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2016 - Decretos não numerados

Decreto Ementa
Decreto de 26.12.2016 Publicado no DOU de 27.12.2016 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Rádio Guajará Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belém, Estado do Pará.
Decreto de 21.12.2016 Publicado no DOU de 22.12.2016 Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Taubaté Ltda., no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
Decreto de 21.12.2016 Publicado no DOU de 22.12.2016 Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Decreto de 19.12.2016 Publicado no DOU de 20.12.2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.12.2016 Publicado no DOU de 16.12.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 15.12.2016 Publicado no DOU de 16.12.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 15.12.2016 Publicado no DOU de 16.12.2016 Altera a periodicidade do Prêmio Direitos Humanos.
Decreto de 15.12.2016 Publicado no DOU de 16.12.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.
Decreto de 14.12.2016 Publicado no DOU de 15.12.2016 Declara luto oficial pelo falecimento do Cardeal Paulo Evaristo Arns, Arcebispo Emérito de São Paulo.
Decreto de 14.12.2016 Publicado no DOU de 15.12.2016 Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica.
Decreto de 2.12.2016 Publicado no DOU de 5.12.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante,  Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 2.12.2016 Publicado no DOU de 5.12.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 2.12.2016 Publicado no DOU de 5.12.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 2.12.2016 Publicado no DOU de 5.12.2016 Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Decreto de 29.11.2016 Publicado no DOU de 30.11.2016 Convoca a IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto de 29.11.2016 Publicado no DOU de 29.11.2016  - Edição extra Declara luto oficial.
Decreto de 24.11.2016 Publicado no DOU de 25.11.2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 1.820.499.817,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Decreto de 1º.11.2016 Publicado no DOU de 3.11.2016 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Decreto de 27.10.2016 Publicado no DOU de 28.10.2016 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco BBM S.A.
Decreto de 20.10.2016 Publicado no DOU de 21.10.2016 Transfere para a Spring Televisão S.A. a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Decreto de 20.10.2016 Publicado no DOU de 21.10.2016 Declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado de Dom Lucas Moreira Neves.
Decreto de 19.10.2016 Publicado no DOU de 20.10.2016 Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
Decreto de 11.10.2016 Publicado no DOU de 13.10.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 11.10.2016 Publicado no DOU de 13.10.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de João Neiva, Ibiraçu, Anchieta e Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 11.10.2016 Publicado no DOU de 13.10.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Fundão e Serra, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 6.9.2016 Publicado no DOU de 8.9.2016 Institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Decreto de 31.8.2016 Publicado no DOU de 1º.9.2016 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.
Decreto de 29.8.2016 Publicado no DOU de 30.8.2016 Revoga o Decreto n º 92.055, de 2 de dezembro de 1985, que autorizou o Lloyds Bank Plc a funcionar no Brasil.
Decreto de 24.8.2016 Publicado no DOU de 25.8.2016 Altera o Decreto de 8 de agosto de 2016, que amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Decreto de 24.8.2016 Publicado no DOU de 25.8.2016 Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A.
Decreto de 22.8.2016 Publicado no DOU de 23.8.2016 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2016.
Decreto de 15.8.2016 Publicado no DOU de 16.8.2016 Prorroga o emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem na área metropolitana do Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 11.8.2016 Publicado no DOU de 12.8.2016 Declara luto oficial pelo falecimento do Soldado Hélio Vieira Andrade, da Polícia Militar do Estado de Roraima, vitimado em atuação efetiva durante operação da Força Nacional de Segurança Pública nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Decreto de 8.8.2016 Publicado no DOU de 8.8.2016 - Edição extra Amplia e sistematiza as determinações presidenciais de emprego das Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Decreto de 2.8.2016 Publicado no DOU de 3.8.2016 Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.
Decreto de 1º.8.2016 Publicado no DOU de 2.8.2016 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola dos Alpes, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 26.7.2016 Publicado no DOU de 27.7.2016 Institui a Comissão de Avaliação e de Acompanhamento de Projetos e Programas em Ciência, Tecnologia e Inovação.
Decreto de 18.7.2016 Publicado no DOU de 19.7.2016 Define a área do Porto Organizado de Santana, no Estado do Amapá.
Decreto de 24.6.2016 Publicado no DOU de 27.6.2016 Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A., nos Municípios e cidade que menciona.
Decreto de 22.6.2016 Publicado no DOU de 23.6.2016 Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.
Decreto de 11.5.2016 Publicado no DOU de 12.5.2016 Cria a Floresta Nacional de Urupadi, no Município de Maués, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 Publicado no DOU de 12.5.2016 Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos Municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas .
Decreto de 11.5.2016 Publicado no DOU de 12.5.2016 Cria o Parque Nacional do Acari, localizado nos Municípios de Apuí, Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 Publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra Amplia a Floresta Nacional Amana, no Município de Maués, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 Publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra Cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada nos Municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Decreto de 11.5.2016 Publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra Cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
Decreto de 10.5.2016 Publicado no DOU de 11.5.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 9.5.2016 Publicado no DOU de 10.5.2016 Autoriza a transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à TV Ponta Negra Ltda. no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 9.5.2016 Publicado no DOU de 10.5.2016 Convoca a 3 a Conferência Nacional de Educação.
Decreto de 6.5.2016 Publicado no DOU de 9.5.2016 Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto de 6.5.2016 Publicado no DOU de 9.5.2016 Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo.
