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Decreto
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Ementa
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LARANJA
DOCE", também conhecido como"FAZENDA PORTA DO SOL", situado no Município de
Martinópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Letras das Faculdades Integradas de Guarulhos, em Guarulhos/SP.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Matemática das Faculdades Integradas de Guarulhos, em Guarulhos, São
Paulo.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Educação Artística das Faculdades Integradas de Guarulhos, em
Guarulhos-SP.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo, em
Pedro Leopoldo, Minas Gerais.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do curso de Secretariado Executivo Bilíngüe da Federação de Escolas Superiores
do ABC, em São Bernardo do Campo, São Paulo.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito
suplementar até o limite de CR$ 8.868.928.757,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 115.178.222.716,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o
limite de CR$ 84.092.394.231,00, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes Orçamentos.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 20.703.996.224,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
553.098.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 10.462.954,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União Recursos sob supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00,
para os fins que especifica.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$
11.985.651,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Departamento Nacional
de Obras Contra as Secas, crédito suplementar no valor de CR$ 37.774.019,00 para
reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de
CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 16.086.887.174,00, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes Orçamentos.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito
suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o
limite de CR$ 86.904.649,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
suplementar no valor de CR$ 291.724.000,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
especial até o limite de CR$ 218.000,00 para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto,
crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$
48.232.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito
suplementar no valor de CR$ 26.892.609.737,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
especial até o limite de CR$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 960.612.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no
valor de CR$ 6.689.938.335,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito
suplementar no valor de CR$ 3.171.306.885,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 447.256.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito
suplementar no valor de CR$ 311.396.000,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 15.781.036.870,00.
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do
Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 226.468.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e
da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$
2.064.198.142,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no
valor de CR$ 9.711.880,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o
limite de CR$ 11.210.319,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
Orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 8.372.565,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, credito suplementar no valor
de CR$ 236.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 153.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União,
créditos adicionais no valor de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$ 461.691.450,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 110.208.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00,
para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito
suplementar no valor de CR$ 352.137.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 734.852.923,00, para
os fins que específica.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 1.964.074.943,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
3.292.282.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
suplementar no valor de CR$ 816.524.302,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial
no valor de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 3.829.717.756,00, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito
suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 663.270.003,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio
Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.192.026.288,00, para os fins
que especifica.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de
CR$ 1.550.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 75.988.089,00, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$
8.000.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, créditos adicionais no valor de CR$ 4.073.052.263,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
542.777.065,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
1.286.225.228,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, crédito especial no valor de CR$ 28.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de
Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Integração Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00, para
reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 115.600.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no
valor de CR$ 3.554.342.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, créditos adicionais no montante de CR$ 93.662.830.173,00,
para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 79.879.183,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor de CR$ 218.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor
de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 250.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto
de 30.12.1993
Publicado no DOU de 31.12.1993
|
Fixa os percentuais de
Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos e Quadro de Carreira da Marinha,
que deverão ser considerados não-numerados por estarem definitivamente
impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial -General.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$
29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
105.169.661,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$
11.775.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor de Diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
450.364.937,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$
11.749.523,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 256.304.868,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes
Orçamentos.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
533.052.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de
CR$ 915.750,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio
Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.276.923.913,00, para os fins
que especifica.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial no valor de CR$ 32.711.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
27.283.232.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 1.423.021,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de
CR$ 20.248.090,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 52.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
534.894.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de
CR$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União,
crédito suplementar no valor de CR$ 1.410.938.000,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores
e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$
158.104.906,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de
CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de
CR$ 450.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no
valor de CR$ 542.703.098,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de CR$
47.952.671,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.776.704.948,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 38.358.163,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para reforço de
dotação consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$
394.208.248,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento de
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 111.236.899,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 29.12.1993
Publicado no DOU de 30.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de
CR$ 1.150.000.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União em favor do Ministério da Previdência Social, crédito
especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado
na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado a sediar o Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região e as Juntas de Conciliação e Julgamento
daquela capital.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 2.200.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito especial no valor de CR$ 2.475.000,00, para os fins que
especifica.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito
suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente,
crédito suplementar no valor de CR$ 29.950.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 790.528.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o
limite de Cr$ 9.800.000,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Aceitação da doação,
com encargo, do imóvel que menciona.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Aceitação da doação com
encargo do imóvel que menciona.
|
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Decreto
de 28.12.1993
Publicado no DOU de 29.12.1993
|
Autoriza alienação à
União de bem imóvel pertencente ao patrimônio da Universidade Federal da
Paraíba e dá outras providências.
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Decreto
de 27.12.1993
Publicado no DOU de 28.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem Estar Social,
crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.223,00, para os fins que
especifica.
|
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Decreto
de 27.12.1993
Publicado no DOU de 28.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA
CAMBUCAES", situado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 23.12.1993
Publicado no DOU de 24.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais
até o limite de CR$ 82.673.708,00, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 23.12.1993
Publicado no DOU de 24.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da
Marinha, créditos adicionais no valor de CR$ 8.392.267.524,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 23.12.1993
Publicado no DOU de 24.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de CR$
429.000.263.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 22.12.1993
Publicado no DOU de 23.12.1993
|
Abre os orçamentos da
União, em favor, do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de
CR$ 775.306.605,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 22.12.1993
Publicado no DOU de 23.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no
valor de CR$ 8.115.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
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Decreto
de 22.12.1993
Publicado no DOU de 23.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
de CR$ 12.922.983,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 22.12.1993
Publicado no DOU de 23.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor
de CR$ 82.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 22.12.1993
Publicado no DOU de 23.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 23.147.619,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 22.12.1993
Publicado no DOU de 23.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito
especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
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Decreto
de 22.12.1993
Publicado no DOU de 23.12.1993
|
Constitui, no âmbito do
Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Gás Natural COGÁS, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Aprova aumento de
capital da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e altera seu
Estatuto.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Cria a Comissão do
Centenário de 0swaldo Aranha, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Autoriza o aumento de
capital da Caixa Econômica Federal (CEF).
|
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 15.200.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito
suplementar no valor de CR$ 4.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 4.950.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
suplementar no valor de CR$ 103.000.000,00 para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
470.638.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$
614.221.728,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
de CR$ 93.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS
CABECEIRA DO MUCAMBÃO" e "CÉU AZUL", situados no Município de Minaçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGOA
DO BOI", situado no Município de Santaluz, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO
PAULO", conhecido por "PURÃO DOS PIRRÓS", situado no Município de Pinheiro,
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GALVÃO" ou
"CANTANHÊDE", situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"SANTANA/ANICETO", situado nos Municípios de Independência e Boa Viagem, Estado
do Ceará, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado
"SANTANA/ORIENTE", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá
outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA
NOITE NEGRA", "FAZENDA SÃO LOURENÇO", "FAZENDA RIBEIRÃO DOIS DE JUNHO I" e
"FAZENDA RIBEIRÃO DOIS DE JUNHO II", situados no Município de Minaçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ESUSA",
situado no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDAS
REUNIDAS ROSA DO PRADO", situado no Município de Prado, Estado da Bahia, e dá
outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado
"CARNAUBINHA/GALANTE", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará,
e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA
CAMPOS", situado no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba, e dá
outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GERALDO",
situado no Município de Lucena, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "JARAU",
situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA
TAMARINEIRO", situado no Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências.
|
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BARRA DO
ABIAÍ", situado no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
SANTANA", situado no Município de Cruz do Espírito Santo, Estado da Paraíba, e
dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA
CATARINA", situado no Município de Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS
SUMAÚMA, JACAMIM, MATA GRANDE e SÃO JOSÉ", situados no Município de Vitória do
Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
MARAVILHA", situado no Município de Estância, Estado de Sergipe, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA
CLARA/FURADINHO", constituído pelos imóveis "FAZENDA PORTEIRA" ou "SANTA CRUZ",
"FAZENDA SANTA CLARA" e "FAZENDA PASTO DOS CAVALOS", situado no Município de
Unaí, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PORTO
JOSÉ ALVES", situado no Município de Aracati, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO
JOÃO/LAVRINHA", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CÉU
AZUL", situado no Município de Minaçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA RIO VERDE
- LOTE 9" ou "FAZENDA RONCAUTO", situado no Município de Colorado D'Oeste,
Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL SÃO
GABRIEL", antigo "SERINGAL SANTO ANTONIO", situado nos Municípios de Rio Branco
e Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA
FÉLIX", "FAZENDA OURINHOS", "FAZENDA FARTURA", "LOTE N° 159 DA GLEBA
TAPIRAGUAIA" e "FAZENDA RONCADOR" (parte), situados nos Municípios de Luciara,
Confresa e Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural denominado Fazenda Serra Branca, situado no Município de Muquém do São
Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Decreto
de 20.12.1993
Publicado no DOU de 21.12.1993
|
Concede à Empresa
Consolidada Cubana de Aviacion autorização para funcionar no Brasil.
|
|
Decreto
de 14.12.1993
Publicado no DOU de 15.12.1993
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no
valor de CR$ 1.528.053.219.782,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 14.12.1993
Publicado no DOU de 15.12.1993
|
Abre aos orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
36.257.411.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 14.12.1993
Publicado no DOU de 15.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de CR$ 14.813.038,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
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Decreto
de 14.12.1993
Publicado no DOU de 15.12.1993
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Pedagogia da Faculdade de Educação Santa Marta, em São
Lourenço, Minas Gerais.
|
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Decreto
de 14.12.1993
Publicado no DOU de 15.12.1993
|
Dispõe sobre a eleição dos
membros não-governamentais do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e
dá outras providências.
|
|
Decreto
de 9.12.1993
Publicado no DOU de 10.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar
no valor de CR$ 14.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 9.12.1993
Publicado no DOU de 10.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo,
crédito suplementar no valor de CR$ 224.600.000,00, para reforço de dotação
orçamentária consignada no vigente orçamento.
