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Nº do Decreto
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Ementa
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Decreto nº
9.844, de 25 de junho de 2019
|
Regulamenta a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de
munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento
Militar de Armas.
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Decreto nº 9.797,
de 21 de maio de 2019
|
Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de
maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a
comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de
Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607,
de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e
Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 9.785,
de 7 de maio de 2019
|
Regulamenta a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo
e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas.
|
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Decreto nº 9.773, de 30 de abril de 2019
|
Altera o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro,
transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de
confiança.
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Decreto nº 9.720, de 1º de março de 2019
|
Altera o Decreto
nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização
de Produtos Controlados.
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Decreto nº 9.717, de 26 de fevereiro de 2019
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
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Decreto nº 9.712, de 21 de fevereiro de 2019
|
Altera o Decreto
nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência
para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para
o exterior.
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Decreto nº 9.708, de 13 de fevereiro de 2019
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
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Decreto nº 9.698, de 31 de janeiro de 2019
|
Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019,
para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil
da Presidência da República.
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Decreto nº 9.686, de 15 de janeiro de
2019.
|
Altera o Decreto
nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do
Programa Espacial Brasileiro.
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Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019
|
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
SINARM e define crimes.
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Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
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Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da
Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.
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Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019
|
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República,
remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
|
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Decreto no 9.604, de 10 de dezembro de 2018
|
Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.
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Decreto nº 9.561, de 14 de novembro de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
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Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
|
|
Decreto nº 9.532, de 17 de outubro de 2018
|
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº
9.493, de 5 de setembro de 2018
|
Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
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Decreto nº 9.485, de 29 de agosto de 2018
|
Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.481, de 24 de agosto de 2018
|
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018.
|
Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
|
|
Decreto nº
9.474, de 16 de agosto de 2018
|
Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
|
|
Decreto nº 9.461, de 8 de agosto
de 2018
|
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
|
|
Decreto nº 9.445, de
9 de julho de 2018.
|
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
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Decreto nº 9.444, de
9 de julho de 2018.
|
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2018.
|
|
Decreto nº 9.443, de
9 de julho de 2018.
|
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
|
|
Decreto nº 9.426, de 27
de junho de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
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Decreto nº 9.411, de 18 de junho de 2018
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 9.397, de 30 de maio de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
|
|
Decreto nº 9.378, de 21
de maio de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
|
|
Decreto nº 9.377, de
17 de maio de 2018
|
Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do
Building Information Modelling
.
|
|
Decreto nº 9.353, de 25 de abril de 2018;
|
Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.330, de 5 de abril de 2018
|
Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
|
|
Decreto nº 9.320, de 27 de março de 2018.
|
Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
|
|
Decreto nº 9.308, de
15 de março de 2018.
|
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
|
|
Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018
|
Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
|
|
Decreto nº 9.286, de
15 de fevereiro de 2018
|
Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
|
|
Decreto nº 9.279, de
6 de fevereiro de 2018
|
Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
|
|
Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
|
|
Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019.
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação,
remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.647, de 27 de dezembro de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
|
|
Decreto nº 9.614, de 17 de dezembro de 2018.
|
Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
|
|
Decreto no 9.604, de 10 de dezembro de 2018
|
Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.
|
|
Decreto nº 9.561, de 14 de novembro de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
|
|
Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018
|
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
|
|
Decreto nº 9.532, de 17 de outubro de 2018
|
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº
9.493, de 5 de setembro de 2018
|
Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
|
|
Decreto nº 9.485, de 29 de agosto de 2018
|
Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
|
|
Decreto nº 9.481, de 24 de agosto de 2018
|
Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018.
|
Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
|
|
Decreto nº
9.474, de 16 de agosto de 2018
|
Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
|
|
Decreto nº 9.461, de 8 de agosto
de 2018
|
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
|
|
Decreto nº 9.459, de 6 de agosto de 2018;
|
Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
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|
Decreto nº 9.445, de
9 de julho de 2018.
|
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
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Decreto nº 9.444, de
9 de julho de 2018.
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Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2018.
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Decreto nº 9.443, de
9 de julho de 2018.
|
Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
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|
Decreto nº 9.426, de 27
de junho de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.411, de 18 de junho de 2018
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº 9.397, de 30 de maio de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
|
|
Decreto nº 9.378, de 21
de maio de 2018
|
Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
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Decreto nº 9.377, de
17 de maio de 2018
|
Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do
Building Information Modelling
.
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|
Decreto nº 9.353, de 25 de abril de 2018;
|
Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.330, de 5 de abril de 2018
|
Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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Decreto nº 9.320, de 27 de março de 2018.
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Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
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Decreto nº 9.308, de
15 de março de 2018.
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Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
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Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018
|
Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
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Decreto nº 9.286, de
15 de fevereiro de 2018
|
Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
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Decreto nº 9.279, de
6 de fevereiro de 2018
|
Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
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Decreto nº 9.266, de 15 de janeiro de 2018
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Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
|
|
Decreto nº 9.250, de 26 de dezembro de 2017
|
Altera o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança.
|
|
Decreto nº 9.244, de
19 de dezembro de 2017
|
Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
|
|
Decreto nº 9.243, de 19 de
dezembro de 2017
|
Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.
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Decreto nº 9.242, de 15 de dezembro de 2017
|
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
|
|
Decreto nº 9.232, de 7 de dezembro de 2017
|
Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
|
|
Decreto nº 9.231, de 7 de dezembro de 2017;
|
Altera o Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
|
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Decreto nº 9.198, de 20 de novembro de 2017
|
Institui o Comitê para o Programa Federal de Apoio à Geração de Emprego e Renda no Rio de Janeiro.
|
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Decreto nº 9.197, de 14 de novembro de 2017;
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Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.
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Decreto nº 9.195, de 9 de novembro de 2017
|
Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.
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Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017;
|
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
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Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de
2017
|
Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
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Decreto nº 9.169, de 16
de outubro de 2017.
|
Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
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Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017
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Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
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Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017.
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017
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Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério das Relações Exteriores e altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores.
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Decreto nº 9.105, de
25 de julho de 2017.
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Altera o Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
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Decreto nº 9.104, de 24 de julho de
2017
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
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Decreto nº
9.102, de 24 de julho de 2017
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Remaneja cargo em comissão para o Ministério da Integração Nacional e
altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional
.
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Decreto nº 9.085, de 29 de junho de 2017.
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Altera o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos
em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.079, de 12 de junho
de 2017
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Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
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Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017
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Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
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Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017
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Altera o Decreto no 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto no 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto no 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº
9.060, de 26 de maio de 2017;
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Altera o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS.
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Decreto nº 9.044, de 3 de maio
de 2017.
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Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017
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Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
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Decreto nº 9.031, de 12 de
abril de 2017
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.028, de 6 de abril de 2017.
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D
ispõe
sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do
Ministério do Trabalho.
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Decreto nº 9.025, de 5 de abril de 2017
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Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.
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Decreto nº 9.024, de
5 de abril de 2017
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Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
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Decreto nº 9.012, de 28 de março de 2017;
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Prorroga a
vacatio legis
do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
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Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017
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Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.
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Decreto nº 9.005, 14 de março de
2017
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017;
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja
cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017.
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
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Decreto nº
8.998, de 6 de março de 2017
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Altera o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.994, de 1º de março de 2017.
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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ,
remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017
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Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016.
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Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.975, de 24 de
janeiro de 2017
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE
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Decreto nº 8.962, de 17 de janeiro de 2017
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Altera o Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.954, de 10 de janeiro de 2017
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Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
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Decreto n º 8.949, de 29 de dezembro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº
8.946, de 28 de dezembro de 2016
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Altera o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
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Decreto nº 8.941, de 26 de dezembro de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016
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Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016
|
Altera o Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
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Decreto nº
8.938, de 21 de dezembro de 2016
|
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor
sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
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Decreto nº
8.935, de 19 de dezembro de 2016
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Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Decreto nº 8.927, de 8 de dezembro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.919, de 30 de novembro de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
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Decreto nº 8.910, de 22
de novembro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.906, de 21 de
novembro de 2016
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Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
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Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016
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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº
8.898, de 9 de novembro de 2016
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
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Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.887, de 24 de outubro
de 2016
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Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
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Decreto nº
8.877, de 18 de outubro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
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Decreto nº 8.872, de 10 de outubro
de 2016
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Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
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Decreto nº 8.871, de 6 de outubro de 2016.
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
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Decreto nº 8.864, de 29 de setembro de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
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Decreto nº 8.860, de 27 de setembro de 2016
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Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
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Decreto nº 8.859, de 26 de setembro de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
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Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Decreto nº 8.836, de 15 de agosto de 2016
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Altera o Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
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Decreto n º 8.829, de 3 de agosto de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
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Decreto nº 8.823, de 28 de julho de 2016
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Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016
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Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
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Decreto nº 8.819, de 21 de julho de 2016;
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Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.
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Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
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Decreto
nº 8.803, de 6 de julho de 2016
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Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.
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Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016
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Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
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Decreto nº 8.792, de 29 de junho de 2016
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Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
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Decreto nº 8.787, de 20 de junho de 2016
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Altera o Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
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Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016
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Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
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Decreto nº 8.784, de 7 de junho de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
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Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016
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Altera o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.
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Decreto nº 8.758, de 10 de maio de 2016
|
Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
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Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016
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Altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
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Decreto nº 8.755, de 10 de maio de 2016;
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Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
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Decreto nº 8.740, de 4 de maio de 2016;
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Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
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Decreto nº 8.724, de 27 de
abril de 2016
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Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
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Decreto nº 8.723, de 27 de abril de 2016
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Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
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Decreto nº
8.722, de 27 de abril de 2016
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
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Decreto nº 8.716, de 20 de abril de 2016
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Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti.
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Decreto nº 8.700, de 30 de março de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
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Decreto nº 8.680, de 23 de fevereiro de 2016;
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Altera o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
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Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro de 2016;
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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
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Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016;
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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.667, de 11 de fevereiro de 2016
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Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015.
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Decreto nº 8.652, de
28 de janeiro de 2016.
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Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
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Decreto nº 8.645, de 27 de janeiro de 2016;
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Altera o Decreto n
o
4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
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Decreto nº 8.637, de 15 de janeiro de 2016
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Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.
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Decreto nº 8.634, de 12 de
janeiro de 2016.
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Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
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Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015
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Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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Decreto
nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015
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Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015
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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.
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Decreto nº 8.626, de 30 de dezembro de 2015;
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Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.
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Decreto nº 8.612, de 21 de dezembro de 2015;
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Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus
Chinkungunya
e do
Zika
Vírus.
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Decreto nº 8.611, de 21 de dezembro de 2015
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Altera o Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura.
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Decreto nº 8.584, de 7 de dezembro de 2015
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Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão.
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Decreto nº 8.583, de 4 de dezembro de 2015;
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Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
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Decreto n
o
8.582, de 4 de dezembro de 2015.
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Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.
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Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015;
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Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.
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Decreto nº 8.536, de 2 de outubro de 2015;
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Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
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Decreto nº 8.534, de 30 de setembro de 2015;
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Altera o Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da administração pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
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Decreto nº 8.513, de 3 de setembro de 2015
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Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.
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Decreto nº 8.465, de
8 de junho de 2015
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Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
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Decreto nº 8.443, de 30 de abril de
2015
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Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.
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Decreto nº 8.416, de 5 de março de 2015
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Convoca a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Decreto nº 8.383, de 29
de dezembro de 2014
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Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014
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Altera os Anexos I e II ao Decreto nº
8.159, de 18 de dezembro de 2013, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014.
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Decreto nº 8.370, de 10 de dezembro de 2014;
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Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, para dispor sobre a regulamentação do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014
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Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.326, de 13 de outubro de 2014;
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Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, quanto à autorização para a realização de concursos.
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Decreto nº 8.321, de 2 de outubro de 2014;
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Altera o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
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Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014
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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº
8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
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Decreto nº 8.299, de 15 de agosto de 2014;
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Altera o Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
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Decreto nº 8.298, de 15 de
agosto de 2014
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Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8
ª
Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª
Brigada de Cavalaria Mecanizada.
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Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014
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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº
8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
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Decreto nº 8.270, de
26 de junho de 2014
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Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.265, de 11 de junho de 2014
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Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, no tocante às aeronaves sujeitas à medida de destruição, no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014.
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Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014
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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº
8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
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Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014
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A
ltera o Anexo ao Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias.
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Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014
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Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014
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Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014, aprovado pelo Decreto nº
8.159, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014
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Regulamenta o art. 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
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Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014
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Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.
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Decreto nº 8.226, de 16 de abril de 2014
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Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
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Decreto nº 8.219, de 28 de março de 2014
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Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos
Consultivos.
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Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014
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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.
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Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.
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Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014
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Altera o Decreto nº
8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.
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Decreto nº 8.163, de 20 de dezembro de 2013;
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Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013
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Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2014 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013
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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
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Decreto nº 8.137, de
6 de novembro de 2013
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Promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 63/10, Alto Representante-Geral do MERCOSUL, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
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Decreto nº 8.121, de 16 de outubro de 2013;
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Altera o Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
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Decreto nº 8.117, de 30 de setembro de 2013;
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Altera o Decreto nº 7.846, de 23 de novembro de 2012, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão vinculados à Comissão Especial organizadora da Jornada Mundial da Juventude.
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Decreto nº 8.115, de 30 de setembro de 2013;
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Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.112, de 30 de setembro de 2013
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Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado do Tocantins de sua abrangência.
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Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013
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A
ltera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
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Decreto nº 8.106, de 6 de setembro de 2013;
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Altera o Anexo I ao Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, para atualizar o Quadro de Equivalência em DAS-Unitário.
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Decreto nº 8.097, de 4 de setembro de 2013;
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Altera o Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000, para incluir a Secretaria-Geral da Presidência da República no Comitê Gestor da Segurança da Informação.
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Decreto nº 8.096, de 4 de setembro de 2013
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Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
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Decreto nº 8.090, de 3 de setembro de 2013;
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Altera o Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, para modificar a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
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Decreto nº 8.081, de 23 de agosto de 2013
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Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê
Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos,
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Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;
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Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória nº
615, de 17 de maio de 2013.
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Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013
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Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.056, de 25 de julho de 2013;
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Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços.
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Decreto nº
8.051, de 11 de julho de 2013;
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Altera Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
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Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013;
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Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.
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Decreto nº 8.039, de 4 de julho de 2013
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Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”.
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Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013
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Altera o Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.009, de 15 de maio de 2013;
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Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
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Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;
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Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei nº
12.595, de 19 de janeiro de 2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012.
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|
Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013
|
Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013-2016.
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Decreto nº 7.959, de 13 de março de 2013;
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Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.930, de 18 de fevereiro de 2013;
|
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.
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Decreto nº 7.928, de 18 de fevereiro de 2013;
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Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.
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Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de
2013
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Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de
definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos
.
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Decreto nº 7.901, de 4 de
fevereiro de 2013
|
Institui a Coordenação Tripartite da Política
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
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Decreto nº 7.889, de 15 de janeiro de 2013;
|
Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013
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Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2012.
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Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013
|
Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2012.
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Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013
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Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2012.
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Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;
|
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº
7.628, de 30 de novembro de 2011, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2012, e dá outras providências.
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Decreto nº
7.881, de 28 de dezembro de 2012
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Dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da PETROBRAS adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE.
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Decreto nº 7.870, de 19 de dezembro de 2012;
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Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
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Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012
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Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2013 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012
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Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de
elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem;
e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998.
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Decreto nº 7.857, de 6 de dezembro de 2012;
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Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
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Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;
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Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2012.
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Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;
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Altera o Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.
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Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;
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Regulamenta o art. 103-B da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Decreto nº 7.839, de
9 de novembro de 2012
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Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.
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Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de
2012
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Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a
formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento,
de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico
de crédito.
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Decreto nº 7.820, de 3 de outubro de 2012;
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Altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona.
