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Decreto
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Ementa
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Decreto de 28.12.2007
Publicado no DOU de
28.12.2007 - Edição extra
|
Declara de interesse social o
imóvel rural denominado “Fazenda São Sebastião”, situado no Município de Mirante
do Paranapanema, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Decreto de 27.12.2007
Publicado no DOU de
28.12.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de R$ 75.625.170,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de
24.12.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Engenho São João”,
situado nos Municípios de São Lourenço da Mata e Paudalho, Estado de Pernambuco,
e dá outras providências.
|
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Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de
21.12.2007 - Edição extra.
|
Cria o Refúgio de Vida
Silvestre de Una, no Município de Una, no Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
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Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de
21.12.2007 - Edição extra.
|
Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades, no
Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
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Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de
21.12.2007 - Edição extra.
|
Dispõe sobre a ampliação dos
limites da Estação Ecológica de Cuniã, localizada nos Municípios de Porto Velho
e Canutama, nos Estados de Rondônia e Amazonas.
|
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Decreto de 21.12.2007
Publicado no DOU de
21.12.2007 - Edição extra.
|
Amplia a Reserva Biológica de Una, no Município de Una,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
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Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de
20.12.2007
|
Dá nova
redação ao art. 1º do Decreto de 29 de novembro de 2006, que
declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado “Poço do Pau”, situado no Município de Serra Talhada, Estado de
Pernambuco.
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Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de
20.12.2007
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital
da Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
S.A., e dá outras providências.
|
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Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de
20.12.2007
|
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a
participação societária estrangeira no capital da instituição financeira a ser
constituída por Guararapes Confecções S.A., e dá outras providências.
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Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de
20.12.2007
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
“Fazenda Coqueiral”, situado nos Municípios de Souto Soares e Mulungu do Morro,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto de 19.12.2007
Publicado no DOU de
20.12.2007
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
“Fazenda Canoa”, situado no Município de Riachinho, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
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Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das
Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 39.342.092,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 14.883.900,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos
Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 41.336.473,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e
de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar
no valor global de R$ 29.564.680,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Senado Federal, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e
Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor global de R$ 729.781.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor
das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Liquigás Distribuidora
S.A. - LIQUIGÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 278.087.833,00, para
os fins que especifica.
|
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Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, dos
Transportes, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor global de R$ 544.009.475,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios de Minas e Energia e da Cultura, crédito suplementar no valor global
de R$ 1.805.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
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Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
89.121.611,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$
854.420.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e de diversos
órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
367.800.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos
Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito
suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.12.2007
Publicado no DOU de
14.12.2007 - Edição extra
|
Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 59.351.389,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 12.12.2007
Publicado no DOU de
13.12.2007
|
Institui o Dia do Bioma Pampa.
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Decreto de 11.12.2007
Publicado no DOU de
11.12.2007 - Edição extra
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Declara luto oficial.
|
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Decreto de 7.12.2007
Publicado no DOU de
10.12.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado “Fazenda Quinta da Serra”, situado no Muni
cípio de
Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
|
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Decreto de 6.12.2007
Publicado no DOU de
7.12.2007
|
Altera o Decreto de 3 e julho de 2003, que institui o Grupo Permanente de
Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações
que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.
|
|
Decreto de 5.12.2007
Publicado no DOU de
6.12.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda FRUPEG/Santa
Bárbara da Pedra Branca”, situado no Município de Itarumã, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
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Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de
5.12.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor das Justiças Militar da União e Eleitoral,
de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$
1.187.633.205,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de
5.12.2007
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia,
crédito suplementar no valor de R$ 792.090,00, para reforço de dotação constante
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de
5.12.2007
|
Transfere dotações
orçamentárias do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos Transportes para a
Presidência da República, no valor de R$ 65.295.323,00.
|
|
Decreto de 4.12.2007
Publicado no DOU de
5.12.2007
|
Declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Muquem”,
situado no Município de João Costa, Estado do Piauí, e dá outras providências.
|
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Decreto de 3.12.2007
Publicado no DOU de
4.12.2007
|
Autoriza a compra e venda de participação societária minoritária pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
|
|
Decreto de 3.12.2007
Publicado no DOU de
3.12.2007 - Edição extra
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito
suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 28.11.2007
Publicado no DOU de
29.11.2007
|
Convoca a I Conferência Nacional de
Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 26.11.2007
Publicado no DOU de
27.11.2007
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$
2.761.818,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 26.11.2007
Publicado no DOU de
27.11.2007
|
Transfere
dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República,
no valor de R$ 4.000.000,00.
