Brasil como
empresa de transporte aéreo regular.
|
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92.341, de
28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
|
Autoriza o funcionamento da Faculdade de
Engenharia de Poços de Caldas.
|
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92.340, de
28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Agronomia da
Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina.
|
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92.339, de
28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra e respectivas edificações e benfeitorias
destinadas no Ministério da Agricultura, para que nela proceda, por intermédio
da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - à implantação de um
Centro Nacional de Pesquisa de Defesa de Agricultura, no Município de
Jaguariúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
92.338, de
28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
|
Integra a Orquestra Sinfônica Nacional de que
trata o Decreto nº 49.913, de 12 de janeiro de 1961, na estrutura da
Universidade Federal Fluminense.
|
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92.337, de
28.1.86
Publicado no DOU de 29.1.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 200.000.000.000,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.336, de
27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
|
Autoriza o funcionamento de habilitação do curso
de Letras da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo.
|
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92.335, de 27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
|
Outorga concessão à Radiosul Emissoras Integradas Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande,
Estado do Mato Grosso do Sul.
|
|
92.334, de
27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
|
Autoriza o Governo do Estado do Acre a explorar,
através da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do
Desporto - FDRHCD, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o
Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
|
|
92.333, de 27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
|
Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do
Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de
Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, mediante
convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras
providências.
|
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92.332, de
27.1.86
Publicado no DOU de 28.1.86
|
Renova a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CASPER
LÍBERO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo.
|
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92.331, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
|
Outorga concessão à REDE MS-INTEGRAÇÃO DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
(televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
|
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92.330, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
|
Autoriza o funcionamento do curso de Odontologia
da Faculdade de Ciências Biológicas de Araras, São Paulo.
|
|
92.329, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
|
Abre ao subanexo Encargos Financeiros da União -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$
1.646.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
92.328, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.8
6
|
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cr$
2.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.327, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.85
|
Abre ao Ministério do Exército, em favor da
Secretaria de Economia e Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 436.479.721.000,
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.326, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$
350.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
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92.325, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Estado-Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de Cr$ 300.000.000.000,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
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92.324, de
24.1.86
Publicado no DOU de 27.1.86
|
Abre à Presidência da República, em favor do
Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$400.000.000.000 para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
92.323, de 23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
|
Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de
1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder econômico.
|
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92.322, de
23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
|
Trata da dispensa da assinatura do ponto aos
servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades
representativas de classes.
|
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92.321, de
23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
|
Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou
aquisição de uva, para fins industriais, safra 1986, e dá outras providências.
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92.320, de
22.1.86
Publicado no DOU de 23.1.86
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Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio a
Organizações de Pequenos Produtores Rurais do Nordeste e dá outras providências.
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92.319, de 23.1.86
Publicado no DOU de 24.1.86
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Dispõe sobre o
funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a
exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.
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92.318, de
22.1.86
Publicado no DOU de 23.1.86
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Dispõe sobre a execução da Convenção destinada
a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada
entre os Governos do Brasil e do Canadá.
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92.317, de
22.1.86
Publicado no DOU de 23.1.86
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Declara de utilidade pública e de interesse
social, para fins de desapropriação ou constituição de servidão, áreas de terras
e respectivas benfeitorias, necessárias à implantação dos canais principais do
"Distrito de Irrigação do Arroio Chasqueiro", no Município de Arroio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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92.316, de
21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
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Dispõe sobre a Embaixada do Brasil em
Barbados.
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92.315, de
21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
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Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República
do Mali.
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92.314, de
21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.85
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Dispõe sobre a Embaixada do Brasil
na
República de Serra
Leoa.
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92.313, de
21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
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Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República
da Libéria.
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92.312, de
21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
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Dispõe sobre a Embaixada do Brasil na República
do Níger.
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92.311, de 21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
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Altera o método de faturamento de energia elétrica fornecida
a unidades consumidoras do Grupo A atingidas por medidas de racionamento implantadas nos
Estados da Região Sul.
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92.310, de
21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
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Prorroga o prazo de vigência da hora de verão,
instituída pelo Decreto nº 91.698, de 27 de setembro de 1985.
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92.309, de
21.1.86
Publicado no DOU de 22.1.86
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Institui o Sistema Nacional de Supervisão e
Coordenação da Operação Interligada - SINSC e o declara empreendimento de
relevante interesse nacional.
