Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Legislação > Decretos > 1984 - Decretos

1984 - Decretos

Nº do Decreto Ementa
90.785, de 31.12.84 Publicado no DOU de 8.1.85 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A-NUCLEP.
90.784, de 28.12.84 Publicado no DOU de 4.1.85 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
90.783, de 28.12.84 Publicado no DOU de 3.1.85 Dispõe sobre a execução do Primeiro e do Segundo Protocolos Adicionais do Acordo de Complementação Econômica nº 2, subscrito pelo Brasil e o Uruguai.
90.782, de 28.12.84 Publicado no DOU de 3.1.85 Dispõe sobre a execução do Acordo que estabelece a Preferência Tarifária Regional no âmbito da ALADI.
90.771, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Renova a concessão outorgada à S/A RÁDIO VERDES MARES, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
90.770, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CANOINHAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
90.769, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Renova a concessão outorgada à TELEVISÃO TUIUTI S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
90.768, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO PRINCESA DO OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
90.767, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE PONTE NOVA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
90.766, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CAPIXABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
90.765, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA PRUDENTINA LTDA. e autoriza a transferência direta para a RÁDIO DIFUSORA DO BRASIL LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
90.764, de 28.12.84 Publicado no DOU de 31.12.84 Dispõe sobre a classificação de categorias de localidades especiais a que se refere o Decreto nº 54.466, de 14 de outubro de 1964.
90.762, de 27.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84 Incluí categoria funcional Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
90.761, de 27.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978, e dá outras providências.
90.760, de 27.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84 Revoga dispositivo do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais.
90.756, de 27.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84 Aprova o Estatuto da FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO PARA INFORMÁTICA - CTI e dá outras providências.
90.755, de 27.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84 Dispõe sobre a Secretaria Especial de Informática - SEI e dá outras providências.
90.753, de 26.12.84 Publicado no DOU de 28.12.84 Regulamenta a Concessão da Gratificação de Atividades Específicas de Café, instituída pela Lei nº 7.146, de 23 de novembro de 1983.
90.750, de 24.12.84 Publicado no DOU de 26.12.84 Altera o Decreto nº 86.550, de 6 de novembro de 1981, que inclui a Secretaria de Tecnologia Industrial e o Instituto Nacional de Tecnologia no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981.
90.744, de 20.12.84 Publicado no DOU de 21.12.84 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
90.741, de 20.12.84 Publicado no DOU de 21.12.84 Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).
90.740, de 20.12.84 Publicado no DOU de 21.12.84 Dispõe sobre o Grupo - Arquivo do Serviço Civil da União e dá outras providências.
90.738, de 19.12.84 Publicado no DOU de 20.12.84 Altera dispositivos do Regulamento Interno dos III, da Serviços da Aeronáutica.
90.736, de 19.12.84 Publicado no DOU de 20.12.84 Outorga concessão à TV CABRÁLIA LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Itabuna, Estado da Bahia.
90.735, de 19.12.84 Publicado no DOU de 20.12.84 Outorga concessão à TV TROPICAL DA BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Feira Santana, Estado da Bahia.
90.734, de 19.12.84 Publicado no DOU de 20.12.84 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Paraguai (Acordo Regional nº 3), subscrito em 14 de setembro de 1984.
90.733, de 19.12.84 Publicado no DOU de 20.12.84 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor do Equador (Acordo Regional nº 2), subscrita em 14 de setembro de 1984.
90.732, de 19.12.84 Publicado no DOU de 20.12.84 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo Regional nº 1), subscrito em 14 de setembro de 1984.
90.703, de 18.12.84 Publicado no DOU de 19.12.84 Dispõe sobre à nomeação e designação de Militares da Marinha.
90.702, de 17.12.84 Publicado no DOU de 19.12.84 Dispõe sobre a Comissão Geral de Avaliação e dá outras providências.
90.701, de 13.12.84 Publicado no DOU de 14.12.84 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1985.
90.700, de 12.12.84 Publicado no DOU de 13.12.84 Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1985.
90.699, de 11.12.84 Publicado no DOU de 12.12.84 Dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários e dá outras providências.
90.698, de 11.12.84 Publicado no DOU de 12.12.84 Regulamenta a Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.
90.697, de 12.12.84 Publicado no DOU de 13.12.84 Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providencias.
90.687, de 11.12.84 Publicado no DOU de 12.12.84 Aprova o Regulamento de Administração da Aeronáutica e dá outras providências.
90.668, de 11.12.84 Publicado no DOU de 12.12.84 Outorga concessão à Rádio INGAZEIRA DE PAULISTANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paulistana, Estado do Piauí.
90.667, de 11.12.84 Publicado no DOU de 12.12.84 Outorga concessão à RADIODIFUSÃO ÁGUAS CLARAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catuipe, Estado do Rio Grande do Sul.
90.650, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Abre a Encargos Gerais da União, em favor de Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
90.647, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Outorga concessão À RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.
90.645, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, e dá outras providências.
90.644, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Declara de ocupação dos silvícolas, área de terras no Município de FEIJÓ, no Estado do Acre, e dá outras providências.
90.641, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Altera o Decreto nº 86.600, de 17 de novembro de 1981, regulamentador da Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis.
90.640, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
90.639, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências.
90.638, de 10.12.84 Publicado no DOU de 11.12.84 Mantém, sob nova denominação, o Conselho Consultivo dos Produtores de Cacau e dá outras providências.
90.635, de 5.12.84 Publicado no DOU de 6.12.84 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE SALINAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais.
90.609, de 4.12.84 Publicado no DOU de 5.12.84 Outorga concessão à TELEVISÃO CARIMÃ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
90.600, de 30.11.84 Publicado no DOU de 3.12.84 Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R-68 - RCORE).
90.598, de 30.11.84 Publicado no DOU de 3.12.84 Revoga o Decreto que outorgou concessão à RÁDIO JORNAL DO BRASIL CENTRAL S.A, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, e o Decreto que renovou e transferiu ao Governo do Estado de Goiás, para ser executado pelo Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.
90.597, de 30.11.84 Publicado no DOU de 3.12.84 Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda média, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
90.596, de 30.11.84 Publicado no DOU de 3.12.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru.
90.595, de 29.11.84 Publicado no DOU de 30.11.84 Cria e define o Sistema de Codificação Nacional de Produtos para todo o Território Nacional.
90.578, de 28.11.84 Publicado no DOU de 29.11.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.577, de 28.11.84 Publicado no DOU de 29.11.84 Renova a concessão outorgada à RADIO RIO MAR LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
90.576, de 28.11.84 Publicado no DOU de 29.11.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.575, de 28.11.84 Publicado no DOU de 29.11.84 Outorga concessão ao SISTEMA SÃO PAULO DE COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
90.574, de 28.11.84 Publicado no DOU de 29.11.84 Altera o Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984, que "dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências".
90.564, de 27.11.84 Publicado no DOU de 28.11.84 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
90.550, de 26.11.84 Publicado no DOU de 27.11.84 Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
90.543, de 23.11.84 Publicado no DOU de 27.11.84 Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1986.
90.515, de 16.11.84 Publicado no DOU de 19.11.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO GLOBO S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
90.512, de 14.11.84 Publicado no DOU de 16.11.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO EMISSORA SANT'ANA LTDA, e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO SANT'ANA - RÁDIO SANT'ANA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
90.510, de 14.11.84 Publicado no DOU de 16.11.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.504, de 13.11.84 Publicado no DOU de 14.11.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.500, de 13.11.84 Publicado no DOU de 14.11.84 Altera dispositivo do Decreto nº 70.303, de 20 de março de 1972, que institui a comissão Aeronáutica Brasileira na Europa.
90.494, de 12.11.84 Publicado no DOU de 13.11.84 Revoga o Regulamento do Quadro de Estado-Maior da Ativa (R-177).