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Decreto nº 7.815, de 28 de setembro de 2012;
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Altera o Decreto nº 7.495, de 7 de junho de 2011, para prorrogar o prazo do Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.
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Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;
|
Altera o art. 12 e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;
|
Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;
|
Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.
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Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;
|
Autoriza a criação de linha de crédito de investimento no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF,
com bônus de adimplência para agricultores familiares de municípios da
região Sul afetados por seca ou estiagem.
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Decreto nº 7.772, de 3 de julho de 2012;
|
Altera o Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
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Decreto nº 7.757, de 15 de junho de 2012;
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Altera o Decreto nº 7.727, de 24 de maio de 2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.
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Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;
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Dispõe sobre valores das diárias nos deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até 30 de junho de 2012, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ─ Rio +20.
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Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012;
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.
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Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012
|
Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.723, de 4 de maio de 2012
|
Prorroga o prazo de Vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007.
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Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012
|
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Decreto nº 7.697, de 9 de março de 2012;
|
Altera o Decreto nº 5.490, de 14 de julho e 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
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Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;
|
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
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Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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Decreto nº 7.667, de 11 de janeiro de 2012;
|
Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.
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Decreto nº 7.659, de 23 de dezembro de 2011;
|
Altera os Decretos nº s 6.521, de 30 de julho de 2008, 6.359, de 18 de janeiro de 2008, 6.280, de 3 de dezembro de 2007, 6.191, de 20 de agosto de 2007, 5.743, de 4 de abril de 2006, e 5.551, de 26 de setembro de 2005, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o prazo estabelecido no V do
caput
do art. 3º do Decreto de 9 de junho de 2008, que cria o Comitê Interministerial de Gestão das Ações Governamentais nos V Jogos Mundiais Militares RIO2011 - Os Jogos da Paz, cria representação do Ministério da Defesa no Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio + 20 e remaneja cargos em comissão para o Ministério da Defesa.
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Decreto nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011;
|
Altera o art. 4º do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6º , 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
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Decreto nº 7.638, de 8 de dezembro de 2011;
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Altera o Decreto n
º
7.496, de 8 de junho de 2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras.
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Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011
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Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2012 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011;
|
Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.561, de 14 de setembro de 2011;
|
Altera o Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.
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Decreto nº 7.539, de 2 de agosto de 2011;
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Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
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Decreto nº 7.537, de 26 de julho de 2011;
|
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
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Decreto nº 7.495, de 7 de junho de 2011;
|
Cria a Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, o
Comitê Nacional de Organização da Conferência das
Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Assessoria Extraordinária para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
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Decreto nº
7.473, de 5 de maio de 2011
|
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
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Decreto nº 7.470, de 4 de maio de 2011;
|
Altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.453, de 18 de março de 2011;
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Altera o Anexo ao Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
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Decreto nº 7.436, de 3 de fevereiro de 2011;
|
Dá nova redação aos arts. 8º , 9º , 11, 12 e 13 do Anexo I do Decreto nº 7.364, de 23 de novembro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
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Decreto nº 7.388, de
9 de dezembro de 2010
|
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.
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Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010
|
Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
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Decreto nº 7.310, de 22 de setembro de 2010
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Dá
nova redação ao § 5
º
do art. 2
º
do Decreto n
º
5.685, de 25
de janeiro de 2006, que institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos
Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
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Decreto nº
7.309, de 22 de setembro de 2010
|
Dá nova redação ao art. 4
o
do
Decreto n
o
7.167, de 5 de maio de 2010, que regulamenta o
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
|
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Decreto nº 7.308, de 22 de setembro de 2010;
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Altera o Decreto n
º
6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à
realização de avaliações psicológicas em concurso público.
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Decreto nº 7.302, de 15 de setembro de 2010;
|
Dá nova redação ao Decreto
n
o
5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso
Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.
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Decreto nº 7.253, de 2 de agosto de 2010;
|
Acrescenta o parágrafo
único ao art. 1
º
do Decreto n
º
5.664, de 10 de janeiro de 2006,
que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade
estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais,
nacionalização e cassação da autorização.
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Decreto nº 7.187, de 27 de maio de 2010;
|
Dá nova redação a
dispositivos do art. 12 do Anexo I ao Decreto n
o
5.135, de 7
de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da
República, no tocante às competências da Imprensa Nacional.
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Decreto nº 7.121, de 3 de março de 2010;
|
Dá
nova redação ao art.
5
o
do Decreto n
º
6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da
Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.
|
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Decreto nº 7.113, de 19 de fevereiro de 2010;
|
Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano
do Brasil – CDFSB, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.153, de 9 de abril de 2010
|
Dispõe sobre a
representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração
federal
junto ao Tribunal de Contas da União,
por
intermédio da Advocacia-Geral da União.
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Decreto nº 7.138, de 29 de março de 2010
|
Regulamenta o art. 2
o
, inciso I, da Lei Complementar n
o
134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras
providências.
|
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Decreto nº
7.167, de 5 de maio de 2010
|
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
|
|
Decreto nº 7.070, de 26
de janeiro de 2010
|
Dispõe sobre a
composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para
a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União
no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.
|
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Decreto
nº 7.034, de 15 de dezembro de 2009
|
Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.
|
|
Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009
|
Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
|
|
Decreto nº 7.026, de 8 de dezembro de 2009;
|
Dá nova redação ao inciso
VIII do art. 1
o
do Decreto n
o
6.827, de 22
de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
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|
Decreto nº 7.009, de 12 de novembro de 2009
|
Dá nova redação aos arts. 1
o
,
2
o
e 3
o
do Decreto n
o
4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, do Conselho de Governo.
|
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Decreto nº 7.000, de 9 de novembro de 2009
|
Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República
para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3
o
da Medida Provisória n
o
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e
altera o Decreto n
o
4.858, de 13 de outubro de 2003, que
dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009;
|
Regulamenta o art. 27, § 6
o
, inciso I, da Lei n
o
10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e
Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos
recursos pesqueiros.
|
|
Decreto nº 6.979, de 8 de outubro de 2009.
|
Altera o art. 3
o
do Decreto n
o
3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe
sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
|
|
Decreto nº 6.978, de 8 de outubro de 2009
|
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009.
|
|
Decreto nº 6.973, de 7 de outubro de 2009
|
Altera o Decreto n
o
5.520, de 24 de
agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do
Ministério da Cultura.
|
|
Decreto nº 6.967, de 29 de setembro de 2009;
|
Altera
os arts. 4
o
, 9
o
e 16
do
Decreto n
o
6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta
o art. 45 da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe
sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
|
|
Decreto nº 6.961, de
17 de setembro de 2009
|
Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar
e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as
operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
|
|
Decreto nº 6.959, de 15 de setembro de 2009;
|
Dá nova redação aos arts. 3
o
, 4
o
e 5
o
do Decreto n
o
6.447, de 7 de maio de
2008, que regulamenta o art. 19 da Lei n
o
10.696, de 2 de
julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.
|
|
Decreto nº 6.955, de 8 de setembro de 2009;
|
Prorroga o
mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
|
|
Decreto nº 6.947, de 21 de agosto de 2009;
|
Acresce e altera dispositivos do art. 4
º
do
Decreto n
º
5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a
competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha
Mercante-CDFMM.
|
|
Decreto nº 6.944, de
21 de agosto de 2009
|
Estabelece medidas organizacionais para o
aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma
de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo
Federal, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 6.942, de 18 de agosto de 2009
|
Institui o Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 6.933, de 11 de agosto de 2009;
|
Acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao
Decreto n
o
6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.
|
|
Decreto nº 6.930, de 6 de agosto de 2009;
|
Dá nova redação ao art. 3
o
do Decreto n
o
4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
|
|
Decreto nº 6.904, de 20 de julho de 2009;
|
Altera o Anexo III do Decreto n
o
6.707, de 23 de dezembro de 2008, que trata da incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado
interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de
Incidência do IPI - TIPI.
|
|
Decreto nº 6.889, de 29 de junho de 2009
|
Dispõe sobre a composição e
as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de
crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização
de cotas nesses fundos.
|
|
Decreto nº 6.884, de
25 de junho de 2009
|
Institui o Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios - CGSIM.
|
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Decreto nº 6.850, de 14 de maio de 2009
|
Institui
o Comitê de Gestão da Escola de Administração Fazendária - CESAF.
|
|
Decreto
nº 6.841, de 7 de maio de 2009
|
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
|
|
Decreto nº 6.820, de 13 de abril
de 2009
|
Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo
Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor
da Habitação Popular - FGHab.
|
|
Decreto nº 6.726, de 12 de janeiro de 2009;
|
Dá nova redação ao art. 14 do Anexo I ao Decreto n
o
5.135, de 7 de julho de 2004, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 6.717, de 29 de dezembro de 2008
|
Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009.
|
|
Decreto nº
6.715, de 29 de dezembro de 2008
|
Altera o Decreto n
o
5.123, de 1
o
de julho de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.826, de 22 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
|
|
Decreto nº 6.709, de 23 de dezembro de 2008
|
Altera o Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
|
|
Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008
|
Excepciona a aplicação do
intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4
o
do Decreto n
o
5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos
pela enchente em Santa Catarina.
|
|
Decreto nº 6.684, de 9 de dezembro de 2008
|
Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
|
|
Decreto nº 6.656, de 20 de novembro de 2008;
|
Dá nova redação aos arts. 3
o
,
7
o
, 11 e 13 do Anexo I e ao Quadro “a” do Anexo II ao Decreto
n
o
5.683, de 24 de janeiro de 2006, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008
|
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.
|
|
Decreto nº 6.634, de
5 de novembro de 2008
|
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3
o
da
Lei n
o
11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 6.630, de 4 de novembro de 2008;
|
Dá nova redação aos arts. 5
o
e 6
o
do Decreto n
o
6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o
Programa Mais Cultura.
|
|
Decreto nº 6.607, de 21 de outubro de 2008;
|
Dá nova redação ao art. 3
º
do Decreto n
º
5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
|
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Decreto nº 6.600, de 9 de outubro de 2008
|
Cria a Medalha “20 anos da Constituição Cidadã”.
|
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Decreto nº 6.598, de 8 de outubro de 2008;
|
Acrescenta § 3
o
ao art. 2
o
do Decreto n
o
5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe
sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da
Marinha Mercante - CDFMM.
|
|
Decreto nº 6.597, 6 de outubro de 2008
|
Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção da febre aftosa.
|
|
Decreto nº 6.580, de 25 de setembro de 2008
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 3
o
do Decreto n
o
4.081, de 11 de janeiro de 2002, para excluir a representação da
Controladoria-Geral da União na Comissão de Ética dos Agentes Públicos da
Presidência e Vice-Presidência da República - CEPR.
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Decreto nº 6.574, de 19 de setembro de 2008;
|
Altera o Decreto n
o
6.386, de 29
de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das
consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
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Decreto nº 6.572, de 17 de setembro de 2008;
|
Dá nova redação ao art. 4
o
do
Decreto n
o
5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação
e Monitoramento.
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Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008
|
Institui a hora de verão em parte
do território nacional.
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Decreto nº 6.557, de 8 de setembro de 2008
|
Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.
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Decreto nº 6.538, de 13 de agosto de 2008;
|
Dá
nova redação aos incisos do art. 5
º
do Decreto n
º
6.041, de 8 de
fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e
cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
|
|
Decreto nº 6.519, de 30 de julho de 2008;
|
Altera o art. 9
o
e os Anexos I,
II, VII, VIII, IX e X do Decreto n
o
6.439, de 22 de abril de
2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 6.510, de 16 de julho de 2008
|
Fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009.
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|
Decreto nº 6.459, de 19 de maio de 2008;
|
Dá nova redação ao inciso V do art. 4
o
do Decreto n
o
n
o
6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC para alterar
a composição
do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC.
|
|
Decreto nº 6.445, de 29 de abril de 2008
|
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008.
|
|
Decreto
nº 6.431, de 14 de abril de 2008
|
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 _ Lei Orçamentária Anual de 2007.
|
|
Decreto nº 6.430, de 14 de abril de 2008
|
Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz, a vigorar em 2008, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
|
|
Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008;
|
Altera
e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto n
o
4.769, de 27 de
junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU.
|
|
Decreto nº 6.420, de 1º de abril de 2008;
|
Dá nova redação aos arts. 1
o
e 4
o
do Decreto n
o
6.106, de 30 de abril de
2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional.
|
|
Decreto nº 6.406, de 19 de março de 2008
|
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2008.
|
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Decreto nº 6.399, de 17 de março de 2008
|
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008.
|
|
Decreto nº 6.352, de 14 de janeiro de 2008
|
Fixa para a Marinha do Brasil o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2007.
|
|
Decreto nº 6.351, de 14 de janeiro de 2008
|
Estabelece o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2007, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
|
|
Decreto nº 6.350, de 14 de janeiro de 2008
|
Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2007, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
|
|
Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008;
|
Aprova o Plano Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de
Avaliação e Disseminação do referido Plano.
|
|
Decreto nº 6.330, de 28 de dezembro de 2007
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007.
|
|
Decreto nº 6.293, de 11 de dezembro de 2007
|
Altera e
acresce dispositivos ao Decreto n
o
4.858, de 13 de outubro de
2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do
Cinema.
|
|
Decreto nº 6.289, de
6 de dezembro de 2007
|
Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de
Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor
Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a
Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a
Documentação Básica.
|
|
Decreto nº 6.277, de 28 de novembro de 2007
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 6.274, de 23 de novembro de 2007;
|
Acresce e altera dispositivos do Decreto n
o
1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento
do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
Conmetro.
|
|
Decreto nº 6.269, de 22 de novembro de 2007;
|
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n
o
5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
|
|
Decreto nº 6.212, de 26 de setembro de 2007
|
Institui a hora de verão, em
parte do território nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 6.181, de 3 de agosto de 2007
|
Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
|
|
Decreto nº 6.175, de 1º de agosto de 2007;
|
Acresce dispositivo ao art.
