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Nº do Decreto
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Ementa
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2.236, de 22.1.1963
Publicado no DOU de 12.2.1963
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Outorga concessão à Rádio Industrial de Juiz de Fora
Limitada para estabelecer uma estação de televisão geradora de programas, na
cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
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2.232, de 22.1.1963
Publicado no DOU de 6.2.1963
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Autoriza a Companhia Brasileira de Alumínio a
lavrar bauxita no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
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2.225, de 22.1.1963
Publicado no DOU de 1º.2.1963
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Altera as disposições do art. 1º do Decreto nº 1.880, de 14 de dezembro de
1962.
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2.030, de 14.1.1963
Publicado no DOU de 17.1.1963
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Altera o artigos 14, 15, 16, e seus parágrafos do Regulamento aprovado
pelo Decreto número 40.359 e dá outras providências.
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2.000 de 11.1.1963
Publicado no DOU de 21.3.1963
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Declara de utilidade pública a Sociedade Promotora da Instrução, com sede em
Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
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1.999 de 11.1.1963
Publicado no DOU de 31.1.1963
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Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia da Cidade
de Vassouras, com sede em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
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1.993 de 11.1.1963
Publicado no DOU de 16.1.1963
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Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949, a Indústria do Cimento
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1.989 de 10.1.1963
Publicado no DOU de 15.1.63
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Aprova as
tabelas de representação a que se referem o Decreto-lei número 9.202, de
1946 e o Decreto número 2, de 1961.
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1.986 de 10.1.1963
Publicado no DOU de 23.1.63
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Declara de utilidade pública o "Círculo Operário Rioclarense", com sede em Rio
Claro, Estado de São Paulo.
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1.985 de 10.1.1963
Publicado no DOU de 28.6.63
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Declara de
utilidade pública a Sociedade Espírita Dr. Bezerra de Menezes, com sede em
Jardinópolis, Estado de São Paulo.
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1.984 de 10.1.1963
Publicado no DOU de 15.1.63
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Aprova o Estatuto da Universidade Rural do Brasil.
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1.983 de 10.1.1963
Publicado no DOU de 25.4.63
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Declara de
utilidade pública a "União dos Moços Espíritas de Ribeirão Preto", com sede
na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
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1.982 de 10.1.1963
Publicado no DOU de 14.1.63
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Declara de
utilidade pública a Fundação do Ensino Secundário, com sede no Estado da
Guanabara.
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1.961 de 27.12.1962
Publicado no DOU de 28.12.62
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Autoriza
Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura
Cacaueira “CEPLAC”, a conceder financiamento, em caráter especial, aos
cacauicultores, para combate específico da doença “Podridão Parda”, em suas
plantações.
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1.892 de 18.12.1962
Publicado no DOU de 28.1.63
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Declara de
utilidade pública a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul (S.E.B.S.), com
sede em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
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1.891 de 18.12.1962
Publicado no DOU de 22.2.63
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Declara de
utilidade pública a Conferência de São Vicente de Paulo de São Torquato, com
sede em Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
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1.890, de 18.12.1962
Publicado no DOU de 11.2.63
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Declara de
utilidade pública a Associação Brasileira de Ajuda ao Menor, com sede no
Estado da Guanabara.
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1.889, de 18.12.1962
Publicado no DOU de 28.1.63
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Declara de
utilidade pública a Missão Presbiteriana do Brasil Central, com sede em São
Paulo, Estado de São Paulo.
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1.887, de 18.12.1962
Publicado no DOU de 13.2.63
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Declara
de utilidade pública a "Associação Lar das Filhas de São José" com sede no
Estado da Guanabara.
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1.886, de 18.12.1962
Publicado no DOU de 27.3.63
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Declara de
utilidade pública a associação civil "Casa de Saúde Allan Kardec", com sede
em Franca, Estado de São Paulo.
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1.881, de 14.12.1962
Publicado no DOU de 17.12.62
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Regulamenta a Lei nº 4.090, de
13 de julho de 1962, que instituiu a gratificação de Natal aos Trabalhadores.
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1.880, de 14.12.1962
Publicado no DOU de 17.12.62
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Cria o Grupo de
Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental -
COLESTE, e dá outras providências.
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1.878-A, de 13.12.1962
Publicado no DOU de 26.12.62
|
Aprova o Regulamento
da Superintendência de Política Agrária - SUPRA.
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1.872, de 12.12.1962
Publicado no DOU de 19.12.62
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Aprova o Estatuto da Universidade de Brasília.
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1.863, de 11.12.1962
Publicado no DOU de 12.12.62
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Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 37.406, de 31 de maio de 1955,
modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961.
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1.781, de 3.12.1962
Publicado no DOU de 4.12.62
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Estabelece
normas para cumprimento da Lei nº 4.120, de 27 de agôsto de 1962.
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1.709, de 22.11.1962
Publicado no DOU de 04.12.62
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Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto nº 42.290, de 19 de setembro de
1957.
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1.611, de 22.11.1962
Publicado no DOU de 28.11.62
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Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de
terreno necessária à construção do açude público Santa Cruz, no município de
Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
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1.565, de 21.11.1962
Publicado no DOU de 17.12.62
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Declara de
utilidade pública a "Congregação de Santa Dorotéia do Brasil" (Província do
Sal) com se em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
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1.562, de 21.11.1962
Publicado no DOU de 28.11.62
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Declara de
utilidade pública a Casa Beneficente Vicente Soares da Silva e Maria Alice -
Casa dos Velhinhos com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
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1.561, de 21.11.1962
Publicado no DOU de 15.3.63
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Declara de
utilidade pública a "Fraterno Auxilio Cristão da Sagrada Família", com sede
em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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1.556, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 31.1.63
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Declara de
utilidade pública a "Associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande", com
sede em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
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1.555, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 11.2.63
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Declara de utilidade pública, o
Grupo Espírita Francisco Xavier, com sede em Macaé, Estado do Rio de
Janeiro.
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1.554, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 10.4.63
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Declara de utilidade pública o
"Hospital São Luiz e Maternidade Carolina Telles da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Araras", com sede em Araras, Estado de São Paulo.
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1.553, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 2.5.63
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Declara de utilidade pública o
Centro de Assistência Social do Destêrro, com sede em São Luiz, Estado do
Maranhão.
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1.552, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 11.12.62
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Declara de utilidade o Centro
Cultural de Botucatu, com sede em Botucatu, Estado de São Paulo.
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1.551, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 18.1.63
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Declara de utilidade pública o
"Recreio Pindorama para Crianças", com sede no Estado da Guanabara.
|
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1.550, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 7.6.63
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Declara de utilidade pública a
Sociedade Beneficente "Irmã Elvira" com sede em Votuporanga, Estado de São
Paulo.
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1.549, de 20.11.1962
Publicado no DOU de 12.2.63
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Declara de utilidade pública a
"União Associação Beneficente Israelita."
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1.542, de 19.11.1962
Publicado no DOU de 21.11.62
|
Dá nova redação ao parágrafo
único do artigo 55 do Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei
nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares).
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1.501, de 9.11.1962
Publicado no DOU de 12.11.62
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Altera o Regulamento de Pensões
Militares.
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1.492, de 9.11.1962
Publicado no DOU de 19.11.62
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Declara de utilidade pública a Obra
Social Padre Gailhac, com sede no Estado da Guanabara.
