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2017 - Decretos não numerados

Decreto Ementa
Decreto de 29.12.2017 Publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal e no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 29.12.2017 Publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra Altera o Decreto de 28 de julho de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 27.12.2017 Publicado no DOU de 28.12.2017 Cria a Zona de Processamento de Exportação do Açu, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 19.12.2017 Publicado no DOU de 20.12.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis, e os direitos respectivos, que menciona, localizados nos Municípios de Itaguaí e de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Complexo Naval de Itaguaí do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear.
Decreto de 15.12.2017 Publicado no DOU de 18.12.2017 Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência.
Decreto de 30.11.2017 Publicado no DOU de 1º.12.2017 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Novo Mundo Corretora de Câmbio S.A.
Decreto de 29.11.2017 Publicado no DOU de 30.11.2017 Dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.
Decreto de 29.11.2017 Publicado no DOU de 30.11.2017 Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.
Decreto de 29.11.2017 Publicado no DOU de 30.11.2017 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital ordinário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Decreto de 28.11.2017 Publicado no DOU de 29.11.2017 Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Companhia Docas do Pará - CDP e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, crédito especial no valor de R$ 13.284.160,00, para os fins que especifica.
Decreto de 14.11.2017 Publicado no DOU de 16.11.2017 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RBS Participações S.A. para a NC Comunicações S.A. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 13.11.2017 Publicado no DOU de 14.11.2017 Renova a concessão outorgada originalmente pelo Decreto n º 79.644, de 3 de maio de 1977, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.  
Decreto de 13.11.2017 Publicado no DOU de 14.11.2017 Renova a concessão outorgada originalmente à Abril Radiodifusão S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 8.11.2017 Publicado no DOU de 9.11.2017 Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto de 30.10.2017 Publicado no DOU de 31.10.2017 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00.
Decreto de 11.10.2017 Publicado no DOU de 13.10.2017 Outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.9.2017 Publicado no DOU de 20.9.2017 Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Decreto de 18.9.2017 Publicado no DOU de 19.9.2017 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander.
Decreto de 12.9.2017 Publicado no DOU de 13.9.2017 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.
Decreto de 24.8.2017 Publicado no DOU de 25.8.2017 Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
Decreto de 15.8.2017 Publicado no DOU de 16.8.2017 Declara a caducidade da concessão de titularidade da Concessionária de Rodovias Galvão BR-153 SPE S.A. - BR - 153 / G O / TO.
Decreto de 10.8.2017 Publicado no DOU de 10.8.2017 - Edição extra Declara dia de ponto facultativo nos órgãos da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
Decreto de 28.7.2017 Publicado no DOU de 28.7.2017 - Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 24.7.2017 Publicado no DOU de 25.7.2017 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Amazonas.
Decreto de 19.7.2017 Publicado no DOU de 20.7.2017 Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.
Decreto de 17.7.2017 Publicado no DOU de 18.7.2017 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Futurainvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Decreto de 17.7.2017 Publicado no DOU de 18.7.2017 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 57.638.738,00.
Decreto de 12.7.2017 Publicado no DOU de 13.7.2017 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vale dos Buritis, situado no Município de Piranhas, Estado de Goiás.
Decreto de 7.7.2017 Publicado no DOU de 10.7.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, as áreas de terra e benfeitorias que menciona, localizadas no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Decreto de 22.6.2017 Publicado no DOU de 23.6.2017 Altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
Decreto de 20.6.2017 Publicado no DOU de 21.6.2017 Altera o Decreto de 29 de novembro de 2016, que convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto de 16.6.2017 Publicado no DOU de 16.6.2017 - Edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 14.6.2017 Publicado no DOU de 16.6.2017 Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.
Decreto de 5.6.2017 Publicado no DOU de 6.6.2017 Amplia a Reserva Biológica União, nos Municípios de Macaé, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 5.6.2017 Publicado no DOU de 6.6.2017 Institui o Comitê Estratégico de Implementação do Building Information Modelling .
