Decreto
|
Ementa
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Decreto de 31.12.1999
Publicado no DOU de 3.1.2000
|
Reconhece como de interesse
do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital social do Banco Credibanco S.A, e da Credibanco S.A.
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e dá outras providências.
|
Decreto de 31.12.1999
Publicado no DOU de 3.1.2000
|
Autoriza o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de
Guaraniaçu, no Estado do Paraná, o lote 11-K, Gleba 01, inserido no
imóvel Catanduvas, e dá outras providências.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da
Agricultura e do Abastecimento.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne aos Ministérios
da Saúde e da Previdência e Assistência Social.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 1.050.000,00, em favor do
Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$
462.283.263,00, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 3.780.000,00, em favor do
Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Fiscal Social da União crédito suplementar no valor de R$
3.100.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 37.529,00, em favor do
Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 22.837.275,00, em favor
dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Política
Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 28.12.1999
Publicado no DOU de 29.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$
20.546.642,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no
valor de R$ 850.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
13.625.847,00, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cultura, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
|
Altera o Decreto nº 98.294,
de 13 de outubro, de 1989, que declarou de utilidade pública, para fins
de desapropriação, área situadas no Município de São Leopoldo, Estado do
Rio Grande do Sul.
|
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição
de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.
|
Decreto de 24.12.1999
Publicado no DOU de 27.12.1999
|
Declara luto oficial pelo
falecimento do ex-Presidente da República JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA
FIGUEIREDO.
|
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da
Defesa.
|
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 14.700.000,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$
4.406.000,00 em favor do Ministério da Integração Nacional, para reforço
de dotação consignada no vigente orçamento.
|
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
|
Abre ao Orçamento de
Seguridade Social da União em favor do Ministério do Esporte e Turismo,
crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
Decreto de 23.12.1999
Publicado no DOU de 24.12.1999
|
Reconhece como de interesse
do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital
social do Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA e de suas
controladas BANESCOR - BANESPA S.A. Corretora de Câmbio e Títulos e
BANESPA Leasing - BANESPA S.A. Arrendamento Mercantil, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Jaguaribe e Fazenda Paciência", situado no municio de Pedro do Rosário,
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Broeiro",
situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Felipe", situado no Município de Acreúna, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado '"Liberdade",
situado no Município de Maraú, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho
do Bom Sucesso", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás e
dá outras providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Malhete",
situado no município de Paulistana, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazendas Pouso
Alegre e Três Barras" situado no Município de São José do Rio Claro,
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Boa
Esperança'', situado no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de
Rondônia, e dá outras providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cachoeira",
situado no Município de Paulistana, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Primeira
Lagoa", situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
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Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Serra Formosa e Jacaré", situado no Município de Goiatins, Estado de
Tocantins, e dá outras providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo
Antonio", situado no Município de Piratininga, Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal
Equador'' (remanescente), situado no Município de Epitaciolândia, Estado
do Acre, e dá outras providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "'Fazenda Santa
Avóia II'', situado no Município de Barretos, Estado de São Paulo, e dá
outras providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Santa
Maria e Santo Antônio'', conhecido por Gleba Santa Cássia, situado no
Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Institui Grupo de Trabalho
para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do
desporto nacional, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no
valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Transfere para a LK
Radiodifusão Ltda. a concessão outorgada à Rede Curitibana de
Radiodifusão Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 377.993.400,00, em favor
do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados,
Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, em favor da
Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 6.824.000,00, em favor da
Câmara dos Deputados, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Cancela dotações
orçamentárias, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União, à conta de fontes de recursos condicionadas, no montante de R$
1.910.929.000,00.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
395.003.844,00, em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, Cultura e
Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global
de R$ 514.169.867,00, para reforço de dotações consignadas nos
orçamentos vigentes.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da
Agricultura e do Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no
valor global de R$ 11.706.00,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 1.774.225,00, em favor do
Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de
R$ 1.063.181,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$
100.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
56.052.300,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do
Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Política Fundiária e
do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes orçamentos.
|
Decreto de 21.12.1999
Publicado no DOU de 22.12.1999
|
Abre aos Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito
suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 17.12.1999
Publicado no DOU de 20.12.1999
|
Autoriza o aumento do
capital social da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica -
CGTEE.
|
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos Órgãos
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.
|
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
|
Modifica fonte de recurso de
dotação aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.
|
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da
Educação.
|
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São
Jorge e Boa Vista", situado no Município de Nova Cantú, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Arizona", situado no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
|
Decreto de 16.12.1999
Publicado no DOU de 17.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Santana", situado no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no
valor de R$ 23.895.850,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Abre aos Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
66.300.946,00, em favor do Ministério da Educação, da Saúde e da
Cultura, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 51.472.000,00, em favor
do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da
Fazenda e do Ministério da Planejamento, Orçamento e Gestão, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes
Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 21.194.523,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e ao Ministério da Política Fundiária e do
Desenvolvimento Agrário.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Outorga à Companhia de
Geração de Energia Elétrica Tietê concessões de uso de bem público, para
produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor
independente.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazendas
Planalto I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá
outras Providência.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazendas
Castanhal e Espigão", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre,
e dá outras Providência.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tupá",
situado no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras
providências.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas
Promissão I, II e III", situado no Município de Capixaba, Estado do
Acre, e dá outras providências.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Vicente", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Marrecas" situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará,
e dá outras providência.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural, denominado "Fazenda Santa
Fé", situado no Município de Marcionílio Souza, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vale do
São Marcos", situado no Município de Cristalina, Estado de Goiás, e dá
outras Providência.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Nova
Amélia I e II", situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá
outras providências.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Campo
Alegre," situado no Município de Capixaba, Estado do Acre, e dá outras
providências.
|
Decreto de 15.12.1999
Publicado no DOU de 16.12.1999
|
Renova a concessão outorgada
à Rádio Italiaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
|
Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00, para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito
suplementar no valor global de R$37.036.865,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 29.631.000,00, em favor do
Ministério da Educação, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
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Decreto de 14.12.1999
Publicado no DOU de 15.12.1999
|
Renova a concessão da Super
Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
|
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça",
situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça
situado no Município de Arianos, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça -
Primeira Gleba", situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
|
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
|
Reconhece como de interesse
do Governo brasileiro a participação societária estrangeiras no capital
social de banco múltiplo e sociedade de arrendamento mercantil, a serem
constituídos pela ABB ASEA BROWN BOVERI LTD e da outras providências.
|
Decreto de 10.12.1999
Publicado no DOU de 13.12.1999
|
Autoriza a empresa LUFTHANSA
SYSTEMS GmbH a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e
dá outras providências.
|
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Mônica", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências.
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Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capão
Bonito/Gibóia", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mambaré",
situado no Município de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
ouras providências.
|
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rancharia",
situado no Município de Araioses, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Roça",
situado no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
|
Renova a concessão outorgada
à Rádio Itatiaia Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
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Decreto de 9.12.1999
Publicado no DOU de 10.12.1999
|
Autoriza o aumento do
capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -
TRENSURB.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Cria a Comissão Permanente
Consultiva de Referência e Estudos da Assistência Social e dá outras
providências.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Conquista", situado no Município de Pedra Preta, Estado Mato Grosso, e
da outras providências.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom
Jesus dos Seis Irmãos", situado no Município de Iguaí, Estado da Bahia,
e da outra providência.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agraria, o imóvel rural denominado "Santo Antônio,
São Domingos, Volta ao Mundo, Santa Isabel, Boas Esperança e são José -
Data Mocambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do
Maranhão e da outras providências.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Manoel -
Data Pindoba de Fora e Cana Brava - Data Buriti do Sangue", situado no
Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Carimã",
situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel denominado "Fazenda Iracema"
situado nos Municípios de Quixadá e Banabuiú, Estado do Ceará, e dá
outras providências.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, em favor da
Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Reconhece como de interesse
do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital
social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a
ser constituída pelo Banco Fleming Graphus S.A., e dá outras
providências.
|
Decreto de 8.12.1999
Publicado no DOU de 9.12.1999
|
Modifica fonte de recurso
aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da
Saúde.
|
Decreto de 3.12.1999
Publicado no DOU de 6.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
5.100.000,00, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da
Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
Decreto de 3.12.1999
Publicado no DOU de 6.12.1999
|
Institui a Comissão de
Acompanhamento da Implementação do Programa de Revitalização de
Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, e dá outras
providências.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Dispõe sobre a implantação
do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis, com
sede em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Institui o Programa Nacional
de Eletrificação Rural "Luz no Campo", e dá outras providências.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Outorga concessão à Fundação
de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na
cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 4.350.489.000,00, em
favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 2.186.364,00, em favor do
Ministério da Educação, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Abre ao Orçamento e da
Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$
8.000.000,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência
Social, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e
dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do
Trabalho e Emprego e da Cultura, crédito suplementar no valor global de
R$ 17.770.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
Decreto de 2.12.1999
Publicado no DOU de 3.12.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação,
crédito suplementar no valor de R$ 65.298.202,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 1º.12.1999
Publicado no DOU de 2.12.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da
Fazenda.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Retifica o art. 1º do
Decreto de 10 de junho de 1999, que declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências".
