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Decreto nº 12.002/2024: saiba o que mudou na Elaboração Normativa

 Imagem Decreto 12.002

 DECRETO Nº 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024

PRINCIPAIS MUDANÇAS DO NOVO DECRETO NA ELABORAÇÃO NORMATIVA


O Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024, atualizou as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal.

Além disso, revogou o Decreto n° 9.191, de 1° de novembro de 2017, que tratava sobre o assunto.

Conheça mais sobre o que mudou e acesse aqui material que compila as alterações!

Apresentação do evento de 27/5/2024 (slides)

PORTARIA CC/PR Nº 703, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a realização de consulta pública.

PORTARIA CC/PR Nº 704, DE 29 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República de pedidos de anuência prévia para a criação ou a alteração de colegiados interministeriais.

 

Webinário 13-6-2024

 

Na próxima quinta-feira, dia 13/6/2024, daremos início ao ciclo de webinários sobre o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024. 
Acesse o primeiro webinário escaneando o QR Code acima ou clicando aqui.