Decreto de 5.6.2017 Publicado no DOU de 6.6.2017 Amplia a Estação Ecológica do Taim, localizada nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 5.6.2017 Publicado no DOU de 6.6.2017 Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.
Decreto de 5.6.2017 Publicado no DOU de 6.6.2017 Dispõe sobre a criação do Parque Nacional dos Campos Ferruginosos, localizado nos Municípios de Canaã de Carajás e Parauapebas, Estado do Pará.
Decreto de 30.5.2017 Publicado no DOU de 31.5.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Professor Jamil, Estado de Goiás.
Decreto de 30.5.2017 Publicado no DOU de 31.5.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 30.5.2017 Publicado no DOU de 31.5.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 30.5.2017 Publicado no DOU de 31.5.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte, os imóveis que menciona, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 25.5.2017 Publicado no DOU de 25.5.2017 - Edição extra Revoga o Decreto de 24 de maio de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
Decreto de 24.5.2017 Publicado no DOU de 24.5.2017 - Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
Decreto de 12.5.2017 Publicado no DOU de 15.5.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 12.5.2017 Publicado no DOU de 15.5.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias, os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás.
Decreto de 12.5.2017 Publicado no DOU de 15.5.2017 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 11.5.2017 Publicado no DOU de 12.5.2017 Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
Decreto de 3.5.2017 Publicado no DOU de 4.5.2017 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada originariamente à TV Nova Conexão para a TV FB - Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Decreto de 28.4.2017 Publicado no DOU de 2.5.2017 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
Decreto de 26.4.2017 Publicado no DOU de 27.4.2017 Remaneja dotação orçamentária constante do Orçamento de Investimentos do exercício de 2017 da empresa Linha Verde Transmissora de Energia S.A.- LVTE para a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.
Decreto de 26.4.2017 Publicado no DOU de 27.4.2017 Convoca a 3 ª Conferência Nacional de Educação.
Decreto de 19.4.2017 Publicado no DOU de 20.4.2017 Renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Decreto de 12.4.2017 Publicado no DOU de 13.4.2017 Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães, e dá outras providências.
Decreto de 13.3.2017 Publicado no DOU de 14.3.2017 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 7.3.2017 Publicado no DOU de 8.3.2017 Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.
Decreto de 7.3.2017 Publicado no DOU de 8.3.2017 Cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.
Decreto de 24.2.2017 Publicado no DOU de 1º.3.2017 Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o Programa Seguro-Emprego.
Decreto de 23.2.2017 Publicado no DOU de 24.2.2017 Reabre, em favor de empresas estatais, créditos especiais no valor de R$ 201.346.867,00, abertos pela Lei n º 13.386, de 21 de dezembro de 2016.
Decreto de 22.2.2017 Publicado no DOU de 23.2.2017 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Brasília Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal.
Decreto de 22.2.2017 Publicado no DOU de 23.2.2017 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 22.2.2017 Publicado no DOU de 23.2.2017 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 22.2.2017 Publicado no DOU de 23.2.2017 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 22.2.2017 Publicado no DOU de 22.2.2017 - Edição Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo.
Decreto de 16.2.2017 Publicado no DOU de 16.2.2017 - Edição Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Arma-das para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo.
Decreto de 13.2.2017 Publicado no DOU de 14.2.2017 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Decreto de 8.2.2017 Publicado no DOU de 9.2.2017 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Tropical Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 6.2.2017 Publicado no DOU de 6.2.2017 - Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo.
Decreto de 3.2.2017 Publicado no DOU de 3.2.2017 - Edição extra Declara luto oficial pelo falecimento da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva.
Decreto de 30.1.2017 Publicado no DOU de 30.1.2017 - Edição extra Altera o Decreto de 19 de janeiro de 2017, para autorizar a prorrogação do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 19.1.2017 Publicado no DOU de 20.1.2017 Declara luto oficial pelo falecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki.
Decreto de 19.1.2017 Publicado no DOU de 19.1.2017 - Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 18.1.2017 Publicado no DOU de 19.1.2017 Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional.
Decreto de 17.1.2017 Publicado no DOU de 18.1.2017 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro.