Recomenda ao Ministério do Desenvolvimento Agrário que inclua no formulário de cadastro de pessoa física da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP um campo específico para povos indígenas e que priorize a emissão de DAP a esse público, especialmente em regiões com dificuldades na alimentação escolar indígena.
Recomenda ao Ministério Público para que atue no sentido de garantir a reprodução da cultura alimentar tradicional, principalmente diante de leis federal e/ou estaduais e/ou municipais que buscam impor restrições às práticas tradicionais do sistema alimentar praticadas pelos povos de matrizes africanas.
Recomendação a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) que atue junto aos órgãos competentes que ajustam ou reformulam as normas de vigilância sanitárias para garantir o direito, da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais, à reprodução de suas práticas e culturas alimentares tradicionais com vistas a garantia de sua segurança e soberania alimentar.
Recomenda ao Ministério da Saúde a realização de Consulta Pública sobre a pulverização aérea de inseticidas para o controle de vetores dos vírus da dengue, chikungunya e Zika, em razão do alto potencial de causar graves doenças na população, dentre outros problemas.
Recomenda ao Ministério da Saúde a defesa do Guia Alimentar para a População Brasileira das pressões dos interesses comerciais e econômicos e a valorização de seus princípios e recomendações como instrumentos fundamentais para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