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1.490, de 8.11.1962
Publicado no DOU de 9.11.62
|
Altera e unifica os Decretos números 50.924, de 6 de julho de 1961, 51.005,
de 20 de julho de 1961, e 917, de 26 de abril de 1962, que dispõem sôbre a
Comissão de Estudos Legislativo do Ministério da Justiça e Negócios
Interiores.
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1.483, de 5.11.1962
Publicado no DOU de 6.11.62.
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Verona,
Itália.
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1.481, de 29.10.1962
Publicado no DOU de 30.10.62
|
Regula as vantagens previstas no artigo 41, parágrafo único da Lei 3.917, de
14 de julho de 1961 e nos artigos 64 § 2º e 68 §1º do Regulamento de Pessoal
do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 2, de 21 de
setembro de 1961.
|
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1.478, de 26.10.1962
Publicado no DOU de 29.10.1962
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Altera o
art. 34 do Regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores,
aprovado pelo Decreto n. 2, de 21 de setembro de 1961.
|
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1.472, de 23.10.1962
Publicado no DOU de 24.10.1962
|
Altera o Regulamento para as Capitanias dos Portos, aprovado pelo Decreto número
50.059, de 25 de janeiro de 1961.
|
|
1.457, de 16.10.1962
Publicado no DOU de 17.10.62
|
Prorroga prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 691, de 13 de
março de 1962.
|
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1.430, de 1º.10.1962
Publicado no DOU de 26.10.62
|
Concede reconhecimento a curso.
|
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1.420, de 27.9.1962
Publicado no DOU de 28.9.62
|
Altera os arts. 2º e
3º do Decreto nº 36.911, de 15 de fevereiro de 1955.
|
|
1.419, de 27.9.1962
Publicado no DOU de 19.10.62
|
Declara de utilidade pública o
Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Jundiai, Estado de São
Paulo.
|
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1.418, de 27.9.1962
Publicado no DOU de 19.10.62
|
Declara de utilidade pública a
Associação do Sanatório São Vicente de Paulo, com sede em Campos do Jordão,
Estado de São Paulo.
|
|
1.417, de 27.9.1962
Publicado no DOU de 30.10.62
|
Declara de utilidade pública a "Real
e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro com sede no
Estado da Guanabara.
|
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1.416, de 27.9.1962
Publicado no DOU de 18.10.62
|
Declara de utilidade pública a Ordem
dos Servos de Maria - Província do Brasil, com sede no Estado da Guanabara.
|
|
1.415, de 27.9.1962
Publicado no DOU de 19.10.62
|
Declara de utilidade pública o
Sanatório Antonio Luiz Sayão, com sede em Araras, Estado de São Paulo.
|
|
1.414, de 27.9.1962
Publicado no DOU de 15.2.63
|
Declara de utilidade pública a
Sociedade de Beneficência São Francisco de Assis, com sede em São Paulo, Estado
de São Paulo.
|
|
1.411, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 3.10.62
|
Declara de utilidade pública a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, com
sede em Campinas, Estado de São Paulo.
|
|
1.410, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 7.6.63
|
Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Luz e Trabalho" com sede em
Castelo, Estado do Espírito Santo.
|
|
1.409, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 12.2.63
|
Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapira, com sede
em Itapira, Estado de São Paulo.
|
|
1.407, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 12.2.63
|
Declara de utilidade pública a "Associação Espírita Santo Agostinho" com sede na
cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
|
|
1.406, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 1º.10.62
|
Declara de utilidade pública a Associação Escola Doméstica Maria Imaculada, com
sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
|
|
1.405, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 23.10.62
|
Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Relações Internacionais (IBRI),
com sede no Estado da Guanabara.
|
|
1.404, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 30.10.62
|
Declara de utilidade pública o Instituto Espírita Amigo Germano com sede em
Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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1.402, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 1º.10.62
|
Outorga concessão à Rádio Atalaia de Maringá
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de
Maringá, Estado do Paraná.
|
|
1.401, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 1º.10.62
|
Outorga
concessão à Rádio Atalaia de Pôrto Alegre Limitada para estabelecer uma
estação radiodifusora de onda média, na Cidade de Curitiba, Estado do
Paraná.
|
|
1.400, de 26.9.1962
Publicado no DOU de 3.10.62
|
Declara de
utilidade pública o Movimento Familiar Cristão, com sede no Estado da
Guanabara.
|
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1.379-A, de 31.8.1962
Publicado no DOU de 1º.10.62
|
Regulamenta a entrega e aplicação das quotas municipais do Fundo Rodoviário
Nacional.
|
|
1.339, de 31.8.1962
Publicado no DOU de 31.8.62
|
Outorga concessão à Rádio Emissora Sant¿ Ana Ltda.
para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de Ponta
Grossa, Estado do Paraná.
|
|
1.336, de 31.8.1962
Publicado no DOU de 17.9.62
|
Declara de
utilidade pública a "Casa da Providência", com sede em Juiz de Fora, Estado
de Minas Gerais.
|
|
1.331, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 10.10.62
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Declara de
utilidade pública ao Hospital Santa Catarina de Alexandria - Instituição
General Oswaldo Melchiades de Almeida, com sede no Estado da Guanabara.
|
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1.330, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 1º.2.63
|
Declara de
utilidade pública a Sociedade Beneficente e Hospitalar das Usinas de Açúcar
de Pernambuco, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.
|
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1.329, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 19.10.62
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Declara de utilidade publica a Santa
Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo (Hospital São Vicente), com sede
em São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
|
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1.328, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 17.10.62
|
Declara de utilidade pública a
Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes, com sede no Estado da
Guanabara.
|
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1.327, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 17.10.62
|
Declara de utilidade pública o
Instituto Jesus, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
|
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1.326, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 23.10.62
|
Declara de utilidade pública a
"Associação Beneficiente Pró-Matre", com sede em Vitória, Estado do Espírito
Santo.
|
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1.325, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 13.9.62
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Declara de utilidade pública a
Associação de Assistência à Criança Defeituosa, com sede em São Paulo, Estado de
São Paulo.
|
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1.324, de 30.8.1962
Publicado no DOU de 12.10.62
|
Declara de utilidade pública a Santa
Casa da Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com sede em São João da Boa Vista,
Estado de São Paulo.
|
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1.323, de 29.8.1962
Publicado no DOU de 30.8.62
|
Declara de utilidade pública a Casa
do Estudante Universitário "Aparicio Cora de Almeida", com sede em Pôrto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
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1.319, de 22.8.1962
Publicado no DOU de 23.8.62
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Altera a
constituição prevista no art. 3º do Decreto nº 50.837, de 23 de junho de
1961, que criou o GEIMA.
|
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1.300, de 31.7.1962
Publicado no DOU de 1º.8.62
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Declara
de utilidade pública, para desapropriação, terrenos necessários à ampliação do
aeroporto de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
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1.278, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 13.7.62
|
Cancela o Decreto nº 50.219 de 28 de janeiro de 1961 não publicado e outorga
concessão a Rádio Difusora do Maranhão Limitada para estabelecer uma estação de
televisão VHF geradora de programas na cidade de São Luiz, Estado do Maranhão.
|
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1.276, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 2.7.62
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Declara de utilidade pública a Santa
Casa de misericórdia de Manaus, com sede em Manaus, Estado do Amazonas.
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1.273, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 21.9.62
|
Declara de utilidade pública a
Fundação Felice Rosso, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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1.267, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 2.7.62
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Declara de utilidade pública a
"Sociedade Evangélica Beneficente"- com sede em Curitiba - Estado do Paraná.