5
o
do Decreto n
o
5.490, de 14 de julho de
2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de
Juventude - CNJ, e dá outra providência.
|
|
Decreto nº 6.169, de 24 de julho de 2007
|
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2007.
|
|
Decreto nº 6.164, de 20 de julho de 2007
|
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
|
|
Decreto nº 6.155, de 11 de julho de 2007;
|
Dá nova
redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do
Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado
pelo Decreto n
o
4.769, de 27 de junho de 2003.
|
|
Decreto nº 6.154, de 11 de julho de 2007
|
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
|
|
Decreto nº 6.149, de 10 de julho de 2007
|
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.
|
|
Decreto nº
6.146, de 3 de julho de 2007
|
Altera o Decreto n
o
5.123, de 1
o
de julho de 2004, que regulamenta a Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm
e define crimes.
|
|
Decreto nº 6.145, de 3 de julho de 2007
|
Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.
|
|
Decreto nº 6.125, de 13 de junho de 2007;
|
Dá
nova redação ao § 1
o
do art. 1
o
do Decreto n
o
4.734, de 11 de junho de 2003, que delega competência para a prática de atos de
provimento no âmbito da Administração Pública Federal.
|
|
Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007
|
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
|
|
Decreto nº 6.110, de 10 de maio de 2007;
|
Altera o art. 15 do Decreto
n
o
5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de
vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos
servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal
até regulamentação definitiva.
|
|
Decreto nº 6.108, de 4 de maio de 2007
|
Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
|
|
Decreto nº 6.079, de 10 de abril de 2007
|
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2006/2007.
|
|
Decreto nº 6.078, de 10 de abril de 2007
|
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2006/2007.
|
|
Decreto nº 6.075, de 3 de abril de 2007;
|
Altera os
arts. 3
o
e 5
o
do Decreto n
o
4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência
Pública e Combate à Corrupção.
|
|
Decreto nº 6.059, de 8 de março de 2007
|
Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.
|
|
Decreto
nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007
|
Institui a Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 6.037, de 7 de fevereiro de 2007;
|
Altera e
acresce dispositivos do Decreto n
o
5.385, de 4 de março de
2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.
|
|
Decreto nº 6.002, de 28 de dezembro de 2006
|
Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
|
|
Decreto nº 5.997, de 21 de dezembro de 2006
|
Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.976, de 1º de dezembro de 2006;
|
Dá nova redação ao § 1
o
do art. 11 do Decreto n
o
5.826, de 29 de junho de 2006, que
dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de
Energia Emergencial - CBEE.
|
|
Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006
|
Altera o Programa de Dispêndios
Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.567, de
26 de outubro de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.970, de 23 de novembro de 2006
|
Dá nova redação ao art 2º do Decreto nº 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.
|
|
Decreto nº 5.960, de 9 de novembro de 2006
|
Distribui o efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, a vigorar em 2006.
|
|
Decreto nº 5.939, de 19 de outubro de 2006
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2007 das empresas estatais federais.
|
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Decreto nº 5.920, de 3 de outubro de 2006
|
Institui a hora de verão, em
parte do território nacional, no período que indica.
|
|
Decreto
nº 5.871, de 10 de agosto de 2006
|
Revoga o art. 45 do
Decreto n
o
5.123, de 1
o
de julho de 2004.
|
|
Decreto nº 5.861, de 28 de julho de 2006;
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 12 e aos Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto n
o
5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo
para o exercício de 2006, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.854, de 19 de julho de 2006;
|
Dá nova
redação ao § 1
o
do art. 1
o
do Decreto n
o
5.743, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter
temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS que menciona.
|
|
Decreto nº 5.792, de 29 de maio de 2006
|
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
|
|
Decreto nº 5.774, de 9 de maio de 2006
|
Dispõe sobre a transmissão pelas exploradoras dos serviços de radiodifusão de sons e imagens dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol.
|
|
Decreto nº 5.756, de 13 de abril de 2006
|
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
|
|
Decreto nº 5.739, de 30 de março de 2006
|
Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
|
|
Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006
|
Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.
|
|
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006
|
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e
regulamenta dispositivos da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990
|
|
Decreto nº 5.690, de 3 de fevereiro de 2006;
|
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6 o, § 1 o, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006
|
Institui o Comitê de Regulação e
Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e
Capitalização - Coremec.
|
|
Decreto
nº 5.676, de 13 de janeiro de 2006
|
Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2005, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.
|
|
Decreto nº 5.675, de 12 de janeiro de 2006;
|
Dá nova redação aos arts. 3
o
e 6
o
do Decreto n
o
5.185, de 17 de agosto de 2004, que instituiu Comitê
Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO.
|
|
Decreto nº 5.673, de 11 de janeiro de 2006;
|
Dá nova redação aos §§ 2
o
e 3
o
do art. 2
o
do Decreto n
o
4.678, de 24 de abril de
2003, que dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão de
Previdência Complementar - CGPC.
|
|
Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005
|
Altera os Anexos I, V, VI, IX, X e XI e o art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.634, de 22 de dezembro de 2005;
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
|
|
Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005
|
Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005
|
Altera o Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005
|
Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.581, de 10 de novembro de 2005;
|
Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
|
|
Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005
|
Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2006 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005
|
Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.546, de 22 de setembro de 2005;
|
Altera o art. 2º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, aprovado pelo Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
|
|
Decreto nº 5.539, de 19 de setembro de 2005
|
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005
|
Altera o Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005
|
Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005
|
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
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Decreto nº 5.502, de 29 de julho de 2005
|
Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos -CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005
|
Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
|
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005
|
Altera os arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.446, de 20 de maio de 2005
|
Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
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Decreto nº 5.439, de 3 de maio de 2005;
|
Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001.
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Decreto nº 5.393, de 10 de março de 2005;
|
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
|
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Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005
|
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
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Decreto nº 5.387, de 7 de março de 2005;
|
Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº
5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.
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Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005
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Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005
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Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
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Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005
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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005
|
Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.363, de 31 de janeiro de 2005;
|
Altera o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
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Decreto nº 5.345, de 18 de janeiro de 2005;
|
Dispõe sobre contratos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
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Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005
|
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2005.
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Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005
|
Consolida os limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004
|
Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto n
o
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2004.
|
|
Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004
|
Acresce e altera dispositivo do Decreto
n
o
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder
Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais
federais, aprovado pelo Decreto n
o
4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004
|
Amplia a reserva
constante do Anexo I do Decreto n
o
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, e
dá outras providências.
|
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Decreto nº 5.313, de 16 de dezembro de 2004
|
Regulamenta o art. 3
o
-A da Lei n
º
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
|
|
Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais
- PDG para 2005 da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004
|
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º,
§ 1
o
, da Lei n
o
9.424, de 24 de dezembro de 1996,
para o exercício de 2004.
|
|
Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas
estatais federais, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004
|
Revoga o § 2
o
do art. 17 do Decreto n
o
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2004.
|
|
Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004
|
Aprova o Programa de Dispêndios Globais para 2004 da Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.263, de 5 de novembro de 2004
|
Acresce § 7
o
ao art. 5
o
do
Decreto n
o
4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
|
|
Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004
|
Regulamenta o art. 3
o
da Medida Provisória n
o
223, de 14 de outubro de 2004, que estabelece normas para o plantio e comercialização da
produção de soja da safra de 2005 e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004
|
Publica as metas e prioridades da Administração Pública Federal, para o
exercício de 2004.
|
|
Decreto nº 5.244, de 14 de
outubro de 2004
|
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 5.235, de 7 de outubro de
2004
|
Dá nova redação aos arts. 2
o
e 3
o
do Decreto n
o
4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 5.234, de 7 de outubro de
2004
|
Dá nova redação aos arts. 2
o
e 3
o
Decreto n
o
4.714, de 30 de maio de 2003, que cria a Câmara de Política
Social, do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 5.223, de 1º de outubro de 2004
|
Institui a hora de
verão, em parte do território nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 5.187, de 18 de agosto de 2004;
|
Altera o art. 3
o
do Decreto n
o
4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública
e Combate à Corrupção.
|
|
Decreto nº 5.185, de 17 de agosto de 2004
|
Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973.
|
|
Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais
federais, aprovado pelo Decreto n
o
4.988, de 16 de fevereiro de 2004, e
dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004
|
Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art.
12 do Decreto n
o
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações
nos Anexos IV e VI do Decreto n
o
5.027, de 31 de março de 2004, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 5.167, de 3 de agosto de 2004
|
Estende o prazo previsto no art. 3
o
do Decreto n
o
5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para
elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência
doméstica contra a mulher.
|
|
Decreto nº 5.145, de 19 de julho de 2004
|
Acrescenta artigo ao Decreto n
o
5.109, de 17 de junho de
2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
|
|
Decreto nº 5.143, de 15 de julho de 2004
|
Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto
n
o
4.182, de 4 de abril de 2002, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.142, de 15 de julho de 2004
|
Cria a Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de
Governo.
|
|
Decreto nº
5.123, de 1º de julho de 2004
|
Regulamenta a Lei n
o
10.826, de 22 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre
o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
|
|
Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004
|
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e
funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 5.102, de 11 de junho de 2004;
|
Acresce inciso ao art. 7
o
do Decreto n
o
4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital
- SBTVD.
|
|
Decreto nº 5.101, de 8 de junho de 2004;
|
Dá nova redação ao art. 2
o
do Estatuto do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto n
o
2.799, de 8 de outubro de 1998.
|
|
Decreto nº 5.100, de 3 de junho de 2004
|
Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.
|
|
Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004
|
Amplia os limites de que tratam os Anexos I, II, IV e V do Decreto n
o
5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.080, de 12 de maio de 2004
|
Dá nova redação ao art. 1
o
do Decreto de 19 de
novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado
Comum.
|
|
Decreto nº 5.043, de 8 de abril de 2004;
|
Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 3
o
do Decreto n
o
4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
|
|
Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004
|
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de
medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a
mulher, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 5.029, de 31 de março de 2004
|
Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004
|
Altera o Decreto n
o
4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2004, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 5.024, de 23 de março de 2004;
|
Acresce parágrafo ao art. 3
o
do
Decreto n
o
4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o
funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 5.012, de 11 de março de 2004
|
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
|
|
Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004
|
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004
|
Aprova o Programa
de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 4.976, de 3 de fevereiro de 2004;
|
Cria o
Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil
na França", a ser comemorado em 2005.
|
|
Decreto nº 4.967, de 30 de janeiro de 2004
|
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004.
|
|
Decreto nº 4.960, de 19 de janeiro de 2004
|
Cria a Comissão Nacional de Prevenção da Violência e
Segurança nos Espetáculos Esportivos - CONSEGUE.
|
|
Decreto nº 4.925, de 19 de dezembro de 2003
|
Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de
Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.922, de 18 de dezembro de 2003
|
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004.
|
|
Decreto nº 4.920, de 17 de dezembro de 2003
|
Dá nova redação
ao § 5
o
do art. 2
o
do Decreto n
o
4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do
Conselho Superior do Cinema.
|
|
Decreto nº 4.905, de 1º de dezembro de 2003
|
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo
Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e
África do Sul.
|
|
Decreto nº 4.890, de 21 de novembro de
2003
|
Cria
a Câmara de Política Cultural, do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 4.883, de 20 de novembro de 2003;
|
Transfere a competência que menciona, referida na Lei n
o
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003
|
Institui o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e
dá outras providências
|
|
Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003
|
Fixa o valor mínimo anual por
aluno de que trata o art. 6
o
, § 1
o
, da Lei n
o
9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.
|
|
Decreto nº 4.857, de 10 de outubro de
2003
|
Dá nova redação ao § 2
o
do art. 5
o
do Decreto n
o
4.732, de 10 de junho de
2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de
Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo
Decreto.
|
|
Decreto nº 4.848, de 29 de setembro de 2003;
|
Acresce inciso ao
caput
do art. 3
o
do
Decreto n
o
4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o
funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
|
|
Decreto nº 4.844, de 24 de setembro de 2003;
|
Institui a hora de verão, em
parte do território nacional, no período que indica.
|
|
Decreto
nº 4.832, de 5 de setembro de 2003
|
Altera o art. 2º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
|
|
Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003
|
Cria a Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 4.796, de 29 de julho
de 2003
|
Institui o Fórum Nacional do
Trabalho e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.793, de 23 de julho de 2003
|
Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 4.792, de 23 de julho de 2003
|
Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho
de Governo.
|
|
Decreto
nº 4.761, de 23 de junho de 2003
|
Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004.
|
|
Decreto nº 4.758, de 21 de junho de 2003
|
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º , 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.754, de 20 de junho de 2003
|
Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.751, de 17 de junho
de 2003
|
Dispõe
sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de
setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003
|
Dá nova redação aos arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003
|
Dispõe sobre a Câmara de
Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.807, de 2.016)
|
|
Decreto nº 4.714, de 30 de maio de 2003
|
Cria a Câmara de Política
Social, do Conselho de Governo.
|
|
Decreto nº 4.710, de 29 de maio de 2003;
|
Dispõe sobre a implantação e
funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.
|
|
Decreto nº 4.657, de 28 de março de 2003;
|
Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5
º
e 7
º
do Decreto n
º
4.434, de 21 de outubro de 2002,
que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da
Advocacia-Geral da União.
|
|
Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003
|
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 4.609, de 26 de fevereiro
de 2003
|
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.491, de 29 de novembro de 2002
|
Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.
|
|
Decreto nº 4.433, de 18 de outubro de 2002;
|
Institui
a Comissão de Tutela dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.428, de 17 de outubro de 2002
|
Acresce inciso ao art. 9º do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
|
|
Decreto nº 4.425, de 16 de outubro de 2002
|
Dispõe sobre o Livro de Transição e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.399, de 1º de outubro de
2002;
|
Institui a hora de verão, em parte do Território
Nacional, no período que indica.
|
|
Decreto
nº 4.367, de 9 de setembro de 2002
|
Regulamenta a Lei Complementar n
o
112, de 19
de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de
Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da
Grande Teresina, e dá outras providências
.
|
|
Decreto nº 4.345, de 26 de agosto de 2002.
|
Institui a Política Nacional Antidrogas e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 4.330, de 12 de agosto de 2002;
|
Altera o Anexo II ao Decreto n
º
4.121, de 7
de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
|
|
Decreto nº 4.303, de 15 de julho de 2002;
|
Dá nova redação ao art. 6
o
do Decreto n
o
4.298, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a
atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo
de transição governamental.
|
|
Decreto nº 4.273, de 20 de junho de 2002;
|
Dá nova redação ao art. 11
do Decreto n
o
4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art.
93 da Lei n
o
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 4.226, de 13 de maio de 2002
|
Cria o Conselho Nacional de
Promoção do Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 4.204, de 23 de abril de 2002
|
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
|
|
Decreto nº 4.185, de 5 de abril de 2002
|
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências .
|
|
Decreto nº 4.183,
de 4 de abril de 2002
|
Dá nova redação ao
caput
do art. 30 do Decreto n
o
4.118, de 7 de fevereiro de
2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos
Ministérios.
|
|
Decreto nº 4.177,
de 28 de março de 2002
|
Transfere para a Corregedoria-Geral da União
as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da
Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 4.166, de 13 de março de 2002;
|
Altera
o § 1
o
do art. 33 do Decreto n
o
3.000, de 26 de
março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e
administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
|
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Decreto nº 4.123, de 13 de fevereiro de 2002
|
Regulamenta a Medida Provisória nº 21, de 8 de janeiro de 2001, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.