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Tereza", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa
Vista", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás, e
dá outras providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Macapá",
situado no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas, e dá
outras providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Vertentes", situado nos Município de Tejuçuoca e Apuiarés, Estado do
Ceará, e dá outras providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Belas Flores",
situado no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pajeú e Inharé",
situado no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campo Grande",
situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte Orebe",
situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pocinhos e
Flores", situado nos Municípios de Forquilha e Sobral, Estado do Ceará,
e dá outras providências.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Outorga concessão à Fundação
Padre kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na
localidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
|
Decreto de 30.11.1999
Publicado no DOU de 1º.12.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$ 132.500.000,00, em favor do
Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Outorga concessão à Fundação
Educativa e Cultural Alto Paranaíba, para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Outorga concessão à Fundação
Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Coary
e Terra Boa", situado no Município de Santa Luzia, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Conjunto Paraguassú", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e
dá outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curral
de Pedra", situado no Município de Montividiu do Norte, Estado de Goiás,
e dá outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Ouricuri Torto", situado no Município de Itiúba, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Orocó e
Alegre", situado nos Municípios de Orocó e Santa Maria da Boa Vista,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom
Sucesso e Nova Esperança", situado no Município de Santa Maria da Boa
Vista, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado
"Bebedouro II", situado no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco,
e dá outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Santa Terezinha", situado no Município de Congonhinhas, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Roncador", situado no Município de Quinta do Sol, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
|
Decreto de 29.11.1999
Publicado no DOU de 30.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poção",
situado no Município de Rialma, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
Decreto de 26.11.1999
Publicado no DOU de 29.11.1999
|
Dispõe sobre a implantação
do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, no Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
|
Decreto de 25.11.1999
Publicado no DOU de 26.11.1999
|
Retifica o art. 1º do
Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte
Alto II", situado no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto de 25.11.1999
Publicado no DOU de 26.11.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor de R$399.407.300,00, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 25.11.1999
Publicado no DOU de 26.11.1999
|
Declara ponto facultativo na
cidade de Brasília, Capital Federal.
|
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
|
Fixa
cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e
dá outras providências.
|
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Terezinha", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado „Fazenda
Europa“, situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Trapiche", situado no Município de Camaçari, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "Fazenda Itaberaba", situado no Município de Bom Jesus da
Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vereda"
situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
Decreto de 24.11.1999
Publicado no DOU de 25.11.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de
R$511.118.985,00, em favor do Ministério da Justiça, do Ministério da
Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Indianópolis", situado no Município de Mundo Novo Estado de Mato Grosso
do Sul, e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa
Senhora Auxiliadora", situado no Município de Jardim, Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Floresta
e Outras", situado nos Municípios de Itaberaba, Ruy Barbosa e Boa Vista
do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por
"Agropecuária Juruena", situado no Município de Brasnorte, Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba São
Vicente", situado no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Orange",
situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Curitiba",
situado no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Paranatinga", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Santo Antônio", situado no Município de Dianópolis, Estado do Tocantins,
e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Santa Lúcia", situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São
Sebastião", situado no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Mata
Azul", situado no Município de Muricilândia, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Belenzinho", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.921.531,00, para
reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 23.11.1999
Publicado no DOU de 24.11.1999
|
Torna sem efeito a
declaração de utilidade pública federal, constante do Decreto de 26 de
fevereiro de 1992, pertinente à Creche e Centro de Educação Física
Parque Maria Frizzi Pardal, com sede na cidade de Guaratã, Estado de São
Paulo.
|
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Conjunto Baixão", situado no Município de Vitória da Conquista. Estado
da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda das
Garças", situado no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Americana, Santa Cruz e Pequi", situado no Município de Grão Mogol,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra das
Bestas, Cachoeirinha e Barreiros", situado no Município de Monsenhor
Tabosa, Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
Decreto de 22.11.1999
Publicado no DOU de 23.11.1999
|
Declara de interesse social
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Passarinha",
situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho
Livramento", situado nos Municípios de Vitória de Santo Antão e Pombos,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
|
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Caima e Outras", situado no Município de Adustina, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Diogo",
situado nos Municípios de Planaltino e Irajuba, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pé da Ladeira -
Data Buriti e Urucuzeiro - Data Nazaré", situado no Município de Buriti,
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Amendoim e Lagoa Grande", situado no Município de Flores de Goiás,
Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Zonga,
Irmãos Felicíssimos, Santo Antônio e Mirabela", situado no Município de
Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lago da
Carnaúba", situado no Município de Pio XII, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Santana", situado no Município de São João do Paraíso, Estrada do
Maranhão e dá outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Novo
México e Fazenda São Miguel", situado no Município de Centro Novo,
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Marupiara", situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cacimba Nova"
situado no Município de Pedra, Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto
Cabiúnas I e II", situado no Município de Carapebus, Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa
Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 19.11.1999
Publicado no DOU de 22.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Palmeiral, Ocão ou Piado", situado no Município de Campinaçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Modifica fontes de recurso
constante do Orçamento Fiscal da União, concernente a Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Modifica fontes de recursos
aprovada na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério dos
Transportes e à Justiça Federal.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor
de R$ 273.454.032,00, para reforçar dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Raimundo",
situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio
Leão", situado no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e
dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Papel,
Salgado e Cangati", situado nos Municípios de Paramoti e Canindé, Estado
do Ceará, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São
Lourenço - Lote VI", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda da
Nata", situado no Município de Iretama, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Barreiros", situado nos Município de Reserva do Iguaçu, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Lourenço - Lotes I e II, Parte B", situado no Município de Palmas,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas
Guanabara e Manaus", situado no Município de Quixadá, Estado do Ceará, e
dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Indaiá", situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul,
e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Riacho do Mororó,
Tijuca, Boa Vista, Curralinho e Cruz das Almas", situado nos Municípios de
Quixadá e Ibaretama, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como
"Fazenda-Esperança", situada no Município de Porto da Folha, Estado de
Sergipe, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chopim",
situado no Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho
Velho", conhecido por Engenho Velho I, situado no Município de São
Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Marajó",
situado nos Municípios de Quinta do Sol e Peabiru, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Rancho Alegre", situado no Município de Mirador, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como
"Fazenda Rio da Areia e Faxinal dos Rodrigues", situado no Município de
Inácio Martins, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como
"Fazenda Guará", situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Santa Mônica", situado no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Santa
Tereza II", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e
dá outras previdências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beco do
Sossego", situado no Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso
do Sul, e dá outras providências.
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Decreto de 18.11.1999
Publicado no DOU de 19.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Colômbia/Fazenda Água Fria", situado no Município de Colômbia, Estado de
São Paulo, e dá outras providências.
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Decreto de 17.11.1999
Publicado no DOU de 18.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Conceição/Nossa Senhora da Conceição/São Luiz do Curimataú", situado no
Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
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Decreto de 17.11.1999
Publicado no DOU de 18.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Emília", situado Município de Itaguajé, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto de 16.11.1999
Publicado no DOU de 17.11.1999
|
Modifica fontes de recursos
de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
|
Decreto de 12.11.1999
Publicado no DOU de 16.11.1999
|
Revoga o decreto de 21 de
agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998,
que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel
rural denominado "Fazenda Cristalino", situado no Município de Santana
do Araguaia, Estado do Pará.
|
Decreto de 12.11.1999
Publicado no DOU de 16.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba
Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, situado no Município de
Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Lourenço - Lote III", situado no Município de Palmas, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
|
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa
Senhora Aparecida", situado no Município de Bandeirantes, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto de 11.11.1999
Publicado no DOU de 12.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Ingá", situado no Município de Alvorada do Sul; Estado do Paraná, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
conhecido como "Fazenda Catequese", situado no Município de General
Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Luiz",
situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande
do Norte, e dá outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Inês", situado no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Francisco",
situado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Ageira",
situado no Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
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Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural reconhecido por "Fazenda
Triunfo", situado no Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Luiz",
situado nos Municípios de João Câmara e Pureza, Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Santana", situado no Município de Ipiranga, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
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Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Autoriza
o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte -
CODERN.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Veneza", situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba
Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Efigênia, situado no Município
de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campo Grande"
situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Laura", situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova
Era", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul,
e dá outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Pocinhos", situado no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mandacaru",
situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água
Doce II", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água
Doce I", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Espinheiro", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
constituído pelas glebas denominadas "Fazenda Caldeirão e Currais
Velhos", situado no Município de Coxixola, Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
|
Decreto de 10.11.1999
Publicado no DOU de 11.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária , o imóvel rural denominado "Fazenda
Xique-Xique, Loureto e Pindurão", situado no Município de Várzea, Estado
da Paraíba, e dá outras providências.
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Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de utilidade pública
a Academia Brasileira de Odontologia, com sede na cidade do Rio de
Janeiro/RJ, e outras entidades.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Restabelece os títulos de
utilidade pública federal da Associação Alfenense de Proteção à Criança,
com sede na cidade de Alfenas/MG, e outras entidades.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Cachoeira", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará , e dá outras
providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
José", situado no Município de Sobral, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Helvécia",
situado no Município de Itajuípe, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Angical/Castelo/Brejinho", conhecido por Fazenda Olaria/Maquiné/Caroá,
situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Pau
Peba/Pau D'arco/Monte Belo/Semente/Bom Sucesso/Antonio José", situado no
Município de Utinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Rita -
Data Mucambinho", situado no Município de Nina Rodrigues, Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
João - Data Monte Alegre, Lotes 06, 21 e 29 - Santa Luzia, Lotes 03 e
08", situado no Município de Lajeado Novo, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Salvação", situado no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Maribondo -
Data Fazendinha", situado no Município de Sítio Novo, Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Maju",
situado no Município de São Sebastião do Passé e Mata de São João,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 9.11.1999
Publicado no DOU de 10.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Dois Irmãos",
situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto de 8.11.1999
Publicado no DOU de 9.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
José do Pissarrão", situado no Município de Faina, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
Decreto de 8.11.1999
Publicado no DOU de 9.11.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito suplementar no valor de R$ 115.377.787,00, para reforço de
dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
|
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 55.762.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito
suplementar no valor global de R$ 11.567.075,00, para reforçar dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda
Madrugada", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e
dá outras providências.
|
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "Fazenda Bom Sucesso ou Santa Cruz", situado no Município de
Flores de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Araras", situado no Município de Amaralina, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Madrugada", situado no Município de Flores de Goiás, Estado de Goiás, e
dá outras providências.