|
|
Decreto de 23.11.2007
Publicado no DOU de
26.11.2007
|
Autoriza o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ,
do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Pará - CDP, do
Estado de São Paulo - CODESP e do Rio Grande do Norte - CODERN.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
“Fazenda Cambará”, situado no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Meirelles I e II”, situado no
Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Dá nova
redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de
2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis
rurais que menciona.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Cruz”, situado no Município de
Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 22.11.2007
Publicado no DOU de
23.11.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, do
Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios,
e de diversos órgãos do
Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 168.188.865,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 21.11.2007
Publicado no DOU de
22.11.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 36.175.145,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 21.11.2007
Publicado no DOU de
22.11.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência
Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte, da
Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito
suplementar no valor global de R$ 112.495.668,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de
20.11.2007
|
Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, o domínio útil de imóvel urbano que menciona,
destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na
cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de
20.11.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado “Fazenda Quinta das Palmeiras”, situado no Município de
Januária, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de
20.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da
Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$
18.354.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 19.11.2007
Publicado no DOU de
20.11.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 205.485.396,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.11.2007
Publicado no DOU de
16.11.2007
|
Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria
a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação
dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços
de comunicação social eletrônica.
|
|
Decreto de 13.11.2007
Publicado no DOU de
14.11.2007
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóveis e respectivos terrenos adjacentes à Universidade Federal
de São Paulo - UNIFESP, com sede no Estado de São Paulo.
|
|
Decreto de 8.11.2007
Publicado no DOU de
9.11.2007
|
Reconhece como de interesse do Governo
brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital
da Sax S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento.
|
|
Decreto de 8.11.2007
Publicado no DOU de
9.11.2007
|
Reconhece como de interesse do Governo
brasileiro a participação societária estrangeira, de forma indireta, no capital
da Portoseg S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e da Portopar
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
|
|
Decreto de 8.11.2007
Publicado no DOU de
9.11.2007
|
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a
participação de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no
exterior, em até cem por cento do capital social do Banco BM&F de Serviços de
Liquidação e Custódia S.A.
|
|
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de
7.11.2007
|
Dá nova redação ao art. 6
º
do Decreto de 1
º
de
março de 2007, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de
participação social no acompanhamento da elaboração e execução do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
|
|
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de
7.11.2007
|
Altera e
acresce incisos ao art. 2º do Decreto de 21 de junho de 2006,
que cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Assistência Humanitária
Internacional.
|
|
Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de
7.11.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Piquenique”,
situado no Município de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
|
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Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de
7.11.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Maravilha”,
situado no Município de Monte Santo, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
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Decreto de 6.11.2007
Publicado no DOU de
7.11.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no
valor global de R$ 4.359.685,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor
global de R$ 19.502.229,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de utilidade pública, para fins
de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. –
NovaDutra, os imóveis que menciona, localizados no Município de São João de
Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, necessários a execução da obra Vias
Marginais
,
contíguos à faixa de domínio da BR-116/RJ.
|
|
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
“Fazenda Reunidas Agreste”, situado no Município de Algodão de Jandaíra, Estado
da Paraíba, e dá outras providências.
|
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Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cervo e
Macuco”, situado no Município de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
“Fazenda Campo Limpo e Barreiros”, situado no Município de Orizona, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
|
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Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. -
CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Teresópolis, no Estado do
Rio de Janeiro, necessário à construção da obra “Interseção do Soberbo”,
contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.
|
|
Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. -
CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de
Janeiro, necessário à construção da obra “Posto de Pesagem Fixa”, contíguo à
faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.
|
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Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
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Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em
favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. – CONCEPA, o imóvel
que menciona, localizado no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul,
necessário à construção da obra de Interseção de Acesso a Guaíba, contíguo à
faixa de domínio da BR-116/RS.
|
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Decreto de 1º.11.2007
Publicado no DOU de
5.11.2007
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto
Alegre S.A. - CONCEPA, os imóveis que menciona, localizados no Município de
Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul, necessários à construção da obra de
Interseção de Acesso a Guaíba, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RS.
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Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de
31.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Ponta D’Água”,
situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
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Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de
31.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Palmeiras”,
situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
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Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de
31.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Malhadinha”,
situado nos Municípios de Flores de Goiás e Vila Boa, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
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Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de
31.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Fortaleza II”,
situado no Município de Esperantina, Estado do Piauí, e dá outras providências.
|
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Decreto de 30.10.2007
Publicado no DOU de
31.10.2007
|
Autoriza a constituição
inicial do capital social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
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Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de
25.10.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da Indústria de
Material Bélico do Brasil - IMBEL.
|
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Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de
25.10.2007
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos
Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$ 53.405.994,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de
25.10.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no
valor global de R$ 1.634.560.745,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 24.10.2007
Publicado no DOU de
25.10.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito
suplementar no valor global de R$ 5.493.604.963,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 22.10.2007
Publicado no DOU de
23.10.2007
|
Transfere a concessão da
entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão sonora, e dá outras
providências.
