Alteração no Código de Processo Penal

O Plenário da Câmara Federal aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4208/01, do Executivo, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva - as chamadas medidas cautelares. Foram rejeitados os artigos do texto dos senadores que buscavam acabar com a prisão especial para autoridades, graduados e determinadas profissões. Ao mesmo tempo, PL amplia a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica, permitindo o encarceramento de acusados de abusos contra crianças, adolescentes, idosos, enfermos e portadores de deficiência. A lei atual prevê a prisão apenas nos casos de crimes contra a mulher. O projeto segue agora para sanção presidencial. O texto faz parte de um pacote de projetos de reforma do Código de Processo Penal, elaborados por uma comissão de juristas em 2001, e enviados ao Congresso pelo Executivo.