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1.264, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 31.7.62
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Declara de utilidade pública a
"Sociedade Propagadora Esdeva", com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais.
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1.255, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 4.7.62
|
Altera o Decreto nº
30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
|
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1.253, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 26.6.62
|
Altera dispositivos do
Decreto nº 807, de 30 de março de 1962.
|
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1.245, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 28.6.62
|
Outorga concessão à Rádio Guaíba S.A. para estabelecer
uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
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1.240, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 3.7.62
|
Outorga concessão à Emissora de Educação Rural
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade
de Caicó. Estado do Rio Grande do Norte.
|
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1.239, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 28.6.62
|
Outorga concessão á Rádio Bandeirantes S.A., para
estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo.
|
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1.238, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 27.6.62
|
Outorga concessão á Rádio Educadora de Campinas
Sociedade Anônima, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média
na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
|
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1.237, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 27.6.62
|
Outorga concessão à Rádio Cultura de Poços de Caldas
S.A., para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de
Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
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1.236, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 26.6.62
|
Outorga concessão à Rádio América Sociedade Anônima,
para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de são
Paulo, Estado de São Paulo.
|
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1.235, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 26.6.62
|
Outorga concessão à Rádio Guanabara Sociedade Anônima,
para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade do Rio de
Janeiro, Estado da Guanabara.
|
|
1.234, de 25.6.1962
Publicado no DOU de 26.6.62
|
Outorga concessão à
Rádio Assunção de Jales Sociedade Limitada para estabelecer uma estação
radiodifusora de onda média, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
|
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1.232, de 22.6.1962
Publicado no DOU de 22.6.62
|
Regulamenta a profissão de Aeroviário.
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1.228, de 22.6.1962
Publicado no DOU de 22.6.62
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Dá nova redação ao art. 74 do
Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960, que regulamenta a Lei número 3.765, de 4 de
maio de 1960 (Lei de Pensões Militares).
|
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1.216, de 20.6.1962
Publicado no DOU de 25.6.62
|
Cria o Consulado Honorário do Brasil em Istambul.
|
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1.203, de 19.6.1962
Publicado no DOU de 19.6.62
|
Dispõe sôbre a Comissão de Nacionalização das Emprêsas Concessionárias
de Serviços Públicos (CONESP) e dá outras providências.
|
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1.185, de 15.6.1962
Publicado no DOU de 18.6.62
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Declara de utilidade pública a
"Fraternidade Eclética Espiritualista Universal" com sede em Luziânia, Estado de
Goiás.
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1.171, de 12.6.1962
Publicado no DOU de 12.6.62
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Abre à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) o crédito
especial de Cr$ 9.912.700.000,00 para o fim, que especifica.
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1.170, de 12.6.1962
Publicado no DOU de 12.6.62
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Abre à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) o crédito
especial de Cr$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
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1.166, de 8.6.1962
Publicado no DOU de 8.6.62
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Regulamenta o disposto no artigo 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961.
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1.164, de 8.6.1962
Publicado no DOU de 8.6.62
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Altera o art 1º do Decreto nº 1.106, de 30 de maio de 1962.
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1.139, de 5.6.1962
Publicado no DOU de 6.6.62
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Outorga concessão à Rádio Independência do Paraná
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na cidade de
Curitiba, Estado do Paraná.
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1.136, de 4.6.1962
Publicado no DOU de 11.6.62
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Outorga concessão à Rádio Emissora Veranense Limitada para estabelecer uma
estação radiodifusora de onda média, na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do
Sul.
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1.131, de 4.6.1962
Publicado no DOU de 8.6.62
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Outorga concessão à Rádio Piratininga de Tupã Ltda.,
para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Tupã,
Estado de São Paulo.
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1.128, de 4.6.1962
Publicado no DOU de 8.6.62
|
Outorga concessão à Rádio Difusora de Poços de
Caldas Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na
cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
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1.127, de 4.6.1962
Publicado no DOU de 5.6.62
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Outorga concessão à Rádio Televisão de Uberlândia
Limitada para estabelecer uma estação de Televisão na cidade de Uberlândia,
Estado de Minas Gerais.
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1.124, de 4.6.1962
Publicado no DOU de 24.6.63
|
Declara de utilidade pública a
"COLMÉIA", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
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1.123, de 4.6.1962
Publicado no DOU de 7.1.63
|
Declara de utilidade pública a
Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, com sede em Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais.
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1.122, de 4.6.1962
Publicado no DOU de 15.6.62
|
Declara de utilidade pública a Sociedade Evangélica Beneficente de Londrina, com
sede em Londrina, Estado do Paraná
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1.118, de 1.6.1962
Publicado no DOU de 1º.6.62
|
Regulamenta a Lei nº 3.933, de 4 de agôsto de 1961, que concede anistia às
instituições caritativas, quanto ao recolhimento de contribuições atrasadas aos
Institutos de Previdência.
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1.114, de 1.6.1962
Publicado no DOU de 4.6.62
|
Outorga concessão à Rádio Difusora do
Amazonas Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média
na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
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1.106, de 30.5.1962
Publicado no DOU de 30.5.62
|
Dispõe sôbre a transferência para o regime de elaboração direta, de
serviços públicos concedidos, e dá outras providências.
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1.094, de 30.5.1962
Publicado no DOU de 4.6.62
|
Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada para estabelecer uma estação de
radiotelevisão em VHF na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.
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1.057, de 25.5.1962
Publicado no DOU de 13.6.62
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Declara de utilidade pública o Serviço Social da Matriz de Nossa Senhora da
Conceição do Engenho Novo (Lar de Cristo Trabalhador), com sede no Estado da
Guanabara.
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1.033, de 22.5.1962
Publicado no DOU de 24.5.62
|
Altera
o art. 177, do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que passa, a ter a seguinte
alínea: XI - cooperativas rurais.
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990, de 14.5.1962
Publicado no DOU de 15.5.62
|
Dá nova regulamentação à Lei número 1.741, de 22 novembro de 1952.
|
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972, de 10.5.1962
Publicado no DOU de 11.5.1962
|
Dá nova redação ao § 2º do art. 9º do Regulamento do Pessoal do Ministério das
Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961.
|
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966, de 7.5.1962
Publicado no DOU de 14.5.62
|
Regulamenta a Lei Nº 3.960, de 20 de setembro de 1961, que instituiu,
obrigatòriamente, o uso de distintivo das profissões médicas e para-médicas.
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952, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 7.8.62
|
Declara de utilidade pública o Instituto das Pequenas Missionárias de Maria
Imaculada, com sede em São José dos Campos, Estado de São Paulo.
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951, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 8.5.62
|
Modifica
o Decreto nº 37, de 12 de outubro de 1961.
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950, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 18.9.62
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Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu,
com sede em Itu, Estado de São Paulo.
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949, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 9.5.62
|
Declara de utilidade pública a Casa de Caridade de Pirai, com sede em Pirai,
Estado do Rio de Janeiro.
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948, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 29.8.62
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Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro",
com sede no Estado da Guanabara.
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947, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 25.9.62
|
Declara de utilidade pública a Associação Paranaense de Reabilitação, com sede
em Curitiba, Estado do Paraná.
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946, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 4.9.62
|
Declara de utilidade pública o Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de
Pôrto Alegre, com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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945, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 9.5.62
|
Declara de utilidade pública a Cruzada das Senhoras Católicas, com sede em
Campinas, Estado de São Paulo.
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944, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 9.5.62
|
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Proteção aos Menores,
com sede em Campinas, Estado de São Paulo.