|
Decreto de 5.11.1999
Publicado no DOU de 8.11.1999
|
Autoriza o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de
São Luiz, no Estado de Roraima, a área descrita no perímetro que
menciona, e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
|
Outorga concessão à Fundação
Assistencial, Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente
educativos, na localidade de Franciso Morato, Estado de São Paulo.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Outorga concessão à
Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins
exclusivamente educativos, na localidade de Formiga, Estado de Minas
Gerais.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Reconhece como de interesse
do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital
social de sociedade de crédito, financiamento e investimento, a ser
constituída pela BMW Holding B.V., e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Frazão",
situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Vitorópolis'',
situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boi
Branco", situado nos Municípios de Iatí e Águas Belas, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho Santo
Amaro'', conhecido com o Engenho Camarço, situado no Município de
Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa
Nova", situado no Município de São José do Belmonte, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Engenho
Estrela do Norte'', situado no Município de Joaquim Nabuco, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
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Reconhece como de interesse
do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital da Crédit Lyonnais Financeira S.A. Crédito, Financiamento e
Investimento e a participação societária estrangeira no capital da
Corretora BCN S.A. Valores Mobiliários, e dá outras providências.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
|
Cancela dotações
orçamentárias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da
Saúde, à conta de fonte de recurso condicionada, no montante de R$
3.403.434.890,00, constantes do Orçamento da Seguridade Social da União
de 1999.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia, de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar
no valor global de R$ 16.167.892,00, para reforço de dotações
consignadas aos vigentes orçamentos.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
|
Abre ao Orçamento Fiscal da
União crédito suplementar no valor global de R$ 2.849.000,00, em favor
da Presidência da República e do Ministério da Justiça, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
|
Abre ao Orçamento da União
crédito suplementar no valor de R$ 1.498.837,00, em favor do Ministério
da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto de 4.11.1999
Publicado no DOU de 5.11.1999
|
Abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes
Judiciários e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$
1.268.181.126,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
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Decreto de 3.11.1999
Publicado no DOU de 4.11.1999
|
Dispõe sobre a concessão de
autorização à QANTAS AIRWAYS LIMITED para instalar agências par a venda
de bilhetes de passagens e carga no Brasil.
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Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Aricá", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e dá
outras providências.
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Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Demétrio", situado nos Municípios de Orocó e Cabrobó, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
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Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de
R$ 63.268.373,00, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 8.378.256,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto de 29.10.1999
Publicado no DOU de 3.11.1999
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Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 24.404.700,00, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Outorga concessão à
Fundação Municipal de Artes de Montenegro, para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Montenegro,
Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Renova a concessão
outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Pé de Serra Campininha", situado no Município de Buritis, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Cachoeira", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Flores e
Conceição", situado no Município de Barracão, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Dispõe sobre a
concessão de autorização à ALL NIPPON AIRWAYS - ANA, para funcionar no Brasil,
como empresa de transporte aéreo regular.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Modifica fontes de
recursos constantes do Orçamento Fiscal da União para 1999, no que concerne ao
Ministério da Defesa.
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Decreto de 28.10.1999
Publicado no DOU de 29.10.1999
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Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional,
crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para fins que especifica.
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Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
|
Institui, no âmbito da
Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Estudo e Revisão da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
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Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Jardim", situado no Município de Baturité, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
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Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
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Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da
Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de
R$ 10.060.952,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
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Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
56.882.400,00, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República, do
Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da
Defesa, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Panema",
situado nos Municípios de São Sebastião do Passé e Dias D'Avila, Estado da
Bahia, e dá outras providências.
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Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Judas Tadeu", situado no Município de Itaetê, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto de 26.10.1999
Publicado no DOU de 27.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Conjunto
Rio do Sul", situado no Município de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, e
dá outras providências.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Retifica o Decreto de
1º de julho de 1998, que credencia o Centro Universitário Nossa Senhora do
Patrocínio, no Estado de São Paulo.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela
Vista", situado no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Proença",
situado no Município de Espigão D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho
Passagem de Areia", situado no Município de Belém de Maria, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Conceição", situado no Município de Niquelândia, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Santa Luzia do
Riachão", situado no Município de São Luiz Quitunde, Estado de Alagoas, e dá
outras providências.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Elsi",
situado nos Municípios de Nova Brasilândia D'Oeste e Novo Horizonte D'Oeste,
Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Declara de utilidade
pública a Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora da Apresentação de Irajá, com
sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no
valor de R$ 5.081.800,00,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto de 25.10.1999
Publicado no DOU de 26.10.1999
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Modifica fontes de
recursos aprovados na Lei Orçamentária de 1999, no valor de R$ 8.194.000,00, no
que concerne ao Ministério dos Transportes.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Modifica fontes de
recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 702.900,00, em favor da
Presidência da República, para reforçar dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 9.723.000,00, em favor do
Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Modifica fontes de
recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no valor global de
R$ 116.555.736,00, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Previdência
e Assistência Social.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Homologa o resultado
final do Programa de Formação e Aperfeiçoamento - Fase I, do Instituto Rio
Branco, do Ministério das Relações Exteriores, referente à turma 1997/1998.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Autoriza o INCRA a doar
ao Município de Dom Eliseu, no Estado do Pará, a área descrita no perímetro que
menciona, e dá outras providências.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo
Antônio da Fartura", situado nos Municípios de Campo Verde e Cuiabá, Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Beleza/Água Bonita", situado no Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
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Decreto de 22.10.1999
Publicado no DOU de 25.10.1999
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Credencia o Centro
Universitário Nilton Lins, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
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Decreto de 21.10.1999
Publicado no DOU de 22.10.1999
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Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital social da Leasecorp El Camino Arrendamento Mercantil S.A., e dá
outras providências.
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Decreto de 21.10.1999
Publicado no DOU de 22.10.1999
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Reconhece como de
interesse do Governo Brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital da BT Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., e dá
outras providências.
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Decreto de 21.10.1999
Publicado no DOU de 22.10.1999
|
Credencia o Centro
Universitário de Volta Redonda, com sede na cidade de Volta Redonda, Estado do
Rio de Janeiro.
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Decreto de 19.10.1999
Publicado no DOU de 20.10.1999
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Reconhece como de
interesse do governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital
de sociedade de crédito, financiamento e investimento a ser constituída no País,
e dá outras providências.
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Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, conhecido por "Fazenda
Paraíso", situado no Município de Goiatins, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
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Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Renata", situado no Município de Tacuru, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
outras providências.
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Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Terezinha", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências.
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Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mutum",
situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
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Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Iporá", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.
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Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Marília", situado no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.
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Decreto de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Bananeira", conhecido como Fazenda São João, situado no Município de Bom Jesus
das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto
de 18.10.1999
Publicado no DOU de 19.10.1999
|
Dispõe
sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá
outras providências.
|
Decreto de 14.10.1999
Publicado no DOU de 15.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Gleba
Bananeira", conhecido como Fazenda Brasília, situado no Município de Bom Jesus
das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto de 14.10.1999
Publicado no DOU de 15.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho
Velho", conhecido por Engenho Velho II, situado no Município de Paudalho, Estado
de Pernambuco, e dá outras providências.
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Decreto de 14.10.1999
Publicado no DOU de 15.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Angicos'', situado no Município de Colinas do Sul, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
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Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$
19.448.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
20.157.619,00, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho, da
Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
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Autoriza o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Nova
Olinda do Norte, Estado do Amazonas, o imóvel denominado Área Urbana de Nova
Olinda do Norte, inserida na área arrecadada do imóvel Abacaxis, e dá outras
providências.
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Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
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Autoriza o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Urupá,
Estado de Rondônia, parte do imóvel denominado Gleba Novo Destino, e dá outras
providências.
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Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Coimbra", situado no Município de Cariri, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
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Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Brejo das Éguas", situado no Município de Monte do Carmo, Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
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Decreto de 13.10.1999
Publicado no DOU de 14.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mirindiba, Vale do Jordão e Fazenda Angical", situado no Município de Montes
Altos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
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Dispõe sobre a
reorganização da Comissão Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras
providências.
|
Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
|
Autoriza o INCRA a doar
ao Município de Barra do Rio Azul, Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel
denominado Núcleo Urbano de Barra do Rio Azul, e dá outras providências.
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Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Lagoa da Areia", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
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Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Cajueiro", situado nos Municípios de Poço Redondo e Porto da Folha, Estado de
Sergipe, e dá outras providências.
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Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Olho D'Água e
Santo Antonio", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
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Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tingidor e
Itaipu", situado no Município de Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
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Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Riacho
do Mato", situado no Município de Jerumenha, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto de 8.10.1999
Publicado no DOU de 11.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "São
Luís/Glebas Santa Rita e Paraíso", situado no Município de Altos, Estado do
Piauí, e dá outras providências.
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Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Itapuá",
situado no Município de São Miguel de Taipú, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
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Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Regalo",
situado no Município de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Lúcia'', situada no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
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Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pau
D'Arco", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
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Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Progresso", situado no Município de São Valério, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Córrego Fundo e Barreirinho I", situado no Município de Monte do Carmo, Estado
do Tocantins, e dá outras providências.
|
Decreto de 7.10.1999
Publicado no DOU de 8.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00, em favor do
Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 14.733.615,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 900.000,00, em favor
dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.860.000,00, em favor
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Gabinete do Ministro
Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
|
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de
R$ 2.100.000.000,00, aberto por Decreto de 21 de dezembro de 1998.
|
Decreto de 6.10.1999
Publicado no DOU de 7.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 60.435.137,00, em
favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das
Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração
Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
|
Declara de utilidade
pública o Abrigo João da Silva Santarém, com sede na cidade de Buritis/MG, e
outras entidades.
