CPMI sobre violência doméstica II
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia Antunes Rocha disse que apesar de ter aprovado a Lei Maria da Penha, o próprio Congresso Nacional não se deu conta da dimensão da norma, que promoveu uma mudança importante na sociedade. Para a ministra "agora, é necessário tornar a lei efetiva". Ela ressaltou que o grande momento do Direito na humanidade não é a conquista de direitos legais, mas de fazer a lei ser respeitada. "O século 21 é o século de pôr eficácia nos direitos que já existem", afirmou a ministra.