90.450, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.223.366.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
90.427, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.426, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova a concessão outorgada à LINS RÁDIO CLUBE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lins, Estado de São Paulo.
90.425, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova a concessão outorgada à AGIL RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.
90.424, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA COLMÉIA DE CAMPO MOURÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná.
90.422, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.421, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO NORDESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
90.420, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE MARCONl LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
90.418, de 8.11.84 Publicado no DOU de 9.11.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.415, de 7.11.84 Publicado no DOU de 8.11.84 Regulamenta a concessão de Gratificação de Atividades de Assessoramento Especial e de Altos Estudos e Pesquisas, na Escola Superior de Guerra.
90.414, de 7.11.84 Publicado no DOU de 8.11.84 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências.
90.406, de 7.11.84 Publicado no DOU de 8.11.84 Altera a denominação da Medalha do Mérito na Alimentação Escolar e dá outras providências.
90.400, de 7.11.84 Publicado no DOU de 8.11.84 Outorga concessão à FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
90.399, de 7.11.84 Publicado no DOU de 8.11.84 Altera a redação dos artigos 116 e 129 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.493, de 24 de janeiro de 1946, e dá outras providências.
90.398, de 7.11.84 Publicado no DOU de 8.11.84 Autoriza a NUCLEBRÁS a incorporar a sua subsidiária NUCONº
90.396, de 7.11.84 Publicado no DOU de 8.11.84 Altera dispositivo do Decreto n° 89.707, de 25 de maio de 1984, que dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres.
90.394, de 31.10.84 Publicado no DOU de 1º.11.84 Declara luto oficial.
90.393, de 30.10.84 Publicado no DOU de 31.10.84 Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, no Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
90.389, de 30.10.84 Publicado no DOU de 31.10.84 Outorga concessão à RÁDIO XAVANTES DE JACIARA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaciara, Estado do Mato Grosso.
90.388, de 30.10.84 Publicado no DOU de 31.10.84 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO ALTO DA SERRA LTDA., para a EMISSORAS CENTRO-OESTE LTDA.
90.386, de 30.10.84 Publicado no DOU de 31.10.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia.
90.385, de 30.10.84 Publicado no DOU de 31.10.84 Promulga a Emenda de 1979 à Convenção internacional Sobre Linhas de Carga, de 1966.
90.384, de 30.10.84 Publicado no DOU de 1º.11.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, subscrito por Brasil e Peru.
90.380, de 29.10.84 Publicado no DOU de 30.10.84 Cria o Serviço Especial de Radiocomunicações para Segurança nas Rodovias e aprova o seu Regulamento.
90.379, de 29.10.84 Publicado no DOU de 30.10.84 Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental no Município de Acaraú, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
90.374, de 29.10.84 Publicado no DOU de 30.10.84 Modifica o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha "Mérito Policial", e dá outras providências.
90.372, de 24.10.84 Publicado no DOU de 25.10.84 Dispõe sobre o Depósito de Subsistência da Marinha no Rio de Janeiro, criado pelo Decreto n° 38.412, de 26 de dezembro de 1955.
90.350, de 23.10.84 Publicado no DOU de 24.10.84  Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.977.820.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
90.348, de 23.10.84 Publicado no DOU de 24.10.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.347, de 23.10.84 Publicado no DOU de 24.10.84 Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
90.344, de 22.10.84 Publicado no DOU de 23.10.84 Acrescenta parágrafos ao artigo 3º do Decreto nº 69.442, de 29 de outubro de 1971, que instituiu a Comissão Naval Brasileira na Europa, com sede em Londres, Inglaterra.
90.343, de 22.10.84 Publicado no DOU de 23.10.84 Outorga concessão ao SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
90.342, de 18.10.84 Publicado no DOU de 19.10.84 Cria a Medalha de Mérito Cairu.
90.310, de 16.10.84 Publicado no DOU de 17.10.84 Renova a Concessão outorgada à RADIO BANDEIRANTES DE CACHOEIRA PAULISTA LTDA., e autoriza a transferência direta para a FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II - RÁDIO CANÇÃO NOVA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.
90.309, de 16.10.84 Publicado no DOU de 17.10.84 Dá nova redação ao artigo 14 e ao artigo 16, § 3º, do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
90.308, de 16.10.84 Publicado no DOU de 17.10.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.300, de 10.10.84 Publicado no DOU de 11.10.84 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
90.280, de 3.10.84 Publicado no DOU de 4.10.84 Outorga concessão à TV ARAUCÁRIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
90.279, de 3.10.84 Publicado no DOU de 4.10.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO IMPRENSA DE ANÁPOLIS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás .
90.278, de 3.10.84 Publicado no DOU de 4.10.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.277, de 3.10.84 Publicado no DOU de 4.10.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.276, de 3.10.84 Publicado no DOU de 4.10.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.260, de 2.10.84 Publicado no DOU de 3.10.84 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana.
90.259, de 2.10.84 Publicado no DOU de 8.10.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional e dos ProtocoIos Modificativos do Acordo de Alcance Parcial nº 35, concluído entre o Brasil e o Uruguai.
90.258, de 2.10.84 Publicado no DOU de 3.10.84 Outorga concessão à RÁDIO ITACAIÚNAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará.
90.256, de 2.10.84 Publicado no DOU de 3.10.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO BOM JESUS DE SIQUEIRA CAMPOS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Siqueira Campos, Estado do Paraná.
90.255, de 2.10.84 Publicado no DOU de 3.10.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.250, de 26.9.84 Publicado no DOU de 27.9.84 Abre ao Orçamento da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
90.226, de 25.9.84 Publicado no DOU de 26.9.84 Altera dispositivo dos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aprovados pelo Decreto nº 75.374, de 14 de fevereiro de 1975.
90.225, de 25.9.84 Publicado no DOU de 26.9.84 Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
90.224, de 25.9.84 Publicado no DOU de 26.9.84 Cria a FLORESTA NACIONAL D0 JAMARI, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
90.223, de 25.9.84 Publicado no DOU de 26.9.84 Cria, no Estado de Minas Gerais, o PARQUE NACIONAL DA SERRA DO CIPÓ e dá outras providências.
90.222, de 25.9.84 Publicado no DOU de 26.9.84 Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Comboios, e dá outras providências.
90.219, de 25.9.84 Publicado no DOU de 26.9.84 Aprova o Regulamento para o Alto-Comando do Exército (R-189).
90.212, de 24.9.84 Publicado no DOU de 25.9.84 Altera dispositivo do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981.
90.207, de 20.9.84 Publicado no DOU de 21.9.84 Outorga à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Araguaia, no local denominado Santa Isabel, situado nos Municípios de Ananás, Estado de Goiás e São João do Araguaia, Estado do Pará.
90.206, de 20.9.84 Publicado no DOU de 21.9.84 Dispõe sobre os efetivos de praças do Exército para 1984, fixados pelo Decreto nº 89.351, de 06 de fevereiro de 1984.
90.204, de 19.9.84 Publicado no DOU de 20.9.84 Inclui o Aeroporto Internacional de São Paulo (Guarulhos) entre os aeroportos internacionais do Brasil estabelecidos pelo Decreto nº 74.924, de 21 de novembro de 1974.
90.200, de 17.9.84 Publicado no DOU de 18.9.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, imóveis de Propriedade particular constituídos de terras e benfeitorias que menciona.
90.196, de 12.9.84 Publicado no DOU de 13.9.84 Dispõe sobre a composição da categoria de Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
90.175, de 10.9.84 Publicado no DOU de 12.9.84 Altera o artigo 3º do Decreto nº 88.161, de 10 de março de 1983, e dá outras providências.
90.162, de 10.9.84 Publicado no DOU de 11.9.84 Outorga concessão à RÁDIO FLORESTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tucurui, Estado do Pará.