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Decreto nº 4.118,
de 7 de fevereiro de 2002
|
Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos Ministérios e dá outras providências.
|
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Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002
|
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002.
|
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Decreto nº 4.081,
de 11 de janeiro de 2002
|
Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
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Decreto nº 4.059, de 19 de
dezembro de 2001
|
Regulamenta a Lei n
o
10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação
e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 3.982, de 24 de outubro de 2001
|
Cria o Comitê de Acompanhamento
da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização
das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
|
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Decreto
nº 3.946, de 1º de outubro de 2001
|
Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto nº 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.
|
|
Decreto nº 3.939, de 26 de setembro
de 2001
|
Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.936, de 24 de setembro de 2001
|
Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE.
|
|
Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001
|
Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 3.916, de 13 de setembro de 2001;
|
Institui a hora de verão, em
parte do Território Nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 3.841, de 11 de junho de 2001
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
|
|
Decreto nº 3.811, de 4 de maio de 2001
|
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.794, de 19 de abril de 2001
|
Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 35 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.779, de 23 de março de 2001;
|
Acresce dispositivo ao art. 1
o
do Decreto n
o
3.714, de 3 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a
remessa por meio eletrônico de documentos.
|
|
Decreto nº 3.743, de 5 de fevereiro de 2001;
|
Regulamenta a Lei n
o
6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a
Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001
|
Fixa o valor mínimo anual por
aluno de que trata o art. 6
o
, § 1
o
, da Lei n
o
9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001.
|
|
Decreto nº 3.736, de 30 de janeiro de 2001
|
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000/2001.
|
|
Decreto nº 3.718, de 3 de janeiro de 2001
|
Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
|
|
Decreto nº 3.714, de 3 de janeiro de 2001;
|
Dispõe sobre a remessa por meio
eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto n
o
2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000
|
Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
|
|
Decreto n
º
3.665, de 20 de novembro de 2000
|
Dá nova
redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
|
|
Decreto nº 3.657, de 8 de novembro de 2000
|
Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2000/2001.
|
|
Decreto nº 3.632, de 17 de outubro de
2000
|
Exclui do art. 2
o
do Decreto n
o
3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte
do Território Nacional, os Estados que menciona.
|
|
Decreto nº 3.630, de 13 de outubro de
2000;
|
Exclui do art. 2
o
do Decreto n
o
3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte
do Território Nacional, os Estados que menciona.
|
|
Decreto nº 3.613, de 27 de setembro de 2000;
|
Acrescenta dispositivo ao
Decreto n
o
1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo
Nacional de Assistência Social.
|
|
Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de
2000
|
Institui a hora de verão, em parte do
Território Nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 3.575, de 23 de agosto de 2000
|
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo, triticale, safra de inverno 2000, e para caroço de algodão e farinha de mandioca da safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.574, de
23 de agosto de 2000
|
Dá nova redação ao art. 2
o
do
Decreto n
o
840, de 22 de junho de 1993, que dispõe
sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração,
e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a
prática do ato que menciona.
|
|
Decreto nº 3.569, de 18 de agosto de 2000;
|
Dispõe sobre a Comissão
Assessora de Ciência e Tecnologia - COMASSE, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.545, de 14 de julho de 2000
|
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
|
|
Decreto nº 3.513, de 19 de junho de 2000
|
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2000, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.503, de 12 de junho de 2000
|
Dispõe,
no âmbito do Poder Executivo da União, sobre o Programa de Desligamento Voluntário -
PDV, para o ano de 2000, destinado ao servidor da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 3.361, de 10 de fevereiro de 2000
|
Regulamenta
dispositivos da Lei n
o
5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe
sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
|
|
Decreto nº 3.458, de 12 de maio de 2000
|
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, raiz de mandioca e derivados, milho, sorgo e sementes, para a safra 2000, das Regiões Norte e Nordeste.
|
|
Decreto nº 3.401, de 3 de abril de 2000
|
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização, do Banco do Estado do Amazonas S. A., e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000;
|
Altera
o Decreto n
o
1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto n
o
91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto n
o
2.412, de 3 de dezembro de 1997.
|
|
Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999
|
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata
o art. 6
o
, § 1
o
, da Lei n
o
9.424, de 24
de dezembro de 1996, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.270, de 1º de dezembro de 1999
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG, para 1999, da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998.
|
|
Decreto nº 3.218, de 22 de outubro de 1999;
|
Prorroga o
prazo estabelecido no art. 4
o
do Decreto n
o
2.352, de
20 de outubro de 1997, que cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de
Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica.
|
|
Decreto nº 3.204, de 8 de outubro de 1999
|
Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais, sementes e produtos agrícolas da safra de verão 1999/2000.
|
|
Decreto nº 3.188, de 30 de setembro de
1999
|
Altera o art. 2
o
do Decreto n
o
3.150, de 23 de agosto de 1999, que institui a hora de verão, em parte
do Território Nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999
|
Fixa o valor absoluto do limite global das
deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a
patrocínios em favor de projetos culuturais e a incentivos à atividade
audiovisual.
|
|
Decreto nº 3.170, de 15 de setembro de 1999
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.
|
|
Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999
|
Institui a hora de verão, em parte do Território
Nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 3.133, de 10 de agosto de 1999
|
Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 1999, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 1998, das empresas Companhia Docas do Espírito Santo e Companhia Docas do Rio de Janeiro.
|
|
Decreto nº 3.112, de 6 de
julho de 1999
|
Dispõe sobre
a regulamentação da Lei n
º
9.796, de 5 de maio de 1999, que versa
sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes
próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 3.083, de 10 de junho de 1999
|
Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 1999, e para o caroço de algodão da safra 1998/99.
|
|
Decreto nº 3.057, de 13 de maio de 1999
|
Cria a
Comissão de Integração de Obras de Infra-Estrutura Hídrica, e dá outras
providências.
|
|
Decreto
nº 3.024, de 12 de abril de 1999
|
Fixa o mínimo de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 2.999, de 25 de
março de 1999;
|
Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária
e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 2.978, de 2 de março de 1999
|
Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999;
|
Dá
nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto n
o
2.599, de 19 de maio
de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.
|
|
Decreto nº 2.915, de 30 de dezembro de 1998
|
Dá
nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe
sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou
designação e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 2.903, de 28 de dezembro de 1998
|
Altera o Decreto nº 2.451, de 5
de janeiro de 1998.
|
|
Decreto nº 2.858, de 7 de dezembro de 1998
|
Altera o Decreto
nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 2.835, de 4 de novembro de 1998
|
Dá nova redação a alínea "a" do inciso III do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 2.681, de 21 de julho de 1998, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 2.814, de 22 de outubro de 1998
|
Regulamenta
o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal
pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.
|
|
Decreto nº 2.808, de 21 de outubro de 1998
|
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos regionais e para as sementes - safra 1998/99.
|
|
Decreto nº 2.806, de 21 de outubro de 1998
|
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão 1998/99.
|
|
Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998
|
Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF.
|
|
Decreto nº 2.780, de 11 de setembro de 1998
|
Institui a hora de verão, em parte do Território
Nacional, no período que indica.
|
|
Decreto
nº 2.764, de 1º de setembro de 1998
|
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998, que dispõe sobre efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998.
|
|
Decreto nº 2.749, de 26 de agosto de 1998
|
Dá nova
redação ao § 5º do art. 3º do Decreto nº 2.093, de 11 de dezembro de 1996, que cria
o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de Trânsito.
|
|
Decreto nº 2.668, de 13 de julho de 1998
|
Dispõe sobre critérios para pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior.
|
|
Decreto nº 2.635, de 25 de junho 1998
|
Institui o Comitê de Comercialização de Álcool Etílico Combustível -
CAEC e dá outras providências
|
|
Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998
|
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
|
|
Decreto nº 2.590, de 14 de maio de 1998
|
Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, prevista nos Decretos nºs 410, de 30 de dezembro de 1991, 1.407, de 2 de março de 1995, e 2.213, de 25 de abril de 1997.
|
|
Decreto nº 2.580, de 6 de maio de 1998
|
Dispõe sobre
a fixação de fatores de ajuste dos limites de empenho e liberação financeira
constantes dos Anexos ao Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
|
|
Decreto nº 2.577, de 30 de abril de 1998
|
Dá nova
redação ao art. 3º do Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a
Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, da competência
e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
|
|
Decreto
nº 2.573, de 29 de abril de 1998
|
Fixa os preços mínimos básicos para as sementes dos produtos agrícolas da safra de verão e dos produtos regionais - 1997/98.
|
|
Decreto
nº 2.558, de 22 de abril de 1998
|
Fixa os preços mínimos básicos do algodão, feijão, mamona, mandioca (raiz, farinha, raspa, goma e polvilho doce), milho, sorgo e sementes, da safra 1998, para as Regiões Norte e Nordeste.
|
|
Decreto
nº 2.557, de 22 de abril de 1998
|
Fixa o preço mínimo básico da aveia, safra de inverno 1997, na Região Sul.
|
|
Decreto nº 2.495, de 10 de fevereiro de 1998
|
Prorroga a hora de verão instituída pelo Decreto
nº 2.317, de 4 de setembro de 1997.
|
|
Decreto nº 2.492, de 9 de fevereiro de 1998
|
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 199/98.
|
|
Decreto nº 2.468, de 20 de janeiro de 1998
|
Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 1998.
|
|
Decreto nº 2.458, de 19 de janeiro de 1998
|
Dá nova redação ao § 3º do
art. 3º do Decreto nº 1.467, de 27 de abril de 1995, que cria o Grupo Executivo para
Modernização dos Portos.
|
|
Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998
|
Dispõe sobre a
compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a
programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1998, e
dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 2.440, de 23 de dezembro de 1997
|
Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
|
|
Decreto
nº 2.403, de 24 de novembro de 1997
|
Dá nova redação ao § 3º
do art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do
Setor Pesqueiro.
|
|
Decreto
nº 2.370, de 10 de novembro de 1997
|
Dispõe sobre a concessão de novas bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Ciência e Tecnologia, no exercício de 1998, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 2.352, de 20 de outubro de 1997
|
Cria o Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de ltaparica.
|
|
Decreto nº 2.339, de 7 de outubro de 1997
|
Dá nova redação
aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.220, de 6 de maio de 1997.
|
|
Decreto nº 2.317, de 4 de
setembro de 1997
|
Institui a hora de verão, em parte do
Território Nacional, no período que indica.
|
|
Decreto nº 2.307, de 20 de agosto de 19
|
Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e define quotas, prazo e origem.
|
|
Decreto nº 2.298, de 12 de agosto de 1997
|
Acresce §2º
ao art.
5º do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que regulamenta o Fundo Nacional de
assistência Social, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 2.227, de 20 de maio de 1997
|
Autoriza a utilização, no comércio
interno, de contêiner estrangeiro e seus acessórios, no prazo que menciona.
|
|
Decreto
nº 2.220, de 6 de maio de 1997
|
Regulamenta o § 1º do art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996,e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 2.213, de 25 de abril de 1997
|
Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos Decretos nº 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1.407, de 2 de março de 1995.
|
|
Decreto nº 2.178, de 17 de março de 1997
|
Altera o Decreto nº 89.496, de 29 de
março de 1984, que regulamenta a Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre
a Política Nacional de Irrigação.
|
|
Decreto nº 2.171, de 5 de março de 1997
|
Altera os
arts. 1 º e 2º do Decreto N º 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - CONMETRO.
|
|
Decreto
nº 2.116, de 8 de janeiro de 1997
|
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual.
|
|
Decreto nº 2.093, de 11 de dezembro de 1996;
|
Cria o Grupo Executivo para a Redução de Acidentes de
Trânsito.
|
|
Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996
|
Dá nova redação ao art. 8° do Decreto nº
87.497, de 18 de agosto de 1982, que regulamenta a Lei nº 6.494, de 7 de
dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de
estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2°
Grau e Supletivo.
|
|
Decreto nº 2.076, de 20 de novembro de 1996;
|
Regulamenta o Programa de Desligamento Voluntário dos
servidores civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
|
|
Decreto nº 2.069, de 12 de novembro de 1996
|
Dá nova redação aos arts. 81, 82 e 83 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
|
Decreto nº 2.041, de 22 de outubro de 1996
|
Fixa os preços mínimos básicos para os produtos agrícolas da safra de verão e para os produtos regionais 1996/97.
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Decreto nº 2.000, de 4 de setembro
de 1996
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Institui a hora de verão, em parte do
Território Nacional, no período que indica.
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Decreto
nº 1.997, de 3 de setembro de 1996;
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 1.697, de 13 de
novembro de 1995, que cria o Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE.
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Decreto nº 1.986, de 15 de agosto de 1996
|
Fixa os preços mínimos básicos do feijão e do milho e do valor de financiamento do sorgo, para a safra 1996, das Regiões Norte e Nordeste.
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Decreto nº 1.985, de 15 de agosto de 1996
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Fixa os preços mínimos básicos para o trigo e os valores de financiamento para a canola, cevada cervejeira e triticale, safra 1996, Região Centro-Sul.
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Decreto nº 1.974, de 5 de agosto de 1996;
|
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de
agosto de 1990, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Nacional
de Saúde, e dá outras providências.
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Decreto nº 1.972, de 30 de julho de
1996
|
Altera a redação do art. 2° do Decreto nº
1.507, de 30 de maio de 1995, que cria a Comissão Nacional de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras
providências.
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Decreto nº 1.965, de 29 de julho de 1996;
|
Dá nova redação ao inciso
VI do art. 2° do Decreto n° 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do
Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas -
CONAPA.
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Decreto
nº 1.931, de 17 de junho de 1996
|
Dispõe sobre a realização do concurso público para provimento de cargos na Categoria Funcional de Procurador Autárquico do Instituto Nacional do Seguro Social.
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Decreto
nº 1.906, de 16 de maio de 1996
|
Institui
Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para os Fins que especifica, e dá
outras providências.
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Decreto nº 1.886, de 29 de abril de 1996;
|
Regulamenta
disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 1.838, de 20 de março de 1996
|
Regulamenta a Lei nº 7.549, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica
|
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Decreto nº 1.760, de 26 de dezembro de 1995
|
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
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Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995;
|
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre
a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio, e dá outras providências.
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Decreto
nº 1.738, de 8 de dezembro de 1995,
|
Institui,
no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, o Conselho de
Reforma do Estado, e dá outras providências.
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Decreto
nº 1.697, de 13 de novembro de 1995;
|
Cria o
Grupo-Executivo do Setor Pesqueiro - GESPE, e dá outras providências.
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Decreto nº 1.692, de 9 de novembro de 1995
|
Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1995/96.
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Decreto
nº 1.683, de 25 de outubro de 1995
|
Dá nova redação ao art. 91 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
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Decreto nº 1.674, de 13 de outubro
de 1995
|
Altera o art. 2º do Decreto nº
1.636, de 14 de setembro de 1995, que institui a hora de verão, em parte
do Território Nacional, no período que indica.
|
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Decreto nº 1.636, de 14 de
setembro de 1995
|
Institui a hora de verão, em parte do
Território Nacional, no período que indica.
|
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Decreto nº 1.603, de 24 de agosto de 1995;
|
Delega competência ao Ministro de
Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a prática de ato que menciona.
|
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Decreto nº 1.596, de 17 de agosto de 1995
|
Autoriza a realização de levantamento
dos trabalhadores portuários em atividade, e dá outras providências.
|
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Decreto
nº 1.589, de 10 de agosto de 1995
|
Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
|
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Decreto
nº 1.556, de 18 de julho de 1995
|
Cria Comitê Interministerial Permanente
para aprimoramento e acompanhamento da política industrial, tecnológica e comercial para
a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 1.507, de 30 de maio de
1995
|
Cria a Comissão Nacional de Segurança
Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, e dá outras
providências.
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Decreto nº 1.501, de 24 de maio de 1995
|
Dispõe
sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de
combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências.
|
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Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995
|
Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto
da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº
88.295, de 10 de maio de 1983.
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Decreto nº 1.467, de 27 de abril de 1995
|
Cria o Grupo Executivo para Modernização dos Portos.
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Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995
|
Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº
86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19
de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no
Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.
|
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Decreto nº 1.449, de 7 de abril de 1995
|
Altera o disposto sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, em vigor em 1995.
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Decreto nº 1.448, de 6 de abril de 1995;
|
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 99.438, de 7 de
agosto de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá
outra providência.
|
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Decreto nº 1.433, de 30 de março de 1995;
|
Altera o Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994.
|
|
Decreto nº 1.352, de 28 de dezembro de 1994
|
Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 1.278, de 13 de outubro
de 1994
|
Cria a Zona de Processamento de Exportação- ZPE
de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 1.274, de 13 de outubro de 1994
|
Fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os produtos agrícolas da safra de verão 1994/95.
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Decreto nº 1.261, de 4 de outubro de 1994;
|
Altera o Anexo A do Decreto nº
769, de 10 de março de 1993.
|
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Decreto nº 1.252, de 22 de
setembro de 1994
|
Institui a hora de verão, em parte do território
nacional, no período que indica.