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92.308, de
20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
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Abre à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal
Superior Eleitoral, o crédito suplementar de Cr$ 600.000.000.000, para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
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92.307,
de 20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
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Dispõe sobre a composição da Seção Brasileira da
Comissão Geral de Coordenação Brasileiro-Uruguaia.
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92.306,
de 20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
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Revoga o Decreto nº 80.598, de 21 de outubro de
1977.
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92.305, de
20.1.86
Publicado no DOU de 21.1.86
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Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de
1985.
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92.304, de 17.1.86
Publicado no DOU de 20.1.86
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Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Biológicas da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Santos.
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92.303, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
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Autoriza o funcionamento do curso de Química
Industrial das Faculdades "Farias Brito".
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92.302, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
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Regulamenta o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de
que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
e dá outras providências.
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92.301, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
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Autoriza a Companhia Siderúrgica Paulista -
COSIPA (GRUPO SIDERBRÁS) a proceder ao aumento do seu capital social.
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92.300, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
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Altera dispositivos do Decreto nº 68.065, de 14
de janeiro de 1971, que dispõem sobre a estrutura e atribuições da Comissão
Nacional de Moral e Civismo, criada pelo Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro
de 1969.
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92.299, de 16.1.86
Publicado no DOU de 17.1.86
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Fixa os Efetivos dos Quadros Complementares de
Oficiais da Marinha.
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92.298, de 15.1.86
Publicado no DOU de 16.1.86
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Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de
vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano base 1985, nos diversos
Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.
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92.297, de 15.1.86
Publicado no DOU de 16.1.86
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Prorroga o prazo concedido à Comissão Especial
para promover análise do Cooperativismo no Brasil e inclui, na sua composição,
representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB.
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92.296, de 15.1.86
Publicado no DOU de 16.1.86
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Autoriza o funcionamento do curso de Ciências
Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Osasco.
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92.295, de 14.1.86
Publicado no DOU de 15.1.86
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Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Minerais.
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92.294, de 14.1.86
Publicado no DOU de 15.1.86
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Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de
vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 1985, nos diversos
Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
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92.293, de 14.1.86
Publicado no DOU de 15.1.86
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Fixa as proporções, referentes ao ano-base de
1985, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas,
Quadros e Serviços do Exército.
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92.292, de 13.1.86
Publicado no DOU de 14.1.86
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Revoga a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA
DE TERESINA LIMITADA; para executar serviço de radiodifusão sonora em onda
tropical, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
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92.291, de 13.1.86
Publicado no DOU de 14.1.86
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Outorga concessão à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO
LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Januária, Estado de Minas Gerais.
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92.290, de 10.1.86
Publicado no DOU de 13.1.86
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Regulamenta a Lei nº 7.399, de 04 de novembro de
1985, que altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que
disciplina a profissão de Geógrafo.
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92.289, de 10.1.86
Publicado no DOU de 13.1.86
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Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para
fins de reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de
desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Pontal do Jundiá",
compreendido na referida área, no Município de Conceição da Barra, no Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
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92.288, de 10.1.86
Publicado no DOU de 13.1.86
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Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de
reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação,
parte do imóvel rural denominado "Fazenda Georgina", compreendido na referida
área, no Município de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
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92.287, de
9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
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Dispõe sobre a fixação
de área prioritária, para fins de reforma agrária, e declara de interesse
social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Vista Grande",
compreendido no referida área, no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo,
e dá outras providências.
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92.286, de
9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
parte do imóvel rural denominado "Fazenda Mineira/Imóvel São Miguel ou Fazenda
Iguaçu", situado nos Municípios de Medianeira e São Miguel do Iguaçu, no Estado
do Paraná, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária,
fixada pelo Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos
nºs 78.422, de 15 de setembro de 1976, e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá
outras providências.
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92.285, de
9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
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Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de
reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "Fazenda Caveiras", compreendido na referida área, no
Município de Pitanga, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
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92.284, de
9.1.86
Publicado no DOU de 10.1.86
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Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de
reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado "Fazenda Valformoso", compreendido na referida área, no
Município de Sete Barras, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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92.283, de
8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
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Autoriza a Empresa Champion Papel e Celulose S/A com sede no
Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a utilizar o trabalho noturno da
mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
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92.282, de
8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
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Estabelece a aplicação dos regimes de autorização de Pesquisa
e Concessão de Lavra para o aproveitamento de substâncias minerais da Classe II,
em áreas situadas nos Municípios de São Félix e Cachoeira, no Estado da Bahia, e
dá outras providências.