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Decreto de 22.10.2007
Publicado no DOU de
23.10.2007
|
Dá nova redação ao inciso III
do art. 1º do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
|
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Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de
22.10.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no
valor global de R$ 33.950.651.414,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de
22.10.2007
|
Convoca a II Conferência
Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de
22.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Porongaba”,
situado nos Municípios de Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e
dá outras providências.
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Decreto de 19.10.2007
Publicado no DOU de
22.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cobiçada”,
situado no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, e dá
outras providências.
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Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de
15.10.2007
|
Retifica o Decreto de 23 de novembro de 1992, que homologou a demarcação
administrativa da Terra Indígena Jaguapiré, localizada no Estado de Mato Grosso
do Sul.
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Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de
15.10.2007
|
Homologa a demarcação administrativa da Terra
Indígena Cantagalo, localizada nos Municípios de Porto Alegre e Viamão, no
Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de
15.10.2007
|
Cria a Floresta Nacional de Negreiros, no Município de Serrita, Estado de
Pernambuco, com os limites que especifica, e dá outras providências.
|
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Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de
15.10.2007
|
Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
|
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Decreto de 11.10.2007
Publicado no DOU de
15.10.2007
|
Institui a Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação
do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências.
|
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Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de
10.10.2007
|
Retifica o art. 1º
do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conceição,
situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará.
|
|
Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de
10.10.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de
10.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejão e São
João”, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
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Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de
10.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Beira Rio”,
situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
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Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de
10.10.2007
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 148.693.707,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de
9.10.2007 - Edição extra
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
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Decreto de 9.10.2007
Publicado no DOU de
9.10.2007 - Edição extra
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de
5.10.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO.
|
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Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de
5.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de
5.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de
5.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de
5.10.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de
5.10.2007
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do
Ministério da Fazenda,
crédito suplementar no
valor de R$
135.000.000,00, para
reforço de dotações
constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 4.10.2007
Publicado no DOU de
4.10.2007 - Ed. extra
|
Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da
Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE para a Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste - SUDENE, respectivamente, no valor de R$ 55.171.591,00.
|
|
Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de
28.9.2007
|
Institui Grupo de Trabalho
Interministerial com o objetivo de avaliar o modelo de classificação e valoração
das deficiências utilizado no Brasil e definir a elaboração e adoção de um
modelo único para todo o País.
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Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de
27.9.2007
|
Estende o prazo previsto no
art. 3
o
do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e
reformulação do Sistema Prisional Feminino.
|
|
Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de
27.9.2007
|
Cria a Reserva Extrativista
Chapada Limpa, localizada no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
|
|
Decreto de 26.9.2007
Publicado no DOU de
27.9.2007
|
Cria a Reserva Extrativista Acaú-Goiana, nos Municípios de
Pitimbú e Caaporã, no Estado da Paraíba, e Goiana, no Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
|
|
Decreto de 24.9.2007
Publicado no DOU de
25.9.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 24.9.2007
Publicado no DOU de
25.9.2007
|
Transfere dotações
orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da
República, no valor de R$ 17.658.539,00.
|
|
Decreto de 19.9.2007
Publicado no DOU de
20.9.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$
348.032.210,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 19.9.2007
Publicado no DOU de
20.9.2007
|
Institui o Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde,
Segurança e Paz no Trânsito.
|
|
Decreto de 18.9.2007
Publicado no DOU de
19.9.2007
|
Outorga à ATE VII - Foz do
Iguaçu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público
de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Cascavel
Oeste - Foz do Iguaçu, em 230 kV, e Subestação Foz do Iguaçu - 230/138 kV-150
MVA, localizadas no Estado do Paraná.
|
|
Decreto de 18.9.2007
Publicado no DOU de
19.9.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
6.570.849,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.9.2007
Publicado no DOU de
17.9.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor global de R$ 137.539.905,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.9.2007
Publicado no DOU de
17.9.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor
global de R$ 3.151.340,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.9.2007
Publicado no DOU de
17.9.2007
|
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor das
Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - ELETRONORTE e da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, crédito suplementar no valor total de R$
16.887.000,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto de 6.9.2007
Publicado no DOU de
10.9.2007
|
Institui o Comitê Ministerial
de Formulação da Estratégia Nacional de Defesa.
|
|
Decreto de 5.9.2007
Publicado no DOU de
6.9.2007
|
Convoca a 1ª Conferência Nacional
de Políticas Públicas de Juventude.
