Recomendação Nº 006/2013
por Renato Luiz Abreu Machado
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última modificação
12/06/2017 13h03
Recomenda aos representantes do Poder Legislativo que priorizem a tramitação dos Projetos de Lei que propõem a regulação da publicidade de alimentos não saudáveis, tendo em vista o direito humano à alimentação e os direitos básicos dos consumidores à informação e à proteção contra publicidades enganosas e abusivas.
Recomendação_006_Publicidade de Alimentos.pdf