Códigos
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- Código Brasileiro de Telecomunicações
- Código Civil
- Código Comercial
- Código de Águas
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Minas
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código de Processo Penal Militar
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Código Florestal
- Código Penal
- Código Penal Militar
- Código Tributário Nacional
- Consolidação das Leis do Trabalho
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