90.160, de 6.9.84 Publicado no DOU de 10.9.84 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO MACAÉ LTDA., para a RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA.
90.156, de 5.9.84 Publicado no DOU de 6.9.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.151, de 5.9.84 Publicado no DOU de 6.9.84 Altera a denominação da Comissão Militar Brasileira em Washington, no Ministério do Exército e dá outras providencias.
90.150, de 4.9.84 Publicado no DOU de 5.9.84 Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
90.129, de 30.8.84 Publicado no DOU de 31.8.84 Promulga o Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico.
90.116, de 29.8.84 Publicado no DOU de 30.8.84 Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)
90.115, de 29.8.84 Publicado no DOU de 30.8.84 Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e 10, do Decreto nº 84.333, de 20 de dezembro de 1979, que cria o Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), extingue os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), e dá outras providências
90.103, de 27.8.84 Publicado no DOU de 28.8.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.102, de 27.8.84 Publicado no DOU de 28.8.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.101, de 27.8.84 Publicado no DOU de 28.8.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.100, de 23.8.84 Publicado no DOU de 24.8.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.099, de 23.8.84 Publicado no DOU de 26.8.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.098, de 23.8.84 Publicado no DOU de 26.8.84 Aprova alteração introduzida no Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M.
90.087, de 20.8.84 Publicado no DOU de 21.8.84 Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Educação.
90.084, de 20.8.84 Publicado no DOU de 21.8.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.082, de 17.8.84 Publicado no DOU de 20.8.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Curitiba, Estado de Paraná.
90.081, de 17.8.84 Publicado no DOU de 20.8.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO UNIVERSO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba Estado do Paraná.
90.079, de 16.8.84 Publicado no DOU de 17.8.84 Dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
90.076, de 15.8.84 Publicado no DOU de 16.8.84 Renova a concessão outorgada à PALMARES COMUNICAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Maceió, Estado de Alagoas.
90.075, de 15.8.84 Publicado no DOU de 16.8.84 Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
90.074, de 15.8.84 Publicado no DOU de 16.8.84 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada a TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
90.056, de 14.8.84 Publicado no DOU de 15.8.84 Outorga concessão à TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
90.050, de 14.8.84 Publicado no DOU de 15.8.84 Abre à Presidência da República o crédito suplementar, no valor de Cr$ 17.814.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
90.045, de 13.8.84 Publicado no DOU de 14.8.84 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel rural constituído de parte da "Gleba Cascalheira", situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 90.044, de 13 de agosto de 1984.
90.044, de 13.8.84 Publicado no DOU de 14.8.84 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
90.040, de 11.8.84 Publicado no DOU de 13.8.84 Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
90.037, de 9.8.84 Publicado no DOU de 10.8.84 Dispõe sobre a concessão de garantias pela União e pelas entidades da Administração Pública Federal indireta.
90.033, de 9.8.84 Publicado no DOU de 10.8.84 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 20 Subscrito no Setor da indústria de matérias corantes e pigmentos.
90.031, de 8.8.84 Publicado no DOU de 9.8.84 Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
90.028, de 8.8.84 Publicado no DOU de 9.8.84 Cria o 3º Batalhão de Suprimento, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
90.026, de 2.8.84 Publicado no DOU de 3.8.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO LIBERDADE DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe.
90.023, de 2.8.84 Publicado no DOU de 3.8.84 Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei nº 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências.
90.017, de 31.7.84 Publicado no DOU de 1º.8.84 Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército.
90.008, de 31.7.84 Publicado no DOU de 1º.8.84 Altera dispositivo do Decreto nº 62.352, de 5 de março de 1968, que cria o Grupo Executivo da Indústria de Mineração (GEIMI).
90.000, de 25.7.84 Publicado no DOU de 26.7.84 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.107.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.991, de 24.7.84 Publicado no DOU de 25.7.84 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DE CAMBÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
89.989, de 24.7.84 Publicado no DOU de 25.7.84 Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidora do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
89.987, de 24.7.84 Publicado no DOU de 25.7.84 Dispõe sobre o provimento de cargos pertencentes ao Grupo-polícia Federal e dá outras providências.
89.986, de 24.7.84 Publicado no DOU de 25.7.84 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
89.985, de 23.7.84 Publicado no DOU de 24.7.84 Delega competência ao Ministro do Exército para fixar os limites quantitativos de antigüidade, os interstícios em cada posto e os tempos de serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, a que se refere o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
89.983, de 23.7.84 Publicado no DOU de 24.7.84 Altera o Decreto nº 88.207, de 30 de março de 1983, que define prioridades a serem observadas na execução da Política de Reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, IBDF, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 88.329, de 25 de maio de 1983.
89.982, de 19.7.84 Publicado no DOU de 24.7.84 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 9, concluído entre o Brasil e o México.
89.979, de 18.7.84 Publicado no DOU de 19.7.84 Simplifica procedimentos de controle de recursos orçamentários-financeiros e dá outras providências.
89.978, de 18.7.84 Publicado no DOU de 19.7.84 Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º, do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação alterada pelo Artigo 1º, do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências.
89.975, de 17.7.84 Publicado no DOU de 18.7.84 Cria a Consulado-Geral de Segunda Classe em Berlim, e dá outras providências.
89.974, de 17.7.84 Publicado no DOU de 18.7.84 Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de diversas unidades da Administração Direta o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.409.852.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.957, de 12.7.84 Publicado no DOU de 13.7.84 Promulga a Emenda ao Artigo VIl da Convenção para Facilitar o Tráfego Marítimo Internacional de 1965, de 19 de novembro de 1973.
89.956, de 12.7.84 Publicado no DOU de 13.7.84 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.
89.955, de 11.7.84 Publicado no DOU de 12.7.84 Estabelece condições para que o Ministro da Fazenda autorize a aquisição de ações, prevista no Decreto-lei nº 2.132, de 26 de junho de 1984.
89.954, de 10.7.84 Publicado no DOU de 11.7.84 Concede à Companhia Eletromecânica CELMA autorização para proceder o aumento de seu capital social.
89.953, de 10.7.84 Publicado no DOU de 11.7.84 Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu capital social.
89.950, de 10.7.84 Publicado no DOU de 11.7.84 Modifica a estrutura da Secretaria-Central de Controle Interno da secretaria de Planejamento da Presidência da República e dá outras providências.
89.932, de 10.7.84 Publicado no DOU de 11.7.84 Altera os limites da Reserva Biológica do Lago Piratuba, criada pelo Decreto número 84.914, de 16 de julho de 1980, no território Federal do Amapá.
89.929, de 9.7.84 Publicado no DOU de 10.7.84 Promulga o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da Re pública Federativa do Brasil e o Governo de República Popular de Moçambique.
89.928, de 9.7.84 Publicado no DOU de 10.7.84 Regulamenta disposições da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, alteradas pela Lei nº 6.980, de 29 de março de 1982, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
89.927, de 6.7.84 Publicado no DOU de 9.7.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.926, de 6.7.84 Publicado no DOU de 9.7.84 Concedo à empresa Aeronaves Del Perú Sociedad Anonima autorização para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
89.922, de 5.7.84 Publicado no DOU de 6.7.84 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidade que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.917, de 4.7.84 Publicado no DOU de 5.7.84 Outorga concessão à SOCIEDADE MATOGROSSENSE RÁDIO EDUCADORA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Colider, Estado do Mato Grosso.
89.916, de 4.7.84 Publicado no DOU de 5.7.84 Outorga concessão à RÁDIO PIONEIRA DE TANGARÁ DA SERRA LTDA; para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso.
89.900, de 3.7.84 Publicado no DOU de 4.7.84 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Bonito, no Estado de Mato Grosso do Sul.
