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Decreto
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Ementa
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Decreto
de 31.12.2002
Publicado no DOU de 31.12.2002
|
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$
12.624.917,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para
reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 27.12.2002
Publicado no DOU de 30.12.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de
Crédito e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$
19.658.122,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 27.12.2002
Publicado no DOU de 27.12.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos
Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
2.203.681.717,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito
suplementar no valor de R$ 43.015.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 872.097.914,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos
Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária
vigente.
|
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Decreto
de 24.12.2002
Publicado no DOU de 26.12.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.253.766,00, em
favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência e Assistência Social, para
reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 23.12.2002
Publicado no DOU de 24.12.2002
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Itauvest Banco
de Investimento S.A., e dá outras providências.
|
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Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 121.125.285,00 em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Outorga concessão às entidades que
menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e
dá outras providências.
|
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Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Renova a concessão do Canal
Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Renova concessão das entidades que
menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos,
e dá outras providências.
|
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Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Outorga concessão às entidades que
menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e
dá outras providências.
|
|
Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Outorga concessão às entidades que
menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e
dá outras providências.
|
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Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Outorga concessão
à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 20.12.2002
Publicado no DOU de 23.12.2002
|
Outorga concessão à Fundação
Jaime Martins, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente
educativos, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 19.12.2002
Publicado no DOU de 20.12.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de
R$ 4.000.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 19.12.2002
Publicado no DOU de 20.12.2002
|
Cria o Parque Nacional dos
Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 18.12.2002
Publicado no DOU de 19.12.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 61.662.387,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor
global de R$
14.560.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, da Presidência da
República, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Defesa, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em
favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.800.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito
suplementar no valor de R$ 658.077,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
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Decreto
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 15.610.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 17.12.2002
Publicado no DOU de 18.12.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 16.12.2002
Publicado no DOU de 17.12.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.634.588,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 16.12.2002
Publicado no DOU de 17.12.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 24.568.341,00,
em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Educação e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas
na Lei Orçamentária vigente.
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Decreto
de 16.12.2002
Publicado no DOU de 17.12.2002
|
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e
Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$
427.623.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de
R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 1.294.618,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
20.215.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
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Cria o Refúgio de Vida Silvestre
das Veredas do Oeste Baiano, nos Municípios de Jaborandi e Cocos, no Estado da Bahia, e
dá outras providências.
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Amplia os limites do Parque
Nacional de Ubajara, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria a Reserva Biológica da
Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria o Parque Nacional das
Sempre-Vivas, nos Municípios de Olhos d’Água, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina,
no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria a Reserva Extrativista do
Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria
a Reserva Extrativista Maracanã, no Município de Maracanã, no Estado do Pará, e dá
outras providências.
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria
a Reserva Extrativista de São João da Ponta, no Município de São João da Ponta, no
Estado do Pará, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria
a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no Município de Curuçá, no Estado do
Pará, e dá outras providências.
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria
a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado
do Pará, e dá outras providências.
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria
a Floresta Nacional de Pacotuba, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 13.12.2002
Publicado no DOU de 16.12.2002
|
Cria
o Parque Nacional do Catimbau, nos Municípios de Ibirimirim, Tupanatinga e Buíque, no
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002
|
Encerra
os trabalhos de extinção da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRÁS,
e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 11.12.2002
Publicado no DOU de 12.12.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 11.301.959,00, para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
|
Outorga à Companhia Estadual de
Energia Elétrica - CEEE concessão para exploração do serviço público de transmissão
de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação
Presidente Médici à Subestação Pelotas 3, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul,
e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
|
Renova concessão das entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
|
Institui a Comissão de Trabalho
Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a
regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e
produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro
S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, das
Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor
global de R$ 12.851.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Decreto
de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
56.277.263,00,
em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Justiça e do
Ministério da Defesa, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
|
|
Decreto
de 9.12.2002
Publicado no DOU de 10.12.2002
|
Renova concessão das entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 5.12.2002
Publicado no DOU de 6.12.2002
|
Institui
o ano de 2003 como "Ano Nacional Cândido Portinari", e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Outorga
à Trezeguet Participações S.A. concessão para exploração dos serviços públicos de
transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a
Subestação Campos Novos à Subestação Santa Marta, localizadas nos Estados de Santa
Catarina e do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Outorga
à Paraíso - Açu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço
público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão