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941, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 9.5.62
|
Declara de utilidade pública a Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e do
Hospital de Caridade, com sede em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
|
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939, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 8.5.62
|
Eleva à categoria de Consulado de carreira o Consulado
honorário do Brasil em Sevilha.
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938, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 8.5.62
|
Dispõe sôbre o Consulado do Brasil em Cadiz.
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937, de 4.5.1962
Publicado no DOU de 8.5.62
|
Dispõe sôbre o Consulado do Brasil em Calcutá.
|
|
929, de 30.4.1962
Publicado no DOU de 25.5.62
|
Outorga concessão à
Rádio Guajará Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda
média, na cidade de Belém, Estado do Pará.
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926, de 27.4.1962
Publicado no DOU de 27.4.62
|
Outorga concessão à Rádio Riviera Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Goiânia, Estado
de Goiás.
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924, de 27.4.1962
Publicado no DOU de 30.4.62
|
Dá nova redação ao Decreto nº 262, de 30 de
novembro de 1961, que alterou a lotação de repartições do Ministério da
Agricultura.
|
|
923, de 27.4.1962
Publicado no DOU de 30.4.62
|
Dá nova redação ao Decreto nº 7, de 22 de
setembro de 1961, que alterou a lotação de repartições do ministério da
Agricultura.
|
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921, de 27.4.1962
Publicado no DOU de 27.4.62
|
Outorga concessão à Rádio Globo Capital Limitada para
estabelecer uma estação de televisão, geradora de programas, na cidade de
Brasília, Distrito Federal.
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917, de 26.4.1962
Publicado no DOU de 26.4.62
|
Altera o Decreto número 51.005, de 20 de julho de 1961, que dispõe sôbre a
Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
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898, de 13.4.1962
Publicado no DOU de 17.4.62
|
Outorga concessão à Rádio Educação Rural Tefé Limitada
para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Tefé,
Estado do Amazonas.
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897, de 13.4.1962
Publicado no DOU de 17.4.62
|
Outorga concessão à Radio Educação Rural de Tefé
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical na cidade
de Tefé, Estado do Amazonas.
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895, de 12.4.1962
Publicado no DOU de 13.4.62
|
Declara de utilidade pública o Aloisianum, com sede no Estado da Guanabara.
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|
894, de 12.4.1962
Publicado no DOU de 13.4.62
|
Declara de utilidade pública a Ação Social Padre Saboia de Medeiros, com sede em
São Paulo, Estado de São Paulo.
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892, de 12.4.1962
Publicado no DOU de 13.4.62
|
Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Educação, com sede no
Estado da Guanabara.
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891, de 12.4.1962
Publicado no DOU de 20.4.62
|
Outorga concessão à Radio Ibituruna Limitada, para estabelecer uma estação
radiodifusora de onda média na cidade de Governador Valadares Estado de Minas
Gerais.
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889, de 12.4.1962
Publicado no DOU de 16.4.62
|
Outorga concessão à Rádio Alvorada de Londrina
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade
de Londrina, Estado do Paraná.
|
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888, de 11.4.1962
Publicado no DOU de 13.4.62
|
Outorga concessão a Rádio Colmeia Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
|
|
887, de 11.4.1962
Publicado no DOU de 16.4.62
|
Outorga
concessão à Rádio Terezina do Piauí Limitada para estabelecer uma
estação radiodifusora de onda média na cidade de Teresina, Estado do
Piauí.
|
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850, de 6.4.1962
Publicado no DOU de 16.4.62
|
Outorga concessão à Rádio Jaguariaiva Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Jaguariaiva,
Estado do Paraná.
|
|
830, de 3.4.1962
Publicado no DOU de 3.4.62
|
Altera o
Decreto nº 751, de 19 de março de 1962 e o Decreto n° 50.837, de 23 de
junho de 1961, modificado pelos Decretos nºs 51.139, de 4 de agosto de
1961 e nº 34, de 12 de outubro de 1961.
|
|
823, de 2.4.1962
Publicado no DOU de 26.4.62
|
Outorga concessão a Rádio Emissora Rural de Santarém
Limitada para estabelecer, a titulo precário, na Cidade de Santarém, Estado do
Pará, uma estação radiodifusora de onda média.
|
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821, de 2.4.1962
Publicado no DOU de 26.4.62
|
Outorga concessão à Emissora Rural A Voz do São
Francisco Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na
cidade de Petrolina, Estado do Pernambuco.
|
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820, de 2.4.1962
Publicado no DOU de 26.4.62
|
Outorga concessão à Emissora Rural A Voz do São
Francisco Limitada para estabelecer uma estação radio-difusora de onda tropical
na cidade Petrolina, Estado de Pernambuco.
|
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819, de 2.4.1962
Publicado no DOU de 26.4.62
|
Outorga concessão à Rádio Educação Rural Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso.
|
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818, de 2.4.1962
Publicado no DOU de 25.4.62
|
Outorga concessão à Emissora de Educação Rural
limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de
Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
|
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817, de 2.4.1962
Publicado no DOU de 25.4.62
|
Outorga concessão à Radio Difusora de Goiânia
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na Cidade de
Goiânia, Estado de Goiás.
|
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816, de 2.4.1962
Publicado no DOU de 25.4.62
|
Outorga concessão à Rádio Capixaba Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Vitória, Estado
do Espirito Santo.
|
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807, de 30.3.1962
Publicado no DOU de 30.3.62
|
Regulamenta a Lei n 4.019, de 20 de Dezembro de 1961, e da outras providências
no que se refere ao Pessoal do Poder Executivo.
|
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794, de 28.3.1962
Publicado no DOU de 29.3.62
|
Dispõe sobre o Consulado do Brasil em Houston.
|
|
792, de 28.3.1962
Publicado no DOU de 29.3.62
|
Dispõe sobre o Consulado do Brasil em Toronto.
|
|
770, de 22.3.1962
Publicado no DOU de 22.3.62
|
Outorga concessão à Rádio
Rio Mar Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na
cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
|
|
766, de 21.3.1962
Publicado no DOU de 22.3.62
|
Altera dispositivos do Decreto nº 61, de 19 de outubro de 1961, que institui a
Comissão de Revenda de Material Agropecuário (CRMA).
|
|
755-A, de 19.3.1962
Publicado no DOU de 29.3.62
|
Altera o
decreto nº 529-A, de 18 de janeiro de 1962.
|
|
755, de 19.3.1962
Publicado no DOU de 20.3.62
|
Outorga
concessão à Sociedade Radiocomunicações Limitada para estabelecer uma
cadeia de estações fixas, destinada a ligar a Cidade do Rio de Janeiro a
de Porto Alegre.
|
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751, de 19.3.1962
Publicado no DOU de 20.3.62
|
Transfere
Grupos de Trabalho para a jurisdição do Ministério da Indústria e do
Comércio e dá outras providências.
|
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737-A, de 16.3.1962
Publicado no DOU de 30.3.62
|
Altera o
Decreto nº
45.426, de fevereiro de 1959
,
publicado no Diário Oficial de 22 e republicado no Diário Oficial de 28 do mesmo
mês e ano, e reajusta a representação por serviço no exterior concedida aos
Cônsules Privativos, nível 18, e aos ex-Auxiliares de Consulado, padrão "N",
hoje Oficiais de Administração nível 16-C e os níveis de remuneração dos
Auxiliares contratados das repartições do Ministério das Relações Exteriores no
exterior.