|
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.497.220,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor de R$ 2.385.761,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de
R$ 23.886.008,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
Decreto de 5.10.1999
Publicado no DOU de 6.10.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor
de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Iracema",
situado no Município de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Rita", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba
Bananeiras", conhecido como Fazenda Seringal, situado no Município de Bom Jesus
das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba
Bananeira", conhecido como Fazenda São Judas Tadeu, situado no Município de Bom
Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa
Vista", situado no Município de Amarante do Maranhão, e dá outras providências,
|
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Bento" situado no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Cipoal", situado no Município de Turilândia, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Unha de
Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, situado no Município
de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba
Bananeira", conhecido como Fazenda Liberdade, situado no Município de Bom Jesus
das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba
Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Rita, situado no Município de Bom Jesus
das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Flores", situado no Município de Uruçui, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
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Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Faveira da
Paca", situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Marfim",
situado no Município de Milton Brandão, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Beleza/Anhumas", situado no Município de Antônio Almeida, Estado do Piauí, e dá
outras providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Marrecas", situado no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
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Decreto de 4.10.1999
Publicado no DOU de 5.10.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Teresa
Primeira", situado no Município de Uruçuí, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Renova a concessão
outorgada à Rádio Barreiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
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Renova a concessão
outorgada à Rádio Transcontinental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
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Renova a concessão
outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Transfere para a
Fundação Santa Terezinha a concessão outorgada à Rádio Aquidaban Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Outorga concessão para
exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Campos Novos, em trecho do
rio Canoas, no Estado de Santa Catarina.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Autoriza a Stichting
Nedeelands Centrum voor Hamdelsbervordeing a abrir escritório de representação
no Brasil.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Juliana,
situado no Município de Murici, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Sambambira/Espinhos/ Várzea Matias de Souza Francisco, Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ribeiro
Fundo/Barrocão/Mão Beijada/Papagaio", situado nos Municípios de São Sebastião do
Umbuzeiro e Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas
denominadas "Fazenda Ipanema /Fazenda Santa Cecília /Fazenda São José", situado
no Município de Riachão do Poço, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Rita", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Vacaria", situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Santo Antônio/Beleza", situado no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
|
Decreto de 30.9.1999
Publicado no DOU de 1º.10.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre
Rios II", situado no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.
|
Decreto de 29.9.1999
Publicado no DOU de 30.9.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.803.334,00, para
reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999.
|
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araruna",
situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Bom Gosto'',
situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Barra
do Cedro'', situado no Município de Curionópolis, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Treis
Bois", situado no Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o móvel rural denominado "Itararé", situado
no Município de Buerarema, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto
de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Volta Cariacá", situado
no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 28.9.1999
Publicado no DOU de 29.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denomina "Volta Cariacá-A",
situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Aroeira", situado no Município de Ocara, estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
José do Marimbá", situado no Município de tucano, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo
Grande", conhecido por Fazenda Campo Grande II, situado no Município de Bom
Jesus da Lapa, estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Pajuçara", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 27.9.1999
Publicado no DOU de 28.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Campo Grande", situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Modifica fontes de recursos
de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.849.000,00, em favor de
Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar
no valor de R$ 1.255.824.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 46.832.000,00, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar
no valor de R$ 13.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00, em favor de
Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar
no valor de R$ 334.305.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar
no valor de R$ 614.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no
valor de R$ 12.100.000,00, para os fins que específica.
|
Decreto de 24.9.1999
Publicado no DOU de 27.9.1999
|
Modifica fontes de
recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, concernentes ao Ministério dos
Transportes e à Justiça Federal.
|
Decreto de 23.9.1999
Publicado no DOU de 24.9.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeiro no capital
da ICATU CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
|
Dispõe sobre a Comissão
Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, e dá outras
providências.
|
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
|
Cria o Parque Nacional
Cavernas do Peruaçu, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
|
Institui o "Dia da Mata
Atlântica", a ser comemorado em todo País no dia 27 de maio de cada ano, e dá
outras providências.
|
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
|
Cria a Floresta
Nacional de Ritápolis, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
|
Cria a Floresta
Nacional Contendas do Sincorá, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto de 21.9.1999
Publicado no DOU de 22.9.1999
|
Cancela dotações à
conta de fonte de recurso condicionada constante da Lei Orçamentária de 1999 e
abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de
R$ 2.795.087.439,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
Decreto de 20.9.1999
Publicado no DOU de 21.9.1999
|
Outorga à Companhia de
Geração de Energia Elétrica Paranapanema concessões de uso de bem público, para
produção e comercialização de energia elétrica, na condição de produtor
independente.
|
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Irene do Quebracho", situado no Município de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso
do Sul, e dás outras providências.
|
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Brejo
da Onça", situado no Município de São João D'Aliança, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
|
Cria, no âmbito do
Ministério da Justiça, Comissão Especial com vistas ao aperfeiçoamento do
processo de anistia, instituído pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
|
Decreto de 17.9.1999
Publicado no DOU de 20.9.1999
|
Dispõe sobre a
substituição de Ministros de Estado por motivo de férias, para tratamento de
saúde, em suas ausências do território nacional ou em outros impedimentos.
|
Decreto de 16.9.1999
Publicado no DOU de 17.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 47.925.000,00, em favor
do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 15.9.1999
Publicado no DOU de 16.9.1999
|
Reabre ao Orçamento de
Ivestimento, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no
valor de R$ 2.217.907,00, para os fins que especifica.
|
Decreto de 15.9.1999
Publicado no DOU de 16.9.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de
R$ 34.071.559,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa,
do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério
da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto de 15.9.1999
Publicado no DOU de 16.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.714.600,00, em favor
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 14.9.1999
Publicado no DOU de 15.9.1999
|
Cria o Comitê Nacional
para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia
Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da IV Conferência
Mundial sobre a Mulher, e dá outras providências.
|
Decreto de 13.9.1999
Publicado no DOU de 14.9.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital do BANCO AGROINVEST S/A e da SLC DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA., e dá outras providências.
|
Decreto de 13.9.1999
Publicado no DOU de 14.9.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital da CITIBANK CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.,
e dá outras providências.
|
Decreto de 13.9.1999
Publicado no DOU de 14.9.1999
|
Outorga concessão à
Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão de sons e
imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de São
José dos Campos, Estado de São Paulo.
|
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
|
Cria o Comitê Nacional
para a preparação da participação brasileira na Sessão Especial da Assembléia
Geral das Nações Unidas sobre a implementação dos resultados da Cúpula Mundial
do Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
|
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural constituído pelas glebas
denominadas "Saco do Monte e Belmont", situado no Município de São Mamede,
Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova",
situado no Município de Santarém, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Natal", situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
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Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
|
Credencia o Centro
Universitário Adventista de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de
R$ 11.800.000,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração
Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 9.9.1999
Publicado no DOU de 10.9.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 34.968.888,00, em favor do
Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto de 8.9.1999
Publicado no DOU de 9.9.1999
|
Toma sem efeito a
extinção do Consulado-Geral do Brasil em Xangai, e dá outras providências.
|
Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sombrio",
situado no Município de Sossego, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mata
Grande I", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Santo Antônio das Brancas", situado no Município de Água Fria, Estado de Goiás,
e dá outras providências.
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Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Águas
da Prata", situado no Município de Tumiritinga, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
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Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Mata Grande", situado no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Carrapateira/Palmatória", situado no Município de Camalaú, Estado da Paraíba, e
dá outras providências.
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Decreto de 6.9.1999
Publicado no DOU de 8.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Brejinho", situado no Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, e
dá outras providências.
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Decreto de 3.9.1999
Publicado no DOU de 6.9.1999
|
Transfere para a
Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio City Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Contagem,
Estado de Minas Gerais.
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Decreto de 3.9.1999
Publicado no DOU de 6.9.1999
|
Transfere para a
Fundação Cultural João Paulo II a concessão outorgada à Rádio Cultura de Belo
Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na
cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Escondido", situado no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Cascavel" - antiga Santa Tereza, situado no Município de São João D'Aliança,
Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Matos do Cavernoso/Candói'', situado no Município de Candói, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
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Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
|
Autoriza a Universidade
Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras
providências.
|
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
|
Autoriza a empresa
NECSO ENTRECANALES CUBIERTAS S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa
do Brasil, e dá outras providências.
|
Decreto de 2.9.1999
Publicado no DOU de 3.9.1999
|
Dispõe sobre a Comissão
Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI, e dá outras
providências.
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Decreto de 1º.9.1999
Publicado no DOU de 2.9.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Palmeirinha", situado no Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
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Decreto de 31.8.1999
Publicado no DOU de 1º.9.1999
|
Abre ao orçamento da
Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Nacional,
Crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que
especifica.
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Decreto
de 30.8.1999
Publicado no DOU de 31.8.1999
|
Declara luto oficial.
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Decreto
de 26.8.1999
Publicado no DOU de 27.8.1999
|
Declara
de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
‘’Conjunto Santa Cruz/São José’’, situado no Município de Santa
Luzia, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto
de 26.8.1999
Publicado no DOU de 27.8.1999
|
Autoriza a empresa
INVERSORA CADELL S/A a estabelecer escritório administrativo na República
Federativa do Brasil, e dá outras providências.
|
Decreto
de 26.8.1999
Publicado no DOU de 27.8.1999
|
Autoriza a empresa ICS
INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED a estabelecer escritório de
representação na República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Cachoeira Bonita/Conceição do Oricó", situado no Município de Ubaitaba, Estado
da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído da
"Fazendas Boa Lembrança/Iaquara/Boa Vista/Santa Rita/Procissão", situado no
Município de Itabuna, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Boqueirão da Serra", situado no Município de Lençóis, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado ''Fazenda
Pesca Primeira'', situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Vale
da Serra'', situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras
providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Recanto
Sonhado", conhecido como Fazenda Monjolo, situado no Município de Turvelândia,
Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço
Grande de Baixo", conhecido como Fazenda Scaletsky, situado no Município de
Mundo Novo de Goiás e Uirapuru, Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Levinha" situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Atoleiro",
situado no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
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Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Cabanas, Parte Primeira e Parte Segunda", situado no Município de Cachoeirinha,
Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
|
Decreto
de 25.8.1999
Publicado no DOU de 26.8.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito
suplementar no valor de R$ 54.432,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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Decreto
de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa
Tereza", situado no Município de Dueré, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
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Decreto
de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Brejinho/Barreiro", situado no Município de Miracema do Tocantins, Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
|
Decreto
de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú -
Lote 03", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras
providências.