interligando a Subestação Paraíso à Subestação Açu, localizadas no Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Outorga
à STE - Sul Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração dos serviços
públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão
interligando a Subestação Uruguaiana à Subestação Santa Rosa, localizadas no Estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Outorga
à Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do
serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão
interligando a Subestação Vila do Conde à Subestação Santa Maria, localizadas no
Estado do Pará, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Outorga
à Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo Ltda. concessão para exploração do
serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão
interligando a Subestação Itumbiara à Subestação Marimbondo, localizadas no Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Outorga
à Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração dos
serviços públicos de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de
transmissão interligando a Subestação Seccionadora Tucuruí Ampliação à Subestação
Seccionadora Açailândia, localizadas nos Estados do Pará e Maranhão, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 4.12.2002
Publicado no DOU de 5.12.2002
|
Outorga
à Cachoeira Paulista Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do
serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão
interligando a Subestação Tijuco Preto à Subestação Cachoeira Paulista, localizadas
no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda,
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e
Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 8.795.300,00 para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
122.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
Texto compilado
|
|
Decreto
de 2.12.2002
Publicado no DOU de 3.12.2002
|
Dispõe sobre a readmissão nas
Ordens do Mérito Militar, do Mérito Naval e do Mérito Aeronáutico e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 28.11.2002
Publicado no DOU de 29.11.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
crédito suplementar no valor de R$ 1.036.680,00, para reforço de dotação consignada na
Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 28.11.2002
Publicado no DOU de 29.11.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 45.617.523,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 28.11.2002
Publicado no DOU de 29.11.2002
|
Cria a Floresta Nacional de
Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 26.11.2002
Publicado no DOU de 27.11.2002
|
Outorga
concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada Estreito, em trecho do Rio Tocantins, Estados do Tocantins e Maranhão, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
|
Abre
ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte -
CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
|
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e
Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 24.764.800,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
|
Declara
extinta, por manifestação expressa da interessada, a concessão outorgada à Rádio
Emissora Aruanã Ltda.
|
|
Decreto
de 25.11.2002
Publicado no DOU de 26.11.2002
|
Cria a Embaixada do Brasil em
Ierevan.
|
|
Decreto
de 22.11.2002
Publicado no DOU de 25.11.2002
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de R$ 80.919.141,00, para reforço de dotação consignada
na Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração
Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 18.042.339,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
257.711.716,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
|
Autoriza o aumento
do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.
|
|
Decreto
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 21.11.2002
Publicado no DOU de 22.11.2002
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima e dá outras
providências.
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Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul
e dá outras providências.
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Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e dá outras
providências.
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Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Dispõe
sobre a implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e dá
outras providências.
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Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios
de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e da
Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 26.628.639,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 13.11.2002
Publicado no DOU de 14.11.2002
|
Autoriza
o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e dá outras
providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Cria a Comissão Nacional
Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor de R$ 706.378.719,00 em favor de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Abre
crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do
Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, no valor global de R$ 74.386.185,00, para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União,
em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00,
para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Outorga concessão para exploração de potenciais hidráulicos, por meio
das Usinas Hidrelétricas Caçu e Barra dos Coqueiros, que constituem o Complexo
Energético Caçu/Barra dos Coqueiros, em trechos do Rio Claro, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Olho
D'Água, em trecho do Rio Corrente, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da
usina hidrelétrica denominada Salto do Rio Verdinho, em trecho do Rio Verde, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Outorga
concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica
denominada Salto, em trecho do Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da
usina hidrelétrica denominada Traíra II, em trecho do Rio Suaçuí Grande, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São
Domingos, em trecho do Rio Verde, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
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Decreto
de 8.11.2002
Publicado no DOU de 11.11.2002
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
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Decreto
de 6.11.2002
Publicado no DOU de 7.11.2002
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Abre
ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte -
CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 6.11.2002
Publicado no DOU de 7.11.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
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Decreto
de 6.11.2002
Publicado no DOU de 7.11.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto
de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
|
Reconhece
como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no
capital de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída, e dá
outras providências.
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Decreto
de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
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Decreto
de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto
de 5.11.2002
Publicado no DOU de 6.11.2002
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona,
constituído de terreno e benfeitorias, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, destinado
ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e dá outras providências.
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Decreto
de 31.10.2002
Publicado no DOU de 4.11.2002
|
Renova
concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá
outras providências.
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Decreto
de 31.10.2002
Publicado no DOU de 4.11.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e
de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
52.977.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 30.10.2002
Publicado no DOU de 31.10.2002
|
Reconhece como de interesse do
Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital social do BANESTES
S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo e de suas controladas, e dá outras
providências.
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Decreto
de 29.10.2002
Publicado no DOU de 30.10.2002
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Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital social da BESC S.A.
Crédito Imobiliário - BESCRI.