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723, de 16.3.1962
Publicado no DOU de 19.3.62
|
Altera a redação
do artigo I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.757, de 3 de fevereiro de
1960.
|
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691, de 13.3.1962
Publicado no DOU de 14.3.62
|
Introduz modificações no decreto
número 50.040, de 21 de janeiro de 1961.
|
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684-A, de 9.3.1962
Publicado no DOU de 15.3.62
|
Dá nova organização ao Instituto Brasileiro de Estudos Afro-Asiáticos.
|
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681, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 8.3.62
|
Eleva à categoria de Consulado de Carreira o Vice-Consulado
Honorário em Vancouver.
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661, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 30.3.62
|
Declara de utilidade pública a Fundação São Paulo, com sede em São Paulo,
Estado de São Paulo.
|
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660, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 25.5.62
|
Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Allan Kardec", com sede
em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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657, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 11.5.62
|
Declara de utilidade pública a Associação das Franciscanas Missionárias de
Maria, com sede no Estado da Guanabara.
|
|
656, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 14.8.62
|
Declara de utilidade pública a "Federação Espírita do Paraná", com sede em
Curitiba, Estado do Paraná.
|
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655, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 27.3.62
|
Declara de utilidade pública a "FUNDAÇÃO ROMI" com sede em Santa Bárbara
d´Oeste, Estado de São Paulo.
|
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654, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 14.3.62
|
Declara de utilidade pública a Congregação Israelita Paulista, com sede em
São Paulo, Estado de São Paulo.
|
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653, de 8.3.1962
Publicado no DOU de 30.3.62
|
Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Pelotas", com
sede em Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
|
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648, de 7.3.1962
Publicado no DOU de 24.5.62
|
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Cristã, com sede em
Bauru, Estado de São Paulo.
|
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647, de 7.3.1962
Publicado no DOU de 21.5.62
|
Declara de utilidade pública o Ginásio Nossa Senhora Rainha dos Corações,
com sede no Estado da Guanabara.
|
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644, de 2.3.1962
Publicado no DOU de 2.3.62
|
Revoga o artigo 8º do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960.
|
|
633, de 1º.3.1962
Publicado no DOU de 1º.3.1962
|
Outorga concessão à Rádio Excelsior da Bahia S.A.,
para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.
|
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631, de 26.2.1962
Publicado no DOU de 26.2.62
|
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 89, de 27 de outubro de 1961
|
|
628, de 23.2.1962
Publicado no DOU de 23.2.62
|
Reorganiza a Comissão Executiva da Rodovia Belém-Brasília (Rodobrás) por
cumprimento da Lei 3.974, de 25 de outubro de 1961, dispõe sôbre o seu
funcionamento e dá outras providências.
|
|
619, de 21.2.1962
Publicado no DOU de 15.6.62
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Declara de utilidade pública a Congregação do Santíssimo Redentor, com sede
em São Paulo, Estado de São Paulo.
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618, de 21.2.1962
Publicado no DOU de 14.5.62
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Declara de utilidade pública a "Santa Casa de
Misericórdia de Jacareí" com sede em Jacareí, Estado de São Paulo.
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617, de 21.2.1962
Publicado no DOU de 25.5.62
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Declara de utilidade pública o Círculo Operário do Ipiranga, com sede em São
Paulo, Estado de são Paulo.
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593, de 8.2.1962
Publicado no DOU de 8.2.62
|
Outorga concessão à Rádio Educadora Palmares de alagoas para
para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Maceió, estado
de Alagoas.
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585, de 6.2.1962
Publicado no DOU de 6.2.1962
|
Dá nova
redação ao § 2º do artigo 9º do Regulamento do Pessoal do Ministério das
Relações Exteriores.
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562, de 2.2.1962
Publicado no DOU de 8.2.62
|
Outorga concessão à Rádio Alto Piranhas Limitada para
estabelecer uma estação radiodifusora de onda média na cidade de Cajazeiras,
Estado da Paraíba.
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560, de 2.2.1962
Publicado no DOU de 11.5.62
|
Declara de utilidade pública o Grupo Espírita Fé e
Esperança, com sede em Três Rios, Estado do Rio de Janeiro.
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559, de 2.2.1962
Publicado no DOU de 15.5.62
|
Declara de utilidade
pública o "Instituto Salesiano São Francisco", com sede na capital de São
Paulo.
|
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553, de 2.2.1962
Publicado no DOU de 6.2.62
|
Declara de utilidade
pública a União Nacional de Associações Familiais, com sede no Estado da
Guanabara.
|
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539, de 23.1.1962
Publicado no DOU de 23.1.62
|
Altera
dispositivos do Regulamento Geral - Plano de Recuperação Econômico-Rural da
lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957.
|
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529-A, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 24.1.62
|
Aprova as tabelas de representação a que de referem o Decreto-lei número 9.202,
de 1946, e o Decreto número 2, de 1961.
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529, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Transforma em Consulado de carreira simples o Consulado
Geral do Brasil em Genebra.
|
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528, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Transforma em Consulado de carreira simples, o
Consulado-Geral do Brasil em Vigo.
|
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527, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Transforma em Consulado de Carreira simples o
Consulado Geral do Brasil, em Amsterdam.
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526, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Eleva à categoria de Consulado de Carreira o Consulado
Honorário do Brasil em Stuttgart.
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525, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Dispõe
sôbre
o Consulado do Brasil em Palermo
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524, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Dispõe
sôbre
o Consulado do Brasil em Southampton
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523, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Dispõe
sôbre o Consulado do Brasil em Bordéus
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522, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
|
Dispõe
sôbre
o Consulado do Brasil em Glascow
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519, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
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Dispõe
sôbre
o Consulado do Brasil em Düsseldorf
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518, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 22.1.62
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Dispõe sôbre o Consulado do Brasil em Milão
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516, de 18.1.1962
Publicado no DOU de 18.1.62
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Outorga concessão à Rádio Televisão Coroados S.A. para estabelecer uma estação
radiotelevisão na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
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507, de 16.1.1962
Publicado no DOU de 16.1.62
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Outorga concessão à Rádio Pioneira de Teresina
Limitada, para estabelecer uma estação radiodifusora de onda média, na
Cidade de Teresina, Estado do Piauí.
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506, de 16.1.1962
Publicado no DOU de 16.1.62
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Revogação
de Decreto nº 41 de 12 de outubro de 1961 que autorizou concessão à
Radio Pioneira de Teresina Limitada, para estabelecer uma estação
radiodifusora de onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
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505, de 16.1.1962
Publicado no DOU de 16.1.62
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Outorga concessão à Rádio Pioneira de Terezina
Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de onda tropical, na cidade
de Terezina, Estado do Piauí.
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500, de 15.1.1962
Publicado no DOU de 16.1.62
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Institui a
Fundação Universidade de Brasília.
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494, de 10.1.1962
Publicado no DOU de 11.1.62
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Aprova o Regimento do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial.
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491, de 8.1.1962
Publicado no DOU de 9.1.62
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Aprova o Regulamento da Lei número 3.969, de 6 de
outubro de 1961, que fixa um teto máximo para as tarifas de energia nas cidades
de Fortaleza (Ce) Natal (RN).
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490, de 8.1.1962
Publicado no DOU de 9.1.62
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Modifica
os valores monetários fixados para pagamento de ajuda de custo, auxílio
para transporte e diárias dos funcionários do Ministério das Relações
Exteriores e dá outras providências.