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Decreto
de 9.12.1993
Publicado no DOU de 10.12.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.359.854,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA SANTO
ANTONIO/SENFANS/CAREMA", situando no Município de Santa Rita, Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
MARANHÃO", parte integrante da "FAZENDA SONHEN DE BAIXO", situado no Município
de Planaltina, Estado de Goiás e Distrito Federal, e dá outras providências.
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Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Dispõe sobre a criação
do Selo Verde de eficiência energética.
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Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Dispõe sobre a
transferência da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para o
Município do Rio de Janeiro.
|
|
Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Autoriza a União a
aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Autoriza a União a
aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Dispõe sobre a
instituição do Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
|
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Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Cria o Comitê Nacional
para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher:
Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 8.12.1993
Publicado no DOU de 9.12.1993
|
Declara estado de
calamidade pública do setor de assistência à saúde.
|
|
Decreto
de 6.12.1993
Publicado no DOU de 7.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o
limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 6.12.1993
Publicado no DOU de 7.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 920.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 3.12.1993
Publicado no DOU de 6.12.1993
|
Concede à empresa
AEROFLOT - AEROLINEAS INTERNACIONAIS DA RÚSSIA, autorização para funcionar no
Brasil.
|
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Decreto
de 3.12.1993
Publicado no DOU de 6.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor
de CR$ 1.095.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento .
|
|
Decreto
de 3.12.1993
Publicado no DOU de 6.12.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ESTÂNCIA
FARROUPILHA", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 2.12.1993
Publicado no DOU de 3.12.1993
|
Abre aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar
no valor de CR$ 1.034.163.124.232,00, para reforço de dotações consignadas nos
vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 2.12.1993
Publicado no DOU de 3.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 410.487.355,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 2.12.1993
Publicado no DOU de 3.12.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
de Cr$ 36.450.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 2.12.1993
Publicado no DOU de 3.12.1993
|
Autoriza o aumento de
capital social do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 1º.12.1993
Publicado no DOU de 2.12.1993
|
Declara de utilidade
pública a ALDEIA SOS DE BRASÍLIA, com sede na Cidade de Brasília-DF, e outras
entidades.
|
|
Decreto
de 1º.12.1993
Publicado no DOU de 2.12.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Matemática, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São
Paulo-SP.
|
|
Decreto
de 1º.12.1993
Publicado no DOU de 2.12.1993
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Educação Artística, da Associação Educacional do
Litoral Santista, em Santos-SP.
|
|
Decreto
de 1º.12.1993
Publicado no DOU de 2.12.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade Anhembi Morumbi,
em São Paulo-SP.
|
|
Decreto
de 1º.12.1993
Publicado no DOU de 2.12.1993
|
Autoriza o
funcionamento das habilitações em Orientação Educacional, Administração Escolar,
para exercício nas escolas de 1° e 2° graus, Magistério para Educação
Pré-Escolar e Magistério das Séries Iniciais, do Curso de Pedagogia, das
Faculdades Integradas de Dourados-MS.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de
Cr$ 31.666.068,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 37.698.118.369,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento
.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Engenharia Civil, da Faculdade Unificada para o Ensino das Ciências,
em Natal - RN.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Comunicação Social da Faculdade Unificada para o Ensino das
Ciências, em Natal (RN).
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Educação Artística, das Faculdades Integradas da Sociedade
Educacional Tuiuti, em Curitiba, Paraná.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Autoriza o funcionamento
da habilitação em Português/Espanhol, do Curso de Letras, das Faculdades
Integradas da Sociedade Educacional de Tuiuti, em Curitiba - PR.
|
|
Decreto
de 30.11.1993
Publicado no DOU de 1º.12.1993
|
Cria o Comitê de
Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 29.11.1993
Publicado no DOU de 30.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no
valor de Cr$ 3.648.665,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 29.11.1993
Publicado no DOU de 30.11.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
suplementar no valor de CR$ 141.000.000,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento.
|
|
Decreto
de 29.11.1993
Publicado no DOU de 30.11.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de Cr$ 1.421.366.979,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 29.11.1993
Publicado no DOU de 30.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor da Presidência da República e Encargos Previdenciários da União,
crédito suplementar no valor de Cr$ 129.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
|
|
Decreto
de 25.11.1993
Publicado no DOU de 26.11.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Engenharia Civil, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo - SP.
|
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Decreto
de 25.11.1993
Publicado no DOU de 26.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ZEBULÂNDIA",
situado no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse social, para
fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA JANGADA", situado no
Município de Getulina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CEARÁ",
situado no Setor Parecis da Gleba Corumbiara, Município de Pimenta Bueno, Estado
de Rondônia, e dá outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado" FAZENDA PIRAJUÍ
- LOTE 07 GLEBA 5 - SETOR BARÃO DE MELGAÇO DA GLEBA CORUMBIARA", situado no
Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "ENGENHO
CAMURIM GRANDE", "ENGENHO CONSTITUINTE E "ENGENHO VOLTA DO UNA", situados no
Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO
BICHO/QUINHÃO 55 - Parte", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM
II - FRAÇÃO B". situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "SEDE VELHA
- QUINHÃO A", "INVERNADA CAPÃO DO PINHAL - QUINHÃO B". E "RINCÃO GRANDE -
QUINHÃO C", situados no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
AGROPECUS (parte)", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do
Pará, e dá outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAL
CONSULTA", situado no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e
dá outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
TAPERA", situado no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais, e
dá outras providências.
|
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
MADALENA", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
ANDALUCIA", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá
outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SÃO BARTOLOMEU/LUZILÂNDIA"
ou "GLEBA FARUSA", situado no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão,
e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO
AGOSTINHO" ou "FAZENDA ENSEADA", situado no Município de Magalhães, Estado do
Maranhão, e dá outras providências
.
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|
Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
TRIÂNGULO DE PRATA", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão e
dá outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO
CARLOS", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA RIACHÃO",
situado no Município de Sítio D'Abadia, Estado de Goiás, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO
ANTONIO DE PÁDUA", situado no Município de Una, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL BAGAÇO
(PARTE"), conhecido por SERINGAL COLIBRI, situado no Município de Rio Branco,
Estado do Acre, e dá outras providências.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 51.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$
3.543.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
suplementar no valor de CR$ 166.196.295,00, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor
de CR$ 65.783.205,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 24.11.1993
Publicado no DOU de 25.11.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Matemática das Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti,
em Curitiba - PR.
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Decreto
de 23.11.1993
Publicado no DOU de 24.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 839.390.839,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 23.11.1993
Publicado no DOU de 24.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça
do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 288.028.000,00, para reforço de
dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Decreto
de 23.11.1993
Publicado no DOU de 24.11.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.572.976.111,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 23.11.1993
Publicado no DOU de 24.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$
1.007.201.282,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com
recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização.
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Decreto
de 23.11.1993
Publicado no DOU de 24.11.1993
|
Concede o Prêmio " Marinha
do Brasil" à Marinha de Guerra da República da Coréia.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
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Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 117.533.082,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor de CR$ 7.640.730,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de
CR$ 500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
de CR$ 7.275.807,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor de CR$ 492.312.280,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 4.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 163.769.795,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
|
Fixa cargos privativos de
Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.
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Decreto
de 22.11.1993
Publicado no DOU de 23.11.1993
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Cria, no Ministério da
Aeronáutica, a Comissão para Coordenação do Projeto do Sistema de Vigilância da
Amazônia.
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Decreto
de 18.11.1993
Publicado no DOU de 19.11.1993
|
Dispõe sobre aumento do
capital social da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
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Decreto
de 18.11.1993
Publicado no DOU de 19.11.1993
|
Dispõe sobre aumento do
capital social da Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
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Decreto
de 18.11.1993
Publicado no DOU de 19.11.1993
|
Concede à EMBRAER -
Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. autorização para proceder à elevação do
limite de autorização para aumento de capital social.