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Decreto
de 29.10.2002
Publicado no DOU de 30.10.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de
R$ 41.248.326,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
|
Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e
Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 338.025.753,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor
global de R$ 17.483.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
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Decreto
de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
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Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
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Decreto
de 28.10.2002
Publicado no DOU de 29.10.2002
|
Revoga
o Decreto n
º
99.549, de 26 de setembro de 1990, que declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
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Decreto
de 25.10.2002
Publicado no DOU de 28.10.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor global de R$ 2.866.105,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 25.10.2002
Publicado no DOU de 28.10.2002
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$
29.480.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Decreto
de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
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Abre ao Orçamento
de Investimento, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar
no valor total de R$ 400.000,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
|
Abre ao
Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.489.704.350,00,
em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública
Mobiliária Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
|
Decreto
de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
|
Dá nova redação
ao inciso IX do art. 1º do Decreto de 6 de
dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda Poço Azul", situado no Município de Rio dos
Bois, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
|
Dá nova redação
ao art. 1º do Decreto de 28 de agosto de 1997, que declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Reunidas
José Roza", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 24.10.2002
Publicado no DOU de 25.10.2002
|
Dá nova redação
ao art. 1º do Decreto de 2 de abril de 1997, que declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho dos
Cavalos", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto
de 23.10.2002
Publicado no DOU de 24.10.2002
|
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$
41.758.583,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
|
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Decreto
de 23.10.2002
Publicado no DOU de 24.10.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 124.309.741,00, em favor de diversos
órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 23.10.2002
Publicado no DOU de 24.10.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
64.448.553,00,
em favor do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e do Ministério das
Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 22.10.2002
Publicado no DOU de 23.10.2002
|
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de
20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", situado no Município de Andaraí,
Estado da Bahia.
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Decreto
de 21.10.2002
Publicado no DOU de 22.10.2002
|
Altera
o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para
o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
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Decreto
de 17.10.2002
Publicado no DOU de 18.10.2002
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto
de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
|
Renova concessão das entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
|
Autoriza o aumento do capital
social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
|
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Decreto
de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
|
Abre crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de
R$ 251.335.446,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
|
|
Decreto
de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de
Minas e Energia, dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor
global de R$ 19.185.985,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos
vigentes.
|
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Decreto
de 11.10.2002
Publicado no DOU de 14.10.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 560.529.161,00, para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 9.10.2002
Publicado no DOU de 10.10.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 4.10.2002
Publicado no DOU de 7.10.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da
Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 3.728.847,00,
para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
|
|
Decreto
de 4.10.2002
Publicado no DOU de 7.10.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00, para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente.
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Decreto
de 4.10.2002
Publicado no DOU de 7.10.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 705.324.330,00, para
reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
|
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Decreto
de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
|
Dispõe sobre o "Dia da
Ave" e dá outras providências.
|
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Decreto
de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
|
Renova concessão e autorização das entidades que menciona,
para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
|
Renova concessão das entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 3.10.2002
Publicado no DOU de 4.10.2002
|
Autoriza o aumento do capital social da CEAGESP - Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.
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Decreto
de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
|
Cria
Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.
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Decreto
de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
|
Abre crédito suplementar aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor
global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos
vigentes.
|
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Decreto
de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00,
em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
|
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Decreto
de 1º.10.2002
Publicado no DOU de 2.10.2002
|
Abre
crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Saúde, no valor de R$ 63.019.257,00, para reforço de dotações consignadas no
orçamento vigente.
|
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Decreto
de 30.9.2002
Publicado no DOU de 1º.10.2002
|
Transfere a concessão da entidade que menciona para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 26.9.2002
Publicado no DOU de 27.9.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Educação, crédito suplementar no valor de R$ 10.185.329,00, para reforçar dotações
constantes dos orçamentos vigentes.
|
|
Decreto
de 23.9.2002
Publicado no DOU de 24.9.2002
|
Altera dispositivos do Decreto nº 56.728, de 16 de
agosto de 1965, que dispõe sobre a vinculação ao Ministério das Relações
Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais
estrangeiros, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 19.9.2002
Publicado no DOU de 20.9.2002
|
Amplia
os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras
providências.
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Decreto
de 19.9.2002
Publicado no DOU de 20.9.2002
|
Cria a Reserva Extrativista do
Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, e
dá outras providências
|
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Decreto
de 19.9.2002
Publicado no DOU de 20.9.2002
|
Cria
a Floresta Nacional do Jatuarana, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 18.9.2002
Publicado no DOU de 19.9.2002
|
Declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 18.9.2002
Publicado no DOU de 19.9.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da União
crédito suplementar no valor global de R$ 7.018.800,00, em favor dos Ministérios da
Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 17.9.2002
Publicado no DOU de 18.9.2002
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque
Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 17.9.2002
Publicado no DOU de 18.9.2002
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira
bancária, a ser constituída pelo Banque Européenne pour l'Amérique Latine S.A., e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 12.9.2002
Publicado no DOU de 13.9.2002
|
Estende o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto de 17 de julho de 2002,
que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para analisar e propor alternativas
para a numeração e identificação de fonogramas e obras literárias, artísticas ou
científicas.