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Decreto
de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beija
Flor", situado no Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Lontra", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
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Decreto
de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "'Fazenda
Cento e Seis", situado no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto
de 24.8.1999
Publicado no DOU de 25.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Caraibinha", situado no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Esperança",
situado nos Municípios de Barras e Nossa Senhora dos Remédios, Estado do Piauí,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Nossa senhora Aparecida", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do
Tocantins, e dá outra providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água
Santa", situado no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Itimirim do Norte", situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Capivara", situado no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Pé
do Morro", situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Extrema-Timbaúba",
situado no Município de Poço de Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Golfos",
situado no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital
do Banco Boavista Inter-Atlântico S.A. e suas subsidiárias e dá outras
providências.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar
no valor de R$ 198.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder
Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 405.886.504,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 23.8.1999
Publicado no DOU de 24.8.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder
Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global
de R$ 10.162.973,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
Decreto
de 20.8.1999
Publicado no DOU de 23.8.1999
|
Cria a Área de
Relevante Interesse Ecológico Seringal Nova Esperança, no Município de Xapuri,
Estado do Acre, e dá outras providências.
|
Decreto
de 20.8.1999
Publicado no DOU de 23.8.1999
|
Dispõe sobre a
inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de
transmissão da Rede Básica dos Sistemas Elétricos Interligados, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.016.300,00, em favor do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União parte do crédito especial aberto por Decreto de 21 de dezembro
de 1998, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, no valor global de
R$ 26.100.053,00, em favor do Ministério Público da União e da Justiça Federal.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 165.759.391,00, em favor da
Justiça Federal, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.800.000,00, em
favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Francisco de Assis", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Gabriel", situado no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Jardim", situado no Município de Parauapebas, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 19.8.1999
Publicado no DOU de 20.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Califórnia", situado no Município de Buriticupu, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 16.8.1999
Publicado no DOU de 17.8.1999
|
Transfere dotações
orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social, no valor de
R$ 46.521.000,00, no âmbito do Ministério da Saúde.
|
Decreto
de 16.8.1999
Publicado no DOU de 17.8.1999
|
Renova a concessão da
Porta Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
Decreto
de 16.8.1999
Publicado no DOU de 17.8.1999
|
Autoriza o uso
compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico UHE Guaporé,
localizado em trecho do rio Guaporé, Estado do Mato Grosso.
|
Decreto
de 13.8.1999
Publicado no DOU de 16.8.1999
|
Modifica fontes de
recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao
Ministério da Fazenda.
|
Decreto
de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São
Sebastião", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Queima'', situado no Município de Porto Nacional Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Entre Rios/Mata Grande", situado no Município de Palmas, Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 11.8.1999
Publicado no DOU de 12.8.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
3.502.215,00, em favor dos Ministérios da Educação, do Esporte e Turismo, da
Previdência e Assistência Social e da Saúde, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cruz de
Pedra - Lote 12/I", situado no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lago
Azul", situado no Município de Nova Ipixuna, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Passos", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Eudoxia", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Santa Tereza", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Bandeirantes", situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital do BANCO LIBERAL S.A. e LIBERAL S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES
MOBILIÁRIOS.
|
Decreto
de 10.8.1999
Publicado no DOU de 11.8.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do
Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no
vigente orçamento.
|
Decreto
de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Conceição/Belo Vale'', situado no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Flor da
Mata'', situado no Município de Baião, Estado do Pará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo
Antonio'', situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Estrela
do Sul - Lote 11", situado do Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Santa Cruz'', situado no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mari/Tanque
Novo'', situado no Município de Cansanção, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 6.8.1999
Publicado no DOU de 9.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Barreto'',
situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
|
Autoriza a cessão, sob
a forma de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado na cidade do Rio
de janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
|
Decreto
de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazendas
Reunidas Bonito das Umburanas", situado nos Municípios de Pedro Alexandre e
Canindé de São Francisco, Estados da Bahia e Sergipe, e dá outras providências.
|
Decreto
de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho
da Cruz", situado no Município de Barra de Santa Rosa, Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" Mufumbo/Mufumbinho/Grutãozinho",
situado no Município de Areia, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto
de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cedro
Rosa/Fazenda Cedro Rosa I, II, III e IV", situado no Município de Nova Ubiratã,
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 5.8.1999
Publicado no DOU de 6.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo
Antônio do Norte", situado no Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias
Norte Brasil, os imóveis que menciona.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Transfere para a Rede
Associada de Difusão LTDA. a concessão outorgada à Rádio e Televisão Campestre
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Santa Isabel, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.717.400,00, em favor
do Ministério da Fazenda e do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Reabre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, pelo saldo
apurado em 31 de dezembro de 1998, o crédito especial aberto por Decreto de 22
de dezembro de 1998.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, pelo saldo apurado em
31 de dezembro de 1998, o crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00,
autorizado pela Lei nº 9.746, de 15 de dezembro de 1998.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
126.151.000,00, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da
Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00, em favor da
Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 2.8.1999
Publicado no DOU de 3.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São
Luiz", situado no Município de Colméia, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 30.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.080.000,00, em favor da
Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Santa Inês, Lote 01/A, Gleba Fremasa/Fazenda Santa Luzia, Lote 02/A, Gleba
Fazenda Pindaré/Fazenda Santa Inês, Gleba Fazenda Pindaré", situado no Município
de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Córrego
Ferrugem", situado no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Talismã II," situado no Município de Talismã, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chibil",
situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vereda
ou Boa Vista", situado no Município de Padre Bernardo, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas
Diamantina/Diamantina II", situado no Município de Buriticupu, Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 29.7.1999
Publicado no DOU de 2.8.1999
|
Outorga concessão á
Fundação Cultural e Educacional de Itajai, para executar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itajaí,
Estado de Santa Catarina.
|
Decreto
de 28.7.1999
Publicado no DOU de 29.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Gleba
Cachimbo II", situado no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 27.7.1999
Publicado no DOU de 28.7.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 40.146.250,00, em favor
da Presidência da República e do Ministério do Exército, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 27.7.1999
Publicado no DOU de 28.7.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.241.200,00, em favor do
Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto
de 27.7.1999
Publicado no DOU de 28.7.1999
|
Dispõe sobre a
concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para
participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e
indireta, e dá outras providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bananas",
situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vista Alegre",
situado no Município de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa
Vista", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa
Sorte", situado no Município de Pacajá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rio
Preto," situado nos Municípios de São Mateus e Nova Venécia, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lagoa Redonda",
situado no Município de Marizópolis, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Cafeeira", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jorge/Lagoa",
situado no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Chapadão - Parte - Lote 5", situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em
favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
Decreto
de 26.7.1999
Publicado no DOU de 27.7.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840, em favor do
Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 23.7.1999
Publicado no DOU de 26.7.1999
|
Modifica fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da
Educação.
|
Decreto
de 23.7.1999
Publicado no DOU de 26.7.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da
Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 22.7.1999
Publicado no DOU de 23.7.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e
Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do
Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito
suplementar no valor global de R$ 125.595.795,00, para o reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária de 1999.
|
Decreto
de 22.7.1999
Publicado no DOU de 23.7.1999
|
Credencia o Centro
Universitário FEEVALE, com sede na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande
do Sul.
|
Decreto
de 22.7.1999
Publicado no DOU de 23.7.1999
|
Renova a concessão
outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São
Paulo, nos Estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São
Paulo, respectivamente.
|
Decreto
de 21.7.1999
Publicado no DOU de 22.7.1999
|
Declara de utilidade
pública a Assistência Social Kennedy, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, e
outras entidades.
|
Decreto
de 16.7.1999
Publicado no DOU de 19.7.1999
|
Declara luto oficial.
|
Decreto
de 16.7.1999
Publicado no DOU de 19.7.1999
|
Modifica fontes de
recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999,
no valor de R$ 1.149.869.338,00, para os fins que especifica.
|
Decreto
de 15.7.1999
Publicado no DOU de 16.7.1999
|
Dispõe sobre o registro
de imóvel em nome da União.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Baixa
Fria", situado no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carcavelas'',
situado no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Chico
Uruçú", situado no Município de Carira, Estado de Sergipe, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Canaã",
situado nos Municípios de Pedra Preta e São José do Povo, Estado de Mato Grosso,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Chapadão - Parte - Lote 255", situado no Município de Laranjal, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Rio Negro/Água Verde", situado no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Campo
Alegre", situado no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sussuarana/Sombras
Grandes", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Sacramento", situado no Município de Pingo D'Água, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$
1.788.858,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
149.225.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$
190.244.358,00, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da
Cultura e do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazendas Barra
de São Pedro/Riachão/Formigueiro/Massaranduba/Pão de Açúcar", situado no
Município de São Miguel do Aleixo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa
Senhora do Perpétuo Socorro", situado no Município de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boca do
Lago", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Itacaiúnas", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Miguel", situado no Município de Goianésia do Pará, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Camará
e Queribas", situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quixaba e
Trapiá", situado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda João de
Barro", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Fogões", situado no Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Gameleira/Carijó de Cima", situado no Município de Mata de São João, Estado da
Bahia, e dá outras providencias.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Feijão",
constituído pelas Glebas Feijão e Cercado do Feijão, situado no Município de
Sumé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto
de 14.7.1999
Publicado no DOU de 15.7.1999
|
Retifica o art. 1º do
Decreto de 15 de abril de 1998, que declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Monte Alto II", situado
no Município de Peabiru, Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.7.1999
Publicado no DOU de 14.7.1999
|
Institui o ano de 2000
como "Ano Nacional Gilberto de Mello Freyre", e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Declara de utilidade
pública a Assistência Social Santa Teresinha, com sede na cidade de Campina
Grande/PB, e outras entidades.
