Veja alguns exemplos de ferramentas que você pode usar para pesquisar leis, decretos e outros atos normativos na Pesquisa de Legislação deste Portal.

And:

trabalhista and emprego

Usando and entre duas palavras, você encontra todos os atos normativos que possuem em seu texto ambas as palavras. 

Or:

trabalhista or mercosul

Usando or entre duas palavras, você encontra todos os atos normativos que possuem em seu texto pelo menos uma das duas palavras. 

And/Or:

trabalhista and decreto or mercosul

Usando and e or entre três palavras, você encontra os atos normativos que possuem em seu texto ambas as palavras(trabalhista e decreto) ou que possuem somente a palavra mercosul.

And not:

trabalhista and not decreto

Usando and not entre duas palavras, você encontra todos os atos normativos que possuem em seu texto a primeira palavra, mas não possuem a última.

Expressão exata:

ministro do supremo

Quando você coloca uma expressão inteira ou uma frase inteira, você encontra os atos normativos que possuem exatamente essa expressão ou frase. 

Importante: Não utilize aspas quando quiser encontrar uma expressão ou frase exata! 

Asterisco:

constitu*

Usando asterisco ao final de um “pedaço” de palavra, você encontra os atos normativos que possuem palavras com esse prefixo. Exemplo: Usando constitu*, você encontra atos que contenham palavras como constitucional e constituição. 

*constitu*

Usando asterisco ao início e ao final de um “pedaço” de palavra, você encontra os atos normativos que possuem palavras com essa composição. Exemplo: Usando constitu*, você encontra atos que contenham palavras como inconstitucional, constitucional e constituição. 

Ir para Pesquisa de Legislação 

Como usar a pesquisa

Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. 

Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.

Importante:
Não é necessário preencher todos os campos para realizar uma pesquisa, mas quanto mais campos você preencher, mais precisa fica a busca.

Os campos da pesquisa simples são:

• Termos livres: aqui você coloca uma palavra e ela então é procurada em todos os campos da base de dados
• Tipo de ato: aqui você escolhe qual é o tipo de ato que procura
• Número do ato: aqui você informa qual o número do ato que procura
• Ano da publicação do ato: aqui você informa qual o ano de publicação do ato que procura
• Data da publicação do ato: aqui você informa qual a data de publicação do ato que procura

Na pesquisa avançada são acrescidos mais campos:

• Período de possível publicação do ato: por exemplo, de 01/10/90 até 01/02/91
• Chefe de governo: aqui você informa quem era o chefe de governo na época da publicação do ato normativo que você procura
• Origem: aqui você informa se a proposta do ato normativo que procura partiu do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de iniciativa popular ou do Ministério Público
• Fonte: aqui você informa se o ato normativo que procura pode ser encontrado na coleção das leis ou em diários oficiais
• Referenda: aqui você informa quais órgãos do governo participaram da elaboração do ato normativo que você procura
• Alteração: aqui você informa quais atos normativos alteraram o ato que você procura
• Ementa e/ou assunto do ato: aqui você informa palavras que podem estar na ementa ou no assunto do ato que você procura
• Classificação de Direito: aqui você informa qual é o termo de indexação, na Classificação Decimal de Direito, do ato normativo que você procura. Para entender o que é essa Classificação, clique aqui.

Saiba mais:

A pesquisa de legislação é realizada na Base da Legislação Federal – REFLEGIS.

A REFLEGIS é uma base de dados criada em 1991 que reúne todos os atos de hierarquia superior editados desde a proclamação da República, em 1889.

Quanto aos atos normativos do período imperial, sua inclusão na base já foi iniciada, mas ainda não foi concluída.

Sua atualização é feita diariamente pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, por meio do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência.

Para conhecer melhor a história da REFLEGIS, clique aqui.

Para conhecer as estatísticas da REFLEGIS, clique aqui.