89.892, de 2.7.84 Publicado no DOU de 4.7.84 Altera dispositivos do Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
89.875, de 2.7.84 Publicado no DOU de 3.7.84 Classifica os Consulados-Gerais que menciona.
89.870, de 28.6.84 Publicado no DOU de 29.6.84 Institui representação das Forças Armadas junto à Secretaria-Geral do Conselho Internacional do Desporto Militar e dá outras providências.
89.869, de 27.6.84 Publicado no DOU de 28.6.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.850, de 26.6.84 Publicado no DOU de 27.6.84 Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar, no valor de Cr$ 926.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.828, de 25.6.84 Publicado no DOU de 26.6.84 Inclui o Centro Tecnológico do Exército (CTEX), do Ministério do Exército, no regime de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.
89.827, de 25.6.84 Publicado no DOU de 26.6.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Goiás S.A.-CELG, no Estado de Goiás.
89.824, de 22.6.84 Publicado no DOU de 23.6.84 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, subscrito no setor da indústria fotográfica; concluída entre o Brasil, a Argentina, o México, o Uruguai e a Venezuela.
89.823, de 20.6.84 Publicado no DOU de 22.6.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 8, firmado entre o Brasil e a Bolívia.
89.822, de 20.6.84 Publicado no DOU de 22.6.84 Promulga a Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
89.821, de 20.6.84 Publicado no DOU de 22.6.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.819, de 20.6.84 Publicado no DOU de 22.6.84 Outorga concessão à RÁDIO VALE DO RIO MADEIRA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Humaitá, Estado de Amazonas.
89.817, de 20.6.84 Publicado no DOU de 22.6.84 Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
89.808, de 19.6.84 Publicado no DOU de 20.6.84 Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para a Segundo Semestre de 1984.
89.807, de 19.6.84 Publicado no DOU de 20.6.84 Altera o Decreto n° 89.511, de 04 de abril de 1984, e dá outras providências.
89.800, de 14.6.84 Publicado no DOU de 15.6.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Brás Cubas, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
89.796, de 13.6.84 Publicado no DOU de 14.6.84 Altera dispositivo do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
89.780, de 13.6.84 Publicado no DOU de 14.6.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO GUARANI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
89.778, de 13.6.84 Publicado no DOU de 14.6.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
89.777, de 13.6.84 Publicado no DOU de 14.6.84 Outorga concessão à FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PICUI-FUNDEPI., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Picui, Estado da Paraíba.
89.768, de 12.6.84 Publicado no DOU de 13.6.84 Altera dispositivo do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte.
89.766, de 7.6.84 Publicado no DOU de 8.6.84 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
89.765, de 7.6.84 Publicado no DOU de 8.6.84 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RÁDIO NOVO ANDIRÁ LTDA., para a RÁDIO E TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA METROPOLITANA LTDA.
89.762, de 6.6.84 Publicado no DOU de 7.6.84 Altera a estrutura organizacional da Fundação IBGE.
89.760, de 6.6.84 Publicado no DOU de 7.6.84 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria química derivada do petróleo.
89.759, de 6.6.84 Publicado no DOU de 7.6.84 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 21, subscrito por Argentina, Brasil, Chile, México e Uruguai, no setor da indústria química.
89.758, de 6.6.84 Publicado no DOU de 7.6.84 Dispõe sobre a matrícula de cortesia, em cursos de graduação, em Instituições de Ensino Superior, de funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de seus dependentes legais, e dá outras providências.
89.757, de 30.5.84 Publicado no DOU de 31.5.84 Concede ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorização para proceder a aumento do seu capital social e altera seus Estatutos.
89.750, de 5.6.84 Publicado no DOU de 6.65.84 Abre ao Subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de CR$ 1.100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.727, de 1º.6.84 Publicado no DOU de 4.6.84 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983).
89.721, de 30.5.84 Publicado no DOU de 31.5.84 Dá nova redação ao artigo 14 do Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983.
89.719, de 30.5.84 Publicado no DOU de 31.5.84 Autoriza o funcionamento dos cursos de Letras, Estudos Sociais e Ciências, do Instituto de Ensino Superior de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
89.713, de 29.5.84 Publicado no DOU de 30.5.84 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.710, de 28.5.84 Publicado no DOU de 29.5.84 Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Linha Cinco Sul, Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
89.708, de 25.5.84 Publicado no DOU de 28.5.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
89.707, de 25.5.84 Publicado no DOU de 28.5.84 Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.
89.700, de 23.5.84 Publicado no DOU de 24.5.84 Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 630.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.697, de 23.5.84 Publicado no DOU de 24.5.84 Modifica a redação do artigo 9º do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional.
89.686, de 22.5.84 Publicado no DOU de 23.5.84 Promulga a Convenção nº 131 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Fixação de Salários Mínimos, com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento, 1970.
89.685, de 21.5.84 Publicado no DOU de 22.5.84 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
89.684, de 17.5.84 Publicado no DOU de 18.5.84 Cria a Base Aérea de Porto Velho e dá outras providências.
89.682, de 17.5.84 Publicado no DOU de 18.5.84 Designa Comissão Nacional para programa e coordenar as comemorações do V Centenário do Descobrimento da América e dá outras providências.
89.676, de 16.5.84 Publicado no DOU de 17.5.84 Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984.
89.675, de 16.5.84 Publicado no DOU de 17.5.84 Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
89.659, de 15.5.84 Publicado no DOU de 16.5.84 Cria a Base Aérea de Boa Vista e dá outras providências.
89.652, de 11.5.84 Publicado no DOU de 14.5.84 Regulamenta a aplicação do Instituto da Progressão Funcional às carreiras que integram o Magistério da Aeronáutica.
89.650, de 11.5.84 Publicado no DOU de 14.5.84 Altera o Decreto nº 59.607, de 28 de novembro de 1966, que regulamenta a Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei nº 24, de 19 de outubro de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
89.649, de 11.5.84 Publicado no DOU de 14.5.84 Renova a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE CURITIBA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
89.648, de 11.5.84 Publicado no DOU de 14.5.84 Outorga concessão à FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Cruzeiro do Sul, serviço Estado do Acre.
89.647, de 11.5.84 Publicado no DOU de 14.5.84 Outorga concessão à FUNDAÇÃO VERDES FLORESTAS., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
89.646, de 11.5.84 Publicado no DOU de 14.5.84 Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 07 de janeiro de 1972, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
89.643, de 10.5.84 Publicado no DOU de 11.5.84 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no município de Colider, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
89.631, de 8.5.84 Publicado no DOU de 9.5.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.630, de 8.5.84 Publicado no DOU de 9.5.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.629, de 8.5.84 Publicado no DOU de 9.5.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.627, de 8.5.84 Publicado no DOU de 9.5.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.626, de 8.5.84 Publicado no DOU de 9.5.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.625, de 8.5.84 Publicado no DOU de 9.5.84 Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA DOS INHAMUNS LIMITADA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará.
89.624, de 7.5.84 Publicado no DOU de 8.5.84 Outorga concessão à TELEVISÃO BAHIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
89.620, de 7.5.84 Publicado no DOU de 8.5.84 Dispõe sobre o Grupo-Atividades de Fiscalização de Combustíveis e dá outras providências.
89.619, de 7.5.84 Publicado no DOU de 8.5.84 Altera a composição da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional, de que trata o Decreto nº 79.109, de 11 de janeiro de 1977, com a nova redação dada pelo Decreto nº 81.403, de 27 de fevereiro de 1978, e Decreto nº 83.482, de 22 de maio de 1979.
89.610, de 3.5.84 Publicado no DOU de 4.5.84 Concede a "Association Lanteriama pour l' aide en Amazonie" (Associação Lanteriama para auxílio na Amazônia) autorização para funcionar no Brasil.