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Decreto
de 16.11.1993
Publicado no DOU de 17.11.1993
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Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
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Decreto
de 11.11.1993
Publicado no DOU de 12.11.1993
|
Delega competência ao
Ministro de Estado da Marinha para o fim que especifica.
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Decreto
de 10.11.1993
Publicado no DOU de 11.11.1993
|
Dispõe sobre a redução do
período de duração do Serviço Militar Inicial.
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Decreto
de 9.11.1993
Publicado no DOU de 10.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$
5.049.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 9.11.1993
Publicado no DOU de 10.11.1993
|
Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor da Petróleo Brasileiro S.A., crédito suplementar no valor
de CR$ 110.546.942,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 9.11.1993
Publicado no DOU de 10.11.1993
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Fixa os preços mínimos
básicos e os valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão
1993/1994.
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Decreto
de 9.11.1993
Publicado no DOU de 10.11.1993
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
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Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG a área de terra que menciona.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
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Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
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Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
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Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO
PEDRO DAS PERDIZES", situado nos Municípios de Água Doce e Vargem Bonita, Estado
de Santa Catarina, e dá outras providências.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.638.707.028,00,
para os fins que especifica.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 7.851.780.090,00,
para os fins que especifica.
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Decreto
de 8.11.1993
Publicado no DOU de 9.11.1993
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Abre ao Orçamento de
Investimento, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito
suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de
CR$ 39.599.662,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor
de CR$ 58.194.133,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 6.501.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Integração Regional - diversas unidades
orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 232.255.933,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no
valor de CR$ 7.500.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 1.487.549.527,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas
e do Ministério da Ciência e da Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$
1.498.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito
suplementar no valor de CR$ 202.861.298.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
2.467.700.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, com
recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de
Desestatização.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor CR$ 8.186.000,00, para os
fins que especifica.
|
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 16.344.999,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 11.063.929.090,00,
para os fins que especifica.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Diversas Unidades
Orçamentárias, crédito suplementar no valor de CR$ 1.051.595.977,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 4.159.444.496,00,
para os fins que especifica.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
AGROPECUÁRIA SÃO LUIZ", situado no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso
do Sul. e dá outras providências.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA PECOSA
- Lotes 11 e 14 do LOTEAMENTO JONCON", situado no Município de Conceição do
Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
CRIMINOSA" compreendido pelas Glebas Itacira II e III e FAZENDA ALDA, situado no
Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Autoriza a Secretaria do
Patrimônio da União a aceitar a doação com encargo do imóvel que menciona.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Reestrutura o Comitê
Nacional de Habitação -CNH, criado por Decreto de 4 de julho de 1991.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga, em Ipatinga , MG.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Educação Artística, da Faculdade Anhembi Morumbi, em São Paulo.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Administração da Faculdade de Ciências Administrativas de Caratinga,
Minas Gerais.
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Geografia das Faculdades Integradas da Sociedade Educacional Tuiuti,
em Curitiba (PR).
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Decreto
de 5.11.1993
Publicado no DOU de 8.11.1993
|
Transforma cargos vagos
existentes nas Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei n° 7.596, de
10 de abril de 1987, conforme autorização contida no art. 2° da Lei n° 8.655, de
21 de maio de 1993.
|
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Decreto
de 4.11.1993
Publicado no DOU de 5.11.1993
|
Abre ao Orçamento da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 10.412.323.520,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 4.11.1993
Publicado no DOU de 5.11.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor de CR$ 39.501.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 4.11.1993
Publicado no DOU de 5.11.1993
|
Abre ao Orçamento da
União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União,
crédito suplementar no valor de CR$ 3.340.208.406,00, para os fins que
especifica.
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Decreto
de 29.10.1993
Publicado no DOU de 1º.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL TRECHO
DA BOCA DO MACAUÃ (parte)", conhecido por FAZENDA FAVO DE MEL, situado no
Município de Sena Madureira, Estado do Acre, e dá outras providências.
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Decreto
de 29.10.1993
Publicado no DOU de 1º.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO
JOÃO" ou "RIBEIRÃO VERMELHO" situado no Município de Jundiaí do Sul Estado do
Paraná, e dá outras providências.
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Decreto
de 29.10.1993
Publicado no DOU de 1º.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA
CONCEIÇÃO, situado no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas, e dá outras
providências.
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Decreto
de 29.10.1993
Publicado no DOU de 1º.11.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BELA
VISTA, situado no Município de Arataca, Estado da Bahia, e dá outras
providências.
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Decreto
de 28.10.1993
Publicado no DOU de 29.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional -
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o
limite de CR$ 9.388.099.000,00, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 28.10.1993
Publicado no DOU de 29.10.1993
|
Cria o Conselho Consultivo
dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições
e funcionamento e dá outras providências.
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Decreto
de 27.10.1993
Publicado no DOU de 28.10.1993
|
Autoriza o funcionamento
das habilitações em Física e Química das Faculdades Reunidas Professor Nuno
Lisboa, no Rio de Janeiro/RJ.
|
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Decreto
de 27.10.1993
Publicado no DOU de 28.10.1993
|
Constitui, no âmbito do
Ministério de Minas e Energia, a Comissão Interministerial do Álcool (Cinal), e
dá outras providências.
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Decreto
de 26.10.1993
Publicado no DOU de 27.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 297.998.640,00, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 26.10.1993
Publicado no DOU de 27.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Militar, da Justiça
Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$
1.033.711.513,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 26.10.1993
Publicado no DOU de 27.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 4.672.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
|
|
Decreto
de 26.10.1993
Publicado no DOU de 27.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor
de CR$ 73.630.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Decreto
de 26.10.1993
Publicado no DOU de 27.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 128.700,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
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|
Decreto
de 26.10.1993
Publicado no DOU de 27.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 168.100.473,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 26.10.1993
Publicado no DOU de 27.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no
valor de CR$ 868.920.516,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
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Decreto
de 25.10.1993
Publicado no DOU de 26.10.1993
|
Define condições para
aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela
seca e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério
da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no
valor de CR$ 5.470.000.000,00.
|
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Decreto
de 22.10.1993
Publicado no DOU de 25.10.1993
|
Autoriza a doação, ao
Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, das áreas de terra que
menciona, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 22.10.1993
Publicado no DOU de 25.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das
Comunicações, crédito suplementar no valor de CR$ 262.305 134,00, para reforço
de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 22.10.1993
Publicado no DOU de 25.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 1.276.683.158,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 22.10.1993
Publicado no DOU de 25.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito
suplementar no valor de CR$ 175.298.698.00, para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 22.10.1993
Publicado no DOU de 25.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça,
crédito suplementar no valor de CR$ 83.562.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 22.10.1993
Publicado no DOU de 25.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no
valor de CR$ 142.129.377,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos.
|
|
Decreto
de 18.10.1993
Publicado no DOU de 19.10.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Educação Artística, das Faculdades Integradas Riopretense, em São
José do Rio Preto - SP.
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Decreto
de 18.10.1993
Publicado no DOU de 19.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo
S.A. (Telesp), o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 18.10.1993
Publicado no DOU de 19.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 1.617.634.116,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 18.10.1993
Publicado no DOU de 19.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito
suplementar no valor de CR$ 56.687.311,00 para reforço de dotações consignadas
nos vigentes orçamentos.
|
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Decreto
de 18.10.1993
Publicado no DOU de 19.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de CR$ 180.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 18.10.1993
Publicado no DOU de 19.10.1993
|
Abre no Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 358.027.478,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 14.10.1993
Publicado no DOU de 15.10.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Administração, da Escola Superior de Administração e Negócios do
Agreste, com sede na cidade de Arapiraca, Estado de Alagoas.
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Decreto
de 14.10.1993
Publicado no DOU de 15.10.1993
|
Autoriza o funcionamento
dos Cursos de Letras e História da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de
Goianésia, em Goianésia, Goiás.
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Decreto
de 14.10.1993
Publicado no DOU de 15.10.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Agronomia, do Centro de Ensino Superior Professor Plínio Mendes dos
Santos, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
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Decreto
de 14.10.1993
Publicado no DOU de 15.10.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Plano de Curso em Ciências da Computação das Faculdades Integradas de
Dourados -MS.
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Decreto
de 14.10.1993
Publicado no DOU de 15.10.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Ciências da Faculdade de Informática da Rede MV-1, na Cidade do Rio
de Janeiro - RJ.
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Decreto
de 14.10.1993
Publicado no DOU de 15.10.1993
|
Constitui Comissão
Especial para propor medidas relativas ao abastecimento de álcool para fins
combustíveis.