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452, de 4.1.1962
Publicado no DOU de 5.1.62
|
Regulamenta a Lei n. 3738,
de 4 de abril de 1960, na parte relativa ao funcionalismo civil.
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441, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 22.5.62
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Declara de utilidade pública a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Dois Córregos, com sede em Dois Córregos,
Estado de São Paulo.
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440, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 23.2.1962
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Declara de utilidade pública o Instituto Joaquim
Soares de Oliveira, com sede em Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.
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439, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 12.2.62
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Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga", com
sede em Votuporanga, Estado de São Paulo.
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438, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 12.2.62
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Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do
Livramento, com sede em Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.
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436, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 12.1.62
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Declara de utilidade pública os Estabelecimentos de Ensino Professor Alfredo
Herkenhoff Ltda., com sede em Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
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435, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 7.6.62
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Declara de utilidade pública o Colégio da Imaculada Conceição, com sede no
Estado da Guanabara.
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434, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 16.4.62
|
Declara de utilidade pública o "Pequeno Lar São José", com sede no Estado da
Guanabara.
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432, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 21.8.62
|
Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Alemã, com sede em São
Paulo, Estado de São Paulo.
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431, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 29.12.61
|
Declara de utilidade pública a Fundação Darcy Vargas, com sede no Estado da
Guanabara.
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429, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 5.1.62
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Declara de utilidade pública a Sociedade Hospital Samaritano, com sede em
São Paulo, Estado de São Paulo.
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428, de 28.12.1961
Publicado no DOU de 13.6.62
|
Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em
Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
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415, de 22.12.1961
Publicado no DOU de 26.12.61
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Outorga concessão à Rádio Paulista Limitada, para estabelecer uma estação
radiodifusora de onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
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389, de
21.12.1961
Publicado no DOU de 21.12.61
|
Dá nova redação
ao art. 1º, do Decreto nº 49.092, de 8 de outubro de 1960.
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374, de 19.12.1961
Publicado no DOU de 20.12.61
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Altera o § 7º do art. 9º do
Decreto nº 19.754, de 18 de março de 1931.
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361, de 14.12.1961
Publicado no DOU de 14.12.61
|
Altera
dispositivo das Instruções Gerais, anexas ao Decreto nº 21, de 9 de outubro de 1961.
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322, de 7.12.1961
Publicado no DOU de 18.1.62
|
Anula o Decreto nº 48.995, de 4 de outubro de
1960 e dá outras providências.
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307, de 6.12.1961
Publicado no DOU de 6.12.61
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Altera o
Regulamento para serviços da Dívida Interna Federal Fundada e do Meio
Circulante, baixado com o Decreto nº 35.913, de 28 de julho de 1954.
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302, de 6.12.1961
Publicado no DOU de 7.12.61
|
Dá nova redação aos artigos 11 e
19 do Decreto nº 41.093, de 6 de março de 1957.
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266, de 30.11.1961
Publicado no DOU de 1º.12.61
|
Altera a redação do artigo 17 do Regulamento aprovado pelo Decreto
número 40.359, de 16 de novembro 1956.
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262, de 30.11.1961
Publicado no DOU de 1º.12.61
|
Altera a
lotação de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar
do Ministério da Agricultura.
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242, de 29.11.1961
Publicado no DOU de 30.11.1961
|
Cria o Parque Nacional do Monte Pascoal e dá outras
providências.
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241, de 29.11.1961
Publicado no DOU de 30.11.1961
|
Cria o Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, e dá outras
providências.
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201, de 23.11.1961
Publicado no DOU de 24.11.1961
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Altera
redação do art. 2º do Decreto n° 50, de 17 de outubro de 1961.
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188, de 20.11.1961
Publicado no DOU de 29.11.1961
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Declara de utilidade pública a "União Sul Brasileira de Educação e Ensino",
com sede em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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186, de 20.11.1961
Publicado no DOU de 21.3.1962
|
Declara de utilidade pública o Dispensário de São Vicente de Paulo, com sede
no Estado da Guanabara.
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165, de 17.11.1961
Publicado no DOU de 14.12.1961
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Declara de utilidade pública as associações de Assistência aos Lázaros e
Defesa conta a Lepra que menciona.
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163, de 17.11.1961
Publicado no DOU de 1º.12.1961
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Declara de utilidade pública a "Irmandade de Misericórdia de Taubaté", com
sede em Taubaté, Estado de São Paulo.
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155, de 17.11.1961
Publicado no DOU de 17.11.1961
|
Estabelece prazo para a vigência do Decreto
número 51.211, de 18 de agôsto de 1961.
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148, de 16.11.1961
Publicado no DOU de 17.11.1961
|
Modifica
o Decreto nº 44.491, de 18 de setembro de 1958, e o nº 36, de 12 de
outubro de 1961.
|
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147, de 16.11.1961
Publicado no DOU de 17.11.1961
|
Modifica
o Decreto nº 37, de 12 de outubro de 1961
.
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140, de 13.11.1961
Publicado no DOU de 14.11.1961
|
Acresce
ao item III do Artigo 1º do Decreto nº 30.034, de 1º de outubro de 1951,
novas subespecialidades.
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129, de 9.11.1961
Publicado no DOU de 9.11.1961
|
Acrescenta uma disposição transitória ao Regimento da Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional.
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111, de 6.11.1961
Publicado no DOU de 22.11.1961
|
Concede
autorização para o funcionamento de cursos. (Cursos de Letras Anglo-Germânicas e
Pedagogia da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Ponta Grossa,
Paraná).
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110, de 6.11.1961
Publicado no DOU de 22.11.1961
|
Autorização para funcionamento de cursos.
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109, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 6.11.1961
|
Aprova o Regimento do Museu Histórico Nacional.
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108, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 6.11.1961
|
Aprova o Regimento da Comissão Nacional de Belas Artes.
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107, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 3.11.1961
|
Reconhece o curso de Odontologia da Faculdade de Farmácia e Odontologia de
Araçatuba (SP).
|
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106, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Revoga o Decreto nº 50.319, de 7 de março de 1961.
|
|
105, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 21.9.1962
|
Concede à Sociedade Anônima Southerm Territories Limited autorização para
continuar a funcionar na República.
|
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104, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 20.11.1961
|
Revoga o Decreto que concedeu à sociedade anônima Telephone Company of
Pernambuco Limited autorização para funcionar na República.
|
|
103, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 9.1.1962
|
Concede à Emprêsa Marítima Netuno, S.A. autorização para funcionar como emprêsa
de navegação de cabotagem.
|
|
102, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 3.5.1962
|
Aprova alteração introduzidas nos Estatutos de Recife - Companhia Nacional de
Seguros Gerais.
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101, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 14.12.1961
|
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Lince de Seguros S.A.
|
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100, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que
menciona, necessário ao Ministério da Guerra.
|
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99, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil da
parte foreira municipal e benfeitora, necessária ao Estabelecimento Regional de
Subsistência da 8ª Região Militar.
|
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98, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que
menciona, necessário à Infantaria Divisionária da 2ª Região Militar.
|
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97, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil das
partes foreiras municipais e benfeitoras do imóvel que mensiona, necessário ao
Estabelecimento Regional de Subsistência da 8ª Região Militar.
|
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96, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Dá nova redação aos artigos 37 e 38 de Regulamento para o Corpo de Oficiais da
Reserva do Exército.
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95, de 31.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Dá nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º e 6º do Decreto n° 37.406, de 31 de maio
de 1955.