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Decreto nº 1.072, de 4 de março de 1994;
|
Dá nova redação à alínea b do § 2º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 99.602, de 13 de outubro de 1990, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural-IBPC.
|
|
Decreto nº 1.067, de 28 de fevereiro de 1994;
|
Dispõe sobre autorização a
servidores do Banco Central do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para
afastamento do País.
|
|
Decreto nº 1.051, de 1º de fevereiro de 1994
|
Dá nova regulamentação à Lei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.
|
|
Decreto nº 1.043, de 13 de janeiro de 1994
|
Regulamenta o
art. 6º da Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993,
que dispõe sobre o pagamento dos servidores, civis e militares, da União, das autarquias
e dasfundações públicas.
|
|
Decreto nº 1.014, de 22 de dezembro de 1993
|
Dispõe sobre os efetivos do Exército a vigorarem em 1994.
|
|
Decreto nº 1.013, de 22 de dezembro de 1993;
|
Distribui os Efetivos de Oficiais da Marinha para 1994.
|
|
Decreto nº 1.012, de 22 de dezembro de 1993
|
Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1993, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha
|
|
Decreto nº 1.008, de 20 de dezembro de 1993
|
Dispõe sobre a autorização de pagamentos a entidades assistenciais, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA.
|
|
Decreto nº 1.000, de 2 de dezembro de 1993;
|
Dispõe sobre o repasse,
o pagamento de subvenções sociais e o recadastramento de entidades
.
|
|
Decreto nº 979, de 11 de novembro de 1993;
|
Dispõe sobre a prestação de
serviço extraordinário, em casos excepcionais.
|
|
Decreto nº 973, de 4 de novembro de 1993;
|
Dispõe sobre
a entrada de produtos no território angolano.
|
|
Decreto nº 942, de 28 de
setembro de 1993
|
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que
indica.
|
|
Decreto nº 918, de 8 de setembro de 1993
|
Dispõe sobre a elaboração do PLANO PLURIANUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR MINERAL, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 917, de 8 de setembro de 1993
|
Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 888, de 4 de agosto de 1993
|
Revoga o art. 12 do Decreto no 69.450, de 1º de novembro de 1971.
|
|
Decreto nº 886, de 4 de agosto de 1993
|
Altera o inciso II do art. 27 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 878, de 22 de julho de 1993
|
Altera o Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.
|
|
Decreto nº 869, de 13 de julho de 1993
|
Delega competência ao Advogado-Geral da União para a prática dos atos que menciona.
|
|
Decreto nº 865, de 9 de julho de 1993
|
Dá nova redação aos arts. 4º e 6º do Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 85.866, de 1º de abril de 1981.
|
|
Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993
|
Prorroga o prazo para apresentação de projetos
ao Fundo Nacional de Cultura, no exercício de 1993.
|
|
Decreto nº 840, de 22
de junho de 1993
|
Dispõe sobre a organização e o funcionamento
do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 836, de 9 de junho de 1993
|
Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei nº 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 817, de 3 de maio de 1993
|
Acresce dispositivo ao § 2º do art. 4º do Decreto nº 810, de 27 de abril de 1993.
|
|
Decreto nº 808, de 24 de abril de 1993;
|
Fixa o limites mínimos de resultado operacional e primário pelas empresas estatais para 1993, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 791, de 31 de março de 1993
|
Dá nova redação aos arts. 29, 31, 32, 33 e 34 do Decreto nº 73.102, de 7 de novembro de 1973, que regulamenta os arts. 12 e 13 da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, e dá outra providência.
|
|
Decreto
nº 781, de 25 de março de 1993
|
Cria Comissão para apreciar
procedimentos de análise e implantação de projetos .
|
|
Decreto nº 753, de 16 de fevereiro de 1993
|
Dispõe sobre a revisão dos critérios de remuneração dos servidores da Administração Pública Federal indireta e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 745, de 5 de fevereiro de 1993
|
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções relativas a doações ou patrocinios em favor de projetos culturais, para o ano-calendário de 1993.
|
|
Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993
|
Revoga dispositivos do Decreto n ° 86.715, de
10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815, de 19 de agosto
de 1980.
|
|
Decreto
nº 720, de 13 de janeiro de 1993
|
Altera a redação do art. 1º do
Decreto n° 99.608, de 13 de outubro de 1990, que criou o Grupo de Trabalho
com a finalidade de coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de
débitos de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras
providências.
|
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Decreto
nº 690, de 30 de novembro de 1992
|
Altera a constituição da
Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (Cobae).
|
|
Decreto
nº 641, de 3 de setembro de 1992;
|
Aprova o Regulamento consolidado
da Comissão Brasileira de Atividades Espaciais (COBAE).
|
|
Decreto nº 625, de 4 de agosto de 1992;
|
Dispõe sobre a distribuição das
Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos, dos Estabelecimentos de Ensino do
Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 616, de 24 de julho de 1992;
|
Dispõe sobre a transferência de
dotações consignadas nos orçamentos da União, ajusta os valores trimestrais
estabelecidos pelo Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, alterado pelo
Decreto n ° 587, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 575, de 23 de junho de 1992
|
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da EMBRAFILME - Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 567, de 11 de junho de 1992
|
Regulamenta a Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
|
|
Decreto nº 521, de 18 de maio de 1992
|
Dispõe sobre a concessão de diárias no Serviço Público Civil da União, nas autarquias e fundações públicas federais relacionadas com deslocamentos à cidade do Rio de Janeiro, em apoio à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
|
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Decreto nº 474, de 10 de março de 1992
|
Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores em disponibilidade.
|
|
Decreto nº 463, de 27 de fevereiro de 1992;
|
Altera o Anexo II ao Decreto nº
99.678, de 8 de novembro de 1990.
|
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Decreto
nº 372, de 23 de dezembro de 1991
|
Estabelece o valor máximo do conjunto das deduções, relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais.
|
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Decreto
nº 363, de 12 de dezembro de 1991
|
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, no ano de 1993.
|
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Decreto
nº 333, de 4 de novembro de 1991;
|
Institui a Comissão
Técnica do Salário Mínimo, de que trata o art. 9° da Lei n° 8.222, de 5 de
setembro de 1991
|
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Decreto
nº 328, de 1º de novembro de 1991
|
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os cigarros.
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Decreto nº 327, de 1º de novembro de 1991
|
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
|
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Decreto nº 232, de 17 de outubro de 1991;
|
Altera o
Quadro Distributivo de Funções, anexo ao Decreto nº 115, de 13 de maio de
1991, na parte que menciona.
|
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Decreto nº 213, de 10 de setembro de 1991
|
Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
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Decreto
nº 87, de 15 de abril de 1991
|
Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 30, de 7 de fevereiro de 1991;
|
Regulamenta
disposições do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
|
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Decreto
nº 2, de 11 de janeiro de 1991
|
Institui Grupo de Trabalho incumbido de elaborar projeto piloto para
recepção de imagem via satélite, a ser utilizado no processo educacional
brasileiro.
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Decreto
nº 99.951, de 28 de dezembro de 1990
|
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988.
|
|
Decreto nº 99.682, de 8 de novembro de 1990;
|
Altera o
Decreto n° 99.518, de 10 de setembro de 1990.
|
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Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990
|
Concede a empresa Air
Aruba S.A. autorização para funcionar no Brasil.
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Decreto
nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990
|
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências.
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Decreto
nº 99.608, de 13 de outubro de 1990
|
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de
coordenar e estabelecer diretrizes para a negociação de débitos de entidades
da Administração Pública Federal e dá outras providências.
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Decreto nº 99.605, de 13 de outubro de 1990
|
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria dos Desportos da Presidência da República, e dá outras providências.
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Decreto
nº 99.600, de 13 de outubro de 1990
|
Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Cultura da Presidência da República, e dá outras providencias.
|
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Decreto
nº 99.555, de 1º de outubro de 1990
|
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 7.921 de 12 de dezembro de 1989, que estipula o valor dos direitos a serem pagos às associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos na Loteria Esportiva Federal.
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Decreto
nº 99.542, de 21 de setembro de 1990
|
Cria a Comissão Pró-Olimpíada 2000 com a finalidade de coordenar e supervisionar os trabalhos relativos à eleição da Cidade de Brasília, para sede dos Jogos Olímpicos do Ano 2000.
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Decreto nº 99.541, de 21 de setembro de 1990
|
Dispõe sobre anuência prévia para importação e produção de bens de informática e dá outras providências.
|
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Decreto nº 99.536, de 20 de setembro de 1990
|
Exclui do regime de disponibilidade remunerada os Agentes de Vigilância, Agentes de Segurança, Auxiliares de Segurança, Guardas de Vigilância, Vigias e Vigilantes constantes dos anexos dos decretos que menciona, e dá outras providências.
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Decreto nº 99.518, de 10 de setembro de 1990
|
Prescreve a adoção de plano extraordinário de redução das despesas de custeio nas entidades que menciona.
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Decreto nº 99.506, de 4 de setembro de 1990
|
Constitui comissão para proceder à organização do Museu de Arte Contemporânea do Brasil.
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Decreto
nº 99.490, de 30 de agosto de 1990
|
Dispõe sobre o concurso vestibular para admissão aos cursos de graduação das instituições de ensino superior e dá outras providências.
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Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990
|
Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias.
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Decreto nº 99.471, de 24 de agosto de 1990;
|
Dispõe sobre a simplificação do Registro
Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei n° 7.092, de
19 de abril de 1983.
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Decreto nº 99.467, de 20 de agosto de 1990
|
Faculta ao Comércio Varejista em geral o funcionamento aos domingos.
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Decreto nº 99.429, de 31 de julho de 1990
|
Dá nova redação aos itens 13 e 14 das Instruções Gerais do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica.
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Decreto
nº 99.408, de 19 de julho de 1990
|
Constitui comissão para os fins que especifica.
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Decreto
nº 99.405, de 19 de julho de 1990
|
Cria
Grupo de Trabalho interministerial com a finalidade de rever a política
indigenista do Governo brasileiro.
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Decreto
nº 99.396, de 18 de julho de 1990
|
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976.
|
|
Decreto nº 99.377, de 11 de julho de 1990
|
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação.
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Decreto nº 99.327, de 19 de junho de 1990
|
Cria
Grupo de Trabalho com a finalidade de propor solução para os débitos de
responsabilidade de empresas estatais federais.
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Decreto nº 99.269, de 31 de maio de 1990
|
Dispõe sobre a organização e o funcionamento de órgãos do Ministério da Justiça e dá outras providências.
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Decreto nº 99.267, de 29 de maio de 1990
|
Altera a redação do art. 166 do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
|
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Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990
|
Dá nova redação aos artigos 2º , 3º e 6º , do Decreto nº 97.314, de 11 de outubro de 1988, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 99.252, de 14 de maio de 1990
|
Dispõe sobre providências a serem adotadas por órgãos e entidades da administração direta e indireta, quanto aos contratos que menciona.
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Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990
|
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Decreto nº 99.206, de 6 de abril de 1990;
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Altera a Tabela de Indenização de Representação dos
Gabinetes da Presidência da República.
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Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990
|
Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento
ecológico-econômico, e dá outras providências.
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Decreto nº 99.187, de 17 de março de 1990;
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Delega competência ao Chefe do Estado-Maior das Forças
Armadas, aos titulares das Secretarias da Presidência da República e ao
Consultor-Geral da República.
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Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990
|
Altera o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
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Decreto nº 98.933, de 7 de fevereiro de 1990
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Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
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Decreto
nº 98.961, de 15 de janeiro de 1990
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Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecente e drogas afins.
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Decreto nº 98.875, de 24 de janeiro de 1990
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Dispõe sobre a transferência de função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Ministério da Aeronáutica.
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Decreto nº 98.815, de 10 de janeiro de 1990
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Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
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Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990
|
Revoga o art. 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985, para a concessão de incentivos fiscais de
que tratam os arts. 13 e 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
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Decreto nº 98.797, de 5 de janeiro de 1990
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Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
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Decreto nº 98.589, de 18 de dezembro de 1989
|
Altera a constituição da Comissão Nacional do V Centenário do Descobrimento da América.
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Decreto nº 98.478, de 6 de dezembro de 1989
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Aprova o Plano Emergencial de Atenção à Saúde Yanomami, e dá outras providências.
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Decreto
nº 98.347, de 31 de outubro de 1989
|
Revoga o inciso III, do artigo 6º , do Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas, aprovado pelo Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977.
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Decreto nº 98.062, de 17 de agosto de 1989
|
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que trata de agrotóxicos e afins, e dá outras providências.
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Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989
|
Concede à empresa Eastern Air Lines Inc. autorização para funcionar no
Brasil.
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Decreto nº 97.976, de 18 de julho de 1989
|
Inclui no regime de pagamento do IPI previsto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos que menciona, e dá outras providências.
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Decreto nº 97.897, de 3 de julho de 1989
|
Prorroga os trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, de acordo com o estabelecido na Lei nº 7.194, de 11 de junho de 1984, e posterior alteração da Lei nº 7.599, de 15 de maio de 1987.
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Decreto
nº 97.870, de 26 de junho de 1989
|
Altera o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar (FUNDEM), aprovado pelo Decreto nº 94.661, de 22 de julho de 1987.
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Decreto nº 97.627, de 10 de abril de 1989;
|
Dispõe sobre a realização de estudos para apoio,
organização e desenvolvimento da atividade de garimpagem, em forma associativa,
e dá outras providências.
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Decreto
nº 97.481, de 30 de janeiro de 1989
|
Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários.
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Decreto
nº 97.444, de 11 de janeiro de 1989
|
Prorroga o prazo de Vigência dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 96.943, de 12 de outubro de 1988, e dá outras providências.
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Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988
|
Cria Comissão Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº 97.270, de 16 de dezembro de 1988
|
Dispõe sobre a isenção do IPI dos produtos destinados à construção, instalação, ampliação ou modernização de sedes de embaixada e repartições consulares.
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Decreto
nº 97.130, de 23 de novembro de 1988
|
Inclui no regime tributário de que trata o Decreto-Lei nº 2.444, de 29 de junho de 1988, os produtos que relaciona.
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Decreto
nº 97.031, de 3 de novembro de 1988
|
Regulamenta a Medida Provisória nº 19, de 03 de novembro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
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Decreto
nº 97.007, de 25 de outubro de 1988
|
Delega competência ao Ministro Chefe do Gabinete Civil para prática do ato que menciona.
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Decreto nº 97.002, de 24 de outubro de 1988
|
Revoga o Decreto nº 96.910, de 3 de outubro de 1988, e dá outras providências.
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Decreto
nº 96.998, de 18 de outubro de 1988
|
Regulamenta o
Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988
, que dispõe
sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no
território nacional.
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Decreto
nº 96.943, de 12 de outubro de 1988
|
Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências.
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Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988
|
Dispõe sobre a estrutura
básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
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Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988
|
Dispõe sobre a
realização do X Recenseamento Geral do Brasil.
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Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988
|
Dispõe sobre as
Escolas Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
|
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Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988
|
Aprova o Plano Nacional de Energia Elétrica 1987/2010 - Plano
2010 -, fixa diretrizes e normas para concessão ou autorização de centrais
geradoras de energia elétrica no País e dá outras providências.
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Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988
|
Cria o Programa Nacional do Centenário da República e
Bicentenário da Inconfidência Mineira
.
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Decreto
nº 96.624, de 31 de agosto de 1988
|
Altera o art. 8º do Decreto nº 75.569, de 7 de abril de 1975, que dispõe sobre a competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.
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Decreto
nº 96.607, de 30 de agosto de 1988
|
Aprova a Parte I da Quarta Edição da Farmacopéia Brasileira Generalidades e Métodos de Análise e dá outras providências.
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Decreto nº 96.495, de 11 de agosto de 1988;
|
Baixa
instruções complementares para a execução dos arts. 61 e 68 da Lei nº 7.501,
de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
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Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988
|
Fixa o percentual de
não numerados de Coronéis dos Quadros de Oficiais da Ativa da Aeronáutica,
definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de
Oficial-General.
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Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988
|
Aprova a Tabela de
Etapas das Forcas Armadas para o mês de julho de 1988.