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Decreto
de 13.10.1993
Publicado no DOU de 14.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto,
crédito suplementar no valor de CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 13.10.1993
Publicado no DOU de 14.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
172.347.576,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
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Decreto
de 13.10.1993
Publicado no DOU de 14.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
78.869.932,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Decreto
de 13.10.1993
Publicado no DOU de 14.10.1993
|
Autoriza a Secretaria do
Patrimônio da União a aceitar a dotação com encargo do imóvel que menciona.
|
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO Eletricidade de
São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes crédito suplementar no valor de
CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito
suplementar no valor de CR$ 6.626.839.316,00 para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 479.425,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Integração Regional Superintendência da Zona
Franca de Manaus, crédito suplementar no valor de CR$ 331.611.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 8.10.1993
Publicado no DOU de 11.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações
Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 232.776.830,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 7.10.1993
Publicado no DOU de 8.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de
Janeiro S.A. (Telerj), o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 7.10.1993
Publicado no DOU de 8.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União,
crédito suplementar no valor de CR$ 11.384.999,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 6.10.1993
Publicado no DOU de 7.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), a área de terra que menciona.
|
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Decreto
de 6.10.1993
Publicado no DOU de 7.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
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Decreto
de 6.10.1993
Publicado no DOU de 7.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, a área de terra que menciona.
|
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Decreto
de 6.10.1993
Publicado no DOU de 7.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano com benfeitorias, situado na
cidade de Jaguariaíva, Estado do Paraná, destinado ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região - PR e dá outras providências.
|
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Decreto
de 5.10.1993
Publicado no DOU de 6.10.1993
|
Altera o art. 1º e revoga
a alínea "a" do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade
pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAES
|
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Decreto
de 5.10.1993
Publicado no DOU de 6.10.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da FERRONORTE S.A. Ferrovias
Norte Brasil, os imóveis que menciona.
|
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.
|
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena JUININHA, no Estado do Mato Grosso.
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena MÉRIA, no Estado do Amazonas.
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Kaingang de Iraí, no Estado do Rio Grande do
Sul.
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Reabre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 26 de novembro de
1992.
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de
Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 905.136.416,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
suplementar no valor de CR$ 158.829.809,00, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
11.985.427.514,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
50.000.000,00, para os fins que especifica.
|
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, créditos adicionais no valor de CR$ 240.230.746.043,00,
para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito especial até o
limite de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de
CR$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 4.10.1993
Publicado no DOU de 5.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$
150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 1º.10.1993
Publicado no DOU de 4.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Jacaré de São Domingos, no Estado da Paraíba.
|
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Decreto
de 1º.10.1993
Publicado no DOU de 4.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Sete Cerros, localizada no Estado do Mato Grosso
do Sul.
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Decreto
de 1º.10.1993
Publicado no DOU de 4.10.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Takuaraty Yvykuarusu, no Estado de Mato Grosso
do Sul.
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Decreto
de 30.9.1993
Publicado no DOU de 1º.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00,
para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 30.9.1993
Publicado no DOU de 1º.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de
CR$ 259.153.543,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.9.1993
Publicado no DOU de 1º.10.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$
524.840.250,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 30.9.1993
Publicado no DOU de 1º.10.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 69.606.792,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.9.1993
Publicado no DOU de 1º.10.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor
de CR$ 40.837.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 28.9.1993
Publicado no DOU de 29.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$
1.200.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 28.9.1993
Publicado no DOU de 29.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00, para reforço de dotação
consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 28.9.1993
Publicado no DOU de 29.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de
CR$ 4.950,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 28.9.1993
Publicado no DOU de 29.9.1993
|
Autoriza aumento de
Capital Social da Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. (Enersul), a área de
terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS
- Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétrica de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriado, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPF, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 27.9.1993
Publicado no DOU de 28.9.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de
Ciências e Tecnologia do Paraná, em Curitiba (PR).
|
|
Decreto
de 23.9.1993
Publicado no DOU de 24.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$
4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 23.9.1993
Publicado no DOU de 24.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional - Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco, crédito suplementar no valor de CR$
190.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 23.9.1993
Publicado no DOU de 24.9.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
3.725.044,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 21.9.1993
Publicado no DOU de 22.9.1993
|
Dispõe sobre o Programa
Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 17.9.1993
Publicado no DOU de 20.9.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que
especifica.
|
|
Decreto
de 17.9.1993
Publicado no DOU de 20.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de
CR$ 36.934.641,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 17.9.1993
Publicado no DOU de 20.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no
valor de CR$177.821.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 17.9.1993
Publicado no DOU de 20.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no
valor de CR$ 1.119.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 17.9.1993
Publicado no DOU de 20.9.1993
|
Delega competência ao
Ministro de Estado de Minas e Energia para designar os membros da Comissão
Permanente de Crenologia.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da LIGHT Serviços de
Eletricidades S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.9.1993
Publicado no DOU de 17.9.1993
|
Declara de utilidade
pública o Asilo Maria Donizetti Zoccal com sede na Cidade de General Salgado
(SP), e outras entidades.
|
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Decreto
de 15.9.1993
Publicado no DOU de 16.9.1993
|
Autoriza o aumento do
percentual de participação estrangeira no capital da TOZAN LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA DIAMANTE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Saúde, créditos
suplementares no valor global de CR$ 1.424.000.000,00, para reforço de dotações
consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
151.321.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$
190.989.236,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor
de CR$ 54.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma
Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 109.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor do Ministério da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$
359.806.263,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes
orçamentos.
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Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Reabre ao Orçamento Fiscal
da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, pelos saldos
apurados em 31 de dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelos Decretos
de 22 de setembro e 14 de dezembro de 1992.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Abre ao Orçamento Fiscal
da União em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do
Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 118.606.950,00, para
os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 14.9.1993
Publicado no DOU de 15.9.1993
|
Autoriza o Banco do Brasil
S.A. a promover aumento de capital social.
|
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Decreto
de 10.9.1993
Publicado no DOU de 13.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de
São Paulo a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 9.9.1993
Publicado no DOU de 10.9.1993
|
Autoriza o funcionamento
dos Cursos de Agronomia, da Faculdade de Agronomia, e o de Ciências da
Computação, da Faculdade de Ciências da Computação, na Cidade de Mineiros,
Estado de Goiás.
|
|
Decreto
de 9.9.1993
Publicado no DOU de 10.9.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Pedagogia, da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luís
de Montes Belos, em São Luís de Montes Belos - GO.
|
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Decreto
de 9.9.1993
Publicado no DOU de 10.9.1993
|
Autoriza o funcionamento
dos Cursos de Ciências Econômicas, da Faculdade de Administração e Ciências
Contábeis; Geografia e de Ciências, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Maceió, em Maceió - AL.
|
|
Decreto
de 9.9.1993
Publicado no DOU de 10.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 9.9.1993
Publicado no DOU de 10.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 9.9.1993
Publicado no DOU de 10.9.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -ELETRONORTE, a área de terra que
menciona.
|
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Decreto
de 6.9.1993
Publicado no DOU de 8.9.1993
|
Cria Grupo de Trabalho
Interministerial para organizar a Reunião dos Países Produtores de Café, em
Brasília, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 2.9.1993
Publicado no DOU de 3.9.1993
|
Revoga o Decreto de 24 de
setembro de 1991.
|
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Decreto
de 31.8.1993
Publicado no DOU de 1º.9.1993
|
Cria, no âmbito do
Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e
dá outras providências.
|
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Decreto
de 31.8.1993
Publicado no DOU de 1º.9.1993
|
Cria Comissão Especial
no âmbito do Ministério dos Transportes.
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Decreto
de 30.8.1993
Publicado no DOU de 31.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob
Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$
383.000.000.000,00, para os fins que especifica.
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Decreto
de 27.8.1993
Publicado no DOU de 30.8.1993
|
Autoriza o aumento do
capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
|
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Decreto
de 26.8.1993
Publicado no DOU de 27.8.1993
|
Cria, no Ministério das
Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio
Internacional de Couros e Calçados - GITC.
|
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Decreto
de 26.8.1993
Publicado no DOU de 27.8.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona
e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.
|
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Decreto
de 26.8.1993
Publicado no DOU de 27.8.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do terreno que menciona
e a promover, se necessário, sua reversão ao Estado de Minas Gerais.
|
|
Decreto
de 25.8.1993
Publicado no DOU de 26.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo
S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
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Decreto
de 25.8.1993
Publicado no DOU de 26.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações de São Paulo
S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 25.8.1993
Publicado no DOU de 26.8.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona e
a promover, se necessário, sua reversão ao Estado do Paraná.
|
|
Decreto
de 25.8.1993
Publicado no DOU de 26.8.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 25.8.1993
Publicado no DOU de 26.8.1993
|
Declara de utilidade
pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), áreas de terra e suas benfeitorias
nos Municípios de Surubim, Frei Miguelinho, Caruaru, Riacho das Almas e Cumaru,
no Estado de Pernambuco, para a execução de programa do Ministério da Integração
Regional, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 20.8.1993
Publicado no DOU de 23.8.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$
30.812.878,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 20.8.1993
Publicado no DOU de 23.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
de CR$ 5.791.752,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 20.8.1993
Publicado no DOU de 23.8.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$
34.188.492,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
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Decreto
de 20.8.1993
Publicado no DOU de 23.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no
valor de CR$ 307.731,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO JUDAS
TADEU, situado no Município de Palestina do Pará, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Declara de interesse
social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA RECREIO
OU DESCANSO, situado no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado COMPANHIA
AGROPECUÁRIA SANTA INÊS ou FAZENDA TATAJUBA, situado no Município de Zé Doca,
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Declara de interesse
social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGE
COMPRIDA, situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados CACIQUE E
TUCUMÃ, situados no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão e dá outras
providências.