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94, de 30.10.1961
Publicado no DOU de 3.11.1961
|
Dá nova redação ao Título III, Capítulo I (Penalidades) de Regulamento aprovado
pelo Decreto número 1.246, de 11 de dezembro de 1936.
|
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93, de 30.10.1961
Publicado no DOU de 1º.11.1961
|
Declara sem efeito o Decreto número 48.092, de 11 de abril de 1960.
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92, de 30.10.1961
Publicado no DOU de 31.10.1961
|
Altera os artigos 6º, 9º e 10 das especificações aprovadas pelo Decreto
n° 6.825, de 7 de fevereiro de 1941, e dá outras providências.
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91, de 27.10.1961
Publicado no DOU de 27.10.1961
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Altera o Quadro de Procuradores do Departamento Nacional de Estados de Rodagem.
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90, de 27.10.1961
Publicado no DOU de 27.10.1961
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Outorga
concessão à "Rádio Televisão Vila Rica Limitada" para estabelecer uma estação de
televisão, em VHF, geradora de programas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais.
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89, de 27.10.1961
Publicado no DOU de 27.10.1961
|
Restabelece
o pagamento das gratificações de que trata o art. 145, itens V e VI, da Lei nº
1.711, de 28 de outubro de 1952 e dá outras providências.
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88, de 27.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Cria uma Embaixada do Brasil na República Àrabe da Síria
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87, de 27.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Eleva os Vice-Consulados Honorários do Brasil em Angra do
Heroísmo, Charleston,
Colombo, Horta, Oran,
Ponta Delgada, Punta
Arenas, Savannah, Seattle, São
João da Terra Nova, Talcahuano, e Túnis à categoria de
Consulados Honorários.
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86, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 31.10.1961
|
Ratifica concessão do Serviço de Loteria do Estado de Mato Grosso.
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85, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Modifica a redação do art. 2º do Decreto n.36910, de 15 de fevereiro de 1955.
|
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84, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Dispõe sôbre o "visto" em pedidos de licença ou faturas comerciais, referentes a
produtos de exportação para o estrangeiro e dá outras providências.
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83, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
|
Torna insubsistente o Decreto número 51.325, de 2 de setembro de 1961.
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82, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Regula a expedição de amostras e pequenas encomendas destinadas à propaganda, no
exterior, de produtos nacionais, e dá outras providências.
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81, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Abre, ao Minitério da Educação e Cultura, o crédito especial de C$
194.200.000,00, para atender às despesas com o disposto na mesma lei, que
federaliza a Universidade do Rio Grande do Norte e cria a Universidade de Santa
Catarina.
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80, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Unifica os horários para os funcionários encarregados de fiscalizar embarques de
mercadorias destinadas ao comércio exterior.
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79, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 26.10.1961
|
Cria o Grupo Executivo de Racionalização da Cafeicultura.
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78, de 26.10.1961
Publicado no DOU de 26.10.1961
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Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de C$
30.000.000,00, para o fim que menciona. (retificação trecho ferroviário
Blumenau-Subida, SC)
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77, de 24.10.1961
Publicado no DOU de 9.11.1961
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Aprova alteração introduzida nos Estatutos de Borborema - Companhia de Seguros
Gerais.
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76, de 24.10.1961
Publicado no DOU de 10.1.1962
|
Aprova alteração introduzida nos estatutos da Interamericana, Companhia de
Seguros Gerais, relativa a aumento do capital social.
|
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75, de 24.10.1961
Publicado no DOU de 14.12.1961
|
Concede à Comercial Union Assurance Company Limited autorização para aumentar
seu Capital.
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74, de 24.10.1961
Publicado no DOU de 26.10.1961
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Revoga os Decretos que concederam à Indústria, Comércio e Navegação - Sociedade
Vinícola Rio Grandense Limitada autorização para funcionar como emprêsa de
navegação de cabotagem.
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73, de 24.10.1961
Publicado no DOU de 27.11.1961
|
Concede à Frota Oceânica Brasileira Sociedade Anônima autorização para continuar
a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
|
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72, de 24.10.1961
Publicado no DOU de 23.2.1962
|
Concede à sociedade anônima Standard Brands of Brasil, Inc. autorização para
continuar a funcionar na República.
|
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71, de 24.10.1961
Publicado no DOU de 10.11.1961
|
Concede à sociedade Navegação Costalima Ltda. autorização para continuar a
funcionar como emprêsa de navegação de cobotagem, sob a nova forma social de
navegação Costalima S.A.
|
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69, de 23.10.1961
Publicado no DOU de 24.10.1961
|
Aprova o Estatuto
da Universidade do Espírito Santo.
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68, de 20.10.1961
Publicado no DOU de 23.10.1961
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Altera o
Regulamento da Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministro da Aeronáutioca.
|
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67, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 23.10.1961
|
Declara de
utilidade pública o terreno que mencionou, destinado à construção da linha de
transmissão de energia elétrica entre a Usina hidrelétrica de Correntina e as
estações abaixadoras de Santa Maria e Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, e
dá outras providências.
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66, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
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Altera a redação
do Decreto nº 43.190, de 12 de fevereiro de 1958, referente a funções de
oficiais-generais.
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65, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
|
Aprova o
Regimento Interno do Conselho de Ministro.
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64, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
|
Dispõe sôbre a
Secretaria do Conselho de Ministros e o Gabinete da Presidência do mesmo orgão.
|
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63, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
|
Altera a redação
dos incisos I,II e III do art. 6º do Regulamento para a Inspetoria Geral da
Marinha, aprovado pelo Decreto nº 49.872, de 11 de juneiro 1961 e alterado pelo
Decreto nº 50.862, de 27 de junho de 1961.
|
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62, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 20.10.1961
|
Acrescenta
parágrafo único ao art. 64 do REPROMAER aprovado pelo Decreto nº 48.983, de 1º
de outubro de 1960.
|
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61, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 20.10.1961
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Institui
a Comissão de Revenda de Material Agropecuário (C.R.M.A.) e dá outras
providências.
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60, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 20.10.1961
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Disciplina a aplicação dos recursos previstos para
execução do Plano Portuário Nacional, de que trata a Lei nº 3.421, de 10 de
julho de 1958.
|
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59, de 19.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
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Abre, pelo
Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de C$ 2.375.000.000,00 para o fim
que especifica.(contribuição para o requipamento das emprêsas de transporte
aéreo nacional)
|
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58, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
|
Concede à
Universidade Católica de Salvador regalias de Universidade Livre equiparada e
aprova o seu estatuto.
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57, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 26.10.1961
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Revoga o Decreto
que concedeu à sociedade anônima Charles Of the Ritz International Co. Inc.
autorização para funcionar na República.
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56, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 24.10.1961
|
Concede à "Caray"
Sociedade de Responsabilidade Limitada autorização para funcionar na República.
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55, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 31.1.1962
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Concede à
Sociedade de Navegação e Comércio Foz do Iguaçu Limitada autorização
para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.
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54, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 13.12.1961
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Aprova
alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros União
Nacional.
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53, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 9.11.1961
|
Aprova
alteração estatutária da Colonial-Companhia Nacional de Seguros Gerais
relativa a aumento do capital social.
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52, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 26.10.1961
|
Aprova
alterações introduzidas nos Estatutos de A Piratininga, Companhia
Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho.
|
|
51, de 18.10.1961
Publicado no DOU de 14.12.1961
|
Aprova
alterações introduzizdas nos Estatutos da The Prudential Assurance
Company Limited.