|
|
Decreto de 30.8.2007
Publicado no DOU de
31.8.2007
|
Prorroga o prazo de
que trata o art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que
cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para promover a
proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como
identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
|
|
Decreto de 30.8.2007
Publicado no DOU de
31.8.2007
|
Prorroga o prazo de que
trata o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o
Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de
competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar
plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os
Governos estadual e municipais.
|
|
Decreto de 30.8.2007
Publicado no DOU de
31.8.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no
valor global de R$ 26.440.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Sebastião, no
Estado de São Paulo.
|
|
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Dispõe sobre a definição da área do Porto
Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, no Estado de Pernambuco.
|
|
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
“Fazenda Baixa Grande”, situado nos Municípios de Jati e Brejo Santo, Estado do
Ceará, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 28.8.2007
Publicado no DOU de
28.8.2007 - Edição extra
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Azedem”,
situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 22.8.2007
Publicado no DOU de
23.8.2007
|
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 22.8.2007
Publicado no DOU de
23.8.2007
|
Declara a caducidade da concessão de serviço público de titularidade da
ENERLESTE - Energia do Leste S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica -
PCH Nova Xavantina, localizada no Município de Barra do Garças, Estado de Mato
Grosso, originalmente outorgada à Malacco Amarante Energética S.A., pelo Decreto
de 26 de março de 1991.
|
|
Decreto de 22.8.2007
Publicado no DOU de
23.8.2007
|
Transfere a concessão outorgada à Rádio Brasil Ltda., para explorar serviços de
radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro, para a Fundação José de Paiva Netto.
|
|
Decreto de 20.8.2007
Publicado no DOU de
21.8.2007
|
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa,
em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona,
situados no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto
Açu - Serra do Mel, bem como de suas instalações complementares, incluindo cabos
óticos, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 14.8.2007
Publicado no DOU de
15.8.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo,
crédito suplementar no valor global de R$ 498.674.921,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 14.8.2007
Publicado no DOU de
15.8.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, crédito suplementar no valor de R$ 47.404.455,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 13.8.2007
Publicado no DOU de
14.8.2007
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão
administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de
sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos
de terras e benfeitorias, localizadas nos Estados do Espírito Santo e Bahia,
necessários à construção do Gasoduto Cacimbas-Catu - GASCAC, e de suas
instalações complementares, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 10.8.2007
Publicado no DOU de
13.8.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e
Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 8.8.2007
Publicado no DOU de
9.8.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 8.8.2007
Publicado no DOU de
9.8.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de
diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
77.499.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de
6.8.2007
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada pela LEGG MASON
INC., empresa sediada nos Estados Unidos da América, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de
6.8.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
|
|
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de
6.8.2007
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada indiretamente
pela GBM Grupo Bursátil Mexicano S.A. de CV, Casa de Bolsa, empresa sediada no
México, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de
6.8.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de
6.8.2007
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser
controlado indiretamente pelo Grupo Elektra, Sociedad Anónima de Capital
Variable, empresa sediada no México, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 3.8.2007
Publicado no DOU de
6.8.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$
33.467,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 1º.8.2007
Publicado no DOU de
2.8.2007
|
Cria o Grupo de Trabalho
Interministerial encarregado de coordenar e organizar a participação do Brasil
na Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008).
|
|
Decreto de 1º.8.2007
Publicado no DOU de
2.8.2007
|
Dá nova redação ao inciso I do
art. 1º do Decreto de 21 de dezembro de 2006, que declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
|
|
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de
31.7.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos -
CBTU.
|
|
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de
31.7.2007
|
Abre ao Orçamento de
Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito
suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de
31.7.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de R$ 83.277.716,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 30.7.2007
Publicado no DOU de
31.7.2007
|
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
crédito suplementar no valor global de R$ 87.932.909,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 24.7.2007
Publicado no DOU de
25.7.2007
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terras que menciona, localizadas
no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.
|
|
Decreto de 24.7.2007
Publicado no DOU de
25.7.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
438.171.968,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 20.7.2007
Publicado no DOU de
23.7.2007
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de banco múltiplo a ser
controlado pelo Natixis, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 20.7.2007
Publicado no DOU de
23.7.2007
|
Declara luto oficial.
|
|
Decreto de 17.7.2007
Publicado no DOU de
18.7.2007
|
Declara luto oficial.
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Decreto de 16.7.2007
Publicado no DOU de
17.7.2007
|
Renova a concessão
outorgada à Rádio Difusora Ouro Fino Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
|
|
Decreto de 16.7.2007
Publicado no DOU de
17.7.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$
20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 11.7.2007
Publicado no DOU de
12.7.2007
|
Acresce inciso ao caput do
art. 2º do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o
Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política
Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT.