Decreto de 5.5.2016 Publicado no DOU de 6.5.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 5.5.2016 Publicado no DOU de 6.5.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis que menciona, localizados no Município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 5.5.2016 Publicado no DOU de 6.5.2016 Prorroga os mandatos dos membros representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto de 4.5.2016 Publicado no DOU de 5.5.2016 Altera o Decreto de 16 de junho de 2010 que cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
Decreto de 4.5.2016 Publicado no DOU de 5.5.2016 Define a área do Porto Organizado de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Decreto de 29.4.2016 Publicado no DOU de 2.5.2016 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Pequizal do Naruvôtu, localizada nos Municípios de Canarana e Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso.
Decreto de 29.4.2016 Publicado no DOU de 2.5.2016 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 29.4.2016 Publicado no DOU de 2.5.2016 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
Decreto de 27.4.2016 Publicado no DOU de 28.4.2016 Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
Decreto de 15.4.2016 Publicado no DOU de 18.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terrenos e benfeitorias que menciona e dá outras providências.
Decreto de 7.4.2016 Publicado no DOU de 8.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, os imóveis que menciona, localizados no Município de Araporã, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 7.4.2016 Publicado no DOU de 8.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 5.4.2016 Publicado no DOU de 6.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 5.4.2016 Publicado no DOU de 6.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.
Decreto de 4.4.2016 Publicado no DOU de 5.4.2016 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cachoeira Seca, localizada nos Municípios de Altamira, Placas e Uruará, Estado do Pará.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Coxim e Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho do Mato, situado no Município de São João D’Aliança, Estado de Goiás.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bandeirante, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cicero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Tingui, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Trapiá/Sítio Trapiá, situado nos Municípios de Canindé e Itatira, Estado do Ceará.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, situado no Município de Iramaia, Estado da Bahia.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Lagoa dos Bois/Tunisia, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Marfim e Maratoan, situado no Município de Lago Verde, Estado do Maranhão.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Macambira, localizados nos Municípios de Santana do Matos, Lagoa Nova e Bodó, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe.
Decreto de 1º.4.2016 Publicado no DOU de 4.4.2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins.
Decreto de 31.3.2016 Publicado no DOU de 1º.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 31.3.2016 Publicado no DOU de 1º.4.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 29.3.2016 Publicado no DOU de 30.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, o imóvel que menciona, localizado no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 28.3.2016 Publicado no DOU de 29.3.2016 Denomina Defensores da Pátria o edifício sede do Ministério da Defesa.
Decreto de 24.3.2016 Publicado no DOU de 28.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 24.3.2016 Publicado no DOU de 28.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 24.3.2016 Publicado no DOU de 28.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás.
Decreto de 24.3.2016 Publicado no DOU de 28.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 24.3.2016 Publicado no DOU de 28.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 24.3.2016 Publicado no DOU de 28.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 22.3.2016 Publicado no DOU de 23.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Douradina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 22.3.2016 Publicado no DOU de 23.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaraguari, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Coxim e Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Eldorado, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Concebra, o imóvel que menciona, localizado no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 21.3.2016 Publicado no DOU de 22.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul.
Decreto de 18.3.2016 Publicado no DOU de 21.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Estados de Pernambuco e Ceará.
Decreto de 18.3.2016 Publicado no DOU de 21.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado de Pernambuco.
Decreto de 17.3.2016 Publicado no DOU de 18.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado de Pernambuco.
Decreto de 14.3.2016 Publicado no DOU de 15.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Estados de Pernambuco e do Piauí.
Decreto de 14.3.2016 Publicado no DOU de 15.3.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado do Ceará.
Decreto de 25.2.2016 Publicado no DOU de 26.2.2016 Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00, abertos pela Medida Provisória n º 709, de 30 de dezembro de 2015.
Decreto de 25.2.2016 Publicado no DOU de 26.2.2016 Reabre, em favor de empresas estatais, créditos especiais no valor de R$ 129.647.565,00, abertos pela Lei n º 13.226, de 23 de dezembro de 2015.
Decreto de 23.2.2016 Publicado no DOU de 24.2.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 23.2.2016 Publicado no DOU de 24.2.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 23.2.2016 Publicado no DOU de 24.2.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 23.2.2016 Publicado no DOU de 24.2.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 23.2.2016 Publicado no DOU de 24.2.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Douradina, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 16.2.2016 Publicado no DOU de 17.2.2016 Autoriza o aumento de capital da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.
Decreto de 12.2.2016 Publicado no DOU de 15.2.2016 Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.
Decreto de 12.2.2016 Publicado no DOU de 15.2.2016 Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 977.595.608,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
Decreto de 11.2.2016 Publicado no DOU de 12.2.2016 Define a área do Porto Organizado de Paranaguá, no Estado do Paraná.
Decreto de 11.2.2016 Publicado no DOU de 12.2.2016 Define a área do Porto Organizado de Antonina, Estado do Paraná.
Decreto de 3.2.2016 Publicado no DOU de 4.2.2016 Altera o Decreto de 30 de março de 2015, que Convoca a 4 a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, para dispor sobre novo período de realização.
Decreto de 3.2.2016 Publicado no DOU de 4.2.2016 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais e extraordinários, no valor de R$ 1.454.183.322,00, abertos pelas Leis e pelas Medidas Provisórias que especifica.
Decreto de 28.1.2016 Publicado no DOU de 29.1.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 28.1.2016 Publicado no DOU de 29.1.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto de 18.1.2016 Publicado no DOU de 19.1.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizado no Município Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.
Decreto de 18.1.2016 Publicado no DOU de 19.1.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
Decreto de 11.1.2016 Publicado no DOU de 12.1.2016 Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00, aberto pela Lei n º 13.223, de 23 de dezembro de 2015.