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50, de 17.10.1961
Publicado no DOU de 20.10.1961
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Considera em funções de natureza e interesse militar os militares designados ou
requisitados para servir no Serviço de Navegação da Comissão do Vale do São
Francisco.
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49, de 17.10.1961
Publicado no DOU de 20.10.1961
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Classifica a localidade de
São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro, em categoria prevista no artigo
122 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, com aditamento ao
Decreto nº 35.509, de 17 de abril de 1954.
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48, de 17.10.1961
Publicado no DOU de 20.10.1961
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Acrescenta a
especialidade "Hidrografia e Navegação" das Forças Armadas, na classificação do
art 1º do Deccreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951, para efeito de percepção
de "gratificação de especialidade e função", prevista pela Lei nº 1.316, de 20
de janeiro de 1951.
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47, de 17.10.1961
Publicado no DOU de 6.11.1961
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Retifica a
localização de servidores do Departamento Administrativo do Serviço Público e dá
outras providências.
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46, de 17.10.1961
Publicado no DOU de 9.11.1961
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Dá nova
redação ao artigo 3º do Decreto n° 50.761, de 9 de junho de 1961, que
estabelece normas para a execução do Orçamento de 1961 e dá outras
providências.
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45, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 18.10.1961
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Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o Crédito extraordinário de
Cr$ 140.000.000,00 para o fim que especifica. (despesas para obras de defesa da
cidade de Olinda, Pernambuco)
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44, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 18.10.1961
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Torna sem efeito o Decreto número 51.252, de 24 de agosto de 1961.
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41, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
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Outorga concessão à Rádio Pioneira de Teresina Limitada para instalar uma
estação de radiodifusão, em onda média, em Teresina, PI.
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40, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Assegura preços mínimos à safra de agave ou sisal de 1961-62, de produção
nacional.
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39, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 16.10.1961
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Aprova o Estatuto da Escola de Minas de Ouro Preto.
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38, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 18.10.1961
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Outorga concessão à Rádio Terezina do Piauí Limitada para instalar uma estação
radiodifusora em onda média, em Teresina, PI.
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37, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Dispõe sobre a Comissão de Supervisão de Órgãos Autônomos e dá outras
providências.
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36, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Modifica
o Decreto n° 44.491, de 18 de setembro de 1958, que criou a Comissão de
Assuntos Territóriais, e dá outras providências.
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35, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Outorga concessão à Rádio Rio Limitada para
estabelecer uma estação de televisão geradora de programas, na cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, mediante a utilização do canal doze (12)
TV-VHF.
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34, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Altera a
constituição prevista no art 3º do Decreto nº 50837, de 23 junho de 1961, que
criou o GEIMA.
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33, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Autoriza o
Ministério da Aeronáutica a aceitar a doação de terrenos em Maringá (pr)
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32, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Declara de
utilidade pública, para desapropriação, terrenos que menciona, em Salvador,
Estado da Bahia, necessários ao Ministério da Aeronáutica.
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31, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 12.10.1961
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Autoriza o
Ministério da Aeronáutica a ceder gratuitamente ao Estado de São Paulo, os
terrenos que menciona.
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30, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 19.10.1961
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Aprova o Quadro do Pessoal da Universidade Federal de Goiás, e dá outras
providências.
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29, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 12.10.1961
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Revoga o Decreto n° 51.059, de 26 de julho de 1961.
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28, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 30.10.1961
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Declara prioritária para o desenvolvimento do
Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação dos
equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.
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27, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 20.10.1961
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Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à
"Hidrelétrica Rio Doce S.A."
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26, de 12.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção
de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar
nacional, abaixo descritos.
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25, de 11.10.1961
Publicado no DOU de 11.10.1961
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Aprova o Regulamento da Comissão de Amparo à Produção Agropecuária (CAPA),
criada pelo Decreto número 50.740, de 7-6-61 e alterada pelo Decreto
n° 51.015, de 24-7-61.
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24, de 11.10.1961
Publicado no DOU de 11.10.1961
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Acrescenta
disposição transitória ao Regulamento para as Capitanias de Portos.
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23, de 11.10.1961
Publicado no DOU de 11.10.1961
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Aprova o
Regulamento para o Comando Naval de Brasília.
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22, de 11.10.1961
Publicado no DOU de 11.10.1961
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Restabelece o Hospital Naval de
Natal.
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21, de 9.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Aprova as tabelas
de fixação dos valores da etapa das Fôrças Armadas e de suas modalidades, para o
2º semestre de 1961, e dá outras providências.
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20, de 9.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Aprova o Regulamento do Conselho de Desenvolvimento da Pesca.
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19, de 9.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Aprova a tabela de fixação dos Valores dos complementos a ração comum, para a
Marinha, e dá outras providências.
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18, de 9.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Aprova a tabela de fixação dos Valores dos complementos a ração comum, para a
Exército, e dá outras providências.
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17, de 9.10.1961
Publicado no DOU de 13.10.1961
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Aprova a tabela de fixação dos Valores dos complementos a ração
comum, para a Aeronáutica, e dá outras providências.
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16, de 6.10.1961
Publicado no DOU de 6.10.1961
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Dispõe sobre a Delegação do Brasil em Genebra.
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15, de 6.10.1961
Publicado no DOU de 6.10.1961
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Cria uma Legação do Brasil na República Popular da Bulgária.
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14, de 6.10.1961
Publicado no DOU de 21.11.1961
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Revigora a concessão outorgada à Rádio Esmeralda S.A., pelo Decreto n. 50.094-61,
para instalar uma estação radiodifusora.
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13, de 4.10.1961
Publicado no DOU de 4.10.1961
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Altera dispositivos do Decreto n° 50.953, de 14 de julho de 1961, e dá outras
providências.
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12, de 3.10.1961
Publicado no DOU de 3.10.1961
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Torna insubsistente o Decreto número 51.324, de 2 de setembro de 1961.
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11, de 3.10.1961
Publicado no DOU de 3.10.1961
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Torna insubsistente o Decreto número 51.323, de 2 de setembro de 1961.
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10, de 3.10.1961
Publicado no DOU de 3.10.1961
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Torna insubsistente o Decreto n° 51.322, de 2 de setembro de 1961.
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09, de 2.10.1961
Publicado no DOU de 2.10.1961
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Transfere para o Ministério da Educação e Cultura o Conselho Nacional de
Cultura.
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08, de 22.9.1961
Publicado no DOU de 22.9.1961
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Altera
disposições do Decreto número 50761, de 9 de junho de 1961.
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07, de 22.9.1961
Publicado no DOU de 22.9.1961
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Altera a lotação de repartições atendidas pelos
Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura.
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06, de 22.9.1961
Publicado no DOU de 22.9.1961
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Institui a
Comissão de Transferência da Secretaria de Estado e do Corpo Diplomático, no
Ministério das Relações Exteriores.
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05, de 21.9.1961
Publicado no DOU de 21.9.1961
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Cria, no
Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional da Campanha Mundial
Contra a Fome.
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04, de 21.9.1961
Publicado no DOU de 21.9.1961
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Altera a redação
do artigo 5º do Regulamento do Instituto Rio-Branco.
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03, de 21.9.1961
Publicado no DOU de 21.9.1961
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Aprova o
Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.
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02, de 21.9.1961
Publicado no DOU de 21.9.1961
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Aprova o regulamento do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.
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01, de 21.9.1961
Publicado no DOU de 21.9.1961
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Aprova o
regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores.
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