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Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de
11.7.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Tanques”,
situado no Município de Miraíma, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de
11.7.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítios Baixa do Meio e
Baixa do Diogo”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
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Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de
11.7.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santo Antônio e
Boa Esperança”, situado no Município de Pau Brasil, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de
11.7.2007
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda
Estreito”, situado no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
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Decreto de 10.7.2007
Publicado no DOU de
11.7.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor
de R$ 967.483.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
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Decreto de 3.7.2007
Publicado no DOU de
4.7.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor de R$ 1.675.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
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Decreto de 3.7.2007
Publicado no DOU de
4.7.2007
|
Procede a transferência de
dotações do Orçamento de Investimento do Ministério dos Transportes para a
Presidência da República.
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Decreto de 3.7.2007
Publicado no DOU de
4.7.2007
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 38.218.772,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
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Decreto de 28.6.2007
Publicado no DOU de
29.6.2007
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina
Hidrelétrica Mauá, em trecho do Rio Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
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Decreto de 28.6.2007
Publicado no DOU de
29.6.2007
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina denominada Usina
Hidrelétrica Dardanelos, em trecho do Rio Aripuanã, Estado do Mato Grosso, e dá
outras providências.
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Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de
27.6.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ,
Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Ceará - CDC,
Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Pará - CDP,
Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e Companhia Docas do Rio Grande
do Norte - CODERN.
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Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de
27.6.2007
|
Transfere dotações
orçamentárias, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda,
no valor de R$ 92.420.197,00.
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Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de
27.6.2007
|
Institui Grupo de Trabalho
Interministerial relativo ao Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e
Rotulagem de Produtos Químicos.
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Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de
27.6.2007
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de
servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e
do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Campinas - Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
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Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de
27.6.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ
e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
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Decreto de 26.6.2007
Publicado no DOU de
27.6.2007
|
Transfere dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério dos
Transportes para a Presidência da República, no valor de R$ 540.258.934,00.
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Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de
21.6.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da
Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$
23.228.576,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de
21.6.2007
|
Autoriza o aumento do capital social da
Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
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Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de
21.6.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Macaé”, situado
no Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de
21.6.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Guarany”,
situado no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
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Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de
21.6.2007
|
Institui o Dia Nacional da Aviação
de Segurança Pública.
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Decreto de 20.6.2007
Publicado no DOU de
21.6.2007
|
Institui a Comissão
Interministerial de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e dá outras
providências.
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Decreto de 15.6.2007
Publicado no DOU de
15.6.2007 - Edição extra
|
Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão,
e dá outras providências.
|
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Decreto de 15.6.2007
Publicado no DOU de
15.6.2007 - Edição extra
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte
e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor
global de R$ 72.121.614,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 15.6.2007
Publicado no DOU de
15.6.2007 - Edição extra
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento
Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.196.103,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto de 13.6.2007
Publicado no DOU de
14.6.2007
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de
passagem em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis
que menciona.
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Decreto de 13.6.2007
Publicado no DOU de
14.6.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global
de R$ 3.401.349.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
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Decreto de 31.5.2007
Publicado no DOU de
31.5.2007 ed. extra
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
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Decreto de 31.5.2007
Publicado no DOU de
31.5.2007 ed. extra
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Município de Posse - 3ª
Etapa - Lote 47”, situado no Município de Simolândia, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
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Decreto de 29.5.2007
Publicado no DOU de
30.5.2007
|
Institui Grupo de
Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar estudos, promover
debates e propor diretrizes e medidas para implementação do sistema
brasileiro de televisão pública, no âmbito do Poder Executivo Federal, e da
rede nacional de televisão pública, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 29.5.2007
Publicado no DOU de
30.5.2007
|
Estende o prazo de que trata
o art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria o Grupo
Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de
competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar
plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os
Governos estadual e municipais.
|
|
Decreto de 29.5.2007
Publicado no DOU de
30.5.2007
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de
servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os
imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada,
necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba -
UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de São Paulo, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 25.5.2007
Publicado no DOU de
28.5.2007
|
Institui o Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e
reformulação do Sistema Prisional Feminino.
|
|
Decreto de 25.5.2007
Publicado no DOU de
28.5.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Iguaçú”,
situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
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Decreto de 22.5.2007
Publicado no DOU de
23.5.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
6.243.147,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 17.5.2007
Publicado no DOU de
18.5.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 17.5.2007
Publicado no DOU de
18.5.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 85.966.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de
16.5.2007
|
Transfere ao Sistema
Missionário de Comunicação Ltda. a concessão outorgada à Rádio Marumby Ltda.