89.606, de 2.5.84 Publicado no DOU de 3.5.84 Outorga concessão à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE CATOLÉ DO ROCHA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba.
89.602, de 2.5.84 Publicado no DOU de 3.5.84 Revoga o Decreto nº 82.566, de 18 de abril de 1984, que dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências.
89.600, de 2.5.84 Publicado no DOU de 3.5.84 Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Cabo Frio, Mangaratiba e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Fortaleza, Estado do Ceará; Belém, Estado do Pará; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
89.597, de 30.4.84 Publicado no DOU de 2.5.84 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
89.594, de 30.4.84 Publicado no DOU de 2.5.84 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providencias.
89.593, de 30.4.84 Publicado no DOU de 2.5.84 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
89.592, de 27.4.84 Publicado no DOU de 30.4.84 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.591, de 27.4.84 Publicado no DOU de 28.4.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.590, de 27.4.84 Publicado no DOU de 30.4.84 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades que menciona, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.586, de 26.4.84 Publicado no DOU de 27.4.84 Delega competência ao Ministro do Exército para aprovar o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Ministério do Exército.
89.585, de 26.4.84 Publicado no DOU de 27.4.84 Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
89.584, de 24.4.84 Publicado no DOU de 25.4.84 Promulga as Emendas aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas na Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29a. Assembléia Mundial de Saúde.
89.582, de 24.4.84 Publicado no DOU de 25.4.84 Renova prazo de concessão outorgada à Knorr & Cia Ltda para o aproveitamento da energia hidráulica de uma queda d'água no rio Palmeira, no Município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul.
89.581, de 24.4.84 Publicado no DOU de 25.4.84 Outorga à Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Iguaçu, no local denominado Capanema, nos Municípios de Capanema e Céu Azul, Estado do Paraná.
89.580, de 24.4.84 Publicado no DOU de 25.4.84 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.
89.579, de 24.4.84 Publicado no DOU de 25.4.84 Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.
89.578, de 24.4.84 Publicado no DOU de 25.4.84 Homologa a demarcação da Reserva Indígena, que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.
89.569, de 23.4.84 Publicado no DOU de 24.4.84 Altera os limites da Reserva Biológica do Córrego do Veado, criada pelo Decreto nº 87.590, de 20 de setembro de 1982.
89.568, de 18.4.84 Publicado no DOU de 19.4.84 Concede a EMBRAER AIRCRAFT CORPORATION, subsidiária da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA, autorização para proceder a aumento do capital social.
89.566, de 18.4.84 Publicado no DOU de 19.4.84 Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos municípios, que indica, do Estado de Goiás e dá outras providências.
89.555, de 18.4.84 Publicado no DOU de 19.4.84 Extingue a Colônia Militar de Tabatinga, no Ministério do Exército e dá outras providências.
89.554, de 18.4.84 Publicado no DOU de 19.4.84 Dispõe sobre o Departamento de Ensino da Aeronáutica e dá outras providências.
89.553, de 12.4.84 Publicado no DOU de 13.4.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.552, de 12.4.84 Publicado no DOU de 13.4.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.551, de 12.4.84 Publicado no DOU de 13.4.84 Renova por 10 (dez) anos, a concessão outorgada ao SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
89.550, de 11.4.84 Publicado no DOU de 12.4.84 Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências, Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas da Fundação do Ensino Superior de Rio Verde, Goiás.
89.547, de 11.4.84 Publicado no DOU de 12.4.84 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.546, de 11.4.84 Publicado no DOU de 12.4.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.545, de 11.4.84 Publicado no DOU de 12.4.84 Renova por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.544, de 11.4.84 Publicado no DOU de 12.4.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.543, de 11.4.84 Publicado no DOU de 12.4.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO SANTAMARIENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
89.534, de 9.4.84 Publicado no DOU de 10.4.84 Renova, por 10 (dez) anos, as concessões outorgadas às entidades mencionadas, para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.532, de 6.4.84 Publicado no DOU de 9.4.84 Acrescenta incisos ao artigo 37, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente..
89.531, de 5.4.84 Publicado no DOU de 6.4.84 Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
89.527, de 5.4.84 Publicado no DOU de 6.4.84 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983).
89.526, de 5.4.84 Publicado no DOU de 6.4.84 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 15, subscrito por Argentina, Brasil e México, no setor da indústria químico-farmacêutica.
89.522, de 4.4.84 Publicado no DOU de 5.4.84 Regulamenta a Gratificação de Função Policial, de que trata o Decreto-Lei nº 2.111 de 04 de abril de 1984.
89.521, de 4.4.84 Publicado no DOU de 5.4.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à MOSSORÓ RÁDIO SOCIEDADE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
89.520, de 4.4.84 Publicado no DOU de 5.4.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EDUCAÇÃO RURAL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
89.512, de 4.4.84 Publicado no DOU de 5.4.84 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Escola Superior de Guerra, e dá outras providências.
89.511, de 4.4.84 Publicado no DOU de 5.4.84 Dispõe sobre a composição da Categoria Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da EscoIa Superior de Guerra, e dá outras providências.
89.510, de 4.4.84 Publicado no DOU de 5.4.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à S/A RÁDIO TUPI, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
89.509, de 3.4.84 Publicado no DOU de 4.4.84 Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
89.508, de 3.4.84 Publicado no DOU de 4.4.84 Outorga concessão à ITA - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaituba, Estado do Pará.
89.506, de 3.4.84 Publicado no DOU de 4.4.84 Altera os Decretos nºs 65.878, de 16 de dezembro de 1969, 69.309, de 05 de outubro de 1971, e 70.474, de 04 de maio de 1972, e dá outras providências.
89.505, de 2.4.84 Publicado no DOU de 3.4.84 Declara Luto Oficial.
89.501, de 30.3.84 Publicado no DOU de 2.4.84 Extingue o Programa Nacional de Centros Sociais Urbanos e dá outras providências
89.500, de 29.3.84 Publicado no DOU de 30.3.84 Concede à SIDERURGIA BRASILEIRA S.A.- SIDERBRÁS autorização para proceder ao aumento do seu capital autorizado, bem como do capital social.
89.496, de 29.3.84 Publicado no DOU de 30.3.84 Regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
89.495, de 29.3.84 Publicado no DOU de 30.3.84 Homologa a demarcação, da área indígena que menciona, no Estado do Paraná.
89.489, de 29.3.84 Publicado no DOU de 30.3.84 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Senador, José Porfírio, no Estado do Pará, e da outras providências.
89.488, de 29.3.84 Publicado no DOU de 30.3.84 Declara de ocupação dos silvícolas área de terras nos Municípios de FEIJÓ e ENVIRA, nos Estados do Acre e Amazonas, e dá outras providências.
89.487, de 28.3.84 Publicado no DOU de 29.3.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicados.
89.486, de 28.3.84 Publicado no DOU de 29.3.84 Dispõe sobre a classificação de funcionários na categoria funcional de Controlador da Arrecadação Federal do Grupo - Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
89.485, de 27.3.84 Publicado no DOU de 28.3.84 Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social.
89.484, de 27.3.84 Publicado no DOU de 28.3.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
89.483, de 27.3.84 Publicado no DOU de 28.3.84 Declara Luto Oficial.
89.482, de 27.3.84 Publicado no DOU de 28.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de ramal de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A.- CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
89.481, de 27.3.84 Publicado no DOU de 28.3.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.480, de 27.3.84 Publicado no DOU de 28.3.84 Abre à Presidência da República e ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 520.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.479, de 27.3.84 Publicado no DOU de 28.3.84 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.478, de 26.3.84 Publicado no DOU de 27.3.84 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da Goiás Fertilizantes S.A. - GOIASFÉRTIL.