|
|
Decreto
de 11.9.2002
Publicado no DOU de 12.9.2002
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 5.9.2002
Publicado no DOU de 6.9.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 5.9.2002
Publicado no DOU de 6.9.2002
|
Homologa o resultado final do Programa de Formação e
Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio Branco, do Ministério das Relações
Exteriores, referente à Turma 1999/2000.
|
|
Decreto
de 2.9.2002
Publicado no DOU de 3.9.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério
do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço
de dotações consignadas no orçamento vigente.
|
|
Decreto
de 2.9.2002
Publicado no DOU de 3.9.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.585,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
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|
Decreto
de 2.9.2002
Publicado no DOU de 3.9.2002
|
Renova
as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 29.8.2002
Publicado no DOU de 30.8.2002
|
Renova as concessões das
entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 29.8.2002
Publicado no DOU de 30.8.2002
|
Transfere a concessão da entidade
que menciona para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens.
|
|
Decreto
de 29.8.2002
Publicado no DOU de 30.8.2002
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
38.075.091,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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Decreto
de 28.8.2002
Publicado no DOU de 29.8.2002
|
Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar
serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
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Decreto
de 27.8.2002
Publicado no DOU de 28.8.2002
|
Eleva a Consulado-Geral a categoria do Consulado do Brasil em
Xangai.
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Decreto
de 26.8.2002
Publicado no DOU de 27.8.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
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Decreto
de 26.8.2002
Publicado no DOU de 27.8.2002
|
Autoriza
o aumento do capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.
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Decreto
de 22.8.2002
Publicado no DOU de 23.8.2002
|
Cria
o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 33.644.784,00, em favor dos
Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor global de R$ 27.712.679,00, para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
|
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Decreto
de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$
4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei
nº 10.340, de 21 de dezembro de 2001.
|
|
Decreto
de 20.8.2002
Publicado no DOU de 21.8.2002
|
Renova a concessão
e a autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e
dá outras providências.
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Decreto
de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
|
Dá
nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 11 de abril de 2001,
que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona.
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Decreto
de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
|
Dá
nova redação ao inciso V do art. 1º do Decreto de 19 de dezembro de
2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais
que menciona.
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|
Decreto
de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
|
Torna
sem efeito o inciso XI do art. 1º do Decreto de 19 de junho de 2001, que
declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que
menciona.
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Decreto
de 19.8.2002
Publicado no DOU de 20.8.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
|
Dispõe sobre a implantação do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
|
Dispõe sobre a implantação do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Urutaí e dá outras providências.
|
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Decreto
de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
|
Dispõe sobre a implantação do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Cuiabá, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
|
Dispõe sobre a implantação do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 16.8.2002
Publicado no DOU de 19.8.2002
|
Dispõe sobre a implantação do
Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 15.8.2002
Publicado no DOU de 16.8.2002
|
Autoriza
a Universidade Federal do Ceará a alienar o imóvel que menciona, e dá outras
providências.
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Decreto
de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
|
Transfere a
concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá
outras providências.
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Decreto
de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
|
Autoriza o aumento do capital social
da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
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Decreto
de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
|
Autoriza o aumento
do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC.
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Decreto
de 9.8.2002
Publicado no DOU de 12.8.2002
|
Dá nova redação
à alínea "h" do inciso I do Decreto de 21
de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e
implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das
comunidades dos quilombos.
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Decreto
de 8.8.2002
Publicado no DOU de 9.8.2002
|
Dispõe sobre o aumento do capital
social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 7.8.2002
Publicado no DOU de 8.8.2002
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 7.8.2002
Publicado no DOU de 8.8.2002
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade
distribuidora de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 6.8.2002
Publicado no DOU de 7.8.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 89.396.691,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
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Decreto
de 5.8.2002
Publicado no DOU de 6.8.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 1º.8.2002
Publicado no DOU de 2.8.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 8.734.456,00, em favor de Encargos Financeiros
da União, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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Decreto
de 30.7.2002
Publicado no DOU de 31.7.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 45.049.136,00, para reforço
de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
|
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Decreto
de 19.7.2002
Publicado no DOU de 22.7.2002
|
Autoriza o aumento do capital
social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.
|
|
Decreto
de 19.7.2002
Publicado no DOU de 22.7.2002
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 10.261.600,00, para reforço de dotações constantes do
orçamento vigente.
|
|
Decreto
de 18.7.2002
Publicado no DOU de 19.7.2002
|
Dá nova redação ao art. 5º do
Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de
Proteção da Amazônia - CONSIPAM.
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Decreto
de 18.7.2002
Publicado no DOU de 19.7.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto
de 17.7.2002
Publicado no DOU de 18.7.2002
|
Dispõe sobre a criação de Grupo
de Trabalho para analisar e propor alternativas para a numeração e identificação de
fonogramas e obras literárias, artísticas ou científicas.
|
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Decreto
de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
|
Cria a Estação Ecológica
Mico-Leão-Preto, nos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá
Paulista e Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Vide texto compilado
|
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Decreto
de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
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Institui o Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato
Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.