para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda curta, no Município de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
|
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Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de
15.5.2007 - ed. extra
|
Outorga à Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público
de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Picos -
Tauá, em 230 kV, localizada nos Estados do Piauí e Ceará, e à Linha de
Transmissão Paraíso - Açu II, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do
Norte.
|
|
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de
15.5.2007 - ed. extra
|
Outorga à Serra Paracatu
Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de
transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Paracatu 4 -
Pirapora 2, em 500 kV, e Subestação Pirapora 2, 500/345 kV e 345/138/13,8 kV,
localizadas no Estado de Minas Gerais.
|
|
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de
15.5.2007 - ed. extra
|
Outorga à Londrina Transmissora
de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de
energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Londrina - Maringá - C2, em
230 kV, localizada no Estado do Paraná, e à Linha de Transmissão Itararé II -
Jaguariaíva, em 230 kV, e à Subestação Itararé II - 230/138 kV, localizadas nos
Estados de São Paulo e Paraná.
|
|
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de
15.5.2007 - ed. extra
|
Outorga à Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público
de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Ibicoara -
Brumado, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.
|
|
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de
15.5.2007 - ed. extra
|
Outorga à
São Mateus Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço
público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão
Curitiba - Bateias - C2, em 525 kV, localizada no Estado do Paraná, e à Linha
de Transmissão Canoinhas - São Mateus - C2, em 230 kV, localizada nos Estados de
Santa Catarina e Paraná.
|
|
Decreto de 15.5.2007
Publicado no DOU de
15.5.2007 - ed. extra
|
Outorga à Campos Novos
Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de
transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Dona Francisca
- Santa Maria 3 - C2, em 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, à
Linha de Transmissão Campos Novos - Videira - CD, em 230 kV, e à Subestação
Videira - 230/138 kV, localizadas no Estado de Santa Catarina.
|
|
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de
11.5.2007
|
Dispõe sobre a definição da
área do Porto Organizado de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de
11.5.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Poxim”, situado
no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de
11.5.2007
|
Institui o ano de 2007 como
o “Ano Nacional do Desenvolvimento Limpo”.
|
|
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de
11.5.2007
|
Acresce incisos ao art. 2º
do Decreto de 12 de fevereiro de 2007, que institui o Grupo de Trabalho
Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de
Ordenamento Territorial - PNOT.
|
|
Decreto de 10.5.2007
Publicado no DOU de
11.5.2007
|
Convoca a 13ª
Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
|
|
Decreto de 4.5.2007
Publicado no DOU de
7.5.2007
|
Dá nova redação ao inciso
III do art. 1º do Decreto de 12 de abril de 2006, que declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona.
|
|
Decreto de 2.5.2007
Publicado no DOU de
3.5.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Coletas”, situado
nos Municípios de Imaculada e Água Branca, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 2.5.2007
Publicado no DOU de
3.5.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 2.5.2007
Publicado no DOU de
3.5.2007
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Laguiche” -
parte, situado no Município de Cândido de Abreu, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 30.4.2007
Publicado no DOU de
2.5.2007
|
Declara luto oficial.
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|
Decreto de 26.4.2007
Publicado no DOU de
27.4.2007
|
Prorroga o prazo de que trata o
art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que cria, no âmbito
da Casa Civil da Presidência da República, Grupo de Trabalho Interministerial
com a finalidade de definir e implementar ações para promover a proteção e
recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari, bem como
identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Retifica o Decreto nº 392, de 24 de dezembro de 1991, que
homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Wassu-Cocal, localizada
no Estado de Alagoas.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar serviços de
radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Retifica o art. 1º do Decreto nº 94.603, de
14 de julho de 1987, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena
Pankararu, localizada no Estado de Pernambuco.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Palmas, localizada nos
Municípios de Palmas e Abelardo Luz, nos Estados do Paraná e Santa Catarina.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Itixi Mitari, localizada
nos Municípios de Anori, Beruri e Tapauá, no Estado do Amazonas.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Cria Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de promover a
regularização da atividade de extração de ouro e sua sustentabilidade ambiental,
social e econômica na região do garimpo de Eldorado do Juma, no Município de
Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Retifica o Decreto de 19 de dezembro de 2006, que homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena Entre Serras, localizada no Estado de
Pernambuco.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Institui o Comitê Gestor de Ações Indigenistas Integradas para a Região da
Grande Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 19.4.2007
Publicado no DOU de
20.4.2007
|
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no
Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
|
|
Decreto de 18.4.2007
Publicado no DOU de
19.4.2007
|
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de
1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado “Fazenda Coroa Verde”, situado no Município de Barra do Rocha,
Estado da Bahia.
