Recomendação Nº 008/2013
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 13h03
Recomenda ao Estado Brasileiro, reiterando os termos expostos na Exposição de Motivos do Consea nº 006/2010, a assinatura e ratificação, sem reservas, ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e adoção das medidas necessárias para implementar integralmente o referido Protocolo em âmbito interno.
Recomendação_008_Protocolo_Facultativo.pdf