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Decreto
de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
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Cria a Reserva Extrativista do Rio
Jutaí, no Município de Jutaí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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Decreto
de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
|
Cria o Parque Nacional das
Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá
outras providências.
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Decreto
de 16.7.2002
Publicado no DOU de 17.7.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
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Decreto
de 15.7.2002
Publicado no DOU de 16.7.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
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Decreto
de 15.7.2002
Publicado no DOU de 16.7.2002
|
Outorga concessão à entidade que
menciona para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
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Decreto
de 15.7.2002
Publicado no DOU de 16.7.2002
|
Dá nova redação aos incisos I, XI e XXI do parágrafo único do art. 1º
do Decreto de 10 de novembro de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da
Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, terrenos que menciona.
|
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Decreto
de 10.7.2002
Publicado no DOU de 11.7.2002
|
Renova concessão das entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
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Decreto
de 10.7.2002
Publicado no DOU de 11.7.2002
|
Autoriza a Universidade Federal de
Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 10.7.2002
Publicado no DOU de 11.7.2002
|
Autoriza o aumento do capital
social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
|
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Decreto
de 9.7.2002
Publicado no DOU de 10.7.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
98.973.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 9.7.2002
Publicado no DOU de 10.7.2002
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Brascan
S.A
|
|
Decreto
de 8.7.2002
Publicado no DOU de 9.7.2002
|
Cria Grupo Executivo destinado a
promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais,
gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos
hídricos, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 5.7.2002
Publicado no DOU de 8.7.2002
|
Reabre crédito especial, aberto
pela Lei nº 10.398, de 28 de
dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em favor do
Ministério da Cultura.
|
|
Decreto
de 4.7.2002
Publicado no DOU de 5.7.2002
|
Outorga concessão à entidade que
menciona para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 4.7.2002
Publicado no DOU de 5.7.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$
790.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
|
|
Decreto
de 3.7.2002
Publicado no DOU de 4.7.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 257.518.642,00, em
favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 3.7.2002
Publicado no DOU de 4.7.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da
Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 34.588.386,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 3.7.2002
Publicado no DOU de 4.7.2002
|
Reabre, em favor do Ministério da
Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$
12.706.404,00, créditos extraordinários, abertos pelas Medidas Provisórias n
os
12 e 19, de 6 e 28 de dezembro de 2001.
|
|
Decreto
de 1.7.2002
Publicado no DOU de 2.7.2002
|
Declara ponto
facultativo no dia 2 de julho de 2002, nas cidades que menciona.
|
|
Decreto
de 28.6.2002
Publicado no DOU de 1º.7.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e
Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo,
crédito suplementar no valor global de R$ 9.335.689,00, para reforço de dotações
constantes dos orçamentos vigentes.
|
|
Decreto
de 28.6.2002
Publicado no DOU de 1º.7.2002
|
Autoriza o aumento do capital
social da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
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Decreto
de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
|
Renova a concessão das entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
|
Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor de diversas Companhias Docas, crédito suplementar no valor total
de R$ 33.252.813,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
|
Autoriza a redução do capital
social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
|
|
Decreto
de 27.6.2002
Publicado no DOU de 28.6.2002
|
Cria a Área de Proteção
Ambiental-APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no Estado do Rio de Janeiro,
e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 26.6.2002
Publicado no DOU de 27.6.2002
|
Ajusta fontes de recursos
condicionadas constantes da Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002.
|
|
Decreto
de 26.6.2002
Publicado no DOU de 27.6.2002
|
Autoriza o Conselho Monetário
Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003.
|
|
Decreto
de 25.6.2002
Publicado no DOU de 26.6.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 25.6.2002
Publicado no DOU de 26.6.2002
|
Cria Escritório de
Representação do Brasil em Abuja - Nigéria, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 21.6.2002
Publicado no DOU de 24.6.2002
|
Acresce inciso ao art. 2º
do Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o
Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
|
|
Decreto
de 20.6.2002
Publicado no DOU de 21.6.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Presidência da
República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 20.6.2002
Publicado no DOU de 21.6.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito
suplementar no valor de R$ 13.200.000,00, para reforço de dotação consignada no
orçamento vigente.
|
|
Decreto
de 18.6.2002
Publicado no DOU de 19.6.2002
|
Reabre, em favor da Câmara dos
Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos
pelas Leis n
os
10.290, de 25
de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de
dezembro de 2001.