|
|
Decreto de 13.4.2007
Publicado no DOU de
16.4.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor de R$ 1.257.156,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Decreto de 13.4.2007
Publicado no DOU de
16.4.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 13.4.2007
Publicado no DOU de
16.4.2007
|
Renova a declaração de
utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra que menciona.
|
|
Decreto de 10.4.2007
Publicado no DOU de
11.4.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado “Fazenda Vale Azul”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 10.4.2007
Publicado no DOU de
11.4.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado “Fazenda Poço Grande ou Casa Branca”, situado no Município de
Cristalina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 10.4.2007
Publicado no DOU de
11.4.2007
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das
Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Outorga à
Ribeirão Preto Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do
serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de
Transmissão São Simão - Marimbondo e à Linha de Transmissão
Marimbondo - Ribeirão Preto, ambas em 500kV, localizadas nos Estados de Minas
Gerais e São Paulo.
|
|
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Outorga à
Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do
serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de
Transmissão Jaguará - Estreito, Estreito - Ribeirão Preto, Ribeirão Preto -
Poços de Caldas, todas em 500 kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e São
Paulo, e Subestação Ribeirão Preto, 500/440 kV - 2.400 MVA, localizada no Estado
de São Paulo.
|
|
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Outorga à
Jauru Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público
de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão
Jauru - Vilhena, Vilhena - Pimenta Bueno, Pimenta Bueno - Ji-Paraná,
Ji-Paraná - Ariquemes e Ariquemes - Samuel, todas em 230 kV, localizadas nos
Estados de Mato Grosso e Rondônia.
|
|
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Outorga à
Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A. concessão para exploração do serviço
público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão
Neves 1 - Mesquita, em 500 kV, localizada no Estado de Minas Gerais.
|
|
Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Outorga à
Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A. - ETES concessão para exploração
do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de
Transmissão Mascarenhas - Verona, em 230 kV e da Subestação Verona, em 230 kV,
localizadas no Estado do Espírito Santo.
|
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Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Cancela a autorização de
funcionamento no Brasil do Dresdner Bank Lateinamerika Aktiengesellschaft
e dá outras providências.
|
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Decreto de 3.4.2007
Publicado no DOU de
4.4.2007
|
Outorga à
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do
serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de
Transmissão Funil - Itapebi, em 230 kV, localizada no Estado da Bahia.
|
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Decreto de 26.3.2007
Publicado no DOU de
27.3.2007
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Outorga concessão à TV Norte do
Ceará Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem
direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
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Decreto de 26.3.2007
Publicado no DOU de
27.3.2007
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Renova a concessão outorgada à
Rádio Tupi AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
sem direito de exclusividade, no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
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Decreto de 26.3.2007
Publicado no DOU de
27.3.2007
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Outorga concessão à Fundação
Semeador, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
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Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de
20.3.2007
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Cria a Comissão Especial
encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua
Santidade o Papa Bento XVI.
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Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de
20.3.2007
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Helena”,
situado no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
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Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de
20.3.2007
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
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Decreto de 19.3.2007
Publicado no DOU de
20.3.2007
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Autoriza a Fundação Universidade Federal de Mato
Grosso a alienar imóvel que menciona, e dá outras providências.
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Decreto de 12.3.2007
Publicado no DOU de
13.3.2007
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Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena
Imbiriba, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
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Decreto de 12.3.2007
Publicado no DOU de
13.3.2007
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Dá nova redação ao art. 1º
do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que convoca a III
Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Decreto de 12.3.2007
Publicado no DOU de
13.3.2007
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Homologa a demarcação
administrativa da Terra Indígena Apurinã do Igarapé São João, localizada no
Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
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Decreto de 8.3.2007
Publicado no DOU de
9.3.2007
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Tauá”, situado no
Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
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Decreto de 8.3.2007
Publicado no DOU de
9.3.2007
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Retifica o art. 1º
do Decreto de 4 de janeiro de 2006, que declara de interesse social, para fins
de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, na parte relativa ao inciso
II - “Fazenda Santa Maria”, no Município de Presidente Kennedy, Estado do
Espírito Santo.
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Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de
7.3.2007
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Retifica o Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990, que
outorga concessão ao Sistema Norte de Rádio e Televisão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
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Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de
7.3.2007
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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona, e dá outras providências.
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Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de
7.3.2007
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Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a
ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2007, e dá outras
providências.
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Decreto de 6.3.2007
Publicado no DOU de
7.3.2007
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.
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Decreto de 1º.3.2007
Publicado no DOU de
2.3.2007
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Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com a finalidade de elaborar proposta de participação social no
acompanhamento da elaboração e execução do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
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Decreto de 27.2.2007
Publicado no DOU de
28.2.2007
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Outorga concessão à entidade que menciona para explorar serviço de radiodifusão
sonora, e dá outras providências.
