Recomendação Nº 003/2016
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
01/06/2017 12h41
Recomenda ao Ministério Público para que atue no sentido de garantir a reprodução da cultura alimentar tradicional, principalmente diante de leis federal e/ou estaduais e/ou municipais que buscam impor restrições às práticas tradicionais do sistema alimentar praticadas pelos povos de matrizes africanas.
Recomendação_003_MP_PTMA.pdf
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