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LAGOA DO
JARDIM, situado no Município de Amontada, Estado do Ceará, e dá outras
providências.
|
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SÃO
MIGUEL OU NOVA PIRATININGA, situado no Município de Formosa, Estado de Goiás, e
dá outras providências.
|
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Decreto
de 19.8.1993
Publicado no DOU de 20.8.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da ÁREA INDÍGENA MENKRAGNOTI, nos Estados do Mato Grosso e Pará.
|
|
Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SERINGAL PORTO
RICO", situado no Município de Xapuri, Estado do Acre, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA
COUTINHO/UNIÃO", situado no Município de Querência, Estado do Mato Grosso, e dá
outras providências.
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA SACO DO
JUAZEIRO, situado no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, e dá
outras providências.
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóvel rural denominado "FAZENDA BAIXINHA" ou "QUILOMBO" ("DATA BOQUEIRÃO"), situado no Município de
Altos, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BOA
VISTA DO JARDIM" ou "SANTA ÚRSULA", situado no Município de Vargeão, Estado de
Santa Catarina, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA BARRA
DO GRAMAME", situado no Município de Conde, Estado da Paraíba, e dá outras
providências.
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados PEDRAS e
MOCAMBO, situados no Município de Caxias, Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA
RETIRO" e "FAZENDA SENTAPUA" ou GLEBA MACIFE" situados no Município de São Félix
do Araguaia, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados São
"MARCOS", "SERRA VERDE", "ARACATI" e "SANTO ANTONIO" situados no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do
Norte, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária os imóveis rurais denominados "BONFIM',
"CONCEIÇÃO", "FAZENDINHA", "TANQUINHOS", "SÃO VICENTE" e "PEDRA BRANCA" situados
no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de ínteresse
social, para fins de reforma agrária, parte dos imóveis rurais denominados
Fazenda Marupiara, Fazenda Araras e Fazenda Zebulândia, situados no Município de
Mara Rosa, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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|
Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA LONTRA
ou Lote nº 22-A da Subdivisão do Lote 22, da Gleba Região Joncon, situado no
Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
|
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
GUAMPO", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LAGEDO DA
MISSA", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
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Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO
DOMINGOS", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá
outras providências.
|
|
Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAL
LAJEDO", situado no Municipio de Marabá, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 17.8.1993
Publicado no DOU de 18.8.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MINAS
PARÁ", situado no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 16.8.1993
Publicado no DOU de 17.8.1993
|
Declara de utilidade
pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.8.1993
Publicado no DOU de 17.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de
terra que menciona.
|
|
Decreto
de 16.8.1993
Publicado no DOU de 17.8.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Bandeirantes de
Ciências Exatas e Humanas, em São Paulo SP.
|
|
Decreto
de 13.8.1993
Publicado no DOU de 14.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União,em favor da Presidência da República, crédito suplementar no
valor de CR$ 850.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito
suplementar no valor de CR$ 703.228.300,00, para reforço de dotação consignada
no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Estabelece a
programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para
1993.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de
CR$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1992, os créditos especiais abertos pelo Decreto de 30 de dezembro
de 1992.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Dispõe sobre a
transferência de dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional no valor
de CR$ 817.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Campinas/Katukina, localizada nos Estados do
Acre e Amazonas.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena São Leopoldo, no Estado do Amazonas.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Jarará, localizada no Estado de Mato Grosso do
Sul.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Estivadinho, localizada no Estado de Mato
Grosso.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Homologa a demarcação
administrativa da Área Indígena Lago Aiapoá, no Estado do Amazonas.
|
|
Decreto
de 12.8.1993
Publicado no DOU de 13.8.1993
|
Cria o Conselho
Consultivo Empresarial de Competitividade (CONCEC), dispõe sobre suas
atribuições e funcionamento e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 10.8.1993
Publicado no DOU de 11.8.1993
|
Abre ao Orçamento da
União, em favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste, crédito extraordinário até o limite de CR$
6.000.000.000,00.
|
|
Decreto
de 9.8.1993
Publicado no DOU de 10.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no
valor de CR$ 172.507.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 9.8.1993
Publicado no DOU de 10.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor
de CR$ 142.065.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
Decreto
de 9.8.1993
Publicado no DOU de 10.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no
valor de CR$ 18.342.954,00, para reforço de dotação consignada no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 9.8.1993
Publicado no DOU de 10.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor
de CR$ 800.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
|
|
Decreto
de 5.8.1993
Publicado no DOU de 6.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo
S.A. (TELESP), o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 5.8.1993
Publicado no DOU de 6.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de
Janeiro S.A (Telerj), os imóveis que menciona.
|
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Decreto
de 5.8.1993
Publicado no DOU de 6.8.1993
|
Declara luto oficial.
|
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Decreto
de 5.8.1993
Publicado no DOU de 6.8.1993
|
Institui Comissão
Especial no âmbito da Presidência da República.
|
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Decreto
de 4.8.1993
Publicado no DOU de 5.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Paraná
S.A. TELEPAR, o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 3.8.1993
Publicado no DOU de 4.8.1993
|
Altera a denominação do
Curso de Análise de Sistemas Contábeis para Curso de Ciências Contábeis, da
Faculdade de Informática de Osasco, em Osasco SP.
|
|
Decreto
de 3.8.1993
Publicado no DOU de 4.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de
Janeiro S.A. (TELERJ), o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 3.8.1993
Publicado no DOU de 4.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de Minas
Gerais S.A. (TELEMIG) o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 3.8.1993
Publicado no DOU de 4.8.1993
|
Dispõe sobre a execução
do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil,
Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.
|
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Decreto
de 2.8.1993
Publicado no DOU de 3.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações do Rio de
Janeiro S.A. (TELERJ), o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 2.8.1993
Publicado no DOU de 3.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo - Eletricidade de
São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 2.8.1993
Publicado no DOU de 3.8.1993
|
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações
do Paraná S.A. (TELEPAR), o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Abre ao Orçamento da
União, crédito suplementar no valor de Cr$ 756.722.800.000.000,00, para reforço
de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor
de Cr$ 120.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins da instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Forca e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 30.7.1993
Publicado no DOU de 2.8.1993
|
Acrescenta inciso ao
art. 1° do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comissão encarregada de
coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Indígenas.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA
DOURADA", situado no Município de Viçosa, Estado de Alagoas, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Forca e
Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona,
e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Caçador, Estado de
Santa Catarina.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona,
e promover, se necessário, sua reversão ao Município de Caçador, Estado de Santa
Catarina.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona e
a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Joaçaba - SC.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona,
e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Joaçaba - SC.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona,
e a promover, se necessário, sua reversão ao Município de Curitibanos - SC.
|
|
Decreto
de 29.7.1993
Publicado no DOU de 30.7.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 28.7.1993
Publicado no DOU de 29.7.1993
|
Cria o Programa de
Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitações de Baixo Custo PROTECH.
|
|
Decreto
de 28.7.1993
Publicado no DOU de 29.7.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
de Cr$ 191.577.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa
Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto
de 28.7.1993
Publicado no DOU de 29.7.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no
valor de Cr$ 1.338.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do
Programa Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto
de 27.7.1993
Publicado no DOU de 28.7.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de
Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00, para
reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 27.7.1993
Publicado no DOU de 28.7.1993
|
Reabre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1992, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de dezembro de
1992.
|
|
Decreto
de 23.7.1993
Publicado no DOU de 26.7.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor
de Cr$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento.
|
|
Decreto
de 23.7.1993
Publicado no DOU de 26.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades São Marcos, em São
Paulo, SP.
|
|
Decreto
de 23.7.1993
Publicado no DOU de 26.7.1993
|
Altera a denominação do
Curso de Matemática Aplicada à Informática para Matemática Aplicada às Ciências
da Computação, das Faculdades São Marcos, SP.