89.477, de 23.3.84 Publicado no DOU de 26.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado Cerro das Tropas - Municipio de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
89.476, de 23.3.84 Publicado no DOU de 26.3.84 Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE ESTRELA D'OESTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.
89.475, de 23.3.84 Publicado no DOU de 26.3.84 Outorga concessão à RÁDIO ORIENTE DE REDENÇÃO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com sede em Redenção, Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
89.474, de 23.3.84 Publicado no DOU de 26.3.84 Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Nº 9, concluído entre o Brasil e o México.
89.473, de 23.3.84 Publicado no DOU de 26.3.84 Vincula a Companhia Nacional de Álcalis, sociedade de economia mista federal, ao Ministério das Minas e Energia.
89.472, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.471, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda tropical, nas cidades e unidades da Federação indicados.
89.470, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Autoriza a COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S.A. a proceder ao aumento do limite do seu capital autorizado, bem como do capital social.
89.469, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Revoga o Decreto nº 86.391, de 18 de setembro de 1981, que concedeu à empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
89.468, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de ramal de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. -CEMIG, no Estado de Minas Gerais.
89.467, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Revoga dispositivo do regulamento da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo.
89.466, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Extingue a Diretoria de Veterinária no Ministério do Exército e dá outras providências.
89.465, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Extingue Cargo Privativo de Oficial-General e o Quadro de Oficiais-Generais do Serviço de Veterinária, no Ministério do Exército, e dá outras providências.
89.464, de 21.3.84 Publicado no DOU de 22.3.84 Altera o Regulamento do Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército (R-154).
89.463, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Furnas - Centrais Elétricas S.A., no Estado de São Paulo.
89.462, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Autoriza o funcionamento do curso de Engenharia Florestal da Escola Superior de Agricultura de Lavras.
89.461, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Promulga a Convenção que institui uma Organização de Metrologia Legal, 1955.
89.460, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, 1979.
89.459, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Suspende a execução da Emenda Constitucional nº 17, de 27 de novembro de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul.
89.458, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada a RÁDIO CORNÉLIO PROCÓPIO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.
89.457, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 12, subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil e o México.
89.456, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.
89.455, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Ratifica a revisão do projeto e da planta de situação, a que se refere o Decreto nº 86.785, de 23 de dezembro de 1981, que declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada a passagem de linha de transmissão.
89.454, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Autoriza o funcionamento dos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do Centro Educacional de Realengo, Estado do Rio de Janeiro.
89.453, de 20.3.84 Publicado no DOU de 21.3.84 Autoriza o funcionamento do curso de Estatística da Fundação Brasileira de Educação, Estado do Rio de Janeiro.
89.452, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Abre à Presidência da República e ao Subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.203.740.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.451, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Abre aos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.652.773.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.450, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Abre ao Ministério da Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.449, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Nacional de Abastecimento - SNAB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.410.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.448, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.447, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Arquivo Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 356.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.446, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Altera o Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983, que aprovou o Estatuto da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
89.445, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Cria o centro de instrução de guerra electrônica no ministério do exército e dá outras providências.
89.444, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
89.443, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS -, Área de terras abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "JOANA", no Município de Pedro II, Estado do Piauí e dá outras providências.
89.442, de 19.3.84 Publicado no DOU de 20.3.84 Dispõe sobre o montante do Capital Social da Petróleo Brasileira S/A - PETROBRÁS.
89.441, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul.
89.440, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Altera o artigo 1º do Decreto nº 87.092, de 12 de abril de 1982, que cria a Estação Ecológica do Jari.
89.439, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Declara de utilidade pública as instituições que menciona.
89.438, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R/68-RCORE)
89.437, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Dispõe sobre cargo privativo de Oficial-General da Aeronáutica.
89.436, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Altera efetivo de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1984 fixado pelo Decreto nº 89.236, de 22 de dezembro de 1983.
89.435, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Abre ao Ministério da Saúde em favor da Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.053.751.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.434, de 13.3.84 Publicado no DOU de 14.3.84 Abre ao ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.511.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.433, de 9.3.84 Publicado no DOU de 12.3.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 subscrito no setor da indústria eletrônica e de comunicações elétricas, concluído entre o Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
89.432, de 9.3.84 Publicado no DOU de 12.3.84 Dispõe sobre a execução de Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n º 10, subscrito no setor da indústria de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, Argentina e o México.
89.431, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel rural constituído de parte da "Fazenda Saco Grande", situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 89.429, de 08 de março de 1984.
89.430, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Dispõe sobre o Plano Básico de Zoneamento de Ruído e Planos Específicos de Zoneamento de Ruído a que se refere o Código Brasileiro do Ar.
89.429, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Dispõe sobre a fixação de área prioritária, para fins de reforma agrária, no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais.
89.428, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.
89.427, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Dispõe sobre a composição das Categorias, Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
89.426, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.425, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU.
89.424, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Dispõe sobre o montante do Capital Social da FLORESTAS RIO DOCE S.A.
89.423, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da ULTRAFÉRTIL SIA - Indústria e Comércio de Fertilizantes.
89.422, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Homologa a demarcação da Área Indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso do Sul.
89.421, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras, com benfeitorias, situadas nos Municípios de GASPAR, ILHOTA, ITAJAÍ, NAVEGANTES, PIÇARRAS e PENHA, no Estado de Santa Catarina.
89.420, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Altera o Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, aprovado pelo Decreto nº 84.638, de 16 de abril de 1980 e dá outras providências.
89.419, de 8.3.84 Publicado no DOU de 9.3.84 Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador.
89.418, de 1º.3.84 Publicado no DOU de 2.3.84 Autoriza o Banco Central do Brasil a contratar refinanciamento, no valor de até US$ 156.000.000,00 em favor da República da Bolívia.
89.417, de 1º.3.84 Publicado no DOU de 2.3.84 Dispõe sobro o limite do Capital Autorizado da Petrobrás Distribuidora S/A - BR.
89.416, de 1º.3.84 Publicado no DOU de 2.3.84 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 71.578, de 19 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a coordenação das solenidades de substituição da Bandeira Nacional hasteada no mastro especial implantado na Praça dos Três Poderes, em Brasília e dá outras providências.
89.415, de 1º.3.84 Publicado no DOU de 2.3.84 Aumenta o Capital da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF e dá outras providências.
89.414, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Aprova o Regulamento do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento e dá outras Providências.
89.413, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra necessárias à ampliação da subestação Pioneiros, da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo.
89.412, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, no Estado de São Paulo.
89.411, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Altera a redação da alínea e do artigo 1º do Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979, que delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades para a prática de ates que especifica.
89.410, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Centro de Desenvolvimento e Apoio Técnico à Educação - CEDATE, e dá outras providências.
89.409, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.408, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ DE ORLEANS LTDA., para a RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA.
89.407, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA D’OESTE S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais.
89.406, de 29.2.84 Publicado no DOU de 1.3.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.405, de 27.2.84 Publicado no DOU de 28.2.84 Fixa o limite a que se refere o artigo 27 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
89.404, de 24.2.84 Publicado no DOU de 28.2.84 Constitui Reserva Nacional de cobre e seus associados a área que menciona, no Estado do Pará e no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
89.403, de 24.2.84 Publicado no DOU de 27.2.84 Fixa, para o exercício de 1984, o limite global de importações através da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
89.402, de 22.2.84 7 Publicado no DOU de 23.2.84 Autoriza o funcionamento do curso de Graduação de Professores da Parte de Formação Especial do Currículo do Ensino de 2º Grau, a ser ministrado pela Faculdade de Educação Osório Campos, Rio de Janeiro.
89.401, de 22.2.84 Publicado no DOU de 23.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lauro Müller Estado de Santa Catarina.
89.400, de 22.2.84 Publicado no DOU de 23.2.84 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S.A. - ICC.