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Decreto nº 96.388, de 21 de julho de 1988;
|
Altera o Decreto n° 62.127, de 16 de janeiro de 1968, que
aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988
|
Altera o Estatuto da
Fundação de Assistência ao Estudante - FAE.
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Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988
|
Aprova o Estatuto Social da EMBRAFILME - Distribuidora de
Filmes S.A.
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Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988
|
Transfere para o
Ministério da Fazenda a administração, a fiscalização e a cobrança da
contribuição de que tratam os Decretos-leis n°s 308, de 28 de fevereiro
de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata
o Decreto-lei n° 1.952, de 15 de julho de 1982, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988
|
Prorroga o prazo das concessões outorgadas às
empresas VARIG S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Cruzeiro do Sul S.A.
Serviços Aéreos, Viação Aérea São Paulo S.A. VASP e Transbrasil S.A.
Linhas Aéreas para a execução de serviços aéreos e dá outras
providências.
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Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988
|
Regulamenta as desapropriações para reforma agrária, e
dá outras providências.
|
|
Decreto nº 95.683, de 28 de janeiro de 1988
|
Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.
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Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988
|
Aprova a Tabela de Etapas das Forças Armadas, para o
período de janeiro a março de 1988.
|
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Decreto nº 95.192, de 12 de novembro de 1987
|
Altera o
Decreto n° 93.507, de 4 de novembro de 1986, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987
|
Aprova o Programa de
Ação Governamental para o período de 1987 a 1991, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987
|
Altera a denominação
do Centro de TV do CECOR, integrante da estrutura dos Gabinetes da
Presidência da República, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987
|
Altera o Decreto nº
92.889, de 7 de julho de 1986.
|
|
Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987
|
Dispõe sobre a importação de aves matrizes, do gênero
Palmípedes, para reprodução e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 94.865, de 9 de setembro de 1987
|
Cria, no âmbito da Comissão Brasileira de
Atividades Espaciais, o Grupo de Gerenciamento e Acompanhamento do Projeto da
Missão Espacial Completa Brasileira, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987
|
Acrescenta parágrafos aos arts. 2° e 8° do Decreto n° 85.645, de 20 de
janeiro de 1981.
|
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Decreto
nº 94.711, de 31 de julho de 1987
|
Dispõe sobre a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil - COTAC do Ministério da Aeronáutica.
|
|
Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987
|
Altera o art. 2º do Decreto nº 92.696, de 20 de maio de
1986, e seu anexo.
|
|
Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987
|
Aprova a Tabela de
Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações
Operacionais das Forças Armadas, para o mês de junho de 1987.
|
|
Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987
|
Altera os arts. 4º, 9º
e 10 do Regulamento do art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984,
aprovado pelo Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985, prorroga o prazo
de delegação de competência, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 94.350, de 20 de maio de 1987
|
Dispõe sobre a criação de funções de confiança, na Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 94.314, de 7 de maio de 1987
|
Altera o
Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986.
|
|
Decreto
nº 94.303, de 1º de maio de 1987
|
Dispõe
sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987
|
Concede autorização à
CANADIAN PACIFIC AIR LINES LIMITED para funcionar no Brasil como empresa
regular de transporte aéreo.
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Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987;
|
Altera a
composição do Conselho Nacional de Seguros Privados e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987
|
Institui o Programa
Nacional de Material Escolar, dispõe sobre sua execução e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987
|
Dispõe sobre o prazo
de isenção do Imposto de Renda para os empreendimentos agrícolas e
industriais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE.
|
|
Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987
|
Define a atualização
"pro rata temporis " e a conversão para cruzados dos saldos das obrigações
com cláusula de reajuste monetário no primeiro dia do trimestre civil, no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987
|
Aprova a Tabela de
Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações
Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1987 e determina
que as Instruções para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo
Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
|
|
Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987
|
Altera os artigos 4º e
13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o artigo 3º do
Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985.
|
|
Decreto
nº 93.861, de 22 de dezembro de 1986
|
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986
|
Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986
|
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do
Decreto nº 93.083, de 07 de agosto de 1986, que dispõe sobre a
composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986
|
Cria o Programa de Apoio às Micro e Pequena
Empresas das Regiões Norte e Nordeste, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 93.596, de 21 de novembro de 1986
|
Estabelece normas relativas ao cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre cigarros.
|
|
Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986
|
Regulamenta a
Lei n.º 7.397, de 1º de novembro de 1985
, que dispõe sobre a validação de cursos superiores não
reconhecidos.
|
|
Decreto nº 93.507, de 4 de novembro de 1986
|
Regulamenta o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, que dispõe sobre
o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos em projetos de
irrigação, realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste, revoga o Decreto
nº 88.783, de 3 de outubro de 1983, que regulamentou o mesmo diploma legal,
e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986
|
Aprova a Tabela de
Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações
Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1986 e determina
que as instruções para aplicação da referida tabela sejam baixadas pelo
Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
|
|
Decreto
nº 93.412, de 14 de outubro de 1986
|
Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providê ncias.
|
|
Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986
|
Regula as atividades de Advocacia Consultiva da
União, no Poder Executivo.
|
|
Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986
|
Dispõe sobre a
execução das atividades de controle interno, relativas ao Programa Nacional
de Irrigação e às entidades que lhe são vinculadas, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986
|
Aprova a reforma
parcial dos Estatutos da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA.
|
|
Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986
|
Dispõe sobre a
composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986
|
Dispõe sobre a Consultoria Geral da República
e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 92.754, de 5 de junho de 1986
|
Institui
Grupo de Trabalho Interministerial para realizar estudos relativos à
implementação de Estação Ecológica na área onde se localiza a Central
Nuclear de Angra dos Reis, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986
|
Concede a Air Guyane
S.A., autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo
regular.
|
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Decreto
nº 92.722, de 29 de maio de 1986
|
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
|
|
Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986
|
Institui a carteira de
identidade funcional dos membros do Ministério Público da União, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986
|
Prorroga nos termos do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, o prazo de vigência das isenções tributárias nele previstas, e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986
|
Dispõe sobre a participação majoritária da União no capital
votante da Companhia Vale do Rio Doce - C.V.R.D, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;
|
Dispõe sobre a execução das medidas previstas nos artigos 37
e 38 do Decreto-lei nº 2.283, de 27 de fevereiro de 1986.
|
|
Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986
|
Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de
Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na
Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986
|
Institui o Programa Nacional de Irrigação, PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências.
|
|
Decreto nº
92.387, de 6 de fevereiro de 1986
|
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
|
|
Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986
|
Institui o Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá
outras providências.
|
|
Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986
|
Aprova o Regulamento da Lei nº 4.137, de 10 de
setembro de 1962, que disciplina a repressão ao abuso do poder
econômico.
|
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Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985
|
Cria funções de assessoramento superior para o Estado-Maior das Forças
Armadas, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985
|
Aprova o Regulamento para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam
os artigos 13 a 15 da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985
|
Aprova o
Regulamento do artigo 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, que
dispõe sobre dedução do imposto de renda, para subscrição de ações novas
de empresas nacionais de informática, nas condições que
especifica, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985
|
Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da
Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o primeiro semestre de 1986 e determina que as Instruções
para aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
|
|
Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985
|
Dispõe sobre a autonomia Administrativa e financeira limitada da Secretaria
Especial da Ação Comunitária-SEAC, cria o Fundo Nacional de Ação
Comunitária-FUNAC, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985
|
Dispõe sobre o exercício, por Oficial das
Forças Armadas, da Ativa, dos Quadros ou Serviços de Saúde e de
Veterinária, de atividade de sua especialidade, em entidade de Direito
Privado.
|
|
Decreto nº 91.808, de 18 de outubro de 1985
|
Dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores da Administração
Federal direta e das autarquias federais, requisitados nos termos do Decreto
nº 84.033, de 26 de setembro de 1979, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985
|
Delega ao Estado de São Paulo, mediante
concessão, a administração e exploração da Hidrovia do Rio Paraná, no
trecho compreendido entre a foz do Rio Tietê e a barragem de Jupiá,
inclusive.
|
|
Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985
|
Aprova o plano nacional de reforma agrária,
PNRA, e, da outras providências.
|
|
Decreto nº 91.510, de 5 de agosto de 1985
|
Altera a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás.
|
|
Decreto nº 91.418, de 10 de junho de 198
|
Dispõe sobre a composição do Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás e altera o art. 1º do Decreto nº 85.387, de 24 de novembro de 1980.
|
|
Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985
|
Dispõe sobre a composição da categoria Direção
Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias do Quadro
Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985
|
Aprova a Tabela de Etapas, dos Complementos da
Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas
para o Segundo Semestre de 1985 e determina que as Instruções para
aplicação da referida Tabela sejam baixadas pelo Ministro de Estado
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
|
|
Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985
|
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº
88.157 de 9 de março de 1983, que cria a Comissão Marítima Nacional (CoMaNa).
|
|
Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985
|
Regulamenta o disposto no
artigo 4º, itens V e VI, da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973.
|
|
Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985
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Transfere a Secretaria Central de Controle
Interno (SECIN) e a Comissão de Coordenação do Controle Interno (INTERCON)
para o Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
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Decreto
nº 91.138, de 13 de março de 1985
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Altera a composição do Conselho de Desenvolvimento das micro, Pequena e Média Empresas, COMPEME, criado pelo Decreto nº 9.414, de 7 de novembro de 1984.
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Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e
Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da
Marinha e dá outras providências.
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Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985
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Dispõe sobre a criação de cargos e empregos no
Quadro e Tabela Permanentes do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá
outras providências.
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Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e
Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Estado-Maior das
Forças Armadas e dá outras providências.
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Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das
Forças Armadas e dá outras providências.
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Decreto nº 91.081, de 12 de março de 1985
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Introduz parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 70.731, de 19 de junho de 1972.
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Decreto nº 91.072, de 12 de março de 1985
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Altera dispositivo do Decreto nº 80.228, de
25 de agosto de 1977, que regulamenta a Lei nº 6251, de 08 de outubro de
1975, que instituiu normas gerais sobre desportos.
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Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Intermediária e Assistência Intermediárias, do Grupo-Direção e
Assistência Intermediárias do Quadro Permanente do Ministério da
Aeronáutica e dá outras providências.
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Decreto nº 91.004, de 27 de fevereiro de 1985
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Dispõe sobre o registro profissional de professores, de especialistas de educação e dá outras providências.
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Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985
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Altera dispositivo do Decreto nº 63.662, de 21
de novembro de 1968.
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Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984
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Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o Primeiro Semestre de 1985.
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Decreto nº 90.406, de 7 de novembro de 1984
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Altera a denominação da Medalha do Mérito na Alimentação Escolar e dá outras providências.
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Decreto nº 90.396, de 7 de novembro de 1984
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Altera dispositivo do Decreto n° 89.707, de 25 de maio de 1984, que
dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres.
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Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984
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Aprova o Regulamento para o Alto-Comando do
Exército (R-189).
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Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984
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Dispõe sobre a composição da categoria de
Direção Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do
quadro Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras
providências.
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Decreto nº 90.087, de 20 de agosto de 1984
|
Dispõe sobre a composição do Conselho Federal de Educação.
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Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984
|
Dispõe sobre o
provimento de cargos pertencentes ao Grupo-polícia Federal e dá outras
providências.
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Decreto
nº 89.978, de 18 de julho de 1984
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Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 1º , do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, com redação alterada pelo Artigo 1º , do Decreto nº 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e dá outras providências.
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Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984
|
Modifica a estrutura da Secretaria-Central de
Controle Interno da secretaria de Planejamento da Presidência da
República e dá outras providências.
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Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984
|
Regulamenta disposições da Lei
nº 5.887, de 31 de maio de 1973, alteradas pela Lei nº 6.980, de 29 de
março de 1982, referentes ao regime jurídico do Diplomata.
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Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984
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Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para a Segundo Semestre de 1984.
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Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984
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Altera o Decreto n° 89.511, de 04 de abril de 1984, e dá outras
providências.
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Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984
|
Altera a estrutura organizacional da Fundação
IBGE.
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Decreto nº 89.707, de 25 de maio de 1984
|
Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.
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Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984
|
Modifica a redação do
artigo 9º do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o
instituto da ascensão funcional.
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Decreto nº 89.676, de 16 de maio de 1984
|
Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à
Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio
de 1984.
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Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e
Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente da Escola Superior de
Guerra, e dá outras providências.
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Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984
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Dispõe sobre a composição da Categoria Assessoramento Superior, do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da EscoIa
Superior de Guerra, e dá outras providências.
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Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984
|
Regulamenta a Lei nº 6.662, de
25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá
outras providências.
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Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984
|
Altera o Regulamento do Departamento-Geral de
Serviços do Ministério do Exército (R-154).
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Decreto
nº 90.414, de 7 de novembro de 1984
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Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências.
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Decreto nº 89.411, de 29 de fevereiro de 1984
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Altera a redação da alínea e do artigo 1º do Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979, que delega competência a Ministros de Estado e a outras autoridades para a prática de ates que especifica.
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Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984
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Altera o Regulamento do Magistério do
Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972.
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Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983
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Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o Primeiro Semestre de 1984.
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Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 23 do
Decreto nº 84.362, de 31 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a
estrutura de controle interno.
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Decreto nº 88.941, de 7 de novembro de 1983
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Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 05 de julho de 1978.
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Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983
|
Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de
Emergência na área do Distrito Federal e dá outras providências.
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Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983
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Estende a concessão de gratificação pelo
exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no Decreto nº
75.539, de 26 de março 1975, aos servidores que forem designados para
prestação de serviços de campo nos trechos das rodovias que menciona.
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Decreto
nº 88.719, de 15 de setembro de 1983
|
Institui o prêmio "Grandes Educadores Brasileiros".
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Decreto
nº 88.686, de 6 de setembro de 1983
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Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
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Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983
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Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o Segundo Semestre de 1983.
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Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983
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Altera dispositivo do Decreto nº 70.772, de 28
de junho de 1972, que "Regulamenta a execução, em tempo de paz, do
transporte, em território nacional, de militares da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica".
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Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983
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Aprova o Estatuto da Fundação de Assistência
ao Estudante e dá outras providências.
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Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo-Direção e
Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da
Aeronáutica, e dá outras providências.
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Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Estado-Maior das
Forças Armadas, e dá outras providências.
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Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983
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Dispõe sobre a composição da Categoria Direção
Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro
Permanente do Estado-maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
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Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983
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Dispõe sobre a composição da Categoria Direção
Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro
Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências.
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Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983
|
Cria empregos em categoria funcional do Grupo
Outras Atividades de Nível Médio, da Tabela Permanente do Ministério da
Aeronáutica e dá outras providências.
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Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982
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Reajusta os valores das gratificações que
menciona e dá outras providências.
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Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982
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Dispõ e sobre a composiçã o das Categorias
Direçã o Intermediá ria e Assistê ncia Intermediá ria, do Grupo Direçã o
e Assistê ncia Intermediá rias, do Quadro Permanente do Ministé rio das
Relaçõ es Exteriores, e dá outras providê ncias.
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Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982
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Dispõe sobre a composição das Categorias
Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e
Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das
Relações Exteriores, e dá outras providências.
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Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982
|
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção
Intermediária do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro
Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
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Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982
|
Cria Consultoria Especial no Estado-Maior das
Forças Armadas.
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Decreto nº 87.740, de 25 de outubro de 1982
|
Cria, no Estado de Rondônia, a Procuradoria da República.
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Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982
|
Dispõe sobre o procedimento administrativo
para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis
rurais compreendidos em terras devolutas.
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Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982
|
Concede à empresa Pan American World Airways,
Inc. autorização para funcionar no Brasil.