|
Decreto
de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 319.287.217,00, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
Decreto
de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 9.162.000,00, em
favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 12.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Credencia o Centro
Universitário Sant'Anna, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Alagoa da
Aroeira/Alagoa das Varas/Fazenda Favela", situado nos Municípios de Morada Nova
e Ibicuitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Centro D'Amor",
situado no Município de Senador La Roque, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vista Alegre",
situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lamarão
ou Pitimbu da Cruz, Fazenda Lamarão e Fazenda Tabatinga", situado no Município
de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.7.1999
Publicado no DOU de 13.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Monte
Alegre/Nova Vida", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
|
Credencia o Centro
Universitário Capital, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho
Coqueiros", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão
ou Queimada Nova", situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho
Cocalzinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 8.7.1999
Publicado no DOU de 9.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cuité", situado
no Município de Sapé, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Reconhece como
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital do Banco PRIMUS S.A. e da PRIMUS corretora de Valores e Câmbio S.A.,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Cocal
Grande", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capim
ou Serrania", situado no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Aquárius", situado no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Declara de Interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho
Sauezinho", situado no Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tupan/Patrimônio/Serra
de Santana/Poltrinho Morto/São João/Catolé/Barreiras/Tapuiá", situado no
Município de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Saué Grande", situado no Município de Tamandaré, Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
|
Decreto
de 7.7.1999
Publicado no DOU de 8.7.1999
|
Cria a Comissão Interministerial
de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa
área.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Nova Itaúna", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Maturaia", situado no Município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imovél rural conhecido como "Fazenda
Dona Tonia", situado no Município de Tibagi, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Terra Nova/Pau
da Légua/Lagoa de Paus", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado,
Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Michaela", situado no Município de Palmeira, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de Interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Elza", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de Interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Santana", situado no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 6.7.1999
Publicado no DOU de 7.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Chapadão", situado no Município de Reserva, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 2.7.1999
Publicado no DOU de 5.7.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 55.292.155,00, em
favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 1º.7.1999
Publicado no DOU de 2.7.1999
|
Credencia o Centro
Universitário UNIVATES, com sede na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do
Sul.
|
Decreto
de 1º.7.1999
Publicado no DOU de 2.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da
Caçula", situado no Município de Manoel Ribas, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 1º.7.1999
Publicado no DOU de 2.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Santa Izabel", situado no Município de Lindoeste, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra
Preta", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mirassol/Data
Santo Antônio", situado no Município de Amarante do Maranhão, Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda MR",
conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino, Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Cabocla", situado nos Municípios de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, Estado
de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água
Santa", conhecido como Gleba Perdigão II, situado no Município de Dom Aquino,
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Domingos/São Judas/Santa Terezinha", conhecido por Gleba Reunidas, situado no
Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Bonsucesso/Fortaleza/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante, Estado
de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Cachoeira", situado no Município de Castanhal, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Autoriza o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Pato
Branco, no Estado do Paraná, os lotes que menciona, e dá outras providências.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Autoriza o aumento do
capital social da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 27.892.317,00, em
favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.310.000,00, em favor da
Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 30.6.1999
Publicado no DOU de 1º.7.1999
|
Modifica fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos
Órgãos do Poder Executivo.
|
Decreto
de 25.6.1999
Publicado no DOU de 28.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palma
da Babilônia/Sede-Quinhão 2", situado no Município de Uberlândia, Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto
de 25.6.1999
Publicado no DOU de 28.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Bonsucesso/Jatubazinho/Passa Tempo", situado no Município de Rio Brilhante,
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
|
Decreto
de 25.6.1999
Publicado no DOU de 28.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova
Diva", situado no Município de Ilhéus, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas
denominadas "Fazenda Poderosa II, Malhada dos Bois e Salgado", situado no
Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto
de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído pelas glebas
denominadas "Extrema, Fazenda Nova e Cafundó/Extrema", situado no Município de
Poço Dantas, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto
de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Poderosa", situado no Município de Solânea, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Poço
Grande e Outros", situado no Município de Passira, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Rancharia", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Araras/Chapada da Lagoa", situado no Município de Amarante, Estado do Piauí, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 24.6.1999
Publicado no DOU de 25.6.1999
|
Autoriza a empresa
ARDOINO S.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 55.534.000,00, em favor de
Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão
do Ministério da Fazenda, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
Decreto
de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Oiteiro de
Miranda", situado no Município de Lucena, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra
Rica", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 23.6.1999
Publicado no DOU de 24.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Shalon",
situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 22.6.1999
Publicado no DOU de 23.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vargem
Grande", situado no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
|
Autoriza a Organização
de Farmacêuticos Ibero-Latinoamericanos a abrir escritório de representação no
Brasil.
|
Decreto
de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Santa Júlia", situado no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
|
Decreto
de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Santa Inês Agropecuária", situado no Município de Herval, Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
|
Decreto
de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto
Oricó", constituído das propriedades Fazenda Iracema, Fazenda Primavera, Fazenda
Guanabara, Fazenda itajaguá e Fazenda Boa Vista ou Bela Vista, situado nos
Municípios de Camamu, Ibirapitanga e Maraú, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
|
Declara de utilidade
pública o Abrigo Vicentino de Agudos, com sede na cidade de Agudos/SP, e outras
entidades.
|
Decreto
de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
|
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados
em 31 de dezembro de 1998, os créditos especiais abertos por Decretos de 8, 9 e
21 de dezembro de 1998, respectivamente.
|
Decreto
de 21.6.1999
Publicado no DOU de 22.6.1999
|
Autoriza o aumento do
capital social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Dispõe sobre o processo
de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal
do Areia", situado no Município de Poxoréo, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte de imóvel rural denominado "Fazenda
Oriente I", situado no Município de Nazaré do Piauí, Estado do Piauí, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bosmagi",
situado no Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Girau",
situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lotes 28,19-A,
24, 24-A, 25, 26, 27, 29, 31-E, 32-A, 02, 05 e 31-F do Loteamento Santa Tereza",
lugar conhecido como Fazenda Santa Fé, situado no Município de Montividiu do
Norte, Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Retifica o art. 1º do
Decreto de 23 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins
de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Corôa Verde", situado no
Município de Barra do Rocha, Estado da Bahia, e dá outras providências".
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Saúva", situado
no Município de Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Sitio Novo",
situado no Município de Traipú, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Renova a concessão da
Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito
Santo.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Outorga concessão à
RADIO ATALAIA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na localidade de Campo Erê, Estado de Santa Catarina.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Outorga concessão à TV
MINAS CENTRO-OESTE S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, na localidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Outorga concessão ao
SISTEMA MATO GRANDE DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Touros, Estado do Rio Grande
do Norte.
|
Decreto
de 16.6.1999
Publicado no DOU de 17.6.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom
Jardim", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco
Paco", situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Beija-Flor", situado no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Rendeira e
Anexos", situado nos Municípios de Girau do Pociano, Traipú, Arapiraca,
Jaramataia e Craibas, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Jóia/Serra D'Água", situado no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Cria, no âmbito do
Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre
Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços, e dá outras providências.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Restabelece os títulos
de utilidade pública federal da Associação das Senhoras da Caridade de São
Vicente de Paulo da Medalha Milagrosa, com sede na cidade de Curitiba/PR, e
outras entidades.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Autoriza o Governo do
Estado do Acre a executar, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação
Elias Mansour, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de
Feijó, Estado do Acre.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Autoriza a União a
aceitar doação de imóveis que menciona, cria a Floresta Nacional de Brasília, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 10.6.1999
Publicado no DOU de 11.6.1999
|
Autoriza o aumento do
capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Extingue Repartições
Consulares de Carreira que menciona, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Extingue o
Consulado-Geral do Brasil em Berlim, cria o Escritório de Representação da
Embaixada do Brasil em Berlim, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rio
Preto", situado no Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Piratini", situado no Município de Bonito, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Cruzeiro do Sul/São Miguel/Fazenda Santa Rosa", situado no Município de Ubaitaba,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Queixada", situado no Município de São Francisco Sales, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Engenho", situado no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por
"Estância dos Eucaliptos", situado no Município de Santana do Livramento, estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Olho
D'Água da Catanduba/Catanduba", situado nos Municípios de Jandaíra e Pedro
Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gulandy/Guabiraba",
situado nos Municípios de Jaqueira e Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
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Decreto
de 9.6.1999
Publicado no DOU de 10.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das
propriedades denominadas "Fazendas Reunidas Santa Fé e Faroeste", situado no
Município de Boa Vista do Tupim, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto
de 4.6.1999
Publicado no DOU de 7.6.1999
|
Qualifica como
Organização Social o Inistituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá - IDSM.
|
Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Institui Grupo de
Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e
controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo, e dá outras
providências.
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Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.
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Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro CDRJ.
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Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. -TRENSURB.
|
Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Autoriza o aumento de
capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.
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Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Santa Cruz", situado nos Municípios de Nova Redenção e Boa Vista do Tupim,
Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Lua
Nova", situado no Município de Guaratinga, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Caritá'',
situado nos Municípios de Jeremoabo e Sítio do Quinto, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
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Decreto
de 2.6.1999
Publicado no DOU de 4.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Francisco/Cepav", situado no Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.
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Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Cria, no âmbito da
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum
Nacional de Ouvidores de Polícia.
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Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba 06 -
Fazenda Palmeiras", situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda
Agroana", situado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Umburana da
Onça", situado no Município de Araruna, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Cocal", situado no Município de Arapoema, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
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Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Belo Horizonte", situado no Município de Pium, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
José", situado no Município de Bananeiras, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 1º.6.1999
Publicado no DOU de 2.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Zé Paz",
situado no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
|
Decreto
de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Sanbra
S/A - Agropecuária e Industrial", situado no Município de Bom Jardim, Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Inveja
III", situado no Município de Orobó, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Rema",
Gleba Geladinho/Praialta Lote 115, situado no Município de Marabá, Estado do
Pará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 31.5.1999
Publicado no DOU de 1º.6.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cajari",
situado no Município de Cajari, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 28.5.1999
Publicado no DOU de 31.5.1999
|
Procede à transferência
das dotações orçamentárias que especifica.
|
Decreto
de 28.5.1999
Publicado no DOU de 31.5.1999
|
Institui a "Semana
Nacional Antidrogas", e dá outras providências.
|
Decreto
de 28.5.1999
Publicado no DOU de 31.5.1999
|
Outorga concessão à
Fundação Educacional de Ponta Grossa, para executar serviço de radiodifusão de
sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na localidade de
Ponta Grossa, Estado do Paraná.
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Decreto
de 27.5.1999
Publicado no DOU de 28.5.1999
|
Autoriza o Senhor Klaus
Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.
|
Decreto
de 26.5.1999
Publicado no DOU de 27.5.1999
|
Autoriza a
International Rivers Network a abrir escritório de representação no Brasil.