89.399, de 22.2.84 Publicado no DOU de 23.2.84 Dispõe sobre o montante do Capital Social da companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
89.398, de 22.2.84 Publicado no DOU de 23.2.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF, nos Estados de Alagoas e Sergipe.
89.397, de 22.2.84 Publicado no DOU de 23.2.84 Autoriza o aumento do capital social do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
89.396, de 22.2.84 Publicado no DOU de 23.2.84 Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a, mantida a condição de subsidiária, mudar a denominação e objeto social da Empresa de Engenharia Ferroviária S.A. - ENGEFER e dá outras providências.
89.395, de 21.2.84 Publicado no DOU de 22.2.84 Dispõe sobre a unificação dos prazos de concessão da Companhia Telefônica do Brasil Central e Controladas e dá outras providências.
89.394, de 21.2.84 Publicado no DOU de 22.2.84 Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica e dá outras providências.
89.393, de 21.2.84 Publicado no DOU de 22.2.84 Cassa a concessão outorgada à RÁDIO TAPAJÓS DE PITANGA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná.
89.392, de 21.2.84 Publicado no DOU de 22.2.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, no Estado da Bahia.
89.391, de 21.2.84 Publicado no DOU de 22.2.84 Abre ao Subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 432.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
89.390, de 21.2.84 Publicado no DOU de 22.2.84 Concede autorização ao navio de pesquisa "GYRE", de bandeira norte-americana, para realizar em águas brasileiras os serviços que especifica.
89.389, de 20.2.84 Publicado no DOU de 21.2.84 Altera os Decretos nºs 77.701, de 31 de maio de 1976, 78.541, de 06 de outubro de 1976, 87.279, de 14 de junho de 1982 e 87.959, de 21 de dezembro de 1982, dispõem a composição das Categorias Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras Providências.
89.388, de 20.2.84 Publicado no DOU de 21.2.84 Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, aprova dos pelo Decreto nº 75.373, de 14 de fevereiro de 1975, e dá outras providências.
89.387, de 15.2.84 Publicado no DOU de 16.2.84 Autoriza o funcionamento da habilitação Educação Moral e Cívica, do curso de Estudos Sociais da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Dom Bosco, no Estado do Rio Grande do Sul.
89.386, de 15.2.84 Publicado no DOU de 16.2.84 Autoriza o funcionamento de habilitações do curso de Letras da Fundação Educacional do Vale do Jacuí, Rio Grande do Sul.
89.385, de 15.2.84 Publicado no DOU de 16.2.84 Autoriza o funcionamento da habilitação Administração Escolar a ser ministrada pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Bragança Paulista - São Paulo.
89.384, de 15.2.84 Publicado no DOU de 16.2.84 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação e Ciências Humanas Professor Laerte de Carvalho.
89.383, de 15.2.84 Publicado no DOU de 16.2.84 Autoriza o funcionamento do curso de Secretariado Executivo da Associação Latino-Americana, em Recife, Pernambuco.
89.382, de 15.2.84 Publicado no DOU de 16.2.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda, média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.381, de 14.2.84 Publicado no DOU de 15.2.84 Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia; Recife, Ipojuca, Jaboatão e Paulista, Estado de Pernambuco e de Fortaleza, Estado do Ceará.
89.380, de 14.2.84 Publicado no DOU de 15.2.84 Cria empregos na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Amazonas e dá outras providências.
89.379, de 14.2.84 Publicado no DOU de 15.2.84 Cria empregos na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal do Piauí e dá outras providências.
89.378, de 14.2.84 Publicado no DOU de 15.2.84 Outorga à Companhia Paranaense de Energia - COPEL concessão para produção de energia elétrica através de usinas hidrelétricas em operação no Estado do Paraná.
89.377, de 10.2.84 Publicado no DOU de 13.2.84 Declara Luto Oficial.
89.376, de 9.2.84 Publicado no DOU de 10.2.84 Altera o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.
89.375, de 9.2.84 Publicado no DOU de 10.2.84 Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
89.374, de 8.2.84 Publicado no DOU de 9.2.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de distribuição da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
89.373, de 8.2.84 Publicado no DOU de 9.2.84 Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
89.372, de 8.2.84 Publicado no DOU de 9.2.84 Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades relacionadas em anexo para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.
89.371, de 8.2.84 Publicado no DOU de 9.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araucária, Estado do Paraná.
89.370, de 8.2.84 Publicado no DOU de 9.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RADIO DIFUSORA DE JOINVILLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
89.369, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
89.368, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Aprova o Regulamento para a Reserva da Marinha.
89.367, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Abre ao Ministério da Saúde em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 33.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.366, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio e Ministério das Minas e Energia o crédito suplementar de Cr$ 141.000.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento.
89.365, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Abre ao Tribunal Federal de Recursos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.364, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 12, concluído entre Brasil e Peru.
89.363, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 13, concluído entre o Brasil e a Venezuela.
89.362, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO TROPICAL DE TRÊS CORAÇÕES LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
89.361, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ARAPONGAS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
89.360, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM PEDRO FELIPAK, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
89.359, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Estudos Sociais da Fundação Educacional de Santa Catarina.
89.358, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente da Universidade Federal de Santa Maria, e dá outras providências.
89.357, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno a ser desmembrada de área maior, com benfeitoria, situada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, destinada à instalação de Central Telefônica a cargo da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
89.356, de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
89.355 de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO TAMANDARÉ S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
89.354 de 7.2.84 Publicado no DOU de 8.2.84 Dispõe sobre a inclusão de emprego na Tabela Permanente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.
89.353, de 6.2.84 Publicado no DOU de 7.2.84 Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1985 (Decreto nº 88.983, de 10 de novembro de 1983).
89.352, de 6.2.84 Publicado no DOU de 7.2.84 Aprova o Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicações.
89.351, de 6.2.84 Publicado no DOU de 7.2.84 Fixa os efetivos do Exército para 1984
89.350, de 6.2.84 Publicado no DOU de 7.2.84 Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas.
89.349, de 1º.2.84 Publicado no DOU de 2.2.84 Dispõe sobre a criação de empregos de Professor da carreira de Magistério de 1º e 2º Graus, na Tabela Permanente da Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro e dá outras providências.
89.348, de 1º.2.84 Publicado no DOU de 2.2.84 Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário - COAGRI, e dá outras providências.
89.347, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1º.2.84 Autoriza a Universidade Federal do Pará -UFPa. a permutar o imóvel que menciona.
89.346, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1º.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO AVARÉ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Avaré, Estado de São Paulo.
89.345, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1º.2.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CRISTÃ - ESPÍRITA CULTURAL PAULO DE TARSO, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
89.344, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Revoga a concessão outorgada à RÁDIO CLUBE DE CONQUISTA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.
89.343, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Outorgada Revoga a concessão RÁDIO CLUBE DE TERESINA S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de resina, Estado do Piauí.
89.342, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio São Domingos, no Município de Torixoreu, Estado de Mato Grosso.
89.341, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco-CHESF, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
89.340, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Outorga à Specht-Produtos Alimentícios Ltda. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um desnível existente no rio do Peixe, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo.
89.339, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Regulamenta o disposto nos artigos 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
89.338, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Revoga a Portaria nº 544, de 16 de outubro de 1940, que outorgou concessão à FUNDAÇÃO PANDIÁ CALÓGERAS - Universidade Mineira de Rádio e TV Educativos - RÁDIO INCONFIDÊNCIA, posteriormente transferida à RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA., através do Decreto nº 86.332, de 02 de setembro de 1981, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
89.337, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a explorar, através da RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações.
89.336, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1.2.84 Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias.
89.335, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1º.2.84 Abre ao Ministério de Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.567.148.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.334, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1º.2.84 Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.776.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.333, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1º.2.84 Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.332, de 31.1.84 Publicado no DOU de 1º.2.84 Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 253.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.331, de 25.1.84 Publicado no DOU de 26.1.84 Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).