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Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982
|
Altera os Decretos nºs 79.397 de 15 de março
de 1977 e 75.186 de 3 de janeiro de 1975, que dispõem sobre a composição
das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo
Direção e Assessoramento Superiores e das Categorias Direção
Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do
Ministério da Marinha, e outras providências.
|
|
Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982
|
Eleva o número de representantes do Governo do
Estado do Espírito Santo no Grupo Executivo de que trata o Decreto nº
880, de 1969.
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Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
|
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977,
que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino
superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá
outras providências.
|
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Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982
|
Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro de
1976, que "dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e
dá outras providências".
|
|
Decreto nº 87.348, de 29 de junho de 1982
|
Regulamenta a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, e estabelece as condições em que serão prestados os serviços de transporte turístico de superfície e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982
|
Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o Segundo Semestre de 1982.
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Decreto nº 87.186, de
18 de maio de 1982
|
Promulga
a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974.
|
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Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982
|
Dispõe sobre a composição da Categoria Direção
Intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro
Permanente do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.
|
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Decreto
nº 87.120, de 23 de abril de 1982;
|
Dispõe sobre o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III, instituído pelo Decreto nº 85.929, de 23 de abril de 1981, e dá outras providências.
|
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Decreto
nº 87.047, de 23 de março de 1982
|
Altera os artigos 139 e 148 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980.
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|
Decreto nº 86.864, de 21 de janeiro de 1982
|
Regulamenta o Decreto-lei nº
1.896, de 17 dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e
serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea.
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Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981
|
Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o Primeiro Semestre de 1982.
|
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Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981
|
Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de
1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o
Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
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Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981
|
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto
Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências.
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|
Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981
|
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº
85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão
funcional.
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Decreto
nº 86.329, de 2 de setembro de 1981
|
Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP.
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Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981
|
Reajuste os limites das faixas de números de
habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966.
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Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981
|
Dispõe sobre a designação de militares
servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para
exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins,
GETAT.
|
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Decreto nº 86.222, de 16 de julho de 1981
|
Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973.
|
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Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981
|
Considera privativo do posto de
Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe
do Estado-Maior das Forças Armadas.
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Decreto nº 86.209, de 15 de julho de 1981
|
Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
|
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Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981
|
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o Segundo Semestre de 1981.
|
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Decreto nº 86.066, de 3 de junho de 1981
|
Altera o Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 85.894, de 9 de abril de 1981
|
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
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Decreto nº 85.862, de 31 de março de 1981
|
Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências.
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Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981
|
Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº
5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981
|
Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a
importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado
interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais
produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal
direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980
|
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos
da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças
Armadas para o primeiro Semestre de 1981.
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Decreto nº 85.430, 1º de dezembro de 1980
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
|
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Decreto nº 85.411, de 25 de novembro de 1980
|
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, alterada pela Lei nº 6.842, de 3 de novembro de 1980, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
|
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Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980
|
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar nas
Forças Armadas em 1982.
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Decreto nº 84.910, de 15 de julho de 1980
|
Regulamenta dispositivos da
Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo,
Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos ("Campings").
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Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980
|
Delega competência ao Ministro de Estado das
Relações Exteriores para conceder, em caráter excepcional, a autorização
a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de
1973.
|
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Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980
|
Altera o Decreto nº 79.031, de 23 de dezembro
de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças
Armadas, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980
|
Adapta o Estatuto da Fundação Serviços de
Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, às disposições da Lei nº 6.733,
de 4 de dezembro de 1979.
|
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Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980
|
Dispõe sobre a contratação para o desempenho
das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o Capítulo IV,
Título XI, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 84.701, de 13 de maio de 1980
|
Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
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Decreto nº 84.513, de 27 de fevereiro de 1980
|
Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias.
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Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979
|
Aprova as
Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das
Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de a1980.
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Decreto nº 84.258, de 3 de dezembro de 1979
|
Dispõe sobre a concessão de Prêmios de Pesquisas Estudantil.
|
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Decreto nº 84.099, de 17 de outubro de 1979
|
Dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 84.035, de 1º de outubro de 1979;
|
Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do
parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 6.680, de 16 de agosto de 1979.
|
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Decreto nº 83.935, de 4 de setembro de 1979
|
Altera a denominação dos estabelecimentos de ensino que indica.
|
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Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979
|
Altera a redação do artigo
7º do Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, que dispõe sobre o
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
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Decreto nº 83.840, de 14 de agosto de 1979
|
Delega
competência a Ministros de Estado e a outras autoridades, para a prática dos atos que
especifica, e dá outras providências.
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Decreto
nº 83.607, de 19 de junho de 1979
|
Altera dispositivos do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
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Decreto nº 83.527, de 30 de maio de 1979
|
Regulamenta a execução da Lei nº
6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes
julgados incapazes definitivamente para o serviço militar.
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Decreto nº 83.436, de 10 de maio de 1979;
|
Dispõe sobre a administração e o acompanhamento da execução dos programas especiais de desenvolvimento.
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Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979
|
Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
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Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979
|
Altera o
Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360,
de 23 de setembro de 1976.
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Decreto nº 83.032, de 15 de janeiro de 1979
|
Dá nova redação ao Artigo 10 do Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976,
que altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo, aprovados pelo
Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1967.
|
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Decreto nº 82.925, de 21 de dezembro de 1978
|
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
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Decreto nº 82.769, de 30 de novembro de 1978
|
Altera o Quadro de Efetivo
de Praças do Estado-Maior das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978.
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Decreto
nº 81.972, de 17 de julho de 1978
|
Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 75.985, de 17 de julho de 1975; que dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos.
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Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978
|
Aprova as Tabelas de Etapa, de
Complementos da Ração Comum e de Quantitativo das Rações Operacionais das
Forças Armadas para o segundo semestre de 1978.
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Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978
|
Altera o Regulamento do Magistério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972.
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Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978
|
Declara interdita, para fins de atração dos índios ZORÓS, área que
discrimina, localizada no Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso.
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Decreto nº 81.579, de 19 de abril de 1978
|
Altera valores estabelecidos para grupos da tabela a que se refere o Decreto
n.º 77.805, de 10 de junho de 1976.
|
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Decreto nº 81.519, de 4 de abril de 1978
|
Regulamenta a Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de
1977, que dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais.
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Decreto nº 81.453, de 15 de março de 1978
|
Aprova os Quadros de Lotação de Oficiais e Praças do estado-maior das Forças Armadas.
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Decreto nº 81.382, de 22 de fevereiro de 1978
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Reajusta valores da Indenização de Representação de que trata o
Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976.
|
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Decreto
nº 81.241, de 23 de janeiro de 1978
|
Cria o Grupo Coordenador da Relação Anual das Informações
Sociais-RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e dá outras
providências.
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Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978
|
Aprova as Tabelas de Etapa, de
complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das
Forças Armadas para o primeiro semestre de 1976.
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Decreto nº 80.271, de 1 de setembro de 1977
|
Regulamenta a concessão de
férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras
providencias.
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Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977
|
Aprova as Tabelas de Etapa, de Complementos da Ração Comum e de Quantitativo
das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1977.
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Decreto nº 79.893, de 29 de junho de 1977
|
Fixa os valores dá contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
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Decreto
nº 79.761, de 1º de junho de 1977
|
Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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Decreto nº 79.722, de 24 de maio de 1977
|
Reajusta valores da Indenização de Representação fixados pelo Decreto número 77.805, de junho de 1976.
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Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976
|
Regulamenta a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que
dispõe sobre medidas de prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
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Decreto
nº 78.841, de 25 de novembro de 1976
|
Aprova a Primeira Edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, e dá outras providências.
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Decreto
nº 78.840, de 25 de novembro de 1976
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Aprova a Terceira Edição da Farmacopéia Brasileira e dá outras providências.
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Decreto nº 78.549, de 11 de outubro de 1976
|
Altera os Estatutos da Empresa Brasileira de Turismo- EMBRATUR, aprovados
pelo Decreto nº 60.362, de 10 de março de 1977.
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Decreto nº 77.805, de 10 de junho de 1976
|
Reajusta os valores da Indenização de Representação devida a militares servindo nos Gabinetes da Presidência e Vice-Presidência da República, nos Gabinetes dos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, e dá outras providências.
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Decreto nº 77.797, de 9 de junho de 1976
|
Dispõe sobre a aplicação da Lei número 5.540, de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.
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Decreto nº 77.774, de 7 de junho de 1976
|
Regulamenta a Lei nº 6.269 de 24 de novembro
de 1975, que instituiu sistema de assistência complementar ao atleta
profissional.
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Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976
|
Estabelece diretrizes para a ação do Governo na área de Alimentação e Nutrição, aprova o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição - PRONAN e dá outras providências.
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Decreto
nº 77.107, de 4 de fevereiro de 1976
|
Dispõe sobre a edição e distribuição de livros textos e dá outras providências.
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Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975
|
Dispõe sobre a execução do
Decreto-lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras providências.
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Decreto
nº 75.985, de 17 de julho de 1975
|
Dispõe sobre a estrutura básica da Central de Medicamentos (CEME) e dá outras providências.
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Decreto
nº 75.948, de 8 de julho de 1975;
|
Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva aprovada pelo
Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972, o Conselho Territorial dos
Territórios Federais de Roraima, Rondônia e Amapá
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Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975
|
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração e do Quantitativo das
Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo semestre de 1975 e dá
outras providências.
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Decreto nº 75.470, de 12 de março de 1975
|
Dispõe sobre a composição do Colégio de vogais da Junta Comercial do Estado
do Rio de Janeiro.
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Decreto nº 75.246, de 20 de janeiro de 1975
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Promulga o Convênio Sobre Transportes Marítimos Brasil - Chile.
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Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975
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Dispõe sobre a criação de funções para a composição das Categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro Permanente do Ministério da Marinha.
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Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974
|
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº
60.076, de 16 de janeiro de 1967, que regulamenta o Decreto-lei nº 18, de 24
de agosto de 1966, alterado pelos Decreto-lei nº 78, de 8 de dezembro de
1966, e Lei número 5.929, de 30 de outubro de 1973, que dispõe sobre o
exercício da profissão de aeronauta.
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Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974
|
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do
Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o segundo
semestre de 1974 e dá outras providências.
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Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974
|
Regulamenta o
item II do artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, e dá outras
providências.
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Decreto nº 73.841, de 13 de
março de 1974
|
Regulamenta a Lei nº 6.019,
de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
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Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974
|
Dispõe sobre a transposição e transformação de corgos para Categorias
Funcionais dos Grupos - Outras Atividades e Nível Superior, Serviços
Jurídicos, Serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria,
do Quadro Permanente da Consultoria-Geral da República, e dá outras
providências.
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Decreto
nº 73.696, de 28 de fevereiro de 1974
|
Aprova modificações do Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973
|
Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e ao Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de 1974 e dá outras providências.
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Decreto nº 72.752, de 6 de setembro de 1973
|
Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.
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Decreto
nº 72.495, de 19 de julho de 1973;
|
Estabelece normas para a concessão de amparo técnico e financeiro às entidades particulares de ensino e dá outras providências.
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Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973
|
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Aramadas para o segundo semestre de 1973, e dá outras providências.
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Decreto nº 72.304, de 30 de maio de 1973
|
Regulamenta o retorno ao serviço ativo ou a transferência para a reserva remunerada, de militares reformados, cessada sua incapacidade definitiva.
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Decreto
nº 72.294, de 24 de maio de 1973
|
Altera a redação do artigo 95, do Regulamento do código do Nacional de Trânsito.
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Decreto nº 72.041, de 30 de março de 1973
|
Conceitua a situação em que deve ser agregado o militar no exercício de
cargo militar e dá outras providências.
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Decreto nº 71.885, de 26 de fevereiro de 1973;
|
Aprova o
Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a
profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
|
|
Decreto
nº 71.838, de 14 de fevereiro de 1973
|
Dispõe sobre a Comissão Especial para a Execução do Plano de Melhoramento e Expansão do Ensino Superior (CEPES) e dá outras providências.
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Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972
|
Aprova as Tabelas de Etapas, de Complementos da Ração Comum e Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1973, e dá outras providências.
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Decreto nº 71.279, de 31 de outubro de 1972
|
Muda a subordinação de órgãos do Ministério do Exercito.
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Decreto
nº 70.731, de 19 de junho de 1972
|
Dispõe sobre a vinculação de entidades da Administração Indireta do Ministério da Aeronáutica.
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Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972
|
Aprova as tabelas de etapas, dos complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1972, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 70.661, de 30 de maio de 1972
|
Regulamenta o parágrafo único do art. 16; da Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971, que dispõe sobre o ensino de 1º e 2º graus.
|
|
Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972
|
Aprova o Regulamento da Lei número 5.701-71, que dispõe sobre o Magistério
do Exército.
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Decreto nº 70.103, de 3 de fevereiro de 1972
|
Classifica os órgãos de deliberação coletiva existente na área do Ministério
do Interior.
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Decreto
nº 70.075, de 28 de janeiro de 1972
|
I
nstitui
Grupo de Trabalho para examinar e propor a uniformização do regime de
remuneração do pessoal civil e militar que serve no exterior e dá outras
providências
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Decreto
nº 70.025, de 24 de janeiro de 1972
|
Classifica os órgãos de deliberação coletiva existentes na área do Ministério da Educação e Cultura.
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Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971
|
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1972, e dá outras providências.
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Decreto nº 69.845, de 27 de dezembro de 1971
|
Regulamenta a Lei nº 5.726 de 29
de outubro de 1971.
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Decreto
nº 69.521, de 9 de novembro de 1971
|
Modifica o Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970 e dá outras providências.
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Decreto
nº 69.450, de 1º de novembro de 1971
|
Regulamenta o artigo 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e alínea c do artigo 40 da Lei 5.540, de 28 de novembro de 1968 e dá outras providências.
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Decreto
nº 69.099, de 19 de agosto de 1971
|
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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Decreto
nº 69.053, de 11 de agosto de 1971
|
Fixa normas para a participação de estudantes em congressos científicos ou competições artísticas ou desportivas de âmbito nacional ou internacional, bem como delega competência ao Ministro de Estado da Educação e Cultura para a regulamentação dos casos concretos.
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Decreto
nº 68.925, de 15 de julho de 1971
|
Regulamenta a aplicação dos recursos de que trata o § 4° da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971
|
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1971, e dá outras providências.
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Decreto
nº 68.092, de 20 de janeiro de 1971
|
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Alimentação Escolar.
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Decreto nº
68.065, de 14 de janeiro de 1971
|
Regulamenta o Decreto-lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências.
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Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970
|
Aprova as
Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais
das Forças Armadas, para o primeiro semestre de 1971, e dá outras
providências.
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Decreto
nº 67.036, de 11 de agosto de 1970;
|
Dispõe sôbre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o
Conselho da Ordem Nacional do Mérito e dá outras providências.
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Decreto
nº 66.788, de 26 de junho de 1970
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Modifica a redação do artigo 133 do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT).
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Decreto nº 66.543, de 11 de maio de 1970
|
Institui programa de colaboração financeira para a edição de livros-texto em áreas prioritárias do Ensino Superior.
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Decreto nº 66.433, de 10 de abril de 1970
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Modifica a redação do artigo 95, do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
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Decreto
nº 66.201, de 13 de fevereiro de 1970
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Cria a Comissão Nacional de Coordenação dos Programas Regionais
Multilaterais do Conselho Interamericano Cultural.
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Decreto
nº 66.080, de 16 de janeiro de 1970
|
Altera a redação do caput do artigo 103 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto número 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e dá outras providências.