|
|
Decreto
de 18.6.2002
Publicado no DOU de 19.6.2002
|
Dá nova redação ao inciso III
do art. 1º do Decreto de 6 de agosto de 2001, que declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 18.6.2002
Publicado no DOU de 19.6.2002
|
Dá nova redação ao art. 1º
do Decreto de 17 de abril de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma
agrária, o imóvel rural denominado "Arizona, Ambição e Mutum", situado no
Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 17.6.2002
Publicado no DOU de 18.6.2002
|
Dispõe sobre a criação de Grupo
de Trabalho para analisar e propor alternativas para a viabilização do Contorno
Ferroviário da Região Metropolitana de São Paulo.
|
|
Decreto
de 13.6.2002
Publicado no DOU de 14.6.2002
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital da Brazilian
Mortgages Companhia Hipotecária, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 11.6.2002
Publicado no DOU de 12.6.2002
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das
Comunicações, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor
global de R$ 27.993.998,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
|
|
Decreto
de 11.6.2002
Publicado no DOU de 12.6.2002
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de
R$ 12.268.027,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 11.6.2002
Publicado no DOU de 12.6.2002
|
Outorga concessão
às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 10.6.2002
Publicado no DOU de 11.6.2002
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira no capital do Banco Inter American Express
S.A. e da Inter American Express Arrendamento Mercantil S.A., e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 6.6.2002
Publicado no DOU de 7.6.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 41.476.630,00, em
favor do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e do Ministério da Ciência e
Tecnologia, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 4.6.2002
Publicado no DOU de 5.6.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
|
Autoriza o aumento do capital
social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
|
|
Decreto
de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
|
Autoriza o aumento do capital
social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB.
|
|
Decreto
de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
|
Autoriza o aumento de capital
social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
|
|
Decreto
de 3.6.2002
Publicado no DOU de 4.6.2002
|
Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 13.899.384,00, para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 28.5.2002
Publicado no DOU de 29.5.2002
|
Abre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
suplementar no valor de R$ 1.940.959,00, para reforço de dotações consignadas no
orçamento vigente.
|
|
Decreto
de 23.5.2002
Publicado no DOU de 24.5.2002
|
Dá nova redação ao art. 1º
do Decreto de 27 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído
das propriedades "Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/Colina
Verde/Pensilvânia/Jequitibá/Vila Dalete/Água Comprida/Sapucaia/Riacho Largo",
situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 23.5.2002
Publicado no DOU de 24.5.2002
|
Dá nova redação ao inciso II do
art. 1º do Decreto de 19 de dezembro de
2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis
rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 23.5.2002
Publicado no DOU de 24.5.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
|
Dispõe sobre a criação e
composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores
impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano.
|
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Decreto
de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
|
Dispõe sobre a criação de
Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o
Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.
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Decreto
de 22.5.2002
Publicado no DOU de 23.5.2002
|
Dispõe sobre a criação e
composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação
Urbana.
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Decreto
de 20.5.2002
Publicado no DOU de 21.5.2002
|
Institui o Comitê da Bacia
Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas
Gerais e São Paulo, e dá outras providências.
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Decreto
de 17.5.2002
Publicado no DOU de 20.5.2002
|
Cria a Embaixada do Brasil em
Díli, Timor Leste, extingue o Escritório de Representação do Brasil naquela
localidade, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 17.5.2002
Publicado no DOU de 20.5.2002
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar
no valor de R$ 13.355.005,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente.
|
|
Decreto
de 17.5.2002
Publicado no DOU de 20.5.2002
|
Renova concessões e autorização
das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 16.5.2002
Publicado no DOU de 17.5.2002
|
Reconhece como de interesse do
Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao
microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela
Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 13.5.2002
Publicado no DOU de 14.5.2002
|
Autoriza o aumento do capital
social da Companhia Docas do Pará - CDP.
|
|
Decreto
de 9.5.2002
Publicado no DOU de 10.5.2002
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$
23.837.417,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
|
|
Decreto
de 30.4.2002
Publicado no DOU de 2.5.2002
|
Renova
concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 24.4.2002
Publicado no DOU de 25.4.2002
|
Renova concessão das entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 22.4.2002
Publicado no DOU de 23.4.2002
|
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras que menciona, localizada nos
Municípios de Manga e Matias Cardoso, no Estado de Minas Gerais.
|
|
Decreto
de 22.4.2002
Publicado no DOU de 23.4.2002
|
Declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 19.4.2002
Publicado no DOU de 22.4.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 16.4.2002
Publicado no DOU de 17.4.2002
|
Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Decreto de
17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das
Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da
Amazônia e do Nordeste.