|
|
Decreto
de 22.7.1993
Publicado no DOU de 23.7.1993
|
Abre aos Orçamentos da
União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$
2.592.183.371.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes
orçamentos, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa
Nacional de Desestatização.
|
|
Decreto
de 20.7.1993
Publicado no DOU de 21.7.1993
|
Constitui Comissão
Especial para acompanhar o processo de apuração dos percentuais e índices a que
se refere o art. 2° da Lei n° 8.676, de 13 de junho de 1993.
|
|
Decreto
de 19.7.1993
Publicado no DOU de 20.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis da União das Faculdades Francanas,
na Cidade de Franca SP.
|
|
Decreto
de 19.7.1993
Publicado no DOU de 20.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade Vitoriana de Tecnologia, em Vitória, Espirito Santo.
|
|
Decreto
de 19.7.1993
Publicado no DOU de 20.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Administração da União das Faculdade Francanas, em
Franca, São Paulo.
|
|
Decreto
de 19.7.1993
Publicado no DOU de 20.7.1993
|
Altera o Decreto de 22
de dezembro de 1992, que dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em
1993.
|
|
Decreto
de 19.7.1993
Publicado no DOU de 20.7.1993
|
Dispõe sobre a
transformação da Brigada de Aviação do Exército em Comando de Aviação do
Exército e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 19.7.1993
Publicado no DOU de 20.7.1993
|
Dispõe sobre a criação
da Diretoria de Material de Aviação do Exército e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 19.7.1993
Publicado no DOU de 20.7.1993
|
Altera o Decreto n°
92.503, de 26 de março de 1986, que dispõe sobre os cargos privativos de
Oficial-General do Exército em tempo de paz.
|
|
Decreto
de 16.7.1993
Publicado no DOU de 19.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de imóvel urbano, sem benfeitoria,
situada na Cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, destinada aos
serviços do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
Decreto
de 15.7.1993
Publicado no DOU de 16.7.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito
suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica.
|
|
Decreto
de 14.7.1993
Publicado no DOU de 15.7.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no
valor de Cr$ 45.670.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 12.7.1993
Publicado no DOU de 13.7.1993
|
Cria Grupo de Trabalho
Interministerial para estudar e propor soluções para a crise de orizicultura
nacional.
|
|
Decreto
de 9.7.1993
Publicado no DOU de 12.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 9.7.1993
Publicado no DOU de 12.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona .
|
|
Decreto
de 9.7.1993
Publicado no DOU de 12.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que
menciona.
|
|
Decreto
de 9.7.1993
Publicado no DOU de 12.7.1993
|
Renova a concessão
outorgada à Rádio Sociedade da Bahia S.A., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
|
|
Decreto
de 9.7.1993
Publicado no DOU de 12.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Economia e
Processamento de Dados de Foz do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
|
|
Decreto
de 9.7.1993
Publicado no DOU de 12.7.1993
|
Institui o "Dia
Nacional do Transportador Rodoviário de Carga".
|
|
Decreto
de 8.7.1993
Publicado no DOU de 9.7.1993
|
Declara de interesse
social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "CORVOADA ou
FAZENDA CORVOADA" e "FAZENDA SEDE VELHA DO ABIAÍ", situados no Município de
Pitimbu, no Estado do Paraíba, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 7.7.1993
Publicado no DOU de 8.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), a área de terra que
menciona.
|
|
Decreto
de 7.7.1993
Publicado no DOU de 8.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 6.7.1993
Publicado no DOU de 7.7.1993
|
Autoriza o funcionamento
do Curso de Educação Artística das Faculdades Integradas Tiradentes, em Aracaju,
Sergipe.
|
|
Decreto
de 6.7.1993
Publicado no DOU de 7.7.1993
|
Renova a concessão
outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Várzea Grande, Estado de Mato
Grosso.
|
|
Decreto
de 6.7.1993
Publicado no DOU de 7.7.1993
|
Renova a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda., atualmente denominada
Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para explorar serviços de radiodifusão
de sons e imagens (televisão), na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
|
|
Decreto
de 6.7.1993
Publicado no DOU de 7.7.1993
|
Autoriza o
Deutsch-Sudamericanische Bank Aktiengesellschaft a reinstalar duas filiais
no Brasil.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Outorga à Companhia
Paraibuna de Metais concessão para aproveitamento de energia hidráulica no Rio
Paraibuna, nos Municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, Estado de Minas
Gerais, para uso exclusivo.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Matemática das Faculdades Integradas Tiradentes, em
Aracaju, Sergipe.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de História, da Faculdade de Estudos Sociais de Barra do
Garças, em Barra do Garças - MT.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Biológicas das Faculdades Integradas
Tiradentes, em Aracaju, Sergipe.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Econômicas das Faculdades Integradas Nove de
Julho, em São Paulo - SP.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Educação Física da Faculdade de Educação, unidade das
Faculdades Integradas de Dourados, em Dourados, Mato Grosso do Sul.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade da Lagoa, no Rio de Janeiro - RJ.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Extingue o Curso de
Letras das Faculdades Integradas Alcântara Machado, em São Paulo - SP.
|
|
Decreto
de 2.7.1993
Publicado no DOU de 5.7.1993
|
Aprova alteração do
Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara estado de
calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Autoriza a reversão à
Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais CODEURB, do
terreno que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do
Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que
menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de
São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de
São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de
São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, a área de terra que
menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, a área de terra que
menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP -
Companhia Energética de São Paulo, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de
São Paulo S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra
que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 1º.7.1993
Publicado no DOU de 2.7.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 25.6.1993
Publicado no DOU de 28.6.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil em Bratislava, República Eslovaca.
|
|
Decreto
de 23.6.1993
Publicado no DOU de 24.6.1993
|
Cria Comissão Especial para examinar dispensas de servidores
públicos e de empregados de cargos e empregos efetivos de órgãos e entidades da
Administração Pública Federal.
|
|
Decreto
de 22.6.1993
Publicado no DOU de 23.6.1993
|
Cria, no âmbito do
Ministério do Trabalho, o Programa PROLABOR - Força Jovem para o Interior,
institui o Grupo Executivo Interministerial do Programa e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 22.6.1993
Publicado no DOU de 23.6.1993
|
Declara de utilidade
pública o Abrigo São Lourenço de Jaú, com sede na Cidade de Jaú (SP), e outras
entidades.
|
|
Decreto
de 22.6.1993
Publicado no DOU de 23.6.1993
|
Autoriza o
funcionamento do curso de Fisioterapia do Instituto Superior de Ciências, Artes
e Humanidades de Lavras, em Lavras, Minas Gerais.
|
|
Decreto
de 22.6.1993
Publicado no DOU de 23.6.1993
|
Aprova o Estatuto da
Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
|
|
Decreto
de 22.6.1993
Publicado no DOU de 23.6.1993
|
Torna sem efeito a revogação do
decreto que menciona.
|
|
Decreto
de 15.6.1993
Publicado no DOU de 16.6.1993
|
Autoriza o
funcionamento da habilitação em Inspeção Escolar, Ensino Fundamental e Médio, da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola-MG.
|
|
Decreto
de 15.6.1993
Publicado no DOU de 16.6.1993
|
Altera o Estatuto do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES.
|
|
Decreto
de 15.6.1993
Publicado no DOU de 16.6.1993
|
Outorga à Fundação
Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná concessão para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos,
na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
|
|
Decreto
de 8.6.1993
Publicado no DOU de 9.6.1993
|
Institui, sob a
coordenação do Advogado-Geral da União, Comissão Especial para examinar a
legislação referente à intervenção e liquidação extrajudicial de instituições
financeiras.
|
|
Decreto
de 7.6.1993
Publicado no DOU de 8.6.1993
|
Abre ao Orçamento da
Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social,
crédito suplementar no valor de Cr$ 20.964.336.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
|
|
Decreto
de 7.6.1993
Publicado no DOU de 8.6.1993
|
Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação, em favor da Ferronorte S.A. Ferrovias Norte
Brasil, os imóveis que menciona.
|
|
Decreto
de 7.6.1993
Publicado no DOU de 8.6.1993
|
Declara o Grupo
Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, sociedade civil sem
fins lucrativos, entidade consultiva, em matéria criminal, do Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, órgão do Ministério da Justiça.
|
|
Decreto
de 7.6.1993
Publicado no DOU de 8.6.1993
|
Dispõe sobre a criação,
no Ministério do Trabalho, da Comissão das Comemorações do Qüinquagésimo
Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
|
|
Decreto
de 3.6.1993
Publicado no DOU de 8.6.1993
|
Eleva a categoria do
Consulado em São Francisco, Estados Unidos da América, para Consulado-Geral.
|
|
Decreto
de 14.5.1993
Publicado no DOU de 17.5.1993
|
Autoriza a Secretaria
do Patrimônio da União a aceitar a doação com encargo do imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 13.5.1993
Publicado no DOU de 14.5.1993
|
Altera a denominação do
Quartel de Marinheiros para Centro de Instrução Almirante Alexandrino.
