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Recomendação Nº 012/2012
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
13/06/2017 10h04
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registrado em:
VI Plenária/2012,
Gestão 2012/2013
Recomenda ao Ministério de Relações Exteriores o fortalecimento e ampliação do quadro de pessoal da Coordenação-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome em caráter de urgência.
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Recomendações
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2012
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Recomendação Nº 012/2013
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 13h21
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registrado em:
XIII Plenária/2013,
Gestão 2012/2013
Recomenda ao Deputado Henrique Eduardo Alves, presidente da Câmara dos Deputados, e ao Deputado Décio Lima, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a imediata designação de um relator para o Projeto de Lei n° 5.921/2001 e a priorização em sua tramitação, tendo em vista o direito humano fundamental à alimentação, à proteção constitucional, prioritária e absoluta dos direitos das crianças, e os direitos básicos dos consumidores à informação e à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.
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2013
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Recomendação Nº 012/2014
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 11h14
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registrado em:
XVII Plenária/2014,
Gestão 2014/2016
Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Memorial Chico Mendes, para a implantação de 2.800 tecnologias sociais de acesso à água, no valor total de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
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Recomendações
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2014
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Recomendação Nº 012/2015
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
07/06/2017 11h36
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registrado em:
XIX Plenária/2015,
Gestão 2014/2016
Recomenda a celebração de Termo de Parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a OSCIP Associação Programa Um Milhão de Cisternas (AP1MC), para a construção de até 25.000 tecnologias sociais de acesso à água para a produção de alimentos, no valor total de até R$325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais).
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Recomendações
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2015
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Recomendação Nº 012/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h27
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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Recomendações
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2016
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Recomendação nº 013 /2005
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
27/12/2018 09h36
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registrado em:
XIV Plenária/2005
Recomendações para a formulação e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAA) baseada no enfoque da segurança alimentar e nutricional (SAN). A presente proposição atende às deliberações aprovadas na II Conferência Nacional de SAN.
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Recomendações
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2005
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Recomendação Nº 013/2012
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
13/06/2017 10h04
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registrado em:
VI Plenária/2012,
Gestão 2012/2013
Recomenda aos Exmos. Deputados Federais que aprovem o Projeto de Lei Nº 1.637/2007 e seus apensados que propõem a regulação da publicidade de alimentos, tendo em vista que informar a população sobre os riscos relacionados ao consumo excessivo de alimentos não saudáveis significa abraçar a responsabilidade de oferecer um ambiente favorável à vida e à saúde da população.
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Recomendações
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2012
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Recomendação Nº 013/2015
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
07/06/2017 12h06
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registrado em:
XX Plenária/2015,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que julgue com brevidade o Mandado de Segurança nº 25463 pelo impacto dessa decisão sobre o direito humano à alimentação adequada dos povos indígenas da etnia Guarani Kaiowá, no estado do Mato Grosso do Sul.
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Recomendações
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2015
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Recomendação Nº 013/2016
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 14h27
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registrado em:
XXII Plenária/2016,
Gestão 2014/2016
Recomenda ao Poder Judiciário que considere na análise da demanda proposta contra a RDC 26/2015 a legalidade do processo regulatório conduzido pela Anvisa, agência com competência para regular a matéria, nos termos da lei que a instituiu, bem como os direitos humanos, previstos na Constituição Federal, à alimentação adequada e saudável, à saúde e à defesa do consumidor, o que inclui o direito à informação adequada e clara da população sobre as características e qualidades dos produtos e os sobre os riscos que oferecem à saúde.
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Recomendações
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2016
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Recomendação Nº 014/2012
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por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
13/06/2017 10h04
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registrado em:
VI Plenária/2012,
Gestão 2012/2013
Recomenda que o STF julgue favoravelmente pela conclusão do processo de desintrusão das terras indígenas do povo xavante de Marãiwatsédé.
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2012