|
|
Decreto
de 15.4.2002
Publicado no DOU de 16.4.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 15.4.2002
Publicado no DOU de 16.4.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 15.4.2002
Publicado no DOU de 16.4.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 9.4.2002
Publicado no DOU de 10.4.2002
|
Declara
extinta a concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão,
e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 3.4.2002
Publicado no DOU de 4.4.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 3.4.2002
Publicado no DOU de 4.4.2002
|
Outorga concessão à entidade que
menciona, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada São
Salvador, em trecho do Rio Tocantins, no Estado de Tocantins, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pedra do
Cavalo, em trecho do Rio Paraguaçu, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Santa
Isabel, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Tocantins e do Pará, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Couto
Magalhães, em trecho do Rio Araguaia, nos Estados de Goiás e Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Salto
Pilão, em trecho do Rio Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Pai
Querê, em trecho do Rio Pelotas, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada
Monjolinho, em trecho do Rio Passo Fundo, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada
Simplício, em trecho do Rio Paraíba do Sul, nos Estados de Minas Gerais e Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Outorga concessão para
exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas
São João e Cachoeirinha, que constituem o Complexo Energético São João/Cachoeirinha,
em trecho do Rio Chopim, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Reabre ao Orçamento da Seguridade
Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito
especial aberto pela Lei nº
10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 11.275.706,00.
|
|
Decreto
de 2.4.2002
Publicado no DOU de 3.4.2002
|
Transfere a concessão das
entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 1º.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
|
Outorga concessão
às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 1º.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
|
Outorga concessão
às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e
dá outras providências.
|
|
Decreto de 1º.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
|
Outorga concessão
às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 1º.4.2002
Publicado no DOU de 2.4.2002
|
Renova concessão
das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 26.3.2002
Publicado no DOU de 27.3.2002
|
Dá nova redação ao art. 1º
do Decreto de 24 de novembro de 1999, que declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaberaba", situado no
Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 26.3.2002
Publicado no DOU de 27.3.2002
|
Dá nova redação ao inciso I do
art. 1º do Decreto de 13 de dezembro de
2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis
rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 26.3.2002
Publicado no DOU de 27.3.2002
|
Dispõe sobre a implantação do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 25.3.2002
Publicado no DOU de 26.3.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 25.3.2002
Publicado no DOU de 26.3.2002
|
Transfere a concessão das
entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
|
Reabre, em favor da Justiça
Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, créditos especiais abertos
pelas Leis n
os
10.318, de 7 de
dezembro de 2001, 10.364 e 10.393, de 28 de dezembro de 2001.
|
|
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
|
Outorga concessão às entidades
que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos,
e dá outras providências.
|
|
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
|
Institui Grupo de
Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento
sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
|
|
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
|
Dá nova redação ao art. 1º
do Decreto de 20 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Ressurreição",
constituído pelas propriedades "Ressurreição, Boa Vista, São Felipe, Boa Sorte,
Monte Alegre, São José, São Domingos, Bonfim, Entrevista e Vitória", situado no
Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 21.3.2002
Publicado no DOU de 22.3.2002
|
Dá nova redação
ao art. 1º do Decreto de 27 de novembro de 1998, que declara de
interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas
Buri, Santa Helena e Sempre Viva", situado no Município de Cipó, Estado da Bahia, e
dá outras providências.
|
|
Decreto de 20.3.2002
Publicado no DOU de 21.3.2002
|
Reabre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de
2001, crédito especial aberto pela Lei nº
10.386, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 150.000,00.
|
|
Decreto de 20.3.2002
Publicado no DOU de 21.3.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 19.3.2002
Publicado no DOU de 20.3.2002
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira",
situado no Município de Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 18.3.2002
Publicado no DOU de 19.3.2002
|
Prorroga o prazo a que se refere o
parágrafo único do art. 1º do Decreto de
17 de janeiro de 2002, que cria Grupo de Trabalho para propor a estruturação das
Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da
Amazônia e do Nordeste.
|
|
Decreto de 15.3.2002
Publicado no DOU de 16.3.2002
|
Altera o Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do
Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
|
|
Decreto de 14.3.2002
Publicado no DOU de 15.3.2002
|
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas – DNOCS, a área de terra que menciona, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 14.3.2002
Publicado no DOU de 15.3.2002
|
Autoriza
o aumento de capital social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
|
|
Decreto de 12.3.2002
Publicado no DOU de 13.3.2002
|
Reconhece
como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no
capital do Banco Mercantil de São Paulo S.A., do Banco Finasa de Investimento S.A., da
Finasa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., da Finasa S.A. Crédito
Financiamento e Investimento, da Finasa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
S.A. e da Finasa Leasing Arrendamento Mercantil S.A.
|
|
Decreto de 8.3.2002
Publicado no DOU de 11.3.2002
|
Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 7.3.2002
Publicado no DOU de 8.3.2002
|
Declara
ponto facultativo no dia 11 de março de 2002, a ser observado pelos órgãos e pelas
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, situados
em Fortaleza - CE.