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|
Decreto
de 12.5.1993
Publicado no DOU de 13.5.1993
|
Cria, no âmbito do
Ministério da Educação e do Desporto, a Comissão Nacional para as comemorações
do V Centenário do Descobrimento do Brasil.
|
|
Decreto
de 12.5.1993
Publicado no DOU de 13.5.1993
|
Institui o "Ano
Nacional da Educação para o Trânsito - 1994".
|
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Decreto
de 11.5.1993
Publicado no DOU de 12.5.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale
do São Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Ibipeba,
no Estado da Bahia.
|
|
Decreto
de 11.5.1993
Publicado no DOU de 12.5.1993
|
Autoriza a Universidade
Federal de Minas Gerais a vender à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o
imóvel que especifica.
|
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Decreto
de 11.5.1993
Publicado no DOU de 12.5.1993
|
Dispõe sobre a
incorporação ao patrimônio da União do imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 7.5.1993
Publicado no DOU de 10.5.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, sem benfeitorias, situado
na Cidade de Fortaleza CE, destinado à ampliação da sede do Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
|
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Decreto
de 7.5.1993
Publicado no DOU de 10.5.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Bacharelado em Administração, da Faculdade de Ciências
Gerenciais, em João Monlevade MG.
|
|
Decreto
de 7.5.1993
Publicado no DOU de 10.5.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Mecânica, ministrado em Jaraguá
do Sul SC.
|
|
Decreto
de 30.4.1993
Publicado no DOU de 3.5.1993
|
Declara de utilidade
pública a Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre
/RS, e outras entidades.
|
|
Decreto
de 29.4.1993
Publicado no DOU de 30.4.1993
|
Altera o art 2º do
Decreto de 17 de abril de 1993, que instituiu Comissão Especial com o objetivo
de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de transporte coletivo, nas
cidades brasileiras.
|
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Decreto
de 29.4.1993
Publicado no DOU de 30.4.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco CHESF, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 29.4.1993
Publicado no DOU de 30.4.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil em Vaduz, Principado de Liechtenstein.
|
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Decreto
de 27.4.1993
Publicado no DOU de 28.4.1993
|
Institui, no Ministério
da Ciência e Tecnologia, a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da
Indústria, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 26.4.1993
Publicado no DOU de 27.4.1993
|
Cria o Comitê Nacional
para a preparação da participação do Brasil na Conferência Internacional sobre
População e Desenvolvimento, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 26.4.1993
Publicado no DOU de 27.4.1993
|
Altera a subordinação
do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 26.4.1993
Publicado no DOU de 27.4.1993
|
Dispõe sobre a
transferência de sede de Grande Comando de Arma do Exército.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Pedagogia da Universidade do Tocantins UNITINS, no
Estado de Tocantins.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Dispõe sobre o Comitê
Nacional da Qualidade e Produtividade.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Cria Comissão
Interministerial para reexame da participação do álcool na Matriz Energética
Nacional.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Altera o art. 1º e
revoga a alínea "a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou
de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Dá nova redação ao art.
3º do Decreto nº 99.250, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Grupo
Executivo do Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de
Energia.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o aumento de
capital social do Instituto de Resseguros do Brasil IRB e dá outras
providências.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Cancela a autorização
para funcionar na República Federativa do Brasil, concedida à empresa Fishcam
Marketing S.A.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Extingue o Curso de
Estudos Sociais da Federacão de Escolas Superiores do ABC, em São Bernardo do
Campo SP.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Extingue o Curso de
Estudos Sociais, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Sorocaba, em
Sorocaba SP.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Tecnólogo em Processamento de Dados, da Universidade
do Tocantins UNITINS, no Estado do Tocantins.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, licenciatura e bacharelado, da
Universidade do Tocantins UNITINS, no Estado do Tocantins.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento dos Cursos de Engenharia Ambiental, de Medicina Veterinária e
Zootecnia, de Agronomia e o de Administração da Universidade do Tocantins
UNITINS, no Estado do Tocantins.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento dos Cursos de Administração Pública, Educação Artística, Ciência
da Computação, Engenharia Agrícola, Ciências Biológicas, e Medicina Veterinária,
no Campus Universitário de Palmas, da UNITINS, com sede na Cidade de Palmas TO.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Foz do Iguaçu, em
Foz do Iguaçu (PR).
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Pedagogia, habilitações em Magistério das Disciplinas
Pedagógicas do 2° Grau e Supervisão Escolar, da Faculdade Mozarteum de São Paulo
(SP).
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Administração, com habilitação em Comércio Exterior,
da Faculdade de Ciências Contábeis e Comércio Exterior, em Porto Alegre RS.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento da Universidade do Tocantins, com sede na Cidade de Palmas, Estado
do Tocantins.
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Matemática, da Faculdade Tapajós, em São Bernardo do
Campo (SP).
|
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Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Administração, habilitação em Comércio Exterior, da
Faculdade de Foz do Iguaçú, em Foz do Iguaçu (PR).
|
|
Decreto
de 20.4.1993
Publicado no DOU de 22.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração Teresa
Martin, em São Paulo (SP).
|
|
Decreto
de 17.4.1993
Publicado no DOU de 19.4.1993
|
Institui Comissão
Especial com o objetivo de melhorar e reduzir as tarifas dos serviços de
transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.
|
|
Decreto
de 13.4.1993
Publicado no DOU de 14.4.1993
|
Cria comissão
encarregada de coordenar as atividades relativas ao Ano Internacional do Índio.
|
|
Decreto
de 7.4.1993
Publicado no DOU de 12.4.1993
|
Dá nova redação ao art.
2° do Decreto de 10 de fevereiro de 1993, que cria a Comissão Organizadora da
Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.
|
|
Decreto
de 6.4.1993
Publicado no DOU de 7.4.1993
|
Distribui os Efetivos de
Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 1993.
|
|
Decreto
de 31.3.1993
Publicado no DOU de 1º.4.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil em Kiev, Ucrânia.
|
|
Decreto
de 31.3.1993
Publicado no DOU de 1º.4.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil em Minsk, República de Belarus.
|
|
Decreto
de 31.3.1993
Publicado no DOU de 1º.4.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale
do São Francisco CODEVASF, área de terra localizada no Município de Urandi, no
Estado da Bahia.
|
|
Decreto
de 31.3.1993
Publicado no DOU de 1º.4.1993
|
Autoriza a habilitação
em Biologia, do Curso de Ciências, da Faculdade de Educação de Ivaiporã, em
Ivaiporã PR.
|
|
Decreto
de 31.3.1993
Publicado no DOU de 1º.4.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Econômicas, da Faculdade Rio de Ciências
Econômicas, no Rio de Janeiro (RJ).
|
|
Decreto
de 29.3.1993
Publicado no DOU de 30.3.1993
|
Abre, em favor do
Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de Cr$
4.711.000.000.000,00 (quatro trilhões setecentos e onze bilhões de cruzeiros), é
dá outras providências.
|
|
Decreto
de 29.3.1993
Publicado no DOU de 30.3.1993
|
Institui a Comissão
Nacional do Programa Frentes Produtivas de Trabalho.
|
|
Decreto
de 29.3.1993
Publicado no DOU de 30.3.1993
|
Autoriza o aumento de
capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás).
|
|
Decreto
de 27.3.1993
Publicado no DOU de 29.3.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil em Erevan, República da Armênia.
|
|
Decreto
de 27.3.1993
Publicado no DOU de 29.3.1993
|
Cria comissão com a
finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro
de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de
1991.
|
|
Decreto
de 27.3.1993
Publicado no DOU de 29.3.1993
|
Declara de utilidade
pública o ASILO SANTA RITA, com sede na Cidade de Cuiabá MT, e outras entidades.
|
|
Decreto
de 27.3.1993
Publicado no DOU de 29.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Rio de Ciências
Contábeis, no Rio de Janeiro (RJ).
|
|
Decreto
de 27.3.1993
Publicado no DOU de 29.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento dos Cursos de Engenharia Agronômica, Pedagogia, Ciências Contábeis
e Licenciaturas Plenas em História e Geografia da Universidade Estadual do Piauí
PI.
|
|
Decreto
de 27.3.1993
Publicado no DOU de 29.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Integradas de Cuiabá, em
Cuiabá MT.
|
|
Decreto
de 27.3.1993
Publicado no DOU de 29.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade de Ciências Contábeis
e Comércio Exterior, em Porto Alegre RS.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento do plano de Curso de Ciências Gerenciais e Orçamentos Contábeis,
da Faculdade de Ciências Gerenciais e Orçamentos, Contábeis de Lucélia, em
Lucélia SP.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento da habilitação em Biologia, do Curso de Ciências, da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Umuarama, em Umuarama (PR).
