Você está aqui: Página Inicial > Eventos > Plenárias > Recomendações > Pasta de Coleçoes > XII Plenária/2013

XII Plenária/2013

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 01/06/2017 12h49, última modificação 12/06/2017 13h05

Recomendação Nº 006/2013

Recomenda aos representantes do Poder Legislativo que priorizem a tramitação dos Projetos de Lei que propõem a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis, tendo em vista o direito humano à alimentação e os direitos básicos dos consumidores à informação e à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 12/06/2017 13h03 Arquivo

Recomendação Nº 007/2013

Recomenda à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa que fortaleça na sua agenda e dê agilidade aos processos de atualização e qualificação de propostas regulatórias de rotulagem de alimentos com a participação da sociedade civil, academia e governo em prol de uma melhor informação ao consumidor para a melhoria das condições de saúde da população brasileira.

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 12/06/2017 13h03 Arquivo

Recomendação Nº 008/2013

Recomenda ao Estado Brasileiro, reiterando os termos expostos na Exposição de Motivos do Consea nº 006/2010, a assinatura e ratificação, sem reservas, ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e adoção das medidas necessárias para implementar integralmente o referido Protocolo em âmbito interno.

por Renato Luiz Abreu Machado publicado 12/06/2017 13h03 Arquivo