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Decreto
nº 65.262, de 2 de outubro de 1969
|
Modifica a redação do artigo 95 e a da alínea a do inciso XXX do artigo 181 do Regulamento do Código Nacional do Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
|
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Decreto
nº 65.185, de 18 de setembro de 1969
|
Define as
atribuições do Grupo Executivo de Recuperação Econômico do Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
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Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969
|
Fixa os valôres da Gratificação de Função Militar - Categoria II, da Gratificação de Localidade Especial, de Indenização de Representação e da Indenização para a moradia referentes ao ano de 1969.
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Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969
|
Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Fôrças Armadas, para o segundo semestre de 1969, e dá outras providências.
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Decreto
nº 64.489, de 12 de maio de 1969;
|
Altera o artigo 1º do Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968.
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Decreto nº 64.190, de 11 de março de 1969
|
Delega ao Ministério das Relações Exteriores as atribuições que menciona.
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Decreto
nº 64.188, de 11 de março de 1969
|
Cria Grupo de
Trabalho Interministerial, sob a coordenação do Ministério das Relações
Exteriores, para preparação da posição do Brasil na CECLA, CIES e
entendimento bilaterais com os EE. UU.
|
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Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969
|
Aprova as
Tabelas de Etapa e aos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais
das Fôrças Armadas, para o primeiro semestre de 1969, e dá outras
providências.
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Decreto
nº 64.011, de 21 de janeiro de 1969
|
Institui Grupo de Trabalho para estudar e propor a estrutura de serviço
destinado a divulgar o Brasil no exterior.
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Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968
|
Fixa, para o ano de 1969, valores das gratificações de Tempo de Serviço, de função Militar da Categorias “B” e “C”, de localidade Especial e das indenizações de representações estabelecidas no Código de Vencimentos Militares, de conformidade com as alterações prescritas na Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, e Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.
|
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Decreto nº 63.342, de 1º de outubro de 1968
|
Dispõe sôbre medidas relativas ao aperfeiçoamento e atualização das estatísticas educacionais.
|
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Decreto
nº 63.329, de 30 de setembro de 1968
|
Revoga o Decreto nº 49.866 de 11 de janeiro de
1961 e fixa novo limite para o disposto pelos artigos 119, 133 e 230 do
Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada.
|
|
Decreto
nº 63.258, de 19 de setembro de 1968
|
Dispõe sôbre o projeto especial prioritário do Programa Estratégico para o Desenvolvimento, denominado “Operação-Escola”.
|
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Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
|
Aprova as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações
Operacionais das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1968, e dá
outras providências.
|
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Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
|
Aprova as Tabelas de Etapa e dos
Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas,
para o primeiro semestre de 1968, e dá outras providências.
|
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Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968
|
Aprova o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
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Decreto
nº 61.417, de 29 de setembro de 1967
|
Institui
grupo de trabalho junto ao Estado Maior das Fôrças Armadas para o fim que
menciona.
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|
Decreto
nº 61.313, de 8 de setembro de 1967
|
Provê sôbre a Constituição da Rêde Nacional de Alfabetização Funcional e Educação de Adultos e dá outras Providências.
|
|
Decreto nº 61.123, de 1º de agosto de 1967
|
Regulamenta a
Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas
produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.
|
|
Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967
|
Aprova as Tabelas de Fixação dos Valores da Etapa e dos Complementos à Ração
Comum das Forças Armadas, para o segundo semestre de 1967, e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 60.596-A, de 15 de abril de 1967
|
Defini a
organização da Inspetoria Geral das Polícias Militares e dá outras
providências.
|
|
Decreto nº 60.464, de 14 de março de 1967
|
Provê sôbre a colaboração do Movimento de Educação de Base (MEB), da Conferência dos Bispos do Brasil, com o Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.
|
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Decreto nº 60.224, de 16 de fevereiro de 1967
|
Regulamenta o Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.
|
|
Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967
|
Regulamenta o
Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de
dezembro de 1966, que dispõem sôbre o exercício da profissão de aeronáutica.
|
|
Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967
|
Aprova as Tabelas de Fixação de Valores da Etapa, em suas diferentes modalidades, e dos complementos à ração comum das Fôrças Armadas para o primeiro semestre de 1967, e dá outras providências.
|
|
Decreto nº 59.393, de 13 de outubro de 1966
|
Dispõe sôbre
a aplicação do parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 3.917, de 14 de julho
de 1961.
|
|
Decreto nº
59.033-A, de 8 de agosto de 1966
|
Cria o GERAM
- Grupo Especial para a Racionalização da Agro - Indústria Canavieira do
Nordêste.
|
|
Decreto nº 58.130, de 31 de março de 1966
|
Regulamenta o art. 22 da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
|
|
Decreto nº 57.980, de 11 de março de 1966
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Regulamenta o art. 94 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Lei que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional) na parte referente a bôlsas de estudo do ensino médio.
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Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966
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Altera o Decreto nº 55.871, de 26 de março de 1965, na parte referente à Comissão Permanente de Aditivos para Alimentos.
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Decreto
nº 57.156, de 3 de novembro de 1965
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Baixa Normas Técnicas Especiais para a profilaxia da Brucelose e dá outras providências.
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Decreto nº 56.899, de 23 de setembro de 1965
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Baixa Normas Técnicas Especiais para a Profilaxia da Doença de Chagas e dá outras providências.
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Decreto nº 57.284, de 18 de novembro de 1965
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Aprova o
Regulamento de Inspeção Industrial, Bromatológica e Higiênica de Produtos
destinados à Alimentação dos Animais Domésticos.
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Decreto nº 56.759, de 20 de agosto de 1965
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Baixa Normais Técnicas Especiais para a Profilaxia da Febre Amarela e dá outras providências.
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Decreto nº 56.582, de 19 de julho de 1965
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Dá nova redação ao § 3º o art. 2º do Decreto nº 31.546, de 1952.
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Decreto nº 56.367, de 27 de maio de 1965
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Expede normas a serem observadas pelas Delegacias do Trabalho Marítimo, e que deverão ser incluídas nas instruções sôbre o exército da profissão de conferente de carga e descarga, baixadas nos têrmos da Lei nº 1.561, de 21 de fevereiro de 1952 e dá outras providências.
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Decreto
nº 55.871, de 26 de março de 1965
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Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos, alterado pelo Decreto nº 691, de 13 de março de 1962.
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Decreto
nº 55.786, de 22 de fevereiro de 1965
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Proibe em todo o território nacional a fabricação, o comércio e o uso de “ lança-perfumes ” e outros produtos perigosos para a saúde pública e dá outras providências.
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Decreto
nº 54.268, de 8 de setembro de 1964;
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Altera a denominação dos membros
permanentes do Conselho Nacional de Defesa Sanitária Animal criado pelo
Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, do Govêrno Provisório da
República.
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Decreto nº 55.172, de 10 de dezembro de 1964
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Altera o art.
40 do Regulamento da Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959 que dispõe sôbre
a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de
Comunicações e de Engenharia.
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Decreto
nº 54.032, de 20 de julho de 1964
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Altera a redação do artigo 2.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 53944, de 4 de junho de 1964.
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Decreto nº 54.014, de 10 de julho de 1964
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Dispõe sôbre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto nº 53.153, de 10 de dezembro de 1963, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei número 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.
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Decreto nº 53.944, de 4 de junho de 1964
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Aprova o Regulamento para concessão do auxílio especial de emergência às emprêsas
de transporte aéreo regular
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Decreto nº 53.742, de 18 de março de 1964
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Dispõe sôbre a
contribuição compulsória dos diplomatas para o IPASE e dá outras
providências.
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Decreto nº 53.706, de 17 de março de 1964
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Altera o Decreto nº 49.130, de 20 de outubro de 1960.
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Decreto nº 53.153, de 10 de
dezembro de 1963
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Aprova o Regulamento do Salário-Família do
Trabalhador.
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Decreto nº 52.730, de 23 de
outubro de 1963
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Prorroga prazo para Vigência do Decreto
51.211, de 18 de agôsto de 1961.
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Decreto nº 52.471, de 13 de
setembro de 1963
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Estabelece normas para o desenvolvimento da
Indústria químico-farmacêutica nacional, e institui o Grupo Executivo da
Indústria Químico-Farmacêutica, GEIFAR e dá outras providências.
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Decreto
nº 52.279, de 19 de julho de 1963
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Baixa normas técnicas especiais para o combate
à esquistossomose e dá outras providências.
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Decreto nº 51.840, de 14 de
março de 1963
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Baixa Normas Técnicas Especiais para o Combate
à Peste.
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Decreto
do Conselho de Ministros nº 1.203, de 19 de junho de 1962
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Dispõe sôbre a Comissão de Nacionalização das Emprêsas Concessionárias de
Serviços Públicos (CONESP) e dá outras providências.
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Decreto
do Conselho de Ministros nº 1.164, de 8 de junho de 1962
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Altera o art 1º do Decreto nº 1.106, de 30 de maio de 1962.
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Decreto nº 691, de 13 de
março de 1962
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Introduz modificações no decreto número
50.040, de 21 de janeiro de 1961.
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Decreto nº 51.211, de 18 de
agosto de 1961
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Proíbe a fabricação o comércio e o uso do “lança
perfume” no território nacional.
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Decreto
nº 50.872, de 28 de junho de 1961
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Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
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Decreto nº 50.545, de 4 de maio de
1961
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Dispõe sôbre a fiscalização dos gêneros
distribuídos pela Campanha Nacional de Merenda Escolar e dá outras
providências.
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Decreto nº 50.040, de 24 de
janeiro de 1961
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Dispõe sôbre Normas Técnicas Especiais
Reguladoras de Emprêgo de Aditivos Químicos a Alimentos
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Decreto do
Conselho de Ministros nº 20, de 9 de outubro de 1961
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Aprova o Regulamento do Conselho de Desenvolvimento da Pesca.
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Decreto nº 49.575, de 22 de
dezembro de 1960
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Cria a Escola Nacional de Cinema.
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Decreto nº 49.130, de 20 de
outubro de 1960
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Fixa a gratificação de representação do
Delegado do Brasil na Comissão Jurídica Interamericana.
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Decreto nº 48.861, de 13 de agosto de1960
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Aprova novo Regulamento da Lei número 3.654, de 4 de novembro de 1959, que
dispõe sôbre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas
de Comunicações e de Engenharia, bem como sôbre a extinção do Quadro de
Técnicos da Ativa.
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Decreto nº 47.962, de 30 de março de 1960
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Cria a Medalha Comemorativa da Primeira Caravana de Integração Nacional.
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Decreto
nº 47.297, de 28 de novembro de 1959;
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Cria no Ministério das Relações Exteriores a Comissão de Coordenação da Política
Econômica Exterior, O Grupo Interno de Coordenação da Execução da Política
Econômica Exterior e o Secretariado Técnico de Análise e Planejamento da
Política Econômica Exterior.
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Decreto nº 45.807, de 15 de abril de 1959
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Regulamenta a exoneração, a pedido, prevista no art. 75, item I, da Lei nº
1.711, de 28 de outubro de 1952.
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Decreto nº 45.568, de 13 de março de 1959
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Institui a Medalha do Mérito na Alimentação Escolar.
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Decreto nº 45.365, de 30 de
janeiro de 1959
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Autoriza o emprêgo de Côrantes orgânicos
derivados da hulha nos produtos alimentícios.
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Decreto nº 44.743, de 23 de outubro de 1958
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Dá
nova redação aos arts. 44, ao qual acrescenta o parágrafo único, e 49 do
Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotética e Imobiliária do
Clube de Aeronáutica.
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Decreto nº
44.296, de 7 de agosto de 1958;
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Altera o Decreto nº 37.856, de 5 de setembro
de 1955, para o fim que especifica.
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Decreto nº 42.488, de 18 de
outubro de 1957
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Estende a Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil o disposto no decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de
1955.
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Decreto nº 40.342, de 13 de novembro de 1956
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Dá nova redação ao item 10, do capitulo IV,
das Instruções aprovadas pelo Decreto n° 38.598, de 17 de janeiro de
1956
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Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956
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Aprova a constituição da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
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Decreto nº 38.671, de 26 de janeiro de 1956
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Define, na Aeronáutica, os cursos e exames do pessoal subalterno, para fins da Lei de Inatividade e das Leis Especiais.
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Decreto nº 38.598, de 17 de janeiro de 1956
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Aprova as Instruções para a Organização e
Funcionamento dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa
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Decreto nº 37.909, de 16 de setembro de 1955
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Dispões sôbre a criação dos Núcleos de Comando de Zonas de Defesa, estabelece sua organização e dá outras providências.
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Decreto nº 37.856, de 5 de
setembro de 1955
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Dá nova redação ao Decreto número 29.548, de 10
de maio de 1951, que regulamentou a aplicação da Lei nº 1.267, de 9 de
dezembro de 1950.
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Decreto nº 36.477, de 13 de novembro de 1954
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Aprova o
Regulamento das Operações Imobiliárias da Carteira Hipotecaria e Imobiliária
do Clube de Aeronáutica.
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Decreto nº 36.025, de 12 de agosto
de 1954
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Regulamenta a lei
nº 2.196, de 1 de abril de 1954, que dispõe sôbre os serviços executados
pelos Sindicatos de Arrumadores, e dá outras providências,
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Decreto
nº 28.330, de 30 de junho de 1950
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Autoriza instalação de agência de banco estrangeiro.
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Decreto nº 22.033, de 7 de novembro de 1946
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Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial que trata o art. 22 do Decreto-lei nº 9.775, de 6 de setembro de 1946.
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Decreto nº 19.899, de 13 de novembro de 1945
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Aprova a tabela de
gratificação, a título de representação, de que trata o Decreto-lei nº 791,
de 14 de outubro de 1938.
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Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934
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Remodela o quadro do pessoal contratado da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
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Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934
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Suprime um
cargo no Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências
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Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934
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Concede à
viúva do Dr. José Lopes da Silva Trovão, D. Maria Lopes Trovão, a pensão
anual de 6:000$000
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Decreto nº
23.702, de 4 de janeiro de 1934
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Organização das Comissões de Limites
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Decreto
nº 23.028, de 2 agosto de 1933
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Torna obrigatório o uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciencias de Lisbôa.
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Decreto nº
22.071, de 10 de novembro de 1932
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Aprova e manda executar o regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada
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Decreto
nº 20.330, de 27 de agosto de 1931
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Introduz em parágrafo ao art. 9º do Código Civil.
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Decreto
nº 20.108, de 15 de junho de 1931
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Dispõe sobre o uso da ortografia
simplificada do idioma nacional nas repartições públicas e nos
estabelecimentos de ensino.
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Decreto
nº 19.150, de 27 de março de 1930
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Concede o gráo de engenheiro geographo aos estudantes approvados na 1ª série do curso de Engenharia Civel
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Decreto
nº 18.712, de 25 de abril de 1929
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Approva o Regulamento para execução da lei n. 5.631, de 31 de dezembro de 1928
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Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924
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Modifica a organização do Corpo Consular e dispõe sobre ajudas de custo aos membros do Corpo Diplomatico e Consular.
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Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923
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Crêa o Conselho Nacional do Trabalho
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Decreto nº
14.056, de 11 de fevereiro de 1920
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Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
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Decreto
nº 13.670, de 26 de junho de 1919
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Dá novo regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
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Decreto
nº 13.113, de 24 de julho de 1918
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Reforma o Corpo Diplomatico Brasileiro.
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Decreto
nº 12.997, de 24 de abril de 1918
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Dá novo o regulamento á Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
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Decreto nº
12.803, de 9 de janeiro de 1918
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Augmenta de 25 % os vencimentos dos membros do Corpo Diplomatico e do Consular, nos paizes europeus, belligerantes e neutros comvisinhos; emquanto durar a guerra.
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Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905
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Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores.
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Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903
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Approva as novas instrucções para o exame dos candidatos aos logares de segundo secretario.
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