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas de
Cuiabá, em Cuiabá MT.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento da habilitação Bacharelado, do Curso de Educação Física, das
Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro (RJ).
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento da habilitação Educação Especial do Curso de Pedagogia, das
Faculdades Integradas Castelo Branco, no Rio de Janeiro (RJ).
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Biológicas, da Federação de Escolas
Superiores do ABC, em São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Filosofia, da Federação de Escolas Superiores do ABC,
em São Bernardo do Campo, São Paulo.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Dispõe sobre a
organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Declara de utilidade
pública a Ação Comunitária São Benedito, com sede na Cidade de São Paulo SP, e
outras entidades.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados na margem direita da
Estrada do Aeroporto - Km 2 e na margem esquerda da Estrada das Missões, na
Cidade de Tefé, Estado do Amazonas.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro CERJ, a área de terra que
menciona.
|
|
Decreto
de 19.3.1993
Publicado no DOU de 22.3.1993
|
Constitui Comissão
Especial para propor medidas de combate à fome, ao desemprego e à recessão.
|
|
Decreto
de 17.3.1993
Publicado no DOU de 18.3.1993
|
Dispõe sobre a
suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado
de Rondônia para o Exército.
|
|
Decreto
de 11.3.1993
Publicado no DOU de 12.3.1993
|
Abre ao Orçamento
Fiscal da União em favor do Ministério da Integração Regional crédito
extraordinário no valor de Cr$ 200.000.000.000,00.
|
|
Decreto
de 10.3.1993
Publicado no DOU de 11.3.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light
- Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Autoriza o
funcionamento da Universidade Estadual do Piauí.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências, licenciatura plena em Biologia a ser
ministrado pela Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde "Dr. Bezerra de
Menezes", em Curitiba PR.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Autoriza o aumento de
capital do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. BNCC - em liquidação.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco Chesf, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. CELESC, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Declara de utilidade
pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa
de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. ENERSUL, a área de terra que
menciona.
|
|
Decreto
de 25.2.1993
Publicado no DOU de 26.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Centrais Elétricas de Goiás S.A. CELG, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da
Faculdade de Tecnologia da Alta Noroeste, em Araçatuba, São Paulo.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Concede nacionalização
a Empresa DOBRA DO BRASIL LTD.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light
- Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, a área de terra que menciona.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo
S.A. TELESP, o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo
S.A. Telesp, o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor das Telecomunicações de São Paulo
S.A. TELESP, o imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Dá nova redação ao art.
1° do Decreto de 22 de setembro de 1992, que declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, o
imóvel que menciona.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Direito, das Faculdades Capital, em São Paulo, Estado
de São Paulo.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Extingue o
Vice-Consulado do Brasil em Paysandu.
|
|
Decreto
de 19.2.1993
Publicado no DOU de 20.2.1993
|
Cria o Vice-Consulado
do Brasil em Melo.
|
|
Decreto
de 16.2.1993
Publicado no DOU de 17.2.1993
|
Dispõe sobre a
transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia
para o Exército.
|
|
Decreto
de 10.2.1993
Publicado no DOU de 11.2.1993
|
Dá nova redação ao art.
2° do Decreto de 18 de julho de 199l, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Conservação de Energia Elétrica PROCEL.
|
|
Decreto
de 10.2.1993
Publicado no DOU de 11.2.1993
|
Designa a Cidade de
Salvador sede da Terceira Conferência Ibero-Americana de Chefes de Estado e de
Governo.
|
|
Decreto
de 10.2.1993
Publicado no DOU de 11.2.1993
|
Cria a Comissão
Organizadora da Terceira Conferência ibero-americana de Chefes de Estado e de
Governo, e dá outras providências.
|
|
Decreto
de 10.2.1993
Publicado no DOU de 11.2.1993
|
Dá nova redação ao art.
4° do Decreto de 18 de julho de l991, que dispõe sobre o Programa Nacional da
Racionalização do uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conote).
|
|
Decreto
de 5.2.1993
Publicado no DOU de 8.2.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Informática, bacharelado, da Faculdade de Educação,
Ciências e Letras de Cascavel, em Cascavel, Paraná.
|
|
Decreto
de 5.2.1993
Publicado no DOU de 8.2.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil na República da Letônia.
|
|
Decreto
de 5.2.1993
Publicado no DOU de 8.2.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil na República da Lituânia.
|
|
Decreto
de 5.2.1993
Publicado no DOU de 8.2.1993
|
Cria a Embaixada do
Brasil na República da Estônia.
|
|
Decreto
de 5.2.1993
Publicado no DOU de 8.2.1993
|
Autoriza o
funcionamento do Curso de Arquitetura e Urbanismo, da Faculdade de Arquitetura e
Urbanismo de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto (SP).
|
|
Decreto
de 26.1.1993
Publicado no DOU de 27.1.1993
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Acrescenta
parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992 e dá outras
providências.
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Decreto
de 25.1.1993
Publicado no DOU de 26.1.1993
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Concede à empresa
Aerovias de México S.A. (Aeroméxico) autorização para funcionar no Brasil.
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Decreto
de 25.1.1993
Publicado no DOU de 26.1.1993
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Autoriza o
funcionamento do Curso de Direito, Bacharelado, da Faculdade de Ciências
Jurídicas e Administrativas de São Luís, em São Luís, Maranhão.
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Decreto
de 22.1.1993
Publicado no DOU de 25.1.1993
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Concede à empresa CAUVI
SOCIEDADE ANÔNIMA autorização para estabelecer SUCURSAL na República Federativa
do Brasil.
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Decreto
de 22.1.1993
Publicado no DOU de 25.1.1993
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Concede à empresa Emco
Ltda. - Empresa Mineira Concepción Ltda., autorização para estabelecer filial na
República Federativa do Brasil.
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Decreto
de 22.1.1993
Publicado no DOU de 25.1.1993
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Concede à empresa
Cometa Del Amambay SRL autorização para estabelecer agência na República
Federativa do Brasil.
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Decreto
de 21.1.1993
Publicado no DOU de 22.1.1993
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Autoriza o
funcionamento do Curso de Ciências Contábeis. Bacharelado. da Faculdade de
Ciências Gerenciais do Alto Paranaiba, em Araxá, Minas Gerais.
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Decreto
de 21.1.1993
Publicado no DOU de 22.1.1993
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Autoriza o
funcionamento do Curso de Administração, das Faculdades Batista Carioca, no Rio
de Janeiro.
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Decreto
de 21.1.1993
Publicado no DOU de 22.1.1993
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Designa representante
da União Federal nas transações para compor interesses entre esta e empresas do
ramo de frigoríficos, visando a encerrar litígios, nos casos e pela forma que
especifica, e dá outras providências.
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Decreto
de 21.1.1993
Publicado no DOU de 22.1.1993
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Declara de utilidade
pública a Associação de Amigos do Autista, com sede na Cidade de Joinville (SC),
e outras entidades.
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Decreto
de 19.1.1993
Publicado no DOU de 20.1.1993
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Dispõe sobre a composição
da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
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Decreto
de 19.1.1993
Publicado no DOU de 20.1.1993
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Revoga o Decreto nº
55.101, de 1º de dezembro de 1964, que autorizou o funcionamento da empresa
British United Airways Ltd, posteriormente denominada British Caledonian Airways
Ltd.
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Decreto
de 14.1.1993
Publicado no DOU de 15.1.1993
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Fixa no Ministério da
Aeronáutica, os mínimos de vagas para promoção obrigatória nos diversos quadros
do corpo de oficiais da ativa e o percentual de aplicação de quota compulsória
em oficiais na situação de não-numerados.
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Decreto
de 13.1.1993
Publicado no DOU de 14.1.1993
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Declara de utilidade
pública para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do São
Francisco (Codevasf), área de terra localizada no Município de Penedo, no Estado
de Alagoas.
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Decreto
de 13.1.1993
Publicado no DOU de 14.1.1993
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Autoriza o
funcionamento do Curso de Serviço Social da Faculdade de Serviço Social de
Caratinga, Minas Gerais.
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Decreto
de 11.1.1993
Publicado no DOU de 12.1.1993
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Fixa as proporções,
referentes ao ano-base de 1992, a serem observadas para promoção obrigatória de
Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
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Decreto
de 8.1.1993
Publicado no DOU de 11.1.1993
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Autoriza o
funcionamento do Curso de Administração de Sistemas de Informação da Faculdade
de Ciências Gerenciais, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
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Decreto
de 4.1.1993
Publicado no DOU de 5.1.1993
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Cria comissão destinada
a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades de atos da
Administração Pública Federal.
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Decreto
de 4.1.1993
Publicado no DOU de 5.1.1993
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Dispõe sobre a
concessão de indulto, comutação de penas e dá outras providências.
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