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Nº da Lei
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Ementa
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Lei nº
13.502, de 1º de novembro de 2017
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Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
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Lei nº 13.170, de 16 de
outubro de 2015
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Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
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Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008
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Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre
sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
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Lei nº
11.720, de 20 de junho de 2008
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Dispõe sobre o bloqueio
do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
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Lei nº 8.955, de 15 de
dezembro de 1994
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Dispõe
sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
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Nº da Lei
Delegada
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Ementa
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Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962
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Dispõe sôbre a intervenção no domínio
econômico para assegurar a livre distribuição de produtos
necessários ao consumo do povo.
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