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Decreto de 27.2.2007
Publicado no DOU de
28.2.2007
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Outorga concessão à Fundação
Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro
Preto, Estado de Minas Gerais.
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Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007
- Edição extra
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Institui Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de planejar e coordenar a implementação de
medidas para fazer frente ao surto de beribéri na região sudoeste do Estado do
Maranhão.
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Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007
- Edição extra
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Transfere a concessão da
entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências.
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Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007
- Edição extra
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Primorosa”,
situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
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Decreto de 16.2.2007
Publicado no DOU de 16.2.2007
- Edição extra
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Gado Bravo ou
Formosinha”, situado no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
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Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
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Transfere a concessão da
entidade que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências.
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Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
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Outorga concessão à entidade
que menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
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Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
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Institui o Grupo de Trabalho
Interministerial - GTI para elaborar proposta da Política Nacional de
Ordenamento Territorial - PNOT.
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Decreto de 12.2.2007
Publicado no DOU de 13.2.2007
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Estende o prazo de que trata o
art. 6º do Decreto de 26 de julho de 2006, que cria, no âmbito
da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para
acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no
Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável
em articulação com a sociedade civil e os Governos estadual e municipais.
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Decreto de 7.2.2007
Publicado no DOU de 8.2.2007
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Estende o prazo previsto no art 4º do Decreto de 29 de
dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados
segundo o disposto na Lei n
º
10.790, de 28 de novembro de 2003.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Sítio Belos
Aires”, situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e
dá outras providências.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado “Pancadinha”, situado no Município de Almadina, Estado da Bahia,
e dá outras providências.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Autoriza o aumento do capital social da
Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda
Açude Angico”, situado nos Municípios de Potiretama e Iracema, Estado do
Ceará, e dá outras providências.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda
Guanabara”, situado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda
Frei Crispim”, situado no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas
Formigas, Cigana de Baixo, São Sebastião, Santa Isabel do Ipiranga, Bacuri e
Mirinzal”, situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
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Decreto de 1º.2.2007
Publicado no DOU de 2.2.2007
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Declara de interesse
público e social o acervo documental privado da Atlântida Cinematográfica
Ltda.
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Decreto de 30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
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Reabre, em favor de
diversos Órgãos do Poder Executivo, créditos especiais no valor global de R$
198.362.388,00, abertos pelas Leis que especifica.
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Decreto de 30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
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Reabre, em favor de diversos
Órgãos do Poder Executivo, créditos extraordinários no valor global de R$
1.603.169.211,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.
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Decreto de 30.1.2007
Publicado no DOU de 31.1.2007
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Reabre créditos extraordinários abertos
pelas Medidas Provisórias nº
s
336, de 26 de
dezembro de 2006, e 338, de 28 de dezembro de 2006, pelos saldos apurados em 31
de dezembro de 2006, no valor total de R$ 9.607.698,00, em favor de Companhias
Docas.
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Decreto de 22.1.2007
Publicado no DOU de 23.1.2007
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Dá
nova redação ao inciso I do art. 1
º do
Decreto de 1
º de dezembro de 2005, que
declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à construção de edifício
para abrigar órgãos da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Dispõe sobre a definição da área do
Porto Organizado de Imbituba, no Estado de Santa Catarina.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
|
Dispõe
sobre a definição da área do Porto Organizado de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio
Grande do Sul.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural conhecido como “Serra Vermelha”, situado nos
Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Convoca a II Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Outorga concessão à Fundação Mariana
Resende Costa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nova União”, situado nos
Municípios de Tucuruí e Pacajá, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
|
Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazendas Moka II e III e Sítio
Mocó”, situado no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Reabre, em favor do Ministério das Cidades,
crédito extraordinário, no valor de R$ 60.000.000,00, aberto pela Medida Provisória que
especifica.
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Decreto
de 17.1.2007
Publicado no DOU de 18.1.2007
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Declara de utilidade pública e interesse
social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
- DNOCS, a área de terra que menciona.
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Decreto
de 5.1.2007
Publicado no DOU de 8.1.2007 - Edição
extra
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Reabre, em favor do Ministério da
Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 57.272.972,00, abertos
pelas Medidas Provisórias que especifica.
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Decreto
de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
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Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de
terra que menciona.
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Decreto
de 3.1.2007
Publicado no DOU de 4.1.2007
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Estende o prazo de que trata o
art. 6º do Decreto de 7 de agosto de 2006, que c
ria,
no âmbito da Casa Civil da Presidência da República,
Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de definir e implementar ações para
promover a proteção e recuperação ambientais da bacia hidrográfica do Rio Taquari,
bem como identificar ações estratégicas destinadas à proteção do Pantanal.
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