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92.281, de
8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
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Dispõe sobre o limite
do Capital Autorizado da Fertilizantes Fosfatados S.A. - FOSFÉRTIL.
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92.280, de
8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em
favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras
e benfeitorias, de propriedade particular, situados nos Municípios de Guamaré,
Alto do Rodrigues, Pendências e Carnaubais, no Estado do Rio Grande do Norte,
necessários à ampliação e acesso ao Pólo Industrial de Guamaré, faixa de dutos
terrestres, leito de anodos e área de arraste, faixa de adutora do Poço nº 1 -
VCR - 1 - RN, Estação Coletora - Fazenda Pocinhos, Estação Coletora Estreito
"A", Estação Coletora - Estreito "B", Estação Coletora Alto do Rodrigues.
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92.279, de
8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
|
Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de
reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação,
parte do imóvel rural denominado Sertaneja, constituído pelas Fazendas Itacolomi
de Baixo, Santa Luzia, Atoleiro (parte) e Gameleira (parte), compreendido na
referida área, nos Municípios de Angical e Cotegipe, no Estado da Bahia, e dá
outras providências.
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92.278, de
8.1.86
Publicado no DOU de 9.1.86
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Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de
reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação,
parte do imóvel rural denominado "Fazenda Conjunto Santa Maria" compreendido na
referida área, no Município de Maraú, no Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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92.277, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
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Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de
reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, o
imóvel rural denominado Fazenda Itaguaçu VII, compreendido na referida área, nos
Municípios de Andaraí e Lajedinho, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
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92.276, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
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Dispõe sobre a fixação de áreas prioritárias, para fins de
reforma agrária, e declara de interesse social, para fins de desapropriação,
parte do imóvel rural denominado Fazenda Juarina, compreendida nas referidas
áreas, nos Municípios de Colméia e Couto Magalhães, do Estado de Goiás, e dá
outras providências.
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92.275, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação,
objetivando a reforma agrária, os imóveis rurais denominados "Fazenda Joncon" e
"Fazenda Três Irmãos", da Gleba Conceição, Município de Conceição do Araguaia,
Estado do Pará, compreendidos na zona prioritária de que trata o Decreto nº
67.557, de 12 de novembro de 1970, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27 de
janeiro de 1975, e 85.075, de 27 de agosto de 1980, ampliada pelos Decretos nºs
87.095, de 16 de abril de 1982, e 91.912, de 12 de novembro de 1985, e dá outras
providências.
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92.274, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão
administrativa e/ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade
particular, situados nos Municípios de Carnaubais, Alto do Rodrigues e Açu, no
Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção de dutos, para o Sistema
de Coleta de óleo na Região de Estreito.
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92.273, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão
administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS,
imóveis constituídos de terras, acessões e benfeitorias que menciona.
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92.272, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem, em
favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - imóveis constituídos de terras,
acessões e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.
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92.271, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
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Altera dispositivos do
Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da
Organização do Ministério da Marinha, e dá outras providências.
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92.270, de
7.1.86
Publicado no DOU de 8.1.86
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Concede autorização à
embarcação "ORINOCO", de bandeira venezuelana, para realizar em águas interiores
brasileiras os serviços que especifica.
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92.269, de
6.1.86
Publicado no DOU de 7.1.86
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Dispõe sobre exclusão
de cargo do Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais.
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92.268, de
6.1.86
Publicado no DOU de 7.1.86
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Concede à Empresa PEPSICO INC., autorização para funcionar na
República Federativa do Brasil.
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92.267, de
3.1.86
Publicado no DOU de 6.1.86
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Aprova o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da
Associação Internacional de Sinalização Náutica - IALA.
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92.266, de
2.1.86
Publicado no DOU de 3.1.86
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Dispõe sobre a criação de funções de confiança na Tabela
Permanente do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
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92.265, de
2.1.86
Publicado no DOU de 3.1.86
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Declara de interesse
social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Capão
Grande", situado no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, e
compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo
Decreto nº 69.411, de 22 de outubro de 1971, alterado pelos Decretos nºs 78.422,
de 15 de setembro de 1976 e 84.969, de 28 de julho de 1980, e dá outras
providências.
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