|
|
Decreto de 1º.3.2002
Publicado no DOU de 4.3.2002
|
Reabre
crédito especial, aberto pela Lei nº
10.379, de 28 de dezembro de 2001, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, em
favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
|
|
Decreto de 27.2.2002
Publicado no DOU de 28.2.2002
|
Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 14.2.2002
Publicado no DOU de 15.2.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazenda Ponte Alta, Bebedouro e Reunidas", situado no Município de Baliza,
Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 14.2.2002
Publicado no DOU de 15.2.2002
|
Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito
suplementar no valor de R$ 1.683.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
|
Decreto de 7.2.2002
Publicado no DOU de 8.2.2002
|
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a
Comissão Organizadora das Comemorações do Primeiro Centenário da Posse do Barão do
Rio Branco como Ministro de Estado das Relações Exteriores.
|
|
Decreto de 7.2.2002
Publicado no DOU de 8.2.2002
|
Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos órgãos da União,
crédito suplementar no valor global de R$ 1.301.008.679,00, para reforço de dotações
consignadas nos orçamentos vigentes.
|
|
Decreto de 7.2.2002
Publicado no DOU de 8.2.2002
|
Reconhece
como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no
capital do Banco BNL do Brasil S.A. e da BNL Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S.A., e dá outras providências.
|
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Decreto de 4.2.2002
Publicado no DOU de 5.2.2002
|
Reconhece
como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no
capital de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída
no País, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 4.2.2002
Publicado no DOU de 5.2.2002
|
Cria
o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de
Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
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Decreto de 1.2.2002
Publicado no DOU de 4.2.2002
|
Renova
concessão e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de
radiodifusão, e dá outras providências.
|
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Decreto de 31.1.2002
Publicado no DOU de 1.2.2002
|
Reconhece
como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no
capital de banco múltiplo, e dá outras providências.
|
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Decreto de 25.1.2002
Publicado no DOU de 29.1.2002
|
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, e dá outras
providências.
|
|
Decreto de 25.1.2002
Publicado no DOU de 29.1.2002
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
o imóvel urbano localizado na Vila Clementino, na cidade de São Paulo, no Estado de São
Paulo.
|
|
Decreto de 25.1.2002
Publicado no DOU de 29.1.2002
|
Ajusta fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002.
|
|
Decreto de 24.1.2002
Publicado no DOU de 25.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazenda Sussuarana, Riozinho São Domingos e Ribeirão da Mata", situado no
Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 17.1.2002
Publicado no DOU de 18.1.2002
|
Cria
Grupo de Trabalho para propor a estruturação das Agências de Desenvolvimento da
Amazônia e do Nordeste e dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, e dá
outras providências.
|
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Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
|
Outorga
concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras
providências.
|
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Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
|
Cria
o Grupo de Trabalho que especifica.
|
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Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
|
Dá
nova redação aos incisos II, V e VI do art. 1º do Decreto de 22 de
março de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os
imóveis rurais que menciona.
|
|
Decreto de 16.1.2002
Publicado no DOU de 17.1.2002
|
Dá
nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 20 de agosto de
2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
"Fazenda Parateca".
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Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Cria
Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá outras providências.
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|
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Valparaiso", situado no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, e dá
outras providências.
|
|
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
|
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazenda Caracol I", situado no Município de Cachoeirinha, Estado do Tocantins,
e dá outras providências.
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Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazenda São Domingos I", situado no Município de Tupaciguara, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazenda Cachoeiro", situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco,
e dá outras providências.
|
|
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Outorga
concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins
exclusivamente educativos, e dá outras providências.
|
|
Decreto de 15.1.2002
Publicado no DOU de 16.1.2002
|
Outorga
concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá
outras providências.
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Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazenda Tapir", situado no Município de Suzanópolis, Estado de São Paulo, e
dá outras providências.
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Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Fazenda Araguari", situado no Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, e dá
outras providências.
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Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
|
Decreto de 11.1.2002
Publicado no DOU de 14.1.2002
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá
outras providências.
|
|
Decreto de 10.1.2002
Publicado no DOU de 11.1.2002
|
Cria
a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado
de Goiás, e dá outras providências.
|
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Decreto de 9.1.2002
Publicado no DOU de 10.1.2002
|
Outorga
à empresa Goiana Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço
público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão
interligando a Subestação de Goianinha, Estado de Pernambuco, à Subestação de
Mussuré, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
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Decreto de 9.1.2002
Publicado no DOU de 10.1.2002
|
Outorga
à empresa Inabensa Brasil Ltda. concessão para exploração dos serviços públicos de
transmissão de energia elétrica, referente aos empreendimentos Linha de Transmissão
interligando a Subestação de Xingó à Subestação de Angelim, Linha de Transmissão
interligando a Subestação de Angelim à Subestação de Campina Grande, e
Transformação 500/230-13,8 kV - 1.200 MVA na Subestação de Angelim, e dá outras
providências.
|