89.330, de 25.1.84 Publicado no DOU de 26.1.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
89.329, de 25.1.84 Publicado no DOU de 26.1.84 Cassa a concessão outorgada à RÁDIO CULTURA DE JAGUARIBE LTDA., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.
89.328, de 25.1.84 Publicado no DOU de 26.1.84 Cassa a concessão outorgada à RÁDIO VOZ DO SÃO FRANCISCO LTDA., para executar serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Januária, Estado de Minas Gerais.
89.327, de 25.1.84 Publicado no DOU de 26.1.84 Promulga o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.
89.326, de 25.1.84 Publicado no DOU de 26.1.84 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 8, concluído entre o Brasil e a Bolívia.
89.325, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Autoriza a concessão de dispensa de juros de mora e multas relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido nos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, bem assim o parcelamento de créditos tributários da mesma origem.
89.324, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Fixa os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1984
89.323, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Revoga a concessão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESPÍRITO SANTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
89.322, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Revoga a concessão outorgada à BAURU RÁDIO CLUBE LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
89.321, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.
89.320, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação de Iguaba, da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro-CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.
89.319, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da CESP - Companhia Energética de São Paulo, no Estado de São Paulo.
89.318, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação II da estação transformadora de distribuição Ibirapuera, da ELETROPAULO-Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
89.317, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de trecho de linha de distribuição da LIGHT-Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
89.316, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia-COELBA, no Estado da Bahia.
89.315, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
89.314, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Estabelece área de proteção para fonte de água mineral.
89.313, de 24.1.84 Publicado no DOU de 25.1.84 Altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e o Regulamento a que se refere o Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971 que dispõem, respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica, e dá outras providências.
89.312, de 23.1.84 Publicado no DOU de 24.1.84 Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social.
89.311, de 19.1.84 Publicado no DOU de 20.1.84 Revoga os Decretos nºs 73.079, de 5 de novembro de 1973, e 75.369, de 13 de fevereiro de 1975.
89.310, de 19.1.84 Publicado no DOU de 20.1.84 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980, que regulamenta o instituto da progressão funcional.
89.309, de 18.1.84 Publicado no DOU de 19.1.84 Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas Assembléias-Gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às empresas estatais, e dá outras providências.
89.308, de 18.1.84 Publicado no DOU de 19.1.84 Altera o Decreto nº 88.290, de 09 de maio de 1983, que autoriza o funcionamento de habilitações em curso de Letras.
89.307, de 18.1.84 Publicado no DOU de 19.1.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à RÁDIO EXCELSIOR DA BAHIA S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
89.306, de 18.1.84 Publicado no DOU de 19.1.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
89.305, de 18.1.84 Publicado no DOU de 19.1.84 Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada À RADIO COPACABANA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
89.304, de 13.1.84 Publicado no DOU de 18.1.84 Cria Núcleo de Secretaria de Controle Interno nos Gabinetes da Presidência da República.
89.303, de 13.1.84 Publicado no DOU de 18.1.84 Fixa, no Ministério da Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção Obrigatória, referentes ao ano-base de 1983, nos diversos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa.
89.302, de 13.1.84 Publicado no DOU de 16.1.84 Autoriza o funcionamento dos cursos de Ciências e de Pedagogia da Faculdade de Filosofia e dos cursos de Agronomia e de Zootecnia da Escola Superior de Ciências Agrárias de Rio Verde, Goiás.
89.301, de 13.1.84 Publicado no DOU de 16.1.84 Prorroga, pelo prazo de 12 (doze) meses, os projetos de reflorestamento protocolados no Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, nos anos de 1980, 1981 e 1982, aprovados para a região semi-árida do Nordeste Setentrional, com seus respectivos cronogramas de execução.
89.300, de 13.1.84 Publicado no DOU de 16.1.84 Dispõe sobre a execução de Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 3, concluído entre o Brasil e o Chile.
89.299, de 13.1.84 Publicado no DOU de 16.1.84 Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.
89.298 de 12.1.84 Publicado no DOU de 13.1.84 Fixa as proporções a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, no ano-base de 1983.
89.297 de 12.1.84 Publicado no DOU de 13.1.84 Altera o Decreto nº 88.453, de 30 de junho de 1983, que dispõe sobre equivalência de cursos para efeito de aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto nº 86.763, de 22 de dezembro de 1981.
89.296 de 11.1.84 Publicado no DOU de 12.1.84 Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1983, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.
89.295 de 12.1.84 Publicado no DOU de 13.1.84 Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério da Educação e Cultura, e dá outras Providências.
89.294 de 12.1.84 Publicado no DOU de 13.1.84 Dispõe sobre a criação de emprego na Tabela Permanente da Escola Superior de Agricultura de Lavras.
89.293 de 11.1.84 Publicado no DOU de 12.1.84 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 89.236, de 22 de dezembro de 1983, que fixa os efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1984.
89.292 de 11.1.84 Publicado no DOU de 12.1.84 Dispõe sobre modelo de Cartão, de Entrada e Salda de Passageiros.
89.291, de 11.1.84 Publicado no DOU de 12.1.84 Inclui o Aeroporto de Confins, em Confins, Distrito de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais, entre os aeroportos internacionais do Brasil, estabelecidos pelo Decreto n º 74.924, de 21 de novembro de 1974.
89.290 de 11.1.84 Publicado no DOU de 12.1.84 Declara de interesse social, para fins de desapropriacão, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Aurora", situado no Município de Tarauacá, no Estado do Acre, compreendido na área prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 67.557, de 12/11/70, alterado pelos Decretos nºs 75.295, de 27/01/75, e 85.075, de 27/08/80.
89.289 de 11.1.84 Publicado no DOU de 12.1.84 Dispõe sobre o limite do Capital Autorizado da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP.
89.288 de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Abre aos Ministérios Militares o crédito suplementar no valor de Cr$ 98.200.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.287 de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Abre ao ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
89.286, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.930.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.285, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Abre ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$ 17.317.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
89.284, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências.
89.283, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Altera a composição do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN
89.282, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e dá outras providências.
89.281, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da TabeIa Permanentes da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, e dá outras providências.
89.280, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
89.279, de 10.1.84 Publicado no DOU de 11.1.84 Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
89.278, de 9.1.84 Publicado no DOU de 10.1.84 Altera os Estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
89.277, de 9.1.84 Publicado no DOU de 10.1.84 Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos policiais-militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima.
89.276, de 5.1.84 Publicado no DOU de 6.1.84 Altera dispositivo do Decreto nº 85.633, de 1981, que regula a ocupação de imóveis residenciais no Distrito Federal, e dá outras providências.
89.275, de 5.1.84 Publicado no DOU de 6.1.84 Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro; Recife e Goiana, Estado de Pernambuco.
89.274, de 5.1.84 Publicado no DOU de 6.1.84 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra, sem benfeitorias, situada no Município de Camaquã, no Estado do Rio Grande do Sul.
89.273, de 5.1.84 Publicado no DOU de 6.1.84 Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972.
89.272, de 4.1.84 Publicado no DOU de 5.1.84 Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial n° 34, concluído entre o Brasil e o Paraguai.
89.271, de 4.1.84 Publicado no DOU de 5.1.84 Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional.
89.270, de 4.1.84 Publicado no DOU de 5.1.84 Autoriza o aumento de capital da USIMINAS MECÂNICA S.A.
89.269, de 3.1.84 Publicado no DOU de 4.1.84 Dispõe sobre a vinculação administrativa do Banco de Roraima S/A.
89.268, de 3.1.84 Publicado no DOU de 4.1.84 Cria a Reserva Ecológica Raso da Catarina, em área de terras que indica e dá outras providências.