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Decreto
de 26.5.1999
Publicado no DOU de 27.5.1999
|
Cria a Comissão de Ética Pública
e dá outras providências
|
Decreto
de 25.5.1999
Publicado no DOU de 26.5.1999
|
Transfere para a Rádio
Rural de Concórdia Ltda. a concessão outorgada à Fundação Rádio Rural, para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Concórdia,
Estado de Santa Catarina.
|
Decreto
de 25.5.1999
Publicado no DOU de 26.5.1999
|
Renova a concessão da
Radiodifusão Luzes da Ribalta Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 21.5.1999
Publicado no DOU de 24.5.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de R$ 364.674.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei
Orçamentária de 1999.
|
Decreto
de 21.5.1999
Publicado no DOU de 24.5.1999
|
Cria o Grupo-Executivo
para Coordenação e Acompanhamento do Programa Emergencial de Combate aos Efeitos
da Seca - GESEC, e dá outras providências.
|
Decreto
de 21.5.1999
Publicado no DOU de 24.5.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União em favor da Presidência da República, crédito
extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica.
|
Decreto
de 20.5.1999
Publicado no DOU de 21.5.1999
|
Modifica fontes de
recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne a diversos
Órgãos dos Poderes Legislativos e Executivo.
|
Decreto
de 19.5.1999
Publicado no DOU de 20.5.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de
sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pela
Vera Cruz Vida e Previdência S.A., empresa pertencente ao Grupo Mapfre, da
Espanha, e dá outras providências.
|
Decreto
de 14.5.1999
Publicado no DOU de 17.5.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de
R$ 4.665.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
Decreto
de 14.5.1999
Publicado no DOU de 17.5.1999
|
Transfere para a TV
Ómega Ltda. à concessão outorgada à TV Manchete Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Belo
Horizonte/MG, Recife/PE, Fortaleza/CE e São Paulo/SP.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jucuri",
situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Chapada/Votorantin/Ubajara", situado nos Municípios de Nossa Senhora dos
Remédios, Porto e Barras, Estado do Piauí, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jucuri",
situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cajarana",
situado nos Municípios de Santana do Matos e Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Maracanaú",
situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"Poços/Lages/Olaria/Brasil/Buritizinho", situada no Município de Passagem
Franca, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Consolação ou
Ilha e Pé de Bota/Matões, Data Nossa Senhora das Dores", situado no Município de
Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água
Preta", situado no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Coelho",
situado no Município de Floriano, Estado do Piauí, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Invernada da
Cochila", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda da
Roseira", situado nos Municípios de Curitibanos e Frei Rogério, Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho
Sítio", situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho
Sítio", situado no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Castanha",
situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São José",
situado no Município de Timbiras, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Curi",
situado nos Municípios de Machadinho D'Oeste e Rio Crespo, Estado de Rondônia, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Jacaracica",
situado no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Marcela", situado no Município de Pequizeiro, Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre
Rios", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú
Lote 01", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cuxiú Lote
02", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Castanhal
Capinal ou Belo Mirar," situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Amélia", situado no Município de Lapa, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Mauá", situado no Município de Mauá da Serra, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda
Potreiros", situado no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Carnasa",
situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Agroterra ",
situado no Município de Marajá do Sena, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Terras Bela
Vista", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Novo
Horizonte/Baixa Verde", situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Cumarú
do Norte", situado no Município de Cumarú do Norte, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Porteira ou Santa Cruz I", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 13.5.1999
Publicado no DOU de 14.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Porteira ou Santa Cruz", situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Maria-Lote 138", situado no Município de Rio Maria, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Fé", situado no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá
outras providências
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Pontal", conhecido por "Gleba Caeté I", situado no Município de Santo Antônio do
Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Santana", situado no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Shanti-La-Deviy II - Gleba "B" situado no Município de Bocaiúva, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Shanti-La-Deviy I - Gleba "A", situado no Município de Bocaiúva, Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Capss
Paraíso", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Uacorizal da
Pedra Preta", conhecido por Gleba Caeté, situado no Município de Santo Antônio
do Leverger, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos
Paióis I", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos
Paióis II", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Restinga dos
Paióis III", situado no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay -
partes do Quinhão 1 - 2", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão
1.8", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão
1.6", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão
1.7", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão
1.4", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão
4.5", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa
Catarina, e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão
4.3", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Quiguay-Quinhão
4.4", situado no Município de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
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Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Limoeiro", situado no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital
social do Banco do Estado da Bahia S.A. e de suas controladas DIBAHIA - BANEB
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e BANEB Leasing S.A. -
Arrendamento Mercantil, e dá outras providências.
|
Decreto
de 12.5.1999
Publicado no DOU de 13.5.1999
|
Declara de utilidade
pública o Asilo São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Rio Preto/MG, e
outras entidades.
|
Decreto
de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
|
Retifica o art. 1º do
Decreto de 17 de novembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins
de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Monte Alegre/Reserva",
situado no Município de Muqui, Estado do Espírito Santo, e dá outras
providências".
|
Decreto
de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
|
Retifica o art. 1º do
Decreto de 10 de dezembro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins
de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio Rio
Fontoura", conhecido por Gleba Brasipaiva-II, situado nos Municípios de São José
do Xingú e Confresa, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".
|
Decreto
de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
|
Restabelece o nome de
IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA, Barão e Visconde de Mauá, como "Patrono dos
Transportes", e o "Dia de Mauá".
|
Decreto
de 6.5.1999
Publicado no DOU de 7.5.1999
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento do Vale
do São Francisco - CODEVASF, áreas de terras localizadas no município de
Juazeiro no Estado da Bahia.
|
Decreto
de 4.5.1999
Publicado no DOU de 5.5.1999
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias
Norte Brasil, os imóveis que menciona.
|
Decreto
de 4.5.1999
Publicado no DOU de 5.5.1999
|
Modifica fontes de
recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no
valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica.
|
Decreto
de 3.5.1999
Publicado no DOU de 4.5.1999
|
Autoriza a empresa
IMPREGILO S.P.A. a estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 29.4.1999
Publicado no DOU de 30.4.1999
|
Renova a concessão
outorgada á rádio regional de taquarituba Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquantuba, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 28.4.1999
Publicado no DOU de 29.4.1999
|
Outorga concessão à
Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, na localidade de Santos, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 23.4.1999
Publicado no DOU de 26.4.1999
|
Declara de utilidade
pública a Ação Comunitária Batista no Boqueirão - ACBB, com sede na cidade de
Curitiba/PR, e outras entidades.
|
Decreto
de 22.4.1999
Publicado no DOU de 23.4.1999
|
Revoga o Decreto de 9
de julho de 1997, publicado no Diário Oficial, de 10 de julho de 1997, que
declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "Fazenda Cafundó".
|
Decreto
de 22.4.1999
Publicado no DOU de 23.4.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União em favor da Presidência da República, crédito
extraordinário no valor de R$ 120.142.089,00, para os fins que especifica.
|
Decreto
de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
|
Revoga o Decreto de 21
de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que
declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural
denominado "Seringal São Cristóvão/São Joaquim/Várzea Alegre".
|
Decreto
de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
|
Cria o Parque Nacional
do Pau Brasil, no Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
|
Cria o Parque Nacional
do Descobrimento, no Município de Prado, no Estado da Bahia, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 20.4.1999
Publicado no DOU de 22.4.1999
|
Dispõe sobre o
cancelamento de filiais do Banco Financial Português, e dá outras providências.
|
Decreto
de 19.4.1999
Publicado no DOU de 20.4.1999
|
Autoriza o Município de
Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que
menciona, localizada naquele Município.
|
Decreto
de 19.4.1999
Publicado no DOU de 20.4.1999
|
Dispõe sobre o número
de membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal do
Banco do Brasil S.A.
|
Decreto
de 15.4.1999
Publicado no DOU de 16.4.1999
|
Cria, no âmbito do
Ministério do Esporte e Turismo, o Comitê Executivo das Comemorações do V
Centenário do Descobrimento do Brasil.
|
Decreto
de 14.4.1999
Publicado no DOU de 15.4.1999
|
Renova a concessão da
Fundação L'Hermitage para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
na cidade de Silvânia, Estado de Goiás.
|
Decreto
de 13.4.1999
Publicado no DOU de 14.4.1999
|
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1998, crédito especial
no valor de R$ 122.880.000,00, aberto por Decreto de 22 de dezembro de 1998, em
favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária.
|
Decreto
de 12.4.1999
Publicado no DOU de 13.4.1999
|
Declara de utilidade
pública a A Alternativa - Associação de Assistência ao Excepcional, com sede na
cidade de São Paulo/SP, e outras entidades.
|
Decreto
de 8.4.1999
Publicado no DOU de 9.4.1999
|
Outorga a concessão
para exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Itapebi, em trecho do
rio Jequitinhonha, no Estado da Bahia.
|
Decreto
de 8.4.1999
Publicado no DOU de 9.4.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica.
|
Decreto
de 8.4.1999
Publicado no DOU de 9.4.1999
|
Declara de utilidade
publica, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de
servidão de passagem, em favor da Gasocidente do Mato Grosso Ltda, terrenos que
menciona.
|
Decreto
de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Estrada de Ferro Paraná Oeste
S.A. - FERROESTE, os imóveis que menciona.
|
Decreto
de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
|
Decreto
de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
|
Renova a concessão
outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.
|
Decreto
de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
|
Renova a concessão
outorgada á Rádio Pioneira Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
Decreto
de 6.4.1999
Publicado no DOU de 7.4.1999
|
Transfere para a
Fundação João Paulo II a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Aracaju,
Estado de Sergipe.
|
Decreto
de 30.3.1999
Publicado no DOU de 31.3.1999
|
Renova a concessão
outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 30.3.1999
Publicado no DOU de 31.3.1999
|
Altera o art. 1º do
Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da
Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado
de São Paulo.
|
Decreto
de 29.3.1999
Publicado no DOU de 30.3.1999
|
Ajusta fontes de
recursos condicionadas constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999.
|
Decreto
de 24.3.1999
Publicado no DOU de 25.3.1999
|
Renova a concessão
outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São
Paulo.
|
Decreto
de 24.3.1999
Publicado no DOU de 25.3.1999
|
Renova a concessão
outorgada à Fundação Nossa Senhora da Abadia, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais.
|
Decreto
de 24.3.1999
Publicado no DOU de 25.3.1999
|
Renova a concessão da
Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de
São Paulo.
|
Decreto
de 23.3.1999
Publicado no DOU de 24.3.1999
|
Renova a concessão
outorgada à Rádio AM Show Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 23.3.1999
Publicado no DOU de 24.3.1999
|
Credencia o Centro
Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, com sede na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará.
|
Decreto
de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo.
|
Decreto
de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí.
|
Decreto
de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás.
|
Decreto
de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas.
|
Decreto
de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba.
|
Decreto
de 22.3.1999
Publicado no DOU de 23.3.1999
|
Declara de utilidade
pública a Ação Social Paróquia Palmares, com sede na cidade de Palmares/PE, e
outras entidades.
|
Decreto
de 19.3.1999
Publicado no DOU de 22.3.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Canto Grande'', situado no Município de Darcinópolis, Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 19.3.1999
Publicado no DOU de 22.3.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serafim'',
situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 19.3.1999
Publicado no DOU de 22.3.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santo
lzidro'', situado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 18.3.1999
Publicado no DOU de 19.3.1999
|
Qualifica como
organização social a Associação Brasileira para o Uso Sustentável da
Biodiversidade da Amazônia - BIOAMAZÔNIA.
|
Decreto
de 18.3.1999
Publicado no DOU de 19.3.1999
|
Autoriza a Société
Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, a instalar filial no
Brasil.
|
Decreto
de 16.3.1999
Publicado no DOU de 17.3.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital da ING-BARING Corretora de Valores Mobiliários S. A., e dá outras
providências.
|
Decreto
de 9.3.1999
Publicado no DOU de 10.3.1999
|
Outorga concessão à TV
CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
|
Decreto
de 9.3.1999
Publicado no DOU de 10.3.1999
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de
servidão de passagem, em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU,
os imóveis que menciona.
|
Decreto
de 5.3.1999
Publicado no DOU de 6.3.1999
|
Procede à transferência
das dotações orçamentárias que especifica.
|
Decreto
de 5.3.1999
Publicado no DOU de 6.3.1999
|
Cria a Comissão
Coordenadora do Programa Ano 2000, e dá outras providências.
|
Decreto
de 2.3.1999
Publicado no DOU de 3.3.1999
|
Autoriza a Companhia
Estatal de Comércio Exterior "Ukrinterenergo" a abrir escritório de
representação no Brasil.
|
Decreto
de 1º.3.1999
Publicado no DOU de 2.3.1999
|
Restabelece os títulos
de utilidade pública federal do Instituto de Audição e Terapia da Linguagem, com
sede na cidade de Florianópolis/SC, e da Sociedade Família Cristã, com sede na
cidade de Guarulhos/SP.
|
Decreto
de 26.2.1999
Publicado no DOU de 1º.3.1999
|
Autoriza a Cambridge
University Press a estabelecer uma filial no Brasil.
|
Decreto
de 26.2.1999
Publicado no DOU de 1º.3.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital
social de banco múltiplo a ser constituído pelo Grupo Cargill, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 25.2.1999
Publicado no DOU de 26.2.1999
|
Desvincula ações do
Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD.
|
Decreto
de 25.2.1999
Publicado no DOU de 26.2.1999
|
Institui o ano de 1999
como "Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", e dá outras providências.
|
Decreto
de 24.2.1999
Publicado no DOU de 25.2.1999
|
Dá nova redação ao art.
2º do Decreto de 23 de dezembro de 1998, que cria a Comissão Organizadora da
Reunião de Chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caribe e da União
Européia.
|
Decreto
de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo
S.A. TELESP, o imóvel que menciona.
|
Decreto
de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
|
Declara de utilidade
pública a Associação Beneficente São Francisco de Assis, com sede na cidade de
São Paulo/SP, e outras entidades.
|
Decreto
de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
|
Declara de utilidade
pública a Associação de Apoio ao Programa Alfabetização Solidária, com sede na
cidade de Brasília, Distrito Federal.
|
Decreto
de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
|
Credencia o Centro
Universitário de Belo Horizonte, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais.
|
Decreto
de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
|
Credencia o Centro
Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal, com sede na cidade de
Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
|
Decreto
de 23.2.1999
Publicado no DOU de 24.2.1999
|
Credencia o Centro
Universitário de Brasília, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
|
Decreto
de 11.2.1999
Publicado no DOU de 12.2.1999
|
Altera o Decreto de 28
de agosto de 1996, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
e instituição de servidão de passagem, terrenos necessários à construção do
gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL).
|
Decreto
de 11.2.1999
Publicado no DOU de 12.2.1999
|
Credencia o Centro
Universitário Campos de Andrade, com sede na cidade de Curitiba, Estado do
Paraná.
|
Decreto
de 11.2.1999
Publicado no DOU de 12.2.1999
|
Delega competência ao
Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que
menciona.
|
Decreto
de 10.2.1999
Publicado no DOU de 11.2.1999
|
Autoriza a empresa
HELLMANN INTERNATIONAL FORWARDERS S.A. a estabelecer sucursal na República
Federativa do Brasil, e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.2.1999
Publicado no DOU de 10.2.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 208 da
Gleba 07 da Colônia Goio-Erê", situado no Município de Farol, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 9.2.1999
Publicado no DOU de 10.2.1999
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de
R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
|
Decreto
de 9.2.1999
Publicado no DOU de 10.2.1999
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento,
crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que
especifica.
|
Decreto
de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
|
Reconhece como de
interesse do Governo Brasileiro a participação societária estrangeira no capital
de sociedade de arrendamento mercantil e de banco múltiplo a serem constituídos
pela Honda Motor do Brasil LTDA., subsidiária integral da Honda Motor Co., Ltd.,
sediada no Japão, e dá outras providências.
|
Decreto
de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda
Viaduto", situado no Município de Mallet, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazendas
Chapada I/São Pedro/Santo Antonio I", situado no Município de General Carneiro,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto
de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pinhão-Faxinal
dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia", situado no Município de Pinhão, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
|
Decreto
de 8.2.1999
Publicado no DOU de 9.2.1999
|
Declara luto oficial.
|
Decreto
de 1º.2.1999
Publicado no DOU de 2.2.1999
|
Cria Comissão Especial
para os fins que especifica, e dá outras providências.
|
Decreto
de 28.1.1999
Publicado no DOU de 29.1.1999
|
Dispõe sobre concessão
de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no
Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
|
Decreto
de 27.1.1999
Publicado no DOU de 28.1.1999
|
Declara de interesse social,
para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedras",
conhecido por Imburanas, situado no Município de Canindé, Estado do Ceará, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 27.1.1999
Publicado no DOU de 28.1.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa
Rosa II", situado no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 22.1.1999
Publicado no DOU de 25.1.1999
|
Autoriza o aumento do
capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
|
Decreto
de 19.1.1999
Publicado no DOU de 20.1.1999
|
Declara de utilidade
pública a Academia Alagoana de Letras, com sede na cidade de Maceió/AL, e outras
entidades.
|
Decreto
de 19.1.1999
Publicado no DOU de 20.1.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, no Estado do
Rio Grande do Sul.
|
Decreto
de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos, no Estado do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.
|
Decreto
de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco - CEFET/PE,
e dá outras providências.
|
Decreto
de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo - CEFET/SP, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte -
CEFET/RN, e dá outras providências.
|
Decreto
de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
|
Dispõe sobre a
implantação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA, e dá
outras providências.
|
Decreto
de 18.1.1999
Publicado no DOU de 19.1.1999
|
Credencia o Centro
Universitário Ibero-Americano, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo.
|
Decreto
de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bela
Vista", situado no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
Decreto
de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Miguel II", conhecido como "Fazenda Capoeirinha", situado no Município de Unaí,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto
de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
Miguel I", conhecido como "Fazenda Covancas", situado no Município de Unaí,
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
|
Decreto
de 15.1.1999
Publicado no DOU de 18.1.1999
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Boqueirão", situado no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e
dá outras providências.
|
Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
|
Retifica o art. 1º do
Decreto de 13 de outubro de 1998, que "Declara de interesse social, para fins de
reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Serraria", situado no
Município de Moreno, Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
|
Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda
Bacuri", situado no Município de São João do Araguaia, Estado do Pará, e dá
outras providências.
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Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Moça
Bonita", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá
outras providências.
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Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Inajá",
situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras
providências.
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Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São
José", situado no Município de Ocara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
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Fixa as proporções,
referentes ao ano-base de 1998, a serem observadas para promoção obrigatória de
Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
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Distribui os efetivos
de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1999.
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Decreto
de 14.1.1999
Publicado no DOU de 15.1.1999
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Fixa o número de vagas
para promoção obrigatória, no ano-base de 1998, para os diversos postos dos
quadros de Oficiais da Aeronáutica.
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Decreto
de 13.1.1999
Publicado no DOU de 14.1.1999
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Outorga concessão para
exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Ponte de Pedra, em trecho
do rio Correntes, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.
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Decreto
de 13.1.1999
Publicado no DOU de 14.1.1999
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Outorga concessão para
exploração do aproveitamento hidrelétrico denominado Irapé, em trecho do rio
Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais.
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Decreto
de 11.1.1999
Publicado no DOU de 12.1.1999
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que
menciona, destinados à ampliação do prédio-sede das Juntas de Conciliação e
Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, localizados na cidade
de Fortaleza - Estado do Ceará.
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Decreto
de 5.1.1999
Publicado no DOU de 6.1.1999
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Credencia o Centro
Universitário Plínio Leite, com sede e campus em Niterói e unidade
descentralizada no município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto
de 5.1.1999
Publicado no DOU de 6.1.1999
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Procuradoria da República no
Estado do Amazonas, parte de imóvel que menciona, localizado em Manaus, Estado
do Amazonas, e dá outras providências.
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Decreto
de 4.1.1999
Publicado no DOU de 5.1.1999
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Reconhece como de
interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira
no capital